Execução de Título Extrajudicial 0044985-26.2015.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0044985-26.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0044985-26.2015.8.11.0041. Autor: ROSIMERI RIBEIRO Réu: HELOIZA MARIA MARTINS PEIXOTO DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ROSIMERI RIBEIRO em face de HELOIZA MARIA MARTINS PEIXOTO, na qual foi deferida a penhora da cota-parte de 33% dos imóveis relacionados nas matrículas nº 1699 e 2177, localizados na Fazenda Balsamo, situados no Município de Alto Araguaia/MT. A executada apresentou impugnação à penhora (ID 185348782), alegando que a constrição realizada é desproporcional e excessiva, uma vez que o valor do bem penhorado ultrapassaria consideravelmente o montante da dívida exequenda, bem como apontou inconsistências nos cálculos apresentados pela exequente. Em razão da divergência quanto aos cálculos, este Juízo determinou a remessa dos autos à contadoria para análise e elaboração do valor devido, conforme documentos existentes nos autos. A contadoria judicial apresentou cálculos (ID 206021816), atualizando o débito para R$ 241.303,11 (duzentos e quarenta e um mil, trezentos e três reais e onze centavos), sendo R$ 219.475,74 (duzentos e dezenove mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) devidos à exequente e R$ 21.827,37 (vinte e um mil, oitocentos e vinte e sete reais e trinta e sete centavos) referentes aos honorários advocatícios. Intimadas para manifestação sobre os cálculos, a exequente concordou com os valores apresentados pela contadoria (ID 208105692) e requereu a manutenção da penhora até a avaliação do imóvel, destacando que a execução tramita há 10 anos e somente agora foram localizados bens passíveis de penhora. Apontou, ainda, divergência entre os valores declarados pela executada em seu imposto de renda (R$ 500.000,00 em 2023 e R$ 200.000,00 em 2024) e o valor mencionado na impugnação à penhora (R$ 33.000.000,00). A executada, por sua vez, não se manifestou sobre os cálculos no prazo concedido. É o relatório. Decido. Inicialmente, homologo os cálculos apresentados pela contadoria judicial (ID 206021816), fixando o valor do débito exequendo em R$ 241.303,11 (duzentos e quarenta e um mil, trezentos e três reais e onze centavos), sendo R$ 219.475,74 (duzentos e dezenove mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) devidos à exequente e R$ 21.827,37 (vinte e um mil, oitocentos e vinte e sete reais e trinta e sete centavos) referentes aos honorários advocatícios. Quanto à impugnação à penhora apresentada pela executada, verifico que a alegação de excesso de penhora não pode ser acolhida ou rejeitada neste momento processual, uma vez que não há nos autos elementos suficientes para aferir o real valor dos bens penhorados. O princípio da menor onerosidade para o devedor, previsto no art. 805 do Código de Processo Civil, deve ser observado na execução, sem prejuízo da efetividade da tutela jurisdicional. Contudo, para que se possa verificar a ocorrência de eventual excesso de penhora, é imprescindível a avaliação dos bens constritos. Nesse contexto, considerando a divergência significativa entre os valores atribuídos aos bens pela executada em diferentes momentos, bem como a ausência de avaliação oficial, determino a realização de avaliação judicial dos imóveis penhorados, nos termos do art. 870 e seguintes do Código de Processo Civil. Ressalto que a mera alegação de que o bem ainda não foi inventariado ou que não se conhece o quinhão exato da executada não impede a constrição, mas pode eventualmente interferir em sua liquidez e efetividade, o que será avaliado após a conclusão da avaliação. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria judicial (ID 206021816), fixando o valor do débito exequendo em R$ 241.303,11 (duzentos e quarenta e um mil, trezentos e três reais e onze centavos). DETERMINO a expedição de mandado de avaliação dos imóveis penhorados (matrículas nº 1699 e 2177, localizados na Fazenda Balsamo, situados no Município de Alto Araguaia/MT), a ser cumprido por oficial de justiça, nos termos do art. 870 e seguintes do CPC; MANTENHO, por ora, a penhora realizada sobre 33% dos imóveis, até que seja concluída a avaliação judicial, quando então será possível analisar com precisão a alegação de excesso de penhora; Após a juntada do laudo de avaliação, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º do CPC. Às providências. Cumpra-se, expedindo-se o necessário Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0044985-26.2015.8.11.0041. Autor: ROSIMERI RIBEIRO Réu: HELOIZA MARIA MARTINS PEIXOTO DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ROSIMERI RIBEIRO em face de HELOIZA MARIA MARTINS PEIXOTO, na qual foi deferida a penhora da cota-parte de 33% dos imóveis relacionados, conforme matrículas nº 1.699 e 2.177, localizados na Fazenda Balsamo, situados no Município de Alto Araguaia/MT (ID.180304811). Termo de penhora e depósito em ID. 184022406. A parte executada apresentou impugnação à penhora em ID. 185348782, aduzindo que a penhora realizada de 33% é desproporcional e excessiva, uma vez que o valor do bem penhorado ultrapassa consideravelmente o montante da dívida exequenda, bem como há inconsistências evidentes nos cálculos apresentados pela exequente. Requer o recebimento da impugnação para liberação da penhora sobre o direito futuro, uma vez que o bem ainda não foi inventariado e não há certeza quanto ao quinhão a ser recebido pela executada. Alternativamente, a redução da penhora, para que se limite ao valor da dívida ou seja substituída por meio menos gravoso, a retificação do valor do débito, considerando o valor indicado pela executada, ou alternativamente, determinada a realização de novos cálculos para garantir a correta apuração do montante devido, com a imediata suspensão dos atos expropriatório, até a decisão final sobre a presente impugnação. A parte exequente, por sua vez, se manifestou em ID. 189022017, requerendo a manutenção da penhora, argumentando que a executada não age com boa-fé, ao buscar a liberação integral da penhora sem apresentar proposta de quitação, tampouco solicitar a redução proporcional após a avaliação judicial ou oferecer bem em substituição. Os autos vieram conclusos. Pois bem. No caso sob exame, a penhora recai sobre direito sucessório pertencente à parte executada, já formalizada mediante termo próprio (ID. 184022406). A alegação de que o bem ainda não foi inventariado ou que não se conhece o quinhão exato da executada não impede a constrição, mas pode, eventualmente, interferir em sua liquidez e efetividade, o que será avaliado no momento oportuno. Contudo, quanto à alegação de que a penhora é excessiva, constata-se plausibilidade, ao menos em tese. O princípio da menor onerosidade para o devedor (art. 805 do CPC) deve orientar a execução, sem prejuízo da efetividade da tutela jurisdicional. De fato, a constrição não pode ultrapassar o necessário à satisfação da dívida, acrescida dos encargos legais cabíveis, sob pena de violar o princípio da proporcionalidade e gerar enriquecimento sem causa do credor. Assim, razoável a apuração precisa do valor devido, inclusive com vistas à eventual readequação da medida constritiva ou sua substituição, nos termos dos arts. 847 e 848 do CPC. No tocante à divergência quanto aos cálculos apresentados, remetam-se os autos ao contador para análise e elaboração do valor devido, conforme documentos existentes nos autos. Havendo necessidade de parametrização por parte deste Juízo, deverá o contador informar eventuais dúvidas. Após a elaboração do cálculo, digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias comuns, sob pena de preclusão. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

10/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo o autor, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar sobre a certidão do oficial de justiça, no prazo de 10 (dez) dias.

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