Embargos à Execução 1008762-90.2023.8.11.0004 - TJMT

Embargos à Execução 1008762-90.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

15/01/2025, 16:02

Decurso de Prazo

27/11/2024, 02:11

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 10:04

Publicação

01/11/2024, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos por MARCO AURELIO VERGILIO FARIAS em face de HASS & ARRUDA LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte embargante requereu, antes do recebimento da inicial, a desistência da presente ação (Id. 166080163). A parte embargada foi intimada para se manifestar acerca do pedido de desistência da parte autora (Id. 166346217). A parte embargada manifestou-se (Id. 167596377). Vieram os autos conclusos novamente. É o breve relato. Decido. In casu, verifica-se que a parte embargada pleiteou a condenação da parte embargante em honorários sucumbenciais. No entanto, tal pedido não merece prosperar, uma vez que não houve a formação da relação jurídico-processual tríplice (autor, réu e Estado). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA. DEFEITO NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. 1 - Preliminar. Nulidade da sentença. Fundamentação. Não há nulidade na sentença que, fundamentada de forma clara, enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 2 - Honorários de sucumbência. Desistência da ação antes do recebimento da petição inicial. Para que haja condenação em honorários de sucumbência, é imprescindível a formação da relação jurídico-processual tríplice (autor, réu e Estado). A defesa apresentada pelo réu antes do recebimento da petição inicial não configura hipótese de comparecimento espontâneo, de modo que a homologação da desistência da ação antes da citação não gera condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 3 - Litigância de má-fé. Nas relações processuais, presume-se a boa-fé das partes litigantes, de modo que a má-fé deve ser demonstrada por aquele que alega. Somente a alegação genérica do apelante e a indicação dos artigos legais não são suficientes para demonstrar a má-fé do apelado. 4 - Apelação conhecida e não provida. Wi (TJ-DF 07165896720228070007 1767402, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 11/10/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/10/2023) – destaquei. Assim, desnecessária a concordância do demandado homologo a desistência da ação, para os fins do art. 200, parágrafo único do CPC, e julgo extinta a ação sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Isento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, uma vez que a inicial sequer foi recebida. P. I. C. Dispensável o aguardo do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

Definitivo

30/10/2024, 21:20

Expedição de documento

30/10/2024, 14:56

Desistência

30/10/2024, 14:55

Decurso de Prazo

14/09/2024, 02:05

Conclusão (para julgamento)

09/09/2024, 16:58

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 08:27

Publicação

23/08/2024, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Impulsiono o feito para que seja intimada a parte a se manifestar acerca da manifestação de ID nº 166080163, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito.

22/08/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos por MARCO AURELIO VERGILIO FARIAS em face de HASS & ARRUDA LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte embargante requereu, antes do recebimento da inicial, a desistência da presente ação (Id. 166080163). A parte embargada foi intimada para se manifestar acerca do pedido de desistência da parte autora (Id. 166346217). A parte embargada manifestou-se (Id. 167596377). Vieram os autos conclusos novamente. É o breve relato. Decido. In casu, verifica-se que a parte embargada pleiteou a condenação da parte embargante em honorários sucumbenciais. No entanto, tal pedido não merece prosperar, uma vez que não houve a formação da relação jurídico-processual tríplice (autor, réu e Estado). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA. DEFEITO NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. 1 - Preliminar. Nulidade da sentença. Fundamentação. Não há nulidade na sentença que, fundamentada de forma clara, enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 2 - Honorários de sucumbência. Desistência da ação antes do recebimento da petição inicial. Para que haja condenação em honorários de sucumbência, é imprescindível a formação da relação jurídico-processual tríplice (autor, réu e Estado). A defesa apresentada pelo réu antes do recebimento da petição inicial não configura hipótese de comparecimento espontâneo, de modo que a homologação da desistência da ação antes da citação não gera condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 3 - Litigância de má-fé. Nas relações processuais, presume-se a boa-fé das partes litigantes, de modo que a má-fé deve ser demonstrada por aquele que alega. Somente a alegação genérica do apelante e a indicação dos artigos legais não são suficientes para demonstrar a má-fé do apelado. 4 - Apelação conhecida e não provida. Wi (TJ-DF 07165896720228070007 1767402, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 11/10/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/10/2023) – destaquei. Assim, desnecessária a concordância do demandado homologo a desistência da ação, para os fins do art. 200, parágrafo único do CPC, e julgo extinta a ação sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Isento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, uma vez que a inicial sequer foi recebida. P. I. C. Dispensável o aguardo do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos por MARCO AURELIO VERGILIO FARIAS em face de HASS & ARRUDA LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte demandante pugna pelo benefício da justiça gratuita. Diante da literalidade da legislação pátria, observa-se que é indispensável a efetiva comprovação da insuficiência financeira para fins de concessão da gratuidade de justiça. Após análise minuciosa dos documentos acostados, nota-se a ausência de elementos que possibilitariam a concessão da gratuidade de justiça, pois verifica-se que o autor possui condições de arcar com as custas/taxas do processo, levando em consideração os bens e o saldo em conta declarados no Imposto de Renda no ano-calendário de 2023. Por certo, não merece acolhimento o pedido de concessão da benesse, que se destina aos efetivamente necessitados e que não tem condições de custear o processo. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO INTERNO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINA O RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO DE APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA GRAUTIDADE – AGRAVO INTERNO SEM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – PAGAMENTO DO PREPARO DO APELO NÃO REALIZADO – DESERÇÃO – ART. 99, § 7º C/C ART. 101, § 2º DO CPC – APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR DESERÇÃO – RECURSO DE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1- Se não preenchidos os requisitos para a concessão da justiça gratuita, a benesse não deve ser concedida. Na hipótese, intimada para juntar aos autos documentos capazes de comprovar a necessidade do benefício, a Agravante se limitou em juntar documentos antigos e o único recente é o extrato bancário que, por si só, não comprova sua renda e/ou justifica a tese de que faz jus à gratuidade. Decisão unipessoal mantida. 2- Se a Recorrente se limita a interpor Recurso de Agravo Interno contra a decisão que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou o recolhimento do preparo recursal, sem requerer a concessão de efeito suspensivo, e não recolhe o preparo recursal no prazo determinado na decisão recorrida, não é possível o conhecimento do Recurso de Apelação ante a sua deserção. Precedentes. (TJMT 1010754-98.2021.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 10/06/2022). Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça em favor da parte demandante. Por outro lado, considerando o valor atribuído à causa, faculto ao autor, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, que o pagamento das custas judiciais e taxa seja feito em até 06 (seis) parcelas, recolhidas mediante emissão de guia com a respectiva comprovação do pagamento no processo, cientes que o inadimplemento de quaisquer das parcelas poderá importar no indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 290, do CPC. Desse modo, intime-se a parte autora para que, recolha as custas iniciais de distribuição ou proceda o recolhimento da primeira parcela, caso opte pelo parcelamento, no prazo de 15 (quinze) dias, e as demais no mês subsequente ao primeiro pagamento, devendo comprovar o pagamento nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Caso o autor manifeste interesse no parcelamento das custas processuais, desde já, determino à Secretaria que encaminhe cópia da presente decisão ao Departamento de Controle e Arrecadação do Egrégio Tribunal de Justiça para registro e demais providências necessárias, conforme estabelecido no Ofício Circular nº. 04/2018/GAB/J-Aux, de 06.03.2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Registre-se que após as providências acima anotadas, incumbirá a parte Interessada promover a emissão das guias de parcelamento que estarão disponibilizadas no site do Poder Judiciário – www.tjmt.jus.br. Ademais, caso a parte autora deixe de quitar qualquer parcela referente às despesas processuais, o processo será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Havendo manifestação ou decorrido o prazo, venham-me os autos conclusos para deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos. Primeiramente, certifique-se a tempestividade dos presentes Embargos. Após, apense-se estes autos ao processo n. 1007367-63.2023.8.11.0004. Sem prejuízo, trata-se de embargos à execução com pedido liminar, opostos por MARCO AURELIO VERGILIO FARIAS em face de HASS & ARRUDA LTDA, em razão da ação executiva de n. 1007367-63.2023.8.11.0004, em trâmite neste juízo. Sem prejuízo, compulsando os autos, verifica-se que, antes da análise do pedido liminar, o feito carece de correções essenciais de ingresso, o que deve ocorrer ainda nesta fase inicial. Primeiramente, observa-se que a inicial fora distribuída sem o acompanhamento da documentação indispensável ao trâmite regular do feito. O Código de Processo Civil trata sobre o assunto: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Após análise minuciosa do acervo probatório, nota-se a inexistência de documentos indispensáveis para propositura da ação, como cópias de seus documentos pessoais, RG, CPF ou CNH, bem como comprovante de residência atualizado em nome próprio ou de terceiro, devidamente justificado. No que se refere ao pedido de gratuidade da justiça postulado pelo embargante, cumpre esclarecer que os benefícios da justiça gratuita não podem e nem devem ser deferidos ante o simples pedido formulado nos autos. A matéria é alvo de disciplina no art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal, que taxativamente diz: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos". Com efeito, não basta a simples alegação de insuficiência de recursos, porque em favor dela não milita a presunção de veracidade do estado de hipossuficiência, prevalecendo a exigência constitucional de prova do que foi alegado. Independente do texto trazido no art. 98 e ss. do CPC, antes se impõe a regra constitucional que por si só determina a comprovação, de modo que não se pode admitir um pedido fundado em uma afirmação sem provas cabais juntadas aos autos. Nesse sentido, trilha o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMENTA EMBARGOS A EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – NECESSIDADE COMPROVADA – RECURSO PROVIDO. O benefício da gratuidade deve ser concedido apenas àqueles que comprovarem que deles necessitam. Presente a prova da necessidade, o deferimento da gratuidade é medida que se impõe, sob pena de violação ao princípio constitucional do acesso à justiça, insculpido no art. 5º, LXXIV, da CF (TJ-MT 10033800220218110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 28/04/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021); APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - NÃO CONCEDIDO O BENEFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Embora não seja necessário que a parte seja pobre, ou necessitada, para que se possa beneficiar da justiça gratuita, deve-se comprovar que o pagamento das custas do processo comprometerá seu sustento e o de sua família (TJ-MT - AC: 00036951920158110045 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 07/10/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/10/2020). No caso vertente, nota-se que apenas foi juntada a declaração de hipossuficiência desacompanhada de documentos comprobatórios. Ante o exposto, sendo tempestivos os presentes Embargos, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar a documentação indispensável ao trâmite regular do feito, como cópias de seus documentos pessoais, RG, CPF ou CNH, bem como comprovante de endereço atualizado em nome próprio ou de terceiro, devidamente justificada a relação, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 320 e 321 do CPC. Para fins de apreciação do pedido de justiça gratuita, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documentos hábeis a comprovar a situação financeira alegada, como a cópia integral da CTPS, declaração de imposto de renda dos últimos três anos, extrato de sua aposentadoria, holerite atualizado, se for o caso, devendo, ainda, informar se exerce atividade empresarial com fins lucrativos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Ou, proceda ao recolhimento das custas judiciais, no mesmo prazo acima aludido, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Havendo manifestação ou decorrido o prazo, venham-me conclusos para deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

25/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Desistência

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Impulsiono o feito para que seja intimada a parte a se manifestar acerca da manifestação de ID nº 166080163, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito.

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