Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000945-86.2014.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000945-86.2014.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0000945-86.2014.8.11.0010.. REQUERENTE: MARIO MARCAL REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA Trata-se de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO proposta por MARIO MARCAL em face do MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA. Laudo pericial vinculado ao ID 192021809. Devidamente intimadas para se manifestarem acerca do laudo pericial, a parte exequente apresentou impugnação parcial, conforme ID 194148122, enquanto a parte executada deixou de apresentar impugnação. Em atenção aos questionamentos formulados, o perito judicial apresentou manifestou-se sob o ID 210680483, prestando os esclarecimentos necessários e respondendo às impugnações apresentada pela parte. Devidamente intimadas para se manifestarem acerca dos esclarecimentos, a parte exequente apresentou manifestação, sob o ID 213650421, retificando a manifestação de ID 210652217, enquanto a parte executada manifestou sua concordância com o laudo no ID 214389439. Os autos vieram conclusos. DECIDO. A controvérsia cinge-se à homologação dos cálculos apresentados no laudo pericial. O laudo pericial é uma prova técnica elaborada por profissional de confiança do Juízo, visando esclarecer questões fáticas cuja apuração dependa de conhecimento técnico ou científico. Suas conclusões devem ser acolhidas quando bem fundamentadas e não infirmadas por outros elementos probatórios robustos. No presente caso, o perito judicial elaborou um trabalho detalhado e respondeu de forma satisfatória a todos os quesitos formulados pelas partes, bem como às impugnações subsequentes. O laudo pericial e seus esclarecimentos foram elaborados com rigor técnico, em estrita observância aos parâmetros definidos no título executivo judicial. O perito examinou toda a documentação, respondeu aos questionamentos das partes e ratificou suas conclusões de forma fundamentada, não havendo vícios que maculem seu trabalho. Deste modo, ACOLHO integralmente as conclusões do perito judicial, e de consequência, HOMOLOGO o laudo pericial de ID 192021809 e laudo complementar de ID 210680483. CERTIFIQUE-SE a Serventia acerca do efetivo depósito, pelo executado, dos honorários periciais fixados nos autos. Em caso negativo, INTIME-SE o executado para que proceda ao recolhimento do valor devido. Comprovado o depósito, independentemente de nova conclusão, EXPEÇA-SE o competente alvará de levantamento em favor do perito. Após preclusas as vias recursais, INTIME-SE a parte exequente para que requeira em termos de prosseguimento do feito. RETIFIQUE-SE a autuação perante o PJE, fazendo constar que o processo se encontra em fase de cumprimento de sentença. Às providências. Jaciara/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 0000945-86.2014.8.11.0010 Vistos. Trata-se de liquidação por arbitramento proposta em face do MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA, para apuração de eventuais diferenças salarias em razão da conversão de moeda entre o Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor (URV). Em despacho inicial, determinou-se a intimação das partes para apresentarem pareceres e/ou documentos elucidativos. O Município, devidamente intimado, deixou o prazo transcorrer in albis. A parte autora requereu que o Município traga aos autos os documentos e/pareceres, eis que é o detentor destes. Os autos vieram conclusos. EIS O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como cediço, o TJMT tem entendido pela impossibilidade de se utilizar a prova emprestada nos casos como o de presente feito, tendo, inclusive, anulado as sentenças já proferidas conforme o laudo pericial emprestado, determinando-se, por conseguinte, o prosseguimento dos processos, ao argumento, em suma, que se deve realizar a perícia de forma individualizada, a fim de demonstrar cabalmente a reestruturação. Deste modo, em consideração ao que vem sendo decidido pelo Eg. TJMT, conclui-se pela necessidade de confecção de prova pericial no presente feito. Para tanto, nomeio o perito cadastrado junto ao emérito Tribunal de Justiça de Mato Grosso, GUSTAVO BRAGA SILVESTRE, telefone (34)99992-8936 e e-mail: [email protected], o qual deverá manifestar se aceita o encargo e cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC). Deverão as partes, em 15 (quinze) dias, manifestar sobre a nomeação e indicar assistentes técnicos, caso queiram, bem como apresentar quesitos (art. 465 do CPC). Sem prejuízo, intime-se o perito para que, aceitando o encargo, formule proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias, consignando que o pagamento dos honorários periciais ficará ao encargo do executado/requerido, vencido na ação de conhecimento, nos termos do entendimento do STJ, decidido em sede de recurso repetitivo - REsp 1274466/SC, que, in caso, é o Município de São Pedro da Cipa. Em caso de aceite da proposta, intime-se o (a) perito (a) a fim de que agende data, hora e local para realização da perícia, devendo comunicar a este juízo com antecedência de 30 (trinta) dias para que haja tempo hábil para que sejam efetuadas as intimações necessárias. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados após a realização da perícia, para entrega do laudo, que deverá respeitar as diretrizes previstas no art. 473 do CPC. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes e os assistentes técnicos para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Encaminhem-se as cópias necessárias ao Sr. Perito. Frise-se que eventual documento solicitado pelo Sr. Perito deverá ser apresentado pelo Município requerido, eis que é o detentor das fichas funcionais inerente ao quadro de servidores, ressaltando, todavia, que se trata de obrigação subsidiária do ente público, eis que o ônus da prova é da parte autora. Quesitos do Juízo: 1. Os vencimentos do(o) servidor(a) foram convertidos de Cruzeiro Real para URV? Se positivo, qual percentual utilizado? 2. Houve recomposição conferida a título de URV e/ou reestruturação remuneratória da carreira no período? Se positivo, em que data? 3. Apuração da média em URV do vencimento base do(a) servidor(a). 4. O quantum da perda salarial do(a) servidor(a) e o valor total devido pelo executado/requerido. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - VISTOS. Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal e artigo 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, contra o acórdão da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, que restou assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DESPROVIDO – SERVIDOR MUNICIPAL – URV - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – LIQUIDAÇÃO – PROVA EMPRESTADA – CONTRADIÇÃO VERIFICADA – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL INDIVIDUALIZADA - ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração contra apelação que, por unanimidade, proveu apelação cível manejada pelo embargante, sob alegação de omissão quanto à inversão do ônus sucumbencial. 2. Os Embargos de Declaração têm por finalidade aclarar obscuridade, resolver eventual contradição, suprir omissão encontrada ou, ainda, corrigir erro material. 3. Demonstrada a contradição em razão da sentença que extingue o feito por hipótese de liquidação zero, sem produção de provas individualizadas, em dissonância com o posicionamento deste e. Tribunal de Justiça. 4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. Nas razões do recurso, alega o recorrente, em síntese, violação aos artigos 371, 465, §1º, I e II e 473, todos do CPC, sob o fundamento de que “é evidente a ocorrência da má valoração das provas contidas nos autos, o que afronta legislação federal, pois no presente caso foi devidamente realizada a perícia contábil em sede de liquidação de sentença, e esta indicou que a Recorrida não fazia jus ao recebimento da diferença do URV, pois o Recorrente já havia adotado o procedimento de reajuste do salário da Recorrida.”. Aduz ainda que “ficou constatado que a Recorrida não possuía direito a recomposição salarial ou ao percebimento de valores pretéritos, porque não sofreu perda salarial, mas obteve efetivo ganho, conforme “Planilha de Recomposição de Salário e Conversão em URV” apresentada com a perícia”. Por fim, sustenta que o acordão recorrido não se atentou ao que estabelece a Súmula 344 do STJ, “pois há nos autos prova cabal de que a reestruturação de cargos e salários realizados pelo Município Recorrente, já incorporou o percentual, correspondente à URV, na remuneração da servidora Recorrida, cuja apuração dos valores devidos já foi feito em sede de liquidação de sentença e, conforme bem demonstrado acima, a sentença monocrática proferida não fere coisa julgada”. Com essas considerações, “seja provido o Recurso Especial para modificar o Acórdão da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do TJ/MT, mantendo a sentença monocrática que julgou procedente os embargos à execução opostos pelo Município de São Pedro da Cipa/MT para reconhecer a inexistência de valores a executar. Via de consequência declarou extinto o cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação do Município de pagar à parte autora diferenças que fossem apuradas em razão da conversão de seus vencimentos em URV, tudo com base nos fundamentos acima aludidos”. Recurso tempestivo. Contrarrazões no id. 143928685. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos. Não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso e, por consequência, não há aplicação da sistemática de recursos repetitivos, não incidindo, in casu, a previsão do art. 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Relevância de questão federal infraconstitucional. A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105, da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º, no art. 105, da CF passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, (...)” (grifei). Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional, (...)” (grifei). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há porque negar seguimento ao recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida “relevância”, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Violação de súmula - Não cabimento (súmula 518/STJ) Conforme preconiza o artigo 105, III, da CF, o recurso especial tem como finalidade impugnar decisões que violem ou neguem vigência à lei federal infraconstitucional, que julguem válido ato de governo local contestado em face de lei federal e quando houver divergência de interpretação da lei federal. Logo, não é cabível recurso especial contra decisão judicial que supostamente viole enunciado de Súmula do STJ, ex vi Súmula 518/STJ, vejamos: “Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.” Nesse mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA A ENUNCIADO SUMULAR. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Plenário do STJ decidiu que ‘aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça’ (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O apelo nobre não constitui via adequada para a análise de eventual contrariedade a enunciado sumular, por não estar compreendido na expressão ‘lei federal’, constante da alínea ‘a’ do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal - Súmula 518 do STJ. 3. Os dispositivos de lei federal tidos por violados no recurso especial não podem ser analisados, porquanto se referem à questão meritória do processo e este foi extinto pela decadência da ação. 4. Agravo interno desprovido”. (AgInt no REsp 1629421/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 12/03/2019)”. (AgRg no AREsp 426.471/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 09/09/2016). (g.n.) Com essas considerações, o recurso especial não é o meio processual adequado para impugnar o acórdão recorrido quanto à suposta contrariedade a Súmula 344 do STJ, o que obsta a sua admissão neste ponto. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça cinge-se à aplicação e à uniformização da interpretação das leis federais, não sendo possível, pois, o exame de matéria fático-probatória, ex vi Súmula 7/STJ. A suposta violação aos artigos 371, 465, §1º, I e 473, todos do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial, sob o fundamento de que “o v. acórdão recorrido ofendeu o previsto na Legislação Federal, ao desconsiderar a perícia já realizada nos autos em sede de liquidação de sentença, determinando de maneira errônea a necessidade da realização de liquidação da sentença, desconsiderou, ainda, o prazo que a Recorrida tem para indicar assistente técnico, a qual restou inerte ao seu cumprimento”. Nesse ponto, constou do aresto impugnado, in verbis: “(...)Com efeito, a modificação da solução jurídica conferida à lide implica em necessidade de restituição dos autos à origem para liquidação da sentença, momento em que, por certo, deverão ser analisadas as questões atinentes à reestruturação da carreira em razão da legislação. Com isso, o acolhimento dos embargos é medida que se impõe. Em razão do resultado, resta prejudicada a análise quanto à aplicação de multa requerida pelo embargado. Em face do exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos opostos para revogar o acórdão proferido, bem como determinar o retorno dos autos à origem para o regular cumprimento da sentença, inclusive com sua liquidação por arbitramento individualizada.”. Logo, para rever o entendimento firmado no aresto recorrido sobre este ponto, é necessário o exame dos fatos e provas dos autos, o que atrai o óbice sumular acima mencionado, conforme preconiza o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa deferiu a realização de prova pericial para bem instruir o caderno processual. Rever a necessidade ou não de produção de prova pericial, para fins de formação da convicção do juiz, requer indispensável reapreciação do conjunto probatório existente no processo, o que é vedado por óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 905571 SP 2016/0101188-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 27/09/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2016) (g.n) Registre-se que está prejudicada a análise dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), diante da aplicação do verbete sumular 7 do STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO IRRISÓRIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. (...) 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração delineados na lei processual. Sua fixação é ato próprio dos juízos das Instâncias ordinárias, e só pode ser alterada em Recurso Especial quando tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura. 3. Dessa forma, modificar o entendimento proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado ao STJ, conforme sua Súmula 7: ‘A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial’. 4. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada, em virtude da aplicação da Súmula 7 do STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as conclusões díspares ocorreram não em razão de entendimentos diversos, mas de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. 5. Recurso Especial não conhecido”. (REsp 1765987/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 23/11/2018). (g.n.) Dessa forma, sendo insuscetível de revisão o entendimento do dos autos, vedada está a análise da referida questão pelo STJ, o que obsta a admissão recursal. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

26/10/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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