Execução Fiscal 1029052-49.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1029052-49.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Movimentação processual

20/01/2026, 18:27

Ato ordinatório

13/04/2025, 11:46

Decurso de Prazo

17/05/2024, 01:06

Decurso de Prazo

25/04/2024, 01:09

Provisório

11/04/2024, 13:47

Petição (Petição (outras))

09/04/2024, 17:24

Publicação

01/04/2024, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2024, 10:03

Decurso de Prazo

29/03/2024, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1029052-49.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI Intimação - DECISÃO Vistos. Indefiro a indisponibilidade de bens, uma vez que deve ser interpretada como atividade excepcional do Poder Judiciário. Isso porque, em atenção ao art. 185-A do CTN, sem a demonstração de que haja uma barreira intransponível para a busca de bens por meio da via extrajudicial, é inadmissível tal medida. Logo, em face da ausência de bens, suspendo a execução, na forma do art. 40 da LEF.

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1029052-49.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI Intimação - DECISÃO Vistos. Indefiro a indisponibilidade de bens, uma vez que deve ser interpretada como atividade excepcional do Poder Judiciário. Isso porque, em atenção ao art. 185-A do CTN, sem a demonstração de que haja uma barreira intransponível para a busca de bens por meio da via extrajudicial, é inadmissível tal medida. Logo, em face da ausência de bens, suspendo a execução, na forma do art. 40 da LEF.

27/03/2024, 00:00

Expedição de documento

26/03/2024, 17:36

Expedição de documento

26/03/2024, 12:38

Definitivo

26/03/2024, 12:38

Documento

22/03/2024, 12:51

Documentos

Intimação

•27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1029052-49.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso. Citada, a executada SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI interpôs exceção de pré-executividade (id. 106779186). Em suas razões, alega pelo reconhecimento da nulidade da forma de atualização do crédito em execução. Oportunizada a manifestação, o ente exequente pugnou pela não acolhimento dos pedidos (id. 108740110). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Primeiramente, é pacífico na jurisprudência a admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, consoante dispõe a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 393 STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Pois bem. A análise dos argumentos fáticos e jurídicos invocados pela excipiente, em cotejo com os elementos de prova constantes dos autos, levam a imperiosa rejeição da integralidade dos requerimentos formulados em sede de exceção de pré-executividade. Como relatado, suscita a excipiente a nulidade da forma de atualização do crédito em execução, porquanto a aplicação dos parâmetros da Lei Estadual nº 7.098/98 estariam em descompasso com o decido pelo STF, na medida em que ultrapassa os limites impostos pela Legislação Federal. Em que pese o teor dos argumentos postos nos autos, não se vislumbra a hipótese de sua discussão em sede de exceção de pré-executividade, que reclama para a sua verificação demanda a indispensável dilação probatória. Isso porque a constatação acerca da constitucionalidade ou não da normativa em vigor é matéria a ser discutida nas vias ordinárias próprias, sendo incabível a análise de tal argumentação jurídica em sede de exceção de pré-executividade. Ademais, a adequação ou não dos valores em execução com a normativa de regência da matéria demandaria, no mínimo, a apresentação de cálculos pelas partes, a par da eventual necessidade de esclarecimentos por parte da contadoria do juízo ou por intermédio de elaboração de perícia contábil. Nesta medida, inexiste prova pré-constituída quanto a tais elementos. Destarte, em face da inexistência de prova pré-constituída do alegado, rejeito em sua integralidade os pedidos formulados em sede de exceção de pré-executividade pela executada SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGOS EIRELI. Para fins de prosseguimento do feito, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a execução, pugnando pelo que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 22 de setembro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Provisório

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Expedição de documento

Expedição de documento

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