Monitória 1036710-61.2021.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1036710-61.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036710-61.2021.8.11.0041.. REU: BRUNO ALOISIO HUBNER AUTOR(A): AGROANICETO COMERCIO AGRONEGOCIO E IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Bruno Aloisio Hubner em face da decisão saneadora que decretou sua revelia, por ser intempestiva a contestação apresentada e deferiu a produção de prova testemunhal. O embargante alega, em síntese, a existência de erro material na decisão, pois no segundo parágrafo consta nome de pessoas estranhas aos autos. Além disso, requer que este juízo se manifeste em novo despacho saneador acerca das preliminares de incompetência do juízo, ilegitimidade de parte, assim como aprecie o pedido de produção de prova documental, constante nos boletins mencionados na peça de defesa. Por fim, pleiteia pelo acolhimento dos embargos de declaração para sanar os vícios apontados, apreciando-se os pedidos de provas solicitados. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, importa mencionar que para o acolhimento dos embargos de declaração deve a parte recorrente, de forma clara e precisa, encaixar sua pretensão nos moldes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especificando a incidência da omissão, contradição, obscuridade, ou, ainda, erro material na decisão recorrida. Veja-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Entrementes, a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação dos julgados mediante a simples interposição dos declaratórios, conferindo-lhes efeitos modificativos ou infringentes. Tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão, ou extirpada uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. Analisando o caderno processual, verifica-se que a pretensão do embargante procede em parte, na medida em que, de fato, houve erro material na decisão saneadora em relação ao segundo parágrafo que deverá ser revogado. Quanto aos demais pedidos, importante frisar que foi decretada sua revelia, sem, contudo determinar a imediata procedência do pedido do autor, oportunizando o réu produzir provas através da audiência de instrução com oitiva de testemunhas. Assim, não há que se falar em nova decisão saneadora para analisar preliminares arguidas. Outrossim, indefiro o pedido de expedição de ofício a DEPOL de Sorriso e de Cuiabá, por se tratar de prova prescindível para o deslinde do feito, saliento que em ações monitórias o autor precisa comprovar que pode cobrar o devedor. Essa comprovação é feita a partir de uma prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme o artigo 700 do CPC. Por outro lado, cabe ao devedor comprovar a inexistência do débito ou a sua quitação. Assim, não vislumbro vício a ser sanado neste ponto. Verifica-se que o embargante apresentou rol de testemunhas a serem intimadas pelo juízo, contudo, nos termos do artigo 455 do CPC, o advogado da parte deverá informar ou intimar as testemunhas da referida audiência. Por isso, indefiro tal pedido. Ante toda fundamentação exposta acima, o único vício a ser sanado é do erro material constante no segundo parágrafo da decisão saneadora que deverá ser revogado, pois os demais pontos não comportam revisão da matéria. Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por Bruno Aloisio Hubner para corrigir o erro material apontado, no mais permanece a decisão inalterada. Intimem-se todos. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036710-61.2021.8.11.0041.. REU: BRUNO ALOISIO HUBNER AUTOR(A): AGROANICETO COMERCIO AGRONEGOCIO E IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por AGROANICETO COMÉRCIO AGRONEGÓCIO E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em face de BRUNO ALOISIO HUBNER. A contestação apresentada por Bruno Aloisio Hubner é intempestiva, visto que o prazo findou-se em 04/03/2022 e não no dia 07/03/2022 como alega o requerido. De acordo com o calendário anual do TJMT, os dias 28/02 e 01/03 tiveram a suspensão dos prazos pelo feriado do carnaval. No dia 02/03, quarta-feira de cinzas, o expediente iniciou as 13h. Prime Imóveis e Veículos Eireli e Rodrigo Pincerato Gonçalves contestou a ação, arguindo preliminar de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, falta de interesse processual. No mérito, debateu-se sobre a inexistência de negócio jurídico entre a empresa requerida e o autor e seu dever de indenizar. Requereu a denunciação à lide de Danieli Frizzo Back e a improcedência da ação (Id. 95760463). O autor apresentou impugnação (Id. 79857819). Intimadas as partes para especificarem provas, estas pugnaram pela produção de prova testemunhal. Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo (art. 354/CPC) ou de julgamento antecipado da lide, ainda que parcial (art. 355 e 356, ambos do CPC), uma vez que os fatos necessitam de maiores elementos probatórios para formação do juízo de convicção, razão porque passo ao saneamento e organização do processo (art. 357/CPC), bem assim a ordenar a produção da prova. Inicialmente decreto a revelia do requerido, por ser intempestiva a contestação apresentada. Contudo, a revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido, podendo o revel intervir no feito a qualquer momento, bem como produzir provas e juntar documentos. Das provas Diante da natureza da controvérsia, defiro a produção de prova testemunhal, devendo as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem rol de testemunhas (§ 4º, art. 357, CPC), caso não tenham feito. Da delimitação dos pontos controvertidos Cuida-se de Ação Monitória, por meio da qual a autora busca a satisfação do crédito no valor de R$ 301.557,63 (trezentos e um mil quinhentos e cinquenta e sete reais e sessenta e três centavos), referente a compra de 4.300 (quatro mil e trezentas) sacas de milho pelo valor de R$ 292.400,00 (duzentos e noventa e dois mil e quatrocentos reais), depositado diretamente na conta do réu. Afirma que inexistiu contrato escrito, ante a exigência de pagamento antecipado pelo réu, mesmo antes de retirar o produto. Constata-se que restam controvertidos os seguintes pontos: 01 – a existência de negociação entre autor e réu para a compra de grãos; 02 – pagamento realizado; 03 – entrega do produto. Desta feita, fixo como pontos controvertidos ditas indagações. Destaco que os referidos pontos controvertidos poderão ser esclarecidos por meio das provas já produzidas nos autos. Por fim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de outubro de 2023 às 16h00min, que será realizada presencialmente no Gabinete da Oitava Vara Cível do Fórum da Comarca de Cuiabá-MT. Intimem-se as partes, através dos seus patronos, para que compareçam na audiência e para, no prazo de 15 dias, aportarem aos autos o rol de testemunhas com as seguintes qualificações: o nome, estado civil, profissão, idade, número do Cadastro de Pessoas Físicas e Registro Geral e o endereço completo da residência e local de trabalho, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil. Bem como, fazendo averbar que eventual substituição das testemunhas arroladas, deverá observar os preceitos contidos no artigo 451, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil (“Depois de apresentado o rol, de que trata o artigo antecedente, a parte só pode substituir a testemunha: que falecer; que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; ou, que, tendo mudado de residência, não for encontrada”). Outrossim, em conformidade com o artigo 455 do CPC, o advogado da parte deverá informar ou intimar as testemunhas da referida audiência, que, em caso de informação, o advogado compromete-se em levar a testemunha à audiência e sua ausência presume desistência, ao passo que, em caso de intimação, esta deverá ser feita por carta com aviso de recebimento e posteriormente juntada com até três dias da data da audiência. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá-MT. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

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