Execução de Título Extrajudicial 1007886-34.2017.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007886-34.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/05/2025, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007 - CGJ/MT, impulsiono estes autos para o fim de proceder a intimação da PARTE AUTORA, através de seu(s) advogado(s) e via DJE, acerca da emissão das Certidões de Crédito de id. 194354202 e id. 194824812, as quais se encontram disponíveis para serem baixadas via sistema, para os devidos fins.

23/05/2025, 00:00

Provisório

22/05/2025, 10:41

Expedição de documento

22/05/2025, 10:40

Ato ordinatório

22/05/2025, 09:37

Ato ordinatório

22/05/2025, 07:10

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 13:36

Publicação

25/04/2025, 04:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1007886-34.2017.8.11.0041. Autor: JOSE PERSIO ROSA DA SILVA Réu: DISMOBRAS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S.A. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Vistos. Trata-se de requerimento formulado por JOSÉ PÉRSIO ROSA DA SILVA, nos autos da execução em epígrafe, em que postula a expedição de Certidão de Habilitação de Crédito em seu nome e no da sua patrona, a advogada Kilza Giusti Galeski. Alega que, após o decurso do prazo legal para pagamento espontâneo pela parte executada, restou demonstrada a inadimplência injustificada, sendo infrutíferas as tentativas de satisfação do débito por meios coercitivos, como penhora de ativos financeiros, bloqueio de bens e outras diligências constritivas. Por essa razão, entende-se como viável a certificação do crédito para fins de habilitação em eventual processo falimentar ou recuperação judicial, ou mesmo para fins de averbação junto a órgãos de proteção ao crédito. O demonstrativo atualizado do débito aponta para o montante de R$ 94.823,26 (noventa e quatro mil, oitocentos e vinte e três reais e vinte e seis centavos), em favor do exequente, e R$ 9.395,92 (nove mil, trezentos e noventa e cinco reais e noventa e dois centavos), a título de honorários advocatícios em favor da patrona, valores esses devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais até 28/02/2025. Compulsando os autos, constato que não há nos autos indícios de pagamento voluntário ou qualquer iniciativa da parte executada em promover a satisfação da obrigação exequenda, sendo, portanto, evidente o estado de inadimplemento. Com efeito, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, o exequente pode requerer a expedição de certidão do crédito exequendo para fins de protesto, bem como para a averbação junto aos órgãos de proteção ao crédito, sendo que referida certidão poderá também instruir pedido de habilitação de crédito em processos concursais. DEFIRO o pedido de expedição de Certidão de Habilitação de Crédito nos seguintes termos: a) R$ 94.823,26 (noventa e quatro mil, oitocentos e vinte e três reais e vinte e seis centavos), em favor de JOSÉ PÉRSIO ROSA DA SILVA, CPF nº 086.727.509-00; b) R$ 9.395,92 (nove mil, trezentos e noventa e cinco reais e noventa e dois centavos), em favor da patrona KILZA GIUSTI GALESKI, CPF nº 419.885.071-20. Condiciona-se a expedição da certidão ao comprovado recolhimento das custas devidas, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, suspendo o andamento deste feito, arquivando-o provisoriamente de acordo com o disposto no artigo 921, III, do CPC/15, ou até a parte credora localizar bens em nome da parte devedora e os indique para penhora. Dê-se baixa no relatório mensal e aguarde-se a providência da parte interessada. Registre-se que, decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC/15). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Expedição de documento

23/04/2025, 18:38

Outras Decisões

23/04/2025, 18:38

Conclusão (para despacho)

11/03/2025, 10:16

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 14:11

Documentos

Intimação

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1007886-34.2017.8.11.0041. Autor: JOSE PERSIO ROSA DA SILVA Réu: DISMOBRAS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S.A. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Vistos. Trata-se de requerimento formulado por JOSÉ PÉRSIO ROSA DA SILVA, nos autos da execução em epígrafe, em que postula a expedição de Certidão de Habilitação de Crédito em seu nome e no da sua patrona, a advogada Kilza Giusti Galeski. Alega que, após o decurso do prazo legal para pagamento espontâneo pela parte executada, restou demonstrada a inadimplência injustificada, sendo infrutíferas as tentativas de satisfação do débito por meios coercitivos, como penhora de ativos financeiros, bloqueio de bens e outras diligências constritivas. Por essa razão, entende-se como viável a certificação do crédito para fins de habilitação em eventual processo falimentar ou recuperação judicial, ou mesmo para fins de averbação junto a órgãos de proteção ao crédito. O demonstrativo atualizado do débito aponta para o montante de R$ 94.823,26 (noventa e quatro mil, oitocentos e vinte e três reais e vinte e seis centavos), em favor do exequente, e R$ 9.395,92 (nove mil, trezentos e noventa e cinco reais e noventa e dois centavos), a título de honorários advocatícios em favor da patrona, valores esses devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais até 28/02/2025. Compulsando os autos, constato que não há nos autos indícios de pagamento voluntário ou qualquer iniciativa da parte executada em promover a satisfação da obrigação exequenda, sendo, portanto, evidente o estado de inadimplemento. Com efeito, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, o exequente pode requerer a expedição de certidão do crédito exequendo para fins de protesto, bem como para a averbação junto aos órgãos de proteção ao crédito, sendo que referida certidão poderá também instruir pedido de habilitação de crédito em processos concursais. DEFIRO o pedido de expedição de Certidão de Habilitação de Crédito nos seguintes termos: a) R$ 94.823,26 (noventa e quatro mil, oitocentos e vinte e três reais e vinte e seis centavos), em favor de JOSÉ PÉRSIO ROSA DA SILVA, CPF nº 086.727.509-00; b) R$ 9.395,92 (nove mil, trezentos e noventa e cinco reais e noventa e dois centavos), em favor da patrona KILZA GIUSTI GALESKI, CPF nº 419.885.071-20. Condiciona-se a expedição da certidão ao comprovado recolhimento das custas devidas, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, suspendo o andamento deste feito, arquivando-o provisoriamente de acordo com o disposto no artigo 921, III, do CPC/15, ou até a parte credora localizar bens em nome da parte devedora e os indique para penhora. Dê-se baixa no relatório mensal e aguarde-se a providência da parte interessada. Registre-se que, decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC/15). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1007886-34.2017.8.11.0041. Autor: JOSE PERSIO ROSA DA SILVA Réu: DISMOBRAS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S.A. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Vistos e etc. Diante da inércia do executado, DEFIRO o pedido retro e expeço ordem ao SISBAJUD para a penhora de dinheiro nas contas bancárias da parte executada, de acordo com a regra prevista no art. 837 do CPC. Nesta oportunidade, expeço ordem de bloqueio no valor de R$ 89.072,41(oitenta e nove mil, setenta e dois reais e quarenta e um centavos), conforme cálculo atualizado de ID. 168018465, sendo que o resultado será anexado após o processamento da ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Caso ocorra indisponibilidade superior à quantia acima referida, determino a imediata liberação do excesso (art. 854, §1º do CPC). Em sendo positivo o bloqueio, parcial ou integral, intime-se a parte executada, por seu patrono, ou pessoalmente, na hipótese de não ter constituído advogado (art. 854, §2º do CPC), para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC). Havendo bloqueio de valor irrisório, ou seja, de importância que não cobre o custo da execução, determino o seu imediato desbloqueio. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, §5º do CPC). Havendo impugnação ao bloqueio, deverá a parte exequente se manifestar, no prazo de 02 (dois) dias. Caso o bloqueio seja infrutífero ou parcial, DEFIRO o pedido de busca de bens via INFOJUD, bem como a inscrição do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito. INTIME-SE o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que entende por direito. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1007886-34.2017.8.11.0041. Autor: JOSE PERSIO ROSA DA SILVA Réu: DISMOBRAS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S.A. e outros Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por JOSE PERSIO ROSA DA SILVA em desfavor de DISMOBRAS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S.A. e ERIVELTO DA SILVA GASQUES. O executado ERIVELTO DA SILVA GASQUES compareceu aos autos requerendo sua exclusão do polo passivo da demanda, haja vista que os embargos à execução opostos pelo Sr. Erivelto foram julgados procedentes, reconhecendo sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda (id. 130131343). POIS BEM Os embargos à execução opostos pelo executado Erivelto, sob o n. 1019236-19.2017.8.11.0041 foram julgados procedentes em 2º grau de jurisdição, conforme a ementa abaixo: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – LOCAÇÃO – FIANÇA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - PRORROGAÇÃO VERBAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - FALTA DE ANUÊNCIA DO FIADOR – RESPONSABILIDADE – INEXISTÊNCIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA - RECURSO PROVIDO. 1. Embora conste na Cláusula 20 que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a real e efetiva entrega das chaves do imóvel, não se pode deixar de destacar que o próprio contrato de locação dispôs expressamente que a renovação somente poderia ser efetuada mediante a confecção de novo instrumento contratual, ficando vedada a renovação automática. 2. Logo, no caso, tal cláusula afasta a responsabilidade do fiador, na falta de anuência expressa quanto à renovação e os novos parâmetros definidos à época da renovação, da qual o garantidor sequer tinha ciência. 3. Com efeito, “O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.” (Súmula 214, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/1998, DJ 02/10/1998, p. 250). O exequente – embargado naqueles autos – opôs recursos em face da respectiva da decisão, restando todos improvidos. Desta forma, nada mais há do que proceder com o pedido da parte executada Sr. ERIVELTO DA SILVA GASQUES, haja vista o reconhecimento da ilegitimidade passiva de sua parte. Ante o exposto, PROCEDA-SE com a exclusão do Sr. ERIVELTO DA SILVA GASQUES do polo passivo da presente demanda. RESSALVO que a execução permanece em face de DISMOBRAS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S.A.. Diante disso, INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Ademais, TRASLADE-SE a decisão de id. 106941629, referente aos Embargos à Execução n. 1019236-19.2017.8.11.0041, aos presentes autos. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1007886-34.2017.8.11.0041. Autor: JOSE PERSIO ROSA DA SILVA Réu: DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A e outros Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial manejado por JOSÉ PÉRSIO ROSA DA SILVA em face de DISMOBRAS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S/A, na qual a parte executada foi intimada para efetuar o pagamento do débito, mas deixou transcorrer o prazo in albis. Pois bem. Desta feita, DEFIRO o pedido de bloqueio de valores (id. 10466559) e determino que realizada a busca de ativos financeiros online, através do convênio SISBAJUD, com a utilização da automação (MAKO) implementada no sistema PJe, ao que segue em anexo o protocolo e resposta do sistema. A ordem de bloqueio será emitida no valor de R$ 67.674,78 e a resposta seguirá anexa à presente decisão. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade da quantia, DETERMINO que se proceda a imediata liberação dos demais valores, na hipótese da automação do sistema não realizar a liberação, para não implicar em bloqueio excessivo. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, COMUNIQUE-SE ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e INTIME-SE a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove se as quantias bloqueadas são impenhoráveis e/ou eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Transcorrido o referido prazo e constatando a inércia ou havendo impugnação a penhora pelo executado, INTIME-SE o exequente para se manifestar nos autos, no mesmo prazo, ou seja, 05 (cinco) dias, devendo, inclusive, se manifestar quanto a eventual impugnação do executado se existir. Não havendo bloqueio de valores, ainda que parciais, INTIME-SE o exequente para se manifestar quanto ao andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos e/ou extinção do feito, conforme a situação exigir. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art. 205, §2º do CPC/15

01/12/2022, 00:00

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