Execução de Título Extrajudicial 1001148-64.2021.8.11.0049 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001148-64.2021.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/04/2026, 06:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 06:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001148-64.2021.8.11.0049 EXEQUENTE: VILSON LUIS RAMIRO, ROSANE MARIA DE BARROS RAMIRO EXECUTADO: TEREZINHA DE JESUS DA SILVA AGUIAR DECISÃO Vilson Luis Ramiro e outra requerem produção antecipada de provas, sob sigilo, para demonstrar que o imóvel de matrícula 7.438 não seria bem de família impenhorável. Indefiro o pedido. A questão da impenhorabilidade do bem já foi decidida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso no Agravo de Instrumento n. 1029259-06.2024.8.11.0000, cujo acórdão transitou em julgado, reconhecendo que o imóvel é pequena propriedade rural trabalhada pela família, portanto impenhorável (art. 833, VIII, CPC e art. 5º, XXVI, CF) (id. 176433194). O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento na Edição 204 do Juris em Teses (DJe 25/11/2022): "Decidida a questão da impenhorabilidade do bem de família, nos termos da Lei n. 8.009/1990, não é permitido ao Judiciário, ao seu arbítrio, em razão da preclusão consumativa, proferir novo pronunciamento sobre a mesma matéria." A matéria está preclusa. Não há como rediscutir decisão transitada em julgado que reconheceu a impenhorabilidade do bem. Os fatos alegados pelos exequentes (arrendamento, residência no exterior, ausência do filho) deveriam ter sido demonstrados durante o agravo de instrumento. A produção de provas agora seria inútil, pois não pode modificar decisão já transitada em julgado. Assim, indefiro o pedido de produção antecipada de provas formulado em id. 212111433. No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, devendo apresentar uma planilha atualizada do débito, indicar bens à penhora, ou, alternativamente, requerer a suspensão por ausência de bens. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, renove-se a conclusão para deliberação. Às providências. Vila Rica-MT, data pelo sistema. Ana Emília Moreira de Oliveira Gadelha Juíza Substituta

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento

25/04/2026, 17:18

Outras Decisões

25/04/2026, 17:18

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 01:46

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 16:58

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 12:35

Decurso de Prazo

16/10/2025, 03:01

Decurso de Prazo

16/10/2025, 03:01

Decurso de Prazo

15/10/2025, 02:57

Decurso de Prazo

15/10/2025, 02:57

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 16:51

Publicação

08/10/2025, 15:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 15:48

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 00:00

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001148-64.2021.8.11.0049 EXEQUENTE: VILSON LUIS RAMIRO, ROSANE MARIA DE BARROS RAMIRO EXECUTADO: TEREZINHA DE JESUS DA SILVA AGUIAR DECISÃO Vilson Luis Ramiro ajuizou ação de execução de título executivo extrajudicial em desfavor de Terezinha de Jesus da Silva Aguiar. A inicial está fundada em instrumento de confissão de dívida (assinado por duas testemunhas), no importe de R$ 100.000,00, no dia 22.10.2020. O exequente requer o pagamento da dívida atualizada, acrescida de multa no importe de 20% do valor da avença, juros de mora e correção monetária. A executada foi regularmente citada para adimplir a dívida executada em 3 dias, conforme certificado em id. 67057256. Determinou-se a penhora do imóvel objeto da matrícula n. 7.438 do CRI de Vila Rica-MT, cujo ato foi averbado no ofício imobiliário (R-9-7.438). Não há nenhuma garantia real registrada na matrícula do imóvel penhorado, conforme espelho anexado em id. 130015699. Sobreveio a realização de auto de avaliação do bem penhorado. Id. 92054482: avaliação no importe de R$ 1.252.471,07, no mês 8/2022. Id. 148270640: avaliação no importe de R$ 341.500,00, no mês 3/2024. O exequente requereu expressamente a adjudicação do imóvel penhorado (id. 149176893). A executada foi intimada para se manifestar sobre o auto de avaliação e o pedido de adjudicação do exequente; alega que o valor da avaliação é muito inferior ao de mercado; diz que a avaliação não respeitou as disposições legais; sustenta que o imóvel é impenhorável, por se tratar de pequena propriedade. É o relatório, decido. A alegação de impenhorabilidade deve ser afastada. A executada não comprovou que o bem imóvel penhorado é trabalhado pela família, nos termos do art. 833, VIII, do CPC.De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ônus de provar que uma pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de impenhorabilidade é do executado, ou seja, do dono do imóvel (por todos: STJ, REsp n.1913234, DJe 7.3.2023). Além disso, a impenhorabilidade não é oponível ao titular do crédito não pago pela aquisição do imóvel, como é o caso dos autos (interpretação sistemática do art. 3°, II, da Lei 8.009/90). Assim, REFUTO alegação de impenhorabilidade. Quanto ao valor da avalição, verifica-se que o imóvel foi adquirido pela própria executada no mês 8.2018, pelo preço certo de R$ 300.000,00. A primeira avaliação, no importe de R$ 1.252.471,07, confeccionada no mês 8.2022, não condiz com a realidade imobiliária da região. Sequer foram indicados os parâmetros para a indicação do valor (id. 92054478). Por outro lado, tendo por base o preço do negócio jurídico firmado pelas próprias partes, reputo que é o caso de conferir credibilidade ao segundo auto de avaliação feito em juízo. A rigor, verifica-se que o segundo auto de avaliação foi firmado pelo oficial de justiça por meio de declarações de três corretores de imóveis da região (id. 148270640): Nesse aspecto, reputo ser razoável fixar o preço da avaliação no valor intermediário indicado, isto é: R$ 394.000,00. No mais, nota-se que não houve objeção da executada em relação ao valor indicado pelo exequente como devido, de modo que homologo a planilha de cálculos atualizada apresentada em id. 149176939, no valor de R$ 277.791,22. Dado o pedido de adjudicação, remanesce em favor da executada o saldo de R$ 116.208,78 (art. 876, §4°, I, do CPC). À vista do exposto, DECIDO: 1. Diante da inexistência de objeção da executada, homologo a planilha de cálculos apresentada pelo exequente em id. 149176939, no valor de R$ 277.791,22. 2. Adjudico ao exequente o imóvel objeto da matrícula n. 7.438 do CRI de Vila Rica-MT (R-9-7.438), pelo preço de R$ 394.000,00. 3. No prazo de 15 dias, o exequente deve assegurar o depósito judicial do valor remanescente, no importe de R$ 116.208,78, que será liberado em favor da executada. 4. Decorrido o prazo de 15 dias sem a interposição de recurso com efeito ativo e havendo o depósito indicado no item 3, lavrar-se-á a respectiva carta de adjudicação e ordem de imissão na posse, na forma do art. 877 do CPC, renovando-se a conclusão para análise. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 1001148-64.2021.8.11.0049.. EXEQUENTE: VILSON LUIS RAMIRO, ROSANE MARIA DE BARROS RAMIRO EXECUTADO: TEREZINHA DE JESUS DA SILVA AGUIAR Intimação - DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. A executada foi regularmente citada, mas quedou-se inerte neste feito (id. 67057249). Os respectivos embargos à execução foram julgados improcedentes (autos n. 1002108-20.2021.8.11.0049), inexistindo efeito suspensivo para obstar o andamento da execução. Feitas essas considerações, DECIDO: 1. Defiro a penhora dos semoventes indicados em id. 116806874, desde sejam de propriedade da executada. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. 2. Diante da natureza dos bens, sendo patente o risco de deterioração, determino a busca e apreensão e remoção dos semoventes indicados, ficando o exequente nomeado como depositário a partir do seu recebimento. Caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o oficial de justiça para concretização do ato. Servirá a presente decisão como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. O exequente fica intimado para recolher as diligências do oficial de justiça, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 3. Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (preferencialmente, por meio do WhatsApp; ou pessoalmente, no momento da realização do ato). 4. O exequente fica intimado para comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado (v.g. IMEA, na cotação do dia). Deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 5. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. 6. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, conclusos para eventual extinção por ausência de interesse. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 1001148-64.2021.8.11.0049.. EXEQUENTE: VILSON LUIS RAMIRO, ROSANE MARIA DE BARROS RAMIRO EXECUTADO: TEREZINHA DE JESUS DA SILVA AGUIAR Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. A executada foi regularmente citada, mas quedou-se inerte neste feito (id. 67057249). Os respectivos embargos à execução foram julgados improcedentes (autos n. 1002108-20.2021.8.11.0049), inexistindo efeito suspensivo para obstar o andamento da execução. Feitas essas considerações, DECIDO: 1. Defiro a penhora dos semoventes indicados em id. 116806874, desde sejam de propriedade da executada. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. 2. Diante da natureza dos bens, sendo patente o risco de deterioração, determino a busca e apreensão e remoção dos semoventes indicados, ficando o exequente nomeado como depositário a partir do seu recebimento. Caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o oficial de justiça para concretização do ato. Servirá a presente decisão como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. O exequente fica intimado para recolher as diligências do oficial de justiça, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 3. Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (preferencialmente, por meio do WhatsApp; ou pessoalmente, no momento da realização do ato). 4. O exequente fica intimado para comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado (v.g. IMEA, na cotação do dia). Deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 5. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. 6. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, conclusos para eventual extinção por ausência de interesse. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

05/05/2023, 00:00

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