Execução de Título Extrajudicial 1028662-26.2023.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1028662-26.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1028662-26.2023.8.11.0015 POLO ATIVO: FIXSTORE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA POLO PASSIVO: 45 PORCELANATO PLANEJADO LTDA e outros Vistos. Tendo em vista que o executado JEAN CARLOS DA SILVA foi regularmente citado (ID 138723364) e se trata de representante legal da empresa 45 PORCELANATO PLANEJADO LTDA, dou-a também por citada. Considerando a necessidade de atualização da dívida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, conferir e atualizar o cálculo, juntando aos autos o demonstrativo atualizado do débito, observando os seguintes aspectos: · Incidência de juros simples de 1% ao mês, salvo estipulação em contrário; · Correção monetária pelo INPC, salvo estipulação em contrário; · Multa de 10% apenas nos casos de cumprimento de sentença onde o devedor já foi citado/intimado para pagamento (NÃO INCIDINDO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL); · NÃO incidência de honorários advocatícios, salvo se fixados em segundo grau ou houver decisão judicial autorizando. Após, conclusos. Datado e assinado digitalmente. Juiz de Direito em substituição legal

21/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

10/04/2026, 16:06

Documento

27/03/2026, 05:21

Documento

21/03/2026, 07:50

Documento

21/03/2026, 07:25

Documento

21/03/2026, 07:25

Expedição de documento

20/02/2026, 10:32

Expedição de documento

20/02/2026, 10:18

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 17:19

Publicação

22/01/2026, 06:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 06:50

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Nº Processo: 1028662-26.2023.8.11.0015. EXEQUENTE: FIXSTORE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA EXECUTADO: 45 PORCELANATO PLANEJADO LTDA, JEAN CARLOS DA SILVA INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Nos termos da legislação vigente, intimo a(s) parte(s) autora(s) da presente demanda para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; [Confissão/Composição de Dívida]; R$ 9.251,52

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento

19/01/2026, 12:49

Ato ordinatório

19/01/2026, 12:49

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 06:54

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1028662-26.2023.8.11.0015 POLO ATIVO: FIXSTORE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA POLO PASSIVO: 45 PORCELANATO PLANEJADO LTDA e outros Vistos. Em análise aos autos, verifica-se que a tentativa de citação da parte executada 45 PORCELANATO PLANEJADO LTDA no endereço indicado pela parte exequente restou infrutífera, não se concretizando a sua citação de forma específica. Dessa forma, pelo princípio da cooperação, a fim de esgotar as tentativas deste Juízo para localização da referida parte executada, procedo com as buscas nos sistemas SNIPER, SERASAJUD e INFOJUD. Após tais diligências, o endereço encontrado foi o mesmo já indicado nos autos: a) SNIPER: b) b) SERAJUD: c) c) INFOJUD Registre-se que a parte exequente informou o numeral telefônico no ID 143534431, qual seja, (66) 9.9255-8204, entretanto o senhor Oficial de Justiça realizou apenas ligações, conforme certificado no ID 155941653, razão pela qual se faz necessária a tentativa de citação pelo aplicativo Whatsapp. Ademais, considerando que não há qualquer nova informação quanto ao endereço da empresa executada, bem como que em pesquisa ao site da receita federal verifica-se que ela encontra-se “ativa”, necessária se faz a citação da empresa na pessoa de seu representante, o senhor JEAN CARLOS DA SILVA (também parte executada nos autos), acaso infrutífera sua citação pelo aplicativo Whatsapp no numeral acima mencionado. Em pesquisas aos sistemas SNIPER, SERASAJUD e INFOJUD, foram encontrados os seguintes endereços e numeral telefônico: RUA DOS FLAMINGOS, 312, JARDIM RECANTO DOS PÁSSAROS NA CIDADE DE SINOP-MT – CEP: 78.553-323; RUA PARAGUAI, 97 - P DA NACOES, BRASNORTE/MT (78.350-000); AV DAS SIBIPIRUNAS, 490 ST RESIDENCIAL SUL CEP 78550029 SINOP – MT; e Numeral telefônico: (66) 9.9711-5525 Sendo assim, primeiramente cite-se a executada 45 PORCELANATO PLANEJADO LTDA através do numeral telefônico indicado pela parte exequente (66 9.9255-8204), devendo ser tentado o cumprimento do ato inclusive pelo aplicativo Whatsapp. Acaso infrutífera a diligência, considerando os novos endereços, em consonância com o artigo 75 do Código de Processo Civil, CITE-SE a parte executada 45 PORCELANATO PLANEJADO LTDA, na pessoa de seu sócio administrador JEAN CARLOS DA SILVA (endereços acima mencionados – busca nos sistemas – e numeral telefônico) para que, no prazo de 03 dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução. Havendo citação e o cumprimento da obrigação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, sob pena de concordância tácita e consequente extinção do processo. Restando infrutífera a citação e considerando que a parte executada JEAN CARLOS DA SILVA foi citada, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos. Cumpra-se. Sinop/MT, datado e assinado digitalmente. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1028662-26.2023.8.11.0015. EXEQUENTE: FIXSTORE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA EXECUTADO: 45 PORCELANATO PLANEJADO LTDA e outros Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por FIXSTORE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA em face de 45 PORCELANATO PLANEJADO LTDA e outros devidamente qualificados nos autos (ID 135440253). Desta feita, analisada a peça propedêutica e documentos que a acompanha, observa-se o atendimento aos requisitos insculpidos no artigo 14, incisos I, II e III da Lei 9.099/95, pelo que recebo-a. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, a contar do ato citatório, pagar a dívida. A citação deverá ser intentada, inicialmente, via carta com AR e, subsidiariamente, via mandado, por oficial de justiça, na forma do artigo 18, incisos I, II e III, da Lei n. 9.099/1995 e artigos 246, incisos I e II, e 247/248 do CPC. Vencido o prazo de 03 (três) dias sem pagamento, se indicados bens à penhora, expeça-se mandado de penhora e avaliação, pronunciando-se as partes a respeito em 05 (cinco) dias, conforme adiante assinalado. Se a parte devedora permanecer inerte, não pagando e nem indicando bens à penhora, indique a parte credora bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, devolvendo-lhe os documentos, se for o caso. A extinção também ocorrerá se, a parte ré não for encontrada para citação e a parte autora não fornecer novo endereço em 05 (cinco) dias, a contar de sua intimação, nos termos do artigo 53, § 4°, da Lei n. 9.099/1995. Ademais, se a indicação de bens recair sobre dinheiro, respeitada a gradação legal do artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, estando em primeiro lugar na ordem preferencial da Lei, proceda-se à pesquisa on-line, com ordem de indisponibilidade, por meio do sistema SISBAJUD, a ser realizada em nome da parte devedora até o limite do crédito exigido. Se bloqueada alguma quantia, não sendo ínfima (hipótese em que deverá ser logo liberada), tornada indisponível, determino seja transferida imediatamente para a conta “Depósitos Judiciais” do E. TJMT, vinculando-a neste processo, quando restará formalizada a penhora pelos extratos respectivos e registros na referida conta, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. Na hipótese de ser requerida penhora de eventual veículo via sistema RENAJUD, proceda-se a pesquisa on-line, com ordem de indisponibilidade de transferência. Indisponibilidade de automóveis compatível com o valor exigido. Acaso exitoso o bloqueio de veículos, determino seja feita restrição virtual de venda ou alienação no órgão de trânsito correspondente, vinculando-o neste processo, com vistas às partes para se pronunciarem em 05 (cinco) dias. Os extratos respectivos da referida restrição servirão como formalização da penhora, seguindo-se a avaliação do que for indisponibilizado. Avaliação de forma direta, acaso encontrado o automotor; ou indireta, acaso não localizado e ainda interessar à parte credora, que neste caso, deverá manifestar-se em 05 (cinco) dias. Quer seja dinheiro, quer seja veículos, penhorados um e/ou outro, com manifestação das partes em 05 (cinco) dias, conforme já consignado acima, sendo que a credora deverá se pronunciar especificamente a respeito da adjudicação ou forma de alienação pretendida, nos termos dos artigos 876 e 877 do CPC. Indicadas outras espécies de bens, integrada a lide, expeça-se mandado de penhora e de avaliação de bens porventura encontrados, no local em que se acharem, nos termos dos artigos 845/846, com efetiva cooperação da parte credora na efetivação do seu direito, de tudo lavrando-se auto de penhora e termo de avaliação, a serem realizadas pelo senhor oficial de justiça, tanto quanto possível observando-se a gradação legal do art. 835, até o limite da quantia prevista no artigo 831, ressalvados os bens impenhoráveis e os inalienáveis dos artigos 832 e 833, todos do CPC. Manter-se-á o depósito judicial de eventuais bens penhorados, em regra, com a parte credora (arts. 829, caput e §§ 1.º e 2.º, 838, 840, inciso III e § 2.º todos do CPC), mediante termo, com as ressalvas da Lei, justificadamente. Da penhora e da avaliação deverão ser intimadas as partes a se pronunciarem em 05 (cinco) dias, seguindo-se a conclusão se houver divergência, nos termos dos artigos 872, 874 e 875 do CPC. Na hipótese da penhora recair sobre bem imóvel, dela também deverá ser intimado o cônjuge da parte devedora, se casada for, cabendo à parte credora elucidar a respeito. Dicção a teor dos artigos 841 e 842 do CPC. Recairá a penhora prioritariamente sobre os bens indicados pela parte credora, salvo se outros forem logo indicados pela parte devedora, aceitos por aquela, demonstrando de plano esta que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não ocasionará prejuízos à parte credora. Inteligência dos artigos 789, 797 e 805 todos do CPC. Poderá a parte credora, como forma de presunção absoluta contra terceiros, obter certidão para fins de averbação nos Registros correlatos; como também averbar, mediante apresentação no Registro competente, de cópia do auto ou do termo da penhora, de maneira a prevenir-se contra terceiros, nos termos dos artigos 828 e 844, ambos do CPC. Cabe enfatizar a possibilidade de se dispensar a avaliação do imóvel, neste caso, se uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra, o que seria recomendável, em homenagem, dentre outros primados, à economia e celeridade processual, à razoável duração do processo, à cooperação das partes e à efetividade da prestação jurisdicional. Inteligência específica, dentre outros, dos artigos 870, caput e parágrafo único, 871, inciso I, e 872 do CPC. Não efetivada a adjudicação, por opção do credor, então deverá se posicionar em 05 (cinco) dias sobre a alienação, por iniciativa particular da própria parte exequente ou por corretor; ou ainda em leilão judicial eletrônico ou presencial, por intermédio de leiloeiro público credenciado pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, obediente aos termos e formas dos artigos 879 e 903 do CPC. Na hipótese da não localização do executado, exauridos os meios de busca para localização deste, se requerido pela exequente a citação editalícia, fica desde já, autorizada a sua realização com fulcro no enunciado 37 do FONAJE, devendo o Sr. Gestor expedir o necessário. Deixo de arbitrar honorários advocatícios nos moldes do artigo 827 do CPC, eis que inexigíveis em sede de Juizado Especial, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Eventual conciliação, se for do interesse das partes, poderá ser marcada a qualquer tempo, independentemente da garantia do juízo, a teor do artigo 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95 e FONAJE – Enunciado 145. Confira-se: “ENUNCIADO 145 – A penhora não é requisito para a designação de audiência de conciliação na execução fundada em título extrajudicial”. (XXIX Encontro – Bonito/MS). No entanto, para oferecimento de embargos à execução, por petição e documentos (se forem agregados), necessariamente nos mesmos autos, somente será admitido após a garantia do juízo, sob pena de sua rejeição liminar, nos termos do artigo 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995 e do Enunciado 117 do FONAJE, nos seguintes termos: “ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial” (XXI Encontro – Vitória/ES). O prazo para protocolar os embargos do devedor será de 15 (quinze) dias e contar-se-á da intimação da penhora. Constatada a falta de bens penhoráveis e esgotadas as diligências oficiais possíveis, o feito será extinto na forma do § 4º do artigo 53 da Lei n. 9.099/1995, podendo a parte exequente lançar mão das providências autorizadas pelo enunciado n. 76 do FONAJE e artigos 517, 782, § 3º; 799, inciso IX; 828, § 1º, todos do CPC, conforme o caso. Havendo o requerimento pela parte exequente, desde já autorizo a expedição das respectivas certidões, atendidas todas as qualificações exigidas, conforme o tipo de execução, devendo ser entregue ao exequente para as providências que entender cabíveis. Por fim, se necessário, sirva a cópia do presente como carta/mandado de intimação, carta precatória ou ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop – MT, (data registrada no sistema). (assinado digitalmente) Cássio Luís Furim Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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