Reintegração / Manutenção de Posse 0002842-61.2011.8.11.0041 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0002842-61.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0002842-61.2011.8.11.0041.. REU: REUS INCERTOS, DESCONHECIDOS, INOMINADOS, EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS., ANTONIETA AMARAL PONTES PONCE, ADRIANA DA SILVA, BENEDITO MARQUES DE OLIVEIRA, JORGE MARTINS DA SILVA, GABRIEL BATISTA DE OLIVEIRA, MARIA VILMA DO NASCIMENTO SANTOS, MARINEIS RODRIGUES PEREIRA, NAIR FERNANDES AMARO, OLITA GUIAMAES DE FREITAS, PEDRO PEREIRA DA SILVA, CARMINDO ALVES DA GUIA, DEVANIR GUIDO PEREIRA, BRUNA MEDEIROS GOTTARDI, HUMBERTO LOPES DA COSTA, JOCILENE RONDON DE ARRUDA, JORGE MARTINS DA SILVA, SALVADOR RODRIGUES DE CAMPOS, VALDEMIR NASCIMENTO DOS SANTOS, MARCOS VINICIUS VIEIRA RODRIGUES I - Relatório AUTOR(A): HALLEY DIGITAL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por HALLEY DIGITAL MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, contra MARCOS VINICIUS VIEIRA RODRIGUES e DEMAIS ocupantes da área de 103.005,00m² situado na Gleba Ribeirão, no bairro denominado Novo Paraíso, delimitado na inicial. Após a citação dos réus, com apresentação de contestação e impugnação, o feito foi saneado ao id. 72365466, em que foi determinada a realização de prova pericial, consignando que posteriormente seria designada audiência de instrução. Apresentada a proposta do expert nomeado, a parte autora realizou o depósito dos honorários periciais de forma parcelada ao id. 117863533, 121188635, 125548576, 127551666 e 131062201. Ao id. 139164533, a parte autora requereu a suspensão do feito alegando que o imóvel estaria sendo objeto de desapropriação pela União e ao id. 156665772, informou que foi concluído o processo de desapropriação razão pela qual teria ocorrido a perda do objeto, requerendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, no entanto, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, bem como o levantamento dos valores depositados a título de honorários periciais, uma vez que não teria sido iniciada a produção da prova. Ao id. 159775308 os réus, que são assistidos da Defensoria Pública concordaram com o pedido formulado pela parte autora, e o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido ao id. 159850931. II – Fundamentação A presente lide foi ajuizada visando a proteção possessória do imóvel urbano acima descrito, no entanto, conforme consta no documento juntado ao id. 139166099, a área foi adquirida pela União Federal, por meio da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário em 09/04/2019 e transmitida ao Município de Cuiabá, na mesma data. Tal situação gera portanto, a perda do interesse processual da parte autora, uma vez que a posse e propriedade foram adquiridas pela União e repassados ao Município de Cuiabá. Acerca desta situação, dispõe o artigo 493 do CPC: “Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. (nosso grifo) Desta forma, com a aquisição da área pela União, não há mais interesse no prosseguimento do feito, trata-se de hipótese de extinção sem resolução do mérito: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. III – Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Quanto aos honorários advocatícios homologo o pedido formulado pela parte autora ante a concordância da Defensoria Pública e do Ministério Público. Determino a expedição de alvará para levantamento dos valores referente à perícia em favor da parte autora, uma vez que os trabalhos não foram iniciados, bem como determino a comunicação ao perito da extinção do feito. Intimo as partes, via DJE, desta decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com os procedimentos de praxe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0002842-61.2011.8.11.0041.. REU: REUS INCERTOS, DESCONHECIDOS, INOMINADOS, EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS., ANTONIETA AMARAL PONTES PONCE, ADRIANA DA SILVA, BENEDITO MARQUES DE OLIVEIRA, JORGE MARTINS DA SILVA, GABRIEL BATISTA DE OLIVEIRA, MARIA VILMA DO NASCIMENTO SANTOS, MARINEIS RODRIGUES PEREIRA, NAIR FERNANDES AMARO, OLITA GUIAMAES DE FREITAS, PEDRO PEREIRA DA SILVA, CARMINDO ALVES DA GUIA, DEVANIR GUIDO PEREIRA, BRUNA MEDEIROS GOTTARDI, HUMBERTO LOPES DA COSTA, JOCILENE RONDON DE ARRUDA, JORGE MARTINS DA SILVA, SALVADOR RODRIGUES DE CAMPOS, VALDEMIR NASCIMENTO DOS SANTOS, MARCOS VINICIUS VIEIRA RODRIGUES Intimação - DECISÃO AUTOR(A): HALLEY DIGITAL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME Vistos Vieram os autos conclusos ante a decisão exarada nos autos do Agravo de Instrumento Pje n. 1019602-74.2023.8.11.0000, que deferiu a liminar recursal para suspender a decisão que imputou exclusivamente à parte autora o pagamento dos honorários periciais para realização do trabalho técnico deferido. A parte autora manifestou ao id. 125548576 que a decisão que determinou a realização da pericial judicial (id. 72365466), atribuiu à ambas as partes – autora e ré – a obrigação do custeio dos honorários periciais. Pois bem, a questão não merece maior atenção, na medida em que deve ser cumprida a determinação exarada no âmbito do recurso interposto e, portanto, determino a intimação da parte ré, via DJe, para, em 15 dias, depositar sua cota parte dos honorários periciais. Com o depósito integral dos honorários, cumpra-se o item 5 e seguintes da decisão de id. 72365466. Após, façam os autos conclusos para designação da audiência de instrução. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ E A QUESTÃO DA PERÍCIA? TEM QUE RESOLVER. SEGUE O PARECER DO MP SENTENÇA Processo: 0002842-61.2011.8.11.0041.. REU: REUS INCERTOS, DESCONHECIDOS, INOMINADOS, EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS., ANTONIETA AMARAL PONTES PONCE, ADRIANA DA SILVA, BENEDITO MARQUES DE OLIVEIRA, JORGE MARTINS DA SILVA, GABRIEL BATISTA DE OLIVEIRA, MARIA VILMA DO NASCIMENTO SANTOS, MARINEIS RODRIGUES PEREIRA, NAIR FERNANDES AMARO, OLITA GUIAMAES DE FREITAS, PEDRO PEREIRA DA SILVA, CARMINDO ALVES DA GUIA, DEVANIR GUIDO PEREIRA, BRUNA MEDEIROS GOTTARDI, HUMBERTO LOPES DA COSTA, JOCILENE RONDON DE ARRUDA, JORGE MARTINS DA SILVA, SALVADOR RODRIGUES DE CAMPOS, VALDEMIR NASCIMENTO DOS SANTOS, MARCOS VINICIUS VIEIRA RODRIGUES AUTOR(A): HALLEY DIGITAL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME Vistos, Tratam-se de Embargos de Declaração – id. 117238737, opostos pela parte autora/embargante Halley Digital Maquinas e Equipamentos Ltda - Me, contra despacho que determinou o pagamento da primeira parcela dos honorários periciais. Aduz a parte embargante, que o ônus de custear a perícia não deve ser incumbindo somente a ela, vez que a parte ré, também pugnou pela produção de prova pericial. Ao final, pugnam sejam acolhidos os embargos, a fim de determinar a intimação da parte embargada para depositar sua cota parte dos honorários periciais. Instado a manifestar, a parte ré/embargada nada requereu. O Ministério Público se manifestou – id. 120119101- pelo não acolhimento dos embargos de declaração, considerando que não é cabível embargos de declaração de despacho, sustentando, que o feito deveria ser chamado à ordem, vez que tanto parte ré como autora pugnaram pela produção de prova pericial. É o relatório. Decido. Sendo tempestivos, recebo os presentes embargos de declaração para discussão. O presente recurso tem cabimento contra qualquer decisão para esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, supressão de omissão ou correção de erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Da leitura detida do recurso ofertado pela embargante, verifica-se que a parte autora/embargante busca sanar omissão do despacho que a intimou aos pagamentos dos honorários periciais, mas não determinou a intimação da parte contrária. In casu, verifica-se a oposição de Embargos de Declaração contra despacho de mero expediente proferido, sendo certo que este não tem qualquer conteúdo decisório. Neste raciocínio, tem-se a aplicação do artigo 1.001 do CPC que dispõe: Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso. Dessa forma, o presente recurso ataca despacho sem conteúdo decisório, sendo incabível seu acolhimento. Não restou violado, na hipótese, o art. 1.022 do CPC, o qual aponta que são cabíveis os Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Os Embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição do julgado, supri-lo de omissão nele observada ou corrigir erro material. Este Egrégio Tribunal de Justiça já assentou quanto ao descabimento dos embargos de declaração contra despacho: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REITERAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES - DESPACHO MERAMENTE ORDINATÓRIO – AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO – IRRECORRIBILIDADE (ART. 1.001 DO CPC)– MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. Não são cabíveis embargos de declaração contra despacho que determinou a reiteração da intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões, porquanto despacho de mero expediente, o qual se apresenta irrecorrível, conforme preconiza o art. 1.001 do CPC. Tal fato encontra óbice legal na admissibilidade e acarreta o não conhecimento dos Embargos. (TJ-MT - EMBDECCV: 10014785620198110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/08/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2020) Portanto, os embargos de declaração são admissíveis, apenas, nas hipóteses previstas na lei pelo art. 1.022, restando inadmissível no caso concreto. Desta forma, REJEITO os embargos de declaração opostos por Halley Digital Maquinas e Equipamentos Ltda – Me. Intimo as partes, via DJe, desta decisão. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Advogados / Representantes(12)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Ato ordinatório

Expedição de documento

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Todas as movimentações(716)