Execução de Título Extrajudicial 1000859-25.2018.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000859-25.2018.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

19/01/2024, 17:04

Remessa (outros motivos)

21/12/2023, 03:03

Definitivo

20/11/2023, 21:50

Trânsito em julgado

20/11/2023, 21:50

Decurso de Prazo

27/10/2023, 01:02

Decurso de Prazo

27/10/2023, 01:02

Decurso de Prazo

27/10/2023, 01:02

Decurso de Prazo

27/10/2023, 01:02

Decurso de Prazo

27/10/2023, 01:02

Publicação

03/10/2023, 17:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2023, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1000859-25.2018.8.11.0086 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO BRASIL S.A em face de AGRO MAXI TRANSPORTES E FOMENTO AGROPECUARIO LTDA - ME, OLAIR GALVAO CONSOLIN, HELGA WAZUR CONSOLIN, JOHANNES WAZUR GALVAO CONSOLIN e ANDREIA NOVAIS DE ARAUJO CONSOLIN, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. No ID n. 130235915, foi jungido acordo entabulado entre as partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Em vista do acordo celebrado no ID n. 130235915, e por ser expressão de vontade das partes e não vislumbrar qualquer prejuízo aos mesmos HOMOLOGO o acordo realizado, para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Isto posto, JULGO EXTINTO os autos, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma do acordo. Tendo em vista que as partes entabularam acordo antes da prolação de sentença, ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, com fundamento no artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para interposição de recurso, sem que este seja manejado, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

02/10/2023, 00:00

Expedição de documento

29/09/2023, 18:20

Homologação de Transação

29/09/2023, 18:20

Decurso de Prazo

28/09/2023, 00:50

Documentos

Sentença

•02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo nº 1000859-25.2018.8.11.0086 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente alega ao ID n. 78728100 que os executados encontram-se em lugar incerto e não sabido, de modo que requer a citação por edital. Por outro lado, considerando que a citação por edital só deve ser utilizada após o esgotamento de todas as vias possíveis de localização da parte, entendo que a parte exequente deve trazer aos autos prova de que tentou “diligenciar” quanto à localização da parte executada, dispondo a parte, na maioria das vezes, de condições para tanto. A corroborar o exposto acima, importa trazer à baila o seguinte julgado: [...]. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS POR EDITAL. INVALIDADE. OBRIGAÇÃO DO AUTOR DE DILIGENCIAR NO SENTIDO DE PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU. 01 - Sob a ótica do direito processual moderno e de uma interpretação constitucional do art. 267, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil, o Juiz, antes de extinguir o processo por desídia das partes, deve esgotar os meios disponíveis para a intimação pessoal, adotando, inclusive, a via editalícia, e somente após frustradas todas as tentativas é que o Juiz deve proferir uma decisão terminativa. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. 02 - A interpretação do dispositivo em tela deve observar, dentre outros aspectos, a finalidade da norma concebida pelo legislador, sob pena de privilegiar a literalidade do texto, sobrelevando o meio em detrimento ao fim maior de quem busca o Poder Judiciário, que é o de obter a tutela estatal específica e efetiva à proteção do bem jurídico. [...] Não pode o Juiz, para justificar a citação por edital, limitar-se a aceitar o argumento de que o réu se encontra em lugar incerto e não sabido sem que o autor tenha demonstrado a utilização de todos os meios necessários à sua localização, mormente quando a parte dispõe de meios para obter o endereço do réu, valendo-se, inclusive, de expedientes a serem encaminhados pelo Poder Judiciário a alguns órgãos oficiais. Nulidade do edital de citação. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação nº 0001839-61.2002.8.02.0001, 1ª Câmara Cível do TJAL, Rel. Fernando Tourinho de Omena Souza. j. 27.05.2015). Desse modo, intime-se a parte exequente a fim de, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos o endereço da parte executada ou comprovação por meio da juntada de documentos que tentou localizar o endereço dos executados. Ressalto que parte pode se utilizar da consulta a bancos de dados privados, como o disponibilizado pela Associação Comercial deste Município. Após, conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Cuiabá/MT, 16 de dezembro de 2022. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito – Portaria TJMT/CM - 15/2022

19/12/2022, 00:00

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