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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0021389-52.2011.8.11.0041.. EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS EXECUTADO: MASSA FALIDA DE COTTON - KING LTDA, ALAIN ROBSON BORGES, JAIR ANTONIO DE ALMEIDA, JOAO BATISTA DE ALMEIDA Vistos. 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada originalmente pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de COTTON - KING LTDA, ALAIN ROBSON BORGES, JAIR ANTONIO DE ALMEIDA e JOAO BATISTA DE ALMEIDA, objetivando o recebimento de crédito representado pela Cédula de Crédito Bancário nº 364.303.563 (Cheque Ouro Empresarial), emitida em 08/01/2008, no valor original de R$ 49.000,00. 2. No curso do processo, houve a notícia da decretação da falência da devedora principal (COTTON - KING LTDA), o que ensejou a suspensão do feito em relação à pessoa jurídica e a habilitação do crédito no juízo universal (id. 47064179 p. 39). O feito prosseguiu regularmente em relação aos avalistas, conforme autoriza a Súmula 581 do STJ (Id. 47064179 p. 44/45). 3. Posteriormente, operou-se a sucessão no polo ativo para ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, ante a cessão de direitos creditórios devidamente comprovados nos autos (Id. 63064523 e 63034522). 4. Frustradas as tentativas de localização pessoal dos executados remanescentes, procedeu-se à citação por edital de ALAIN ROBSON BORGES, JAIR ANTONIO DE ALMEIDA e JOAO BATISTA DE ALMEIDA. 5. Transcorrido o prazo editalício sem manifestação voluntária, foi nomeada a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO para atuar como Curadora Especial. 6. A Curadora Especial apresentou manifestação defensiva denominada "Contestação" (ID 206612111), arguindo, preliminarmente, o cabimento da defesa nos próprios autos da execução em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual. No mérito, apresentou defesa por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC, tornando os fatos controvertidos e pugnando pela improcedência da pretensão executiva. 7. Instada a se manifestar, a exequente apresentou impugnação (ID 218765432), sustentando que a negativa geral não tem o condão de infirmar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo que aparelha a inicial. 8. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade da Defesa e da Instrumentalidade das Formas 9. Compulsando os autos, verifico que a Curadora Especial optou por apresentar peça defensiva (contestação) diretamente nos autos da execução, em vez de opor Embargos à Execução em autos apartados. 10. Embora o Código de Processo Civil estabeleça os embargos como a via cognitiva típica para a defesa do executado (art. 914, CPC), o caso em tela ostenta particularidade: a atuação da Defensoria Pública no múnus de Curadora Especial de réus citados por edital. 11. Nesta condição, a defesa limita-se, via de regra, à negativa geral, dada a impossibilidade de contato com os assistidos para a colheita de fatos específicos e provas de pagamento. Exigir o ajuizamento de ação autônoma de embargos apenas para protocolar uma negativa geral implicaria em formalismo excessivo, aumento injustificado de volume processual e potencial condenação do curatelado em novos honorários sucumbenciais, em manifesto prejuízo à parte que a lei visa proteger. 12. Assim, com esteio nos princípios da instrumentalidade das formas (art. 277, CPC) e da economia processual, recebo a manifestação de ID 206612111 como defesa válida e passo ao exame do mérito, registrando que a ausência de autuação apartada não gera nulidade por ausência de prejuízo ao contraditório, que foi plenamente exercido pela exequente. Mérito 13. A execução está lastreada em Cédula de Crédito Bancário, título que, por força do art. 28 da Lei nº 10.931/2004 e do art. 784, inciso XII, do CPC, constitui título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível. 14. A defesa apresentada pelo Curador Especial fundou-se exclusivamente na negativa geral, autorizada pelo parágrafo único do art. 341 do CPC. Tal prerrogativa afasta o ônus da impugnação específica e impede que os fatos narrados na inicial sejam tidos como incontroversos por presunção de veracidade (efeitos da revelia). 15. Todavia, é imperativo distinguir a eficácia da negativa geral no processo de conhecimento e na ação de execução. Na execução, a presunção de existência do débito não decorre do silêncio do réu, mas sim da literalidade e autonomia do título executivo que instrui a inicial. O título extrajudicial goza de presunção legal de veracidade quanto ao seu conteúdo (art. 783, CPC). 16. Nesse sentido, a negativa geral tem o condão de tornar os fatos controvertidos, mas não tem força para, por si só, desconstituir a higidez de um título executivo que preencha os requisitos formais de validade. Para obstar o prosseguimento da execução, competiria à defesa demonstrar algum vício na formação do título, a impenhorabilidade de bens ou a extinção da obrigação (pagamento, novação, prescrição), ônus do qual a Curadora não se desincumbiu — e nem poderia, dada a natureza da sua atuação. 17. A Cédula de Crédito Bancário apresentada (ID 47064179 - Págs. 30/36) está assinada pelos executados na qualidade de avalistas, assumindo responsabilidade solidária pelo débito. O demonstrativo de débito (ID 47064179 - Págs. 37/48) detalha a evolução da dívida, atendendo ao disposto no art. 28, § 2º, da Lei 10.931/2004. 18. Inexistindo qualquer prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da exequente, e estando o título formalmente hígido, a rejeição da matéria defensiva é medida que se impõe. DISPOSITIVO 19. Ante o exposto, REJEITO a defesa apresentada pelos executados ALAIN ROBSON BORGES, JAIR ANTONIO DE ALMEIDA e JOAO BATISTA DE ALMEIDA, via Curadoria Especial, e, por conseguinte, DETERMINO o regular prosseguimento da execução em seus exatos termos. 20. Considerando que a defesa foi apresentada nos próprios autos da execução e restou rejeitada, não há fixação autônoma de honorários em sede de embargos (visto que estes não existiram formalmente), mantendo-se os honorários advocatícios fixados na decisão inicial da execução (art. 827, CPC). 21. Decorrido o prazo, voltem conclusos para o prosseguimento do feito e com as diligências para localização de ativos financeiros e bens penhoráveis, conforme requerido pela exequente. Intimem-se. Às providências. Cuiabá-MT, 29 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito