Cumprimento de sentença 1036020-61.2023.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1036020-61.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

24/09/2025, 18:53

Decurso de Prazo

28/08/2025, 12:30

Definitivo

07/08/2025, 18:53

Documento

07/08/2025, 18:53

Publicação

05/08/2025, 18:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº 1036020-61.2023.8.11.0041 VISTOS. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por ESTELA MARIA CONCEICAO CORREIA em desfavor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA. No id. 190809702, consta sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais. No id. 195781224, consta certidão de trânsito em julgado da sentença. No id. 195862958, o exequente requereu a intimação do executado para cumprimento da sentença. No id. 198240391, o executado informou o cumprimento de da sentença. No id. 199380997, o exequente requereu a expedição de alvará do valor depositado pelo executado. É o relatório. Decido. Considerando que houve a quitação do débito executado, a extinção do presente feito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE o competente Alvará Judicial em favor da parte Exequente, até zerar a conta, transferindo o montante depositado no id. 198240391, na forma requerida e para os dados bancários informados no id. 199380997. Consigno que não há necessidade de aguardar o decurso do prazo para expedição do Alvará. Após, arquivem-se os autos com as devidas baixas. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 03 de agosto de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

04/08/2025, 00:00

Expedição de documento

03/08/2025, 17:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/08/2025, 17:47

Conclusão (para decisão)

14/07/2025, 13:38

Decurso de Prazo

11/07/2025, 01:29

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 11:20

Publicação

03/07/2025, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente, bem como no que dispõe o Provimento 56/2007 - CGJ/MT, impulsiono o feito, devendo a parte autora ser intimada na pessoa de seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o pagamento voluntário, bem como sobre a extinção do feito.

02/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036020-61.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: ESTELA MARIA CONCEIÇÃO CORREIA REQUERIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA requerida: a) ao pagamento do valor de R$ 1.127,00 (um mil cento e vinte e sete reais) por restituição com despesas médicas e suplementares (DAMS), corrigido monetariamente desde o efetivo desembolso, até a data do efetivo pagamento, devendo ser utilizado o índice do INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento), a partir da citação; b) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85 § 8º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 15 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança de Despesas Médicas - DAMS - DPVAT proposta ESTELA MARIA CONCEIÇÃO CORREIA em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Sustenta a autora que foi vítima de acidente em 13/11/2020, quando estava como passageira dentro de ônibus da empresa Pantanal Transportes (linha 311). No momento da descida de passageiros, o veículo teria se movimentado, ocasionando queda da autora com corte contuso no pé esquerdo, medindo aproximadamente 15 centímetros, com sangramento e dor. Alega ter arcado com despesas médicas no valor de R$ 1.127,00, conforme comprovantes anexados. A autora afirma que apresentou pedido administrativo à seguradora para reembolso das despesas médicas, sendo indeferido sob alegação genérica de falta de documentos. Narra que todos os documentos necessários foram devidamente apresentados e que a negativa é injustificada e padronizada, não especificando quais documentos estariam faltando. Requer o julgamento procedente a ação, a fim de ser a parte requerida condenada a indenizá-lo no montante de R$ 1.127,00 (um mil cento e vinte e sete reais) em decorrência das despesas médico – hospitalares. Na contestação (Id. 131449129), alega à requerida, onde suscitou preliminar ilegitimidade e de necessidade de substituição do polo passivo da ação. No mérito, requer a improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação no Id. 133941388, reiterando os termos da inicial. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Cuida-se de Ação de Cobrança de Despesas Médicas - DAMS - DPVAT. Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficiente para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos. Passo a análise das preliminares. Da ilegitimidade passiva e necessidade de substituição do polo passivo Preliminarmente, o requerido suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e necessidade de alteração polo passivo da ação. Aduz que deveria constar nos autos a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, por ter sido concedido a esta a função de líder dos consórcios, pois, a demandada é parte legítima para figurar no polo passivo, tendo em vista que é integrante do grupo de seguradoras que recebe os valores oriundos do seguro obrigatório, razão pela qual responde por tais indenizações. Entretanto, não lhe socorre a razão. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS. DPVAT. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO VERIFICADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE EVENTO DANOSO. SÚMULA 580/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. MANUTENÇÃO INCÓLUME DO ÉDITO SENTENCIAL COMBATIDO. - A apelante é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, tendo em vista a solidariedade entre as seguradoras participantes do convênio obrigatório no pagamento do seguro DPVAT, ex vi do art. 7º da Lei 6.194/74, devidamente consolidado pela Resolução SUSEP nº. 154 de 08/12/2006. - In casu, não se verifica a alegada ilegitimidade ativa da autora, pois esta é mãe do falecido, sendo sua única herdeira natural, eis que o de cujus não deixou esposa e filhos e restou comprovado o falecimento do pai do falecido, com a juntada da certidão de óbito. - Impõe-se a reforma da decisão impugnada apenas no que diz respeito à correção monetária, cujo termo inicial deve ser o evento danoso, nos moldes preconizados pela Súmula 580/STJ. - Honorários profissionais mantidos no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme fixados na sentença impugnada, levando-se em conta o zelo profissional com que o causídico atuou no presente processo. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (Apelação Cível nº 0618068-02.2016.8.04.0001, Rel. Des. Ari Jorge Moutinho da Costa; Segunda Câmara Cível; Julgado em 08/04/2019; DJe 09/04/2019) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. QUALQUER SEGURADORA É LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO SECURITÁRIA, QUANDO É CONSORCIADA À SEGURADORA LÍDER DE SEGUROS DPVAT S/A. CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM A SÚMULA 580/STJ. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO EM CASO DE MORTE DO SEGURADO DEVE SER CONFORME O ART. 4.º DA LEI N.º 6.194/74. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (Apelação Cível nº 0003543-33.2017.8.04.0000, Rel. Des. Cláudio César Ramalheira Roessing, Primeira Câmara Cível; Julgado em 28/01/2019; DJe 29/01/2019) (g.n.)” Outrossim, o artigo 7º. da Lei nº. 6.194/74, com a redação dada pela Lei nº. 8.441/92, prevê que: “A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmo valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta lei”. Com base nesse dispositivo legal, a jurisprudência pátria já pacificou entendimento no sentido de que qualquer seguradora que opera no sistema pode ser acionada para pagar o valor da indenização correspondente ao seguro obrigatório. Rejeitadas as preliminares, passo a análise do mérito. Alega a parte autora, em síntese, que sofreu acidente de transito, restando parcialmente incapacitada, requerendo indenização no valor R$ 1.127,00 (um mil cento e vinte e sete reais) em decorrência das despesas médico – hospitalares. A parte autora juntou na inicial, além da documentação de praxe, Histórico Clínico, comprovando o acidente e o atendimento médico e gastos com tratamento, após o ocorrido. A análise conjunta dos documentos acostados evidencia o nexo causal entre o acidente e as despesas médico – hospitalares. Comprovada a despesa, assim como o nexo de causalidade com o acidente noticiado e não tendo ocorrido o pagamento na esfera administrativa, o autor faz jus à indenização do Seguro Obrigatório DPVAT. Do reembolso das despesas de assistência médica e suplementares (DAMS) O reembolso de despesas médico-hospitalares está regulamentado pelo inciso III, e §§ 2º e 3º do artigo 3º da Lei nº. 6.194/74 e está condicionado à mera comprovação do acidente e das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente, nos termos do art. 5º, § 1º, "b", da Lei nº 6.194/74. No caso dos autos, com base nos documentos acostados, a requerente faz jus a cobertura pelo valor gasto a título de despesas médicas e suplementares, devidamente comprovados Id. 129761550 e ss., no valor de R$ 1.127,00 (um mil cento e vinte e sete reais) em decorrência das despesas médico – hospitalares. Da correção monetária Incide a partir da data do desembolso até a data do efetivo pagamento, devendo ser utilizado o índice do INPC. Dos juros moratórios Quanto aos juros da mora, devem incidir a partir da citação, na taxa de 1% ao mês, nos moldes dos artigos 405 e 406 do Código Civil c/c artigo 161, §1º do CTN. Oportuno consignar que não se aplica neste caso a súmula 54 do STJ, a qual determina a aplicação de juros desde a data do evento danoso, em razão de não ter sido a seguradora quem deu causa aos danos sofridos pelo autor, os quais ensejaram o pagamento do seguro. No caso, trata-se de obrigação decorrente de lei, portanto, aplicável a disposição do artigo 240 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial da Ação de Cobrança de Despesas Médicas - DAMS - DPVAT movida por ESTELA MARIA CONCEICAO CORREIA em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, para CONDENAR a

22/04/2025, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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