Monitória 0001466-39.2020.8.11.0004 - TJMT

Monitória 0001466-39.2020.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Autos n. 0001466-39.2020.8.11.0004 Vistos. Trata-se de “ação monitória” ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de PAULO SERGIO RIBEIRO DE FREITAS, ambos qualificados nos autos, com o objetivo de receber o valor atualizado representado pela CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA n. 40/02266-8 (id. 110481046), motivo pelo qual pugna pela expedição e mandado de pagamento e, ao final, pela sua conversão em mandado executivo. A inicial foi recebida (id. 58963750 - Pág. 39). A parte demandada apresentou embargos à monitória, suscitando, preliminarmente, a inépcia da inicial por não conter memória de cálculo que entende como correta. No mérito, alega que há excesso de cobrança, pois houve aditivo contratual com previsão da parcela que venceria em 2017 para 2025 (id. 87856442). A parte autora apresentou réplica (id. 90874037). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que no caso em tela o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, possibilitando o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção e provas, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. Primeiramente, a parte demandada defende a ausência de pressupostos processuais, uma vez que a inicial teria vindo desacompanhada de cédula legível e demonstrativos que evidenciassem a evolução do débito, contudo, os documentos em questão foram acostados ao feito, precisamente nos ids. 58963750 - Pág. 30/33 e 110481046, de modo que INDEFIRO a preliminar. Ainda, destaque-se que não há que se falar em aplicação ao caso dos autos do Código de Defesa do Consumidor e consequente inversão do ônus da prova, eis que a parte demandada celebrou a avença para angariar meios para o desempenho de seu objeto social, de modo que a relação jurídica de direito material subjacente não é de consumo, mas de insumo. Atente-se para o que ensina Toshio Mukai: “a pessoa jurídica só é consumidor, pela Lei, quando adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, não assim quando o faça na condição de empresário de bens e serviços, com a finalidade de intermediação ou mesmo como insumos ou matérias-primas para transformação ou aperfeiçoamento com fins lucrativos (com o fim de integrá-los ao processo de produção, transformação, comercialização ou prestação a terceiros)”. (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Coordenado por Juarez Oliveira, São Paulo: Saraiva, 1991, p. 6). Desse modo, INDEFIRO o pedido correlato. Pois bem. Trata-se a ação monitória de ação de conhecimento visando a cobrança de crédito com base em prova escrita consistente em documento público ou particular. Assim lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "A ação monitória é ação de conhecimento, condenatória, com procedimento especial de cognição sumária e de execução sem título. Sua finalidade é alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional. O autor pede a expedição de mandado monitório, no qual o juiz exorta o réu a cumprir a obrigação, determinando o pagamento ou a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel." (Código de processo civil comentado: e legislação extravagante. 7. ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 1.207). A parte autora acostou à inicial o CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA n. 40/02266-8 (id. 110481046), indicando os lançamentos que deram origem à dívida que impulsa a vertente demanda. Quanto ao mérito da ação, sem delongas, o artigo 700 do CPC, elenca a hipótese de cabimento da ação monitória: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz”. De acordo com o referido dispositivo legal, para a propositura da ação monitória basta que a parte traga aos autos prova escrita da existência da dívida, sem eficácia de título executivo. Verifica-se, por outro lado, que os pedidos formulados pela demandada/embargante, basicamente, se resumem à pretensão de declaração de excesso de execução, pois, segundo alega, as partes repactuaram o prazo de pagamento da dívida. Alega ainda, que o embargante promoveu o pagamento de duas parcelas da dívida, contudo, não juntou aos autos qualquer prova das alegações, não se desincumbindo do ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC). Assim, não havendo qualquer outra impugnação da parte devedora, deve ser reconhecida a procedência da demanda. Ante o exposto, nos termos do § 8º do art. 702 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos monitórios manejados pela parte demandada, razão porque ACOLHO integralmente a pretensão deduzida na inicial e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos constantes da inicial, com a incidência dos encargos contratados. CONDENO a parte demandada ao pagamento de custas, das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. CONVERTO o mandado monitório em executivo, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, observando-se, no que couber, o título II do livro I da parte especial. Conforme artigo 523 do mesmo Código, INTIME-SE a executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas processuais. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no “caput”, a multa e os honorários previstos no §1º incidirão sobre o restante. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, INTIME-SE o exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. AUTORIZO, desde já, a citação nos moldes do art. 212, §2º, do CPC. Independentemente das providências anteriores, RETIFIQUE-SE a autuação, uma vez que o feito passa a tramitar como execução. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Às providências. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

10/07/2023, 00:00

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