Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA
SENTENÇA
Processo: 1004943-26.2020.8.11.0013..
EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO
EXECUTADO: PASSARELA CONFECCOES LTDA - ME, ELIZABETH FATIMA ALMEIDA DA SILVA, MARIA INES PAROLIN ALMEIDA, SEBASTIAO MARIO ALMEIDA DA SILVA
Vistos.
Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença movida por LEONCIO PINHEIRO DA SILVA NETO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em v. Acórdão transitado em julgado. Após a instauração do contraditório acerca dos cálculos, este Juízo homologou o parecer da Contadoria Judicial (ID 182052395). Subsequentemente, o credor manifestou renúncia ao valor excedente ao teto para pagamento via Requisição de Pequeno Valor (RPV), o que foi devidamente homologado (ID 204470544). Expedida a competente RPV e intimado para pagamento, o ente devedor, Estado de Mato Grosso, efetuou o depósito judicial do montante devido, no valor de R$ 25.246,00 (vinte e cinco mil, duzentos e quarenta e seis reais), conforme comprovante de pagamento (ID 216307444) e extrato do sistema SISCONDJ (ID 216421605). Intimado, o exequente manifestou-se no ID 216322634, requerendo a expedição de alvará para levantamento do valor incontroverso e, ato contínuo, a extinção do feito pelo pagamento, fornecendo os dados bancários para a transferência. É o sucinto relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se de forma inequívoca que o Estado de Mato Grosso cumpriu integralmente a obrigação de pagar que lhe foi imposta. O depósito judicial, devidamente comprovado e disponível para levantamento, representa a satisfação do crédito exequendo, nos exatos termos do título executivo judicial, após a renúncia homologada. Nesse diapasão, a pretensão executória encontra-se plenamente satisfeita, o que atrai a incidência da norma cogente insculpida no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita". Acolhido o pleito extintivo, corolário lógico é a liberação do montante depositado em favor do credor, na forma por ele requerida.
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A PRESENTE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação integral da obrigação pelo devedor. Determino, com a urgência que o caso requer, a expedição de ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, autorizando o levantamento do valor depositado nos autos (ID 216429965), acrescido dos rendimentos porventura existentes, em favor do exequente LEONCIO PINHEIRO DA SILVA NETO, CPF nº 853.497.631-72. A transferência deverá ser efetuada para a conta bancária de sua titularidade, conforme expressamente solicitado na petição de ID 216322634, a saber: Banco: Itaú (Código 341) Agência: 1676 Conta Corrente: 73251-2 Sem custas remanescentes. Trânsito em julgado imediato. Cumpridas todas as formalidades, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pontes e Lacerda - MT, data da assinatura digital. MARILIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA Juíza de Direito