Execução de Título Extrajudicial 1002466-23.2021.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002466-23.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Nos termos da decisão de Id. 185262787, havia sido determinada a realização de tentativa de citação em endereço identificado por meio de consulta aos sistemas disponíveis, o qual não fora previamente diligenciado, em observância à exigência legal de esgotamento das tentativas de localização da parte antes da adoção da modalidade ficta. Constata-se, contudo, que a citação por edital foi efetivada anteriormente sem que restassem comprovadas nos autos todas as diligências necessárias à localização do executado, especialmente quanto ao endereço posteriormente identificado e que não havia sido objeto de tentativa de citação pessoal. Nos termos do art. 256 do Código de Processo Civil, a citação por edital constitui medida excepcional, somente admitida quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o réu, após frustradas as tentativas de localização por meios ordinários. A inobservância dessa ordem lógica de providências compromete a validade do ato citatório, por violação ao devido processo legal e ao contraditório. Diante desse contexto, e evidenciada a ausência de esgotamento das diligências prévias à citação ficta, defiro o pedido de declaração de nulidade da citação por edital anteriormente realizada pela Defensoria Pública, tornando sem efeito os atos subsequentes que dela dependam diretamente. Determino o regular prosseguimento do feito, promovendo-se a exclusão da Defensoria Pública do polo de representação processual, ante a nulidade reconhecida da citação por edital e a consequente perda de fundamento para a atuação da curadoria especial. Considerando que o executado foi pessoalmente citado/intimado, certifique a Secretaria acerca do decurso do prazo para pagamento voluntário do débito e/ou para apresentação de embargos à execução pelo executado, consignando expressamente as datas de início e término do prazo legal. Após a certificação, retornem os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento da execução, especialmente no tocante à adoção de medidas constritivas e pesquisas patrimoniais, conforme o teor da certidão a ser lavrada. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

19/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 18:58

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 07:18

Publicação

20/08/2025, 04:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO – COBRANÇA CONSULTAS SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SERAJUD E AFINS Nos termos da Lei estadual nº 11.077/2020, e considerando a solicitação da parte para consulta aos sistemas SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD e assemelhados, impulsiono o feito para que seja intimada a parte autora a comprovar nos autos o recolhimento da guia devida, que pode ser emitida no próprio site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em Serviços>guias>consultas, em 15 (quinze) dias. Devendo atualizar o débito no prazo acima assinalado.

19/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 13:01

Decurso de Prazo

07/06/2025, 02:12

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 08:42

Mandado (entregue ao destinatário)

20/05/2025, 18:07

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 18:07

Mandado

12/05/2025, 15:05

Expedição de documento (Mandado)

12/05/2025, 13:57

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 16:43

Decurso de Prazo

15/04/2025, 03:28

Documentos

Decisão

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO AUGUSTA PRUTCHANSKY MARTINS GOMES NEGRÃO NOGUEIRA PROCESSO n. 1002466-23.2021.8.11.0004 Valor da causa: R$ 5.989,15 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Endereço: AV. DARCIO CANTIERI, 1750, SÃO JOSE, S SEBASTIÃO PARAÍSO - MG - CEP: 37950-000. POLO PASSIVO: Nome: YGOR MATHEUS DE DEUS SOUSA Endereço: Rua Salomé José Rodrigues, 343, Conjunto Habitacional Araguaia(Cohab), BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78603-755. FINALIDADE: 1.EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO atualmente em lugar incerto ou não sabido, para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 5.989,15, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. DECISÃO: Vistos, etc. Tentada a citação no endereço localizado restando infrutífera, bem como não sendo possível a citação através dos telefones informados nos autos, conforme certidões anteriores, indefiro reiteração de diligência no endereço já tentado anteriormente. Em prosseguimento, CITE-SE por edital a parte executada pelo prazo de 20 (vinte) dias, o qual deve ser elaborado nos termos do art. 257, CPC. Prazo de defesa começa após o fim do prazo assinado na publicação. Decorrido in albis o prazo de resposta, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, nomeio a Defensoria Pública atuante nesta Comarca, para patrocinar a defesa da parte devedora. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, AGEMIRO BATISTA ARANTES NETO, digitei. BARRA DO GARÇAS - MT, 21 de maio de 2024. (Assinado Digitalmente) Agemiro Batista Arantes Neto Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de quantia certa, ajuizada por RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, em face de YGOR MATHEUS DE DEUS SOUSA, todos já qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, a restrição de licenciamento e circulação sobre o veículo dado em garantia, bem como requer a penhora no rosto dos autos do processo sob n. 0011440-13.2014 que tramita na 3ª Vara Cível desta Comarca. É o necessário. Decido. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo requisitos que devem se apresentar cumulativamente. Nessa esteira, desvela-se correto entender que a probabilidade do direito relaciona-se à força que os elementos trazidos ao processo têm para formar no julgador, ao menos, a convicção de “quase” certeza. É vital atentar, no entanto, que esse "quase" deve ser resultado da conclusão de um exame meticuloso do conjunto probatório dos autos. Por sua vez, traduz-se, literalmente, como “perigo de dano”, o receio de que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado. É mister que se proceda à avaliação dos interesses em conflito, atentando-se para os critérios de cautela e prudência recomendáveis e para os indícios seguros de verossimilhança do direito alegado, tornando-se, ainda, imprescindível que estejam presentes os requisitos do "fumus boni iuris" e "periculum in mora". No caso vertente, no que diz respeito ao pedido de restrição de licenciamento e circulação sobre o veículo dado em garantia, verifica-se que há o interesse da parte autora em reaver o veículo dado em garantia, uma vez que a inadimplência do executado acarreta danos para o exequente, bem como para todos os membros do grupo de consortil. Dessa forma, considerado que é patente o direito da autora de receber os valores não pagos pelo devedor, bem como o direito de pleitear a penhora e avaliação do veículo dado em garantia pelo executado, não há motivos para deixar de acolher o pedido para que seja realizada a restrição do licenciamento e da circulação do veículo, sendo este, uma motocicleta Suzuki, JTA gsxr750, branca, 2010/2011, chassi 9cdgr7lajbm105330, placa mgi6488, fruto do contrato de adesão n. 45644 pactuado entre as partes, conforme apresentado nos autos. Destarte, no caso em tela, há tanto a plausibilidade do direito invocado quanto o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois não é razoável impor à autora e aos membros do grupo consortil, os prejuízos causados pelo inadimplemento das obrigações pactuadas pelo executado. Soma-se, ainda, ao fato de que a demora em reaver o bem dado em garantia acarreta prejuízos ao exequente, haja vista a natural depreciação do bem e a consequente diminuição de seu valor de mercado. Com efeito, o exequente informa que sem o adimplemento das obrigações pactuadas, todo o grupo consortil resta prejudicado, haja vista que os valores pagos por todos os membros do consórcio formam o seu patrimônio e, este, quando prejudicado, acaba atrasando o consórcio para todos os seus membros. Portanto, além da verossimilhança do direito alegado, existe perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM – BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO POSSIBILIDADE – §§ 9º E 10º DO ARTIGO 3º DO DEC. LEI 911/69 – CELERIDADE E EFETIVIDADE À TUTELA. JURISDICIONAL – RECURSO PROVIDO. (TJ-MT – N.U 1008415-06.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/06/2022, Publicado no DJE 21/06/2022). Ademais, a medida pleiteada, qual seja a restrição de circulação e a restrição de seu licenciamento, são medidas que podem ser facilmente revertidas, afastando, assim, o risco da irreversibilidade da medida tomada. Ante todo o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar a restrição de circulação e licenciamento do veículo SUZUKI, JTA GSXR750, BRANCA, 2010/2011, CHASSI: 9CDGR7LAJBM105330, PLACA MGI6488. Proceda-se às diligências a fim de se incluir a restrição de circulação e licenciamento no veículo registrado em nome do executado, utilizando-se o Sistema RENAJUD. Em prosseguimento, verifica-se que o exequente requer a penhora no rosto dos autos do processo n. 0011440-13.2014 que tramita na 3ª Vara Cível desta Comarca. A penhora no rosto dos autos consiste na constrição de eventual proveito econômico a ser obtido pelo devedor em ação judicial. Conforme disposto no artigo 860, do CPC: “Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.” Referido ato de penhora é utilizado quando, sendo a parte Executada potencial credora em outro feito, os valores ou bens eventualmente alcançados por esta sejam redirecionados à parte Exequente. Contudo, a satisfação do crédito pela parte Exequente depende do resultado final obtido na outra ação, uma vez que o ato de penhora somente se efetivará com a existência de valores ou bens em favor da parte executada. Nesse sentido, Teresa Alvim Arruda Wambier: “Assim, caso o direito penhorado esteja sendo pleiteado em juízo pelo devedor, procedesse à penhora, mediante averbação no rosto dos autos, a fim de que eventual produto favorável ao executado (credor do terceiro) seja revertido em prol da execução. Dessa forma, o exequente estará sujeito ao resultado do litígio envolvendo o executado e o terceiro, porquanto a constrição se efetivará 'nos bens que forem adjudicados ou vierem a caber ao executado”. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (coord.). Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. 2 ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1358). (Sem grifos no original). Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “A penhora no rosto dos autos [...] serve apenas para a penhora dos créditos a serem recebidos pelo executado em outro processo.” (REsp 1585914/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 01/06/2016).” Cabe assim concluir que a expedição do mandado de penhora, a lavratura dos respectivos autos e a sua averbação nos outros processos não garantirá, necessariamente, a satisfação do crédito pela parte exequente, sendo que a satisfação dar-se-á no caso de a parte executada dispor de valores ou bens em sua posse. Desta forma, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, nos termos da manifestação de id. 80950761, com fundamento no art. 860, do CPC, determinando a expedição do mandado de penhora no rosto dos autos da Ação de Inventário, em trâmite na 3ª Vara Cível desta comarca, sob n. 0011440-13.2014, até o valor de R$ 10.640,79 (dez mil e seiscentos e quarenta reais e setenta e nove centavos). Expeça-se o respectivo termo de penhora e oficie-se ao Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca, informando sobre a respectiva penhora. Após, proceda-se a nova citação/intimação do executado, via whatsapp nos telefones n. (66) 9.8452-4192 e (66) 9.9212-1555, consignando o endereço Rua das Esmeraldas, n. 2718, Jardim Nova Barra, Barra do Garças/MT. Às providências. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

15/02/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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