Execução Fiscal 1004993-94.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1004993-94.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1004993-94.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PAULO SERGIO DEMSKI Vistos. Trata-se de Manifestação apresentada por Paulo Sérgio Demski em Ação de Execução Fiscal que lhe move a Fazenda Pública Estadual. Narra o excipiente em ID nº. 87751535 que houve suspensão da execução em Ação de Anulação de Multa Ambiental, motivo pela qual, requer a suspensão dos autos. O excepto, por sua vez, mesmo intimado, nada manifestou. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Quanto ao efeito suspensivo no presente instrumento, totalmente cabível, diante de ordem judicial que assim determinou. Vislumbro que a CDA inaugural objeto da execução, se trata de Auto de Infração nº. 162119/2015 da qual foi determinado a suspensão em processo sob nº 1002099-41.2021.8.11.0087. Após análise integral da referida ação, identifico que já houve sentença colacionada nos autos, de modo a acolher a pretensão da excipiente, qual seja, a suspensão. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DE AÇÃO ANULATÓRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA. 1. A ação de execução poderá ser suspensa, quando depender de julgamento de outra causa ou da declaração da existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, conforme dispõe o artigo 921, inciso I, c/c artigo 313, ambos do CPC/2015. 2. No caso, a Executada/Agravada ajuizou Ação Anulatória de Auto de Infração Ambiental, paralela a presente Ação de Execução Fiscal. Havendo conexão entre as duas demandas, configura inequívoca relação de prejudicialidade existente entre elas e a necessidade de suspender o feito executivo, por força do poder geral de cautela, até o trânsito em julgado da citada Ação Anulatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00851824220208090000, Relator: FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, Data de Julgamento: 22/06/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/06/2020) Ante o exposto, ACOLHO o pedido retro, a fim de garantir a suspensão durante o período que perdurar a decisão. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. CUIABÁ, 21 de setembro de 2023. Juiz(a) de Direito

25/09/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimadas a dizerem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimadas a dizerem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Expedição de documento

Movimentação processual

Expedida/certificada

Expedição de documento

Sem descrição

Ato ordinatório

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