Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001570-65.2017.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível de Água Boa

Partes do Processo

ROQUE MARTIN TOMASI

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

Advogados / Representantes

TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

OAB/GO 30863·CPF·Representa: Autor

MAYCK FEITOSA CAMARA

OAB/GO 33571·CPF·Representa: Autor

GUILHERME CORREIA EVARISTO

OAB/GO 33791·CPF·Representa: Autor

TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

OAB/GO 30863·CPF·Representa: Réu

MAYCK FEITOSA CAMARA

OAB/GO 33571·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

OAB/GO 30863·CPF·Representa: Autor

MAYCK FEITOSA CAMARA

OAB/GO 33571·CPF·Representa: Autor

GUILHERME CORREIA EVARISTO

OAB/GO 33791·CPF·Representa: Autor

TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

OAB/GO 30863·CPF·Representa: Réu

MAYCK FEITOSA CAMARA

OAB/GO 33571·CPF·Representa: Réu

GUILHERME CORREIA EVARISTO

OAB/GO 33791·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento

20/06/2024, 18:57

Remessa (outros motivos)

27/04/2024, 10:24

Decurso de Prazo

12/03/2024, 05:23

Decurso de Prazo

09/03/2024, 05:01

Publicação

09/03/2024, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2024, 01:26

Petição (Petição (outras))

08/03/2024, 04:23

Decurso de Prazo

03/03/2024, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte autora para se manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do alvará expedido nos autos, devendo indicar em qual agência da Caixa Econômica Federal será levantado, a fim de possibilitar o envio pela secretaria para a agência indicada, nos termos do ofício- circular nº. 4/2024/GAB, juntado aos autos.

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte autora para se manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do alvará expedido nos autos, devendo indicar em qual agência da Caixa Econômica Federal será levantado, a fim de possibilitar o envio pela secretaria para a agência indicada, nos termos do ofício- circular nº. 4/2024/GAB, juntado aos autos.

01/03/2024, 00:00

Definitivo

29/02/2024, 17:20

Expedição de documento

29/02/2024, 17:18

Documento

28/02/2024, 12:31

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 04:58

Publicação

28/02/2024, 03:26

Todas as movimentações(168)

Documento

20/06/2024, 18:57

Remessa (outros motivos)

27/04/2024, 10:24

Decurso de Prazo

12/03/2024, 05:23

Decurso de Prazo

09/03/2024, 05:01

Publicação

09/03/2024, 01:26

Documentos

•01/03/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2024, 01:26

Petição (Petição (outras))

08/03/2024, 04:23

Decurso de Prazo

03/03/2024, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte autora para se manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do alvará expedido nos autos, devendo indicar em qual agência da Caixa Econômica Federal será levantado, a fim de possibilitar o envio pela secretaria para a agência indicada, nos termos do ofício- circular nº. 4/2024/GAB, juntado aos autos.

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte autora para se manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do alvará expedido nos autos, devendo indicar em qual agência da Caixa Econômica Federal será levantado, a fim de possibilitar o envio pela secretaria para a agência indicada, nos termos do ofício- circular nº. 4/2024/GAB, juntado aos autos.

01/03/2024, 00:00

Definitivo

29/02/2024, 17:20

Expedição de documento

29/02/2024, 17:18

Documento

28/02/2024, 12:31

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 04:58

Publicação

28/02/2024, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2024, 03:26

Ato ordinatório

27/02/2024, 15:59

Documento

27/02/2024, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA GABINETE CumSenFaz 1001570-65.2017.8.11.0021 Assunto(s): [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário] Despacho Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por ROQUE MARTIN TOMASI (CPF nº 661.939.589-91) contra INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS e outros (CNPJ nº ). EXPEÇA-SE o necessário para o levantamento do(s) valor(es) pago(s). Oportunamente, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo (vide sentença prolatada no Id. 129133550). INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Água Boa/MT, 23 de fevereiro de 2024. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

26/02/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/02/2024, 18:12

Expedição de documento

23/02/2024, 09:48

Expedição de documento

23/02/2024, 09:47

Retificação de Classe Processual

31/01/2024, 13:10

Ato ordinatório

17/01/2024, 12:51

Conclusão (para decisão)

17/01/2024, 12:11

Remessa (outros motivos)

16/01/2024, 17:28

Documento

16/01/2024, 17:28

Petição (Petição (outras))

16/01/2024, 13:20

Ato ordinatório

10/01/2024, 14:12

Petição (Petição (outras))

07/01/2024, 19:53

Remessa (outros motivos)

11/12/2023, 01:00

Decurso de Prazo

24/11/2023, 00:18

Definitivo

10/11/2023, 17:13

Trânsito em julgado

10/11/2023, 17:13

Petição (Petição (outras))

06/10/2023, 08:36

Publicação

05/10/2023, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2023, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1001570-65.2017.8.11.0021 SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em ação proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no qual se postula o recebimento de quantia certa. Verifica-se que houve o cumprimento integral da obrigação em decorrência do depósito para pagamento da requisição de pequeno valor. A obrigação foi satisfeita, tendo em vista o pagamento integral do débito exequendo. 1 – Forte nestas razões, diante do adimplemento da dívida pela autarquia ré, DECLARA-SE EXTINTO o cumprimento da sentença, com fundamento analógico nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. 2 – Com fundamento no artigo 1.000, parágrafo único do CPC, PROMOVA-SE o arquivamento imediato dos autos com as baixas e anotações necessárias. 3 – INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 03 de setembro de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

Expedição de documento

03/10/2023, 13:21

Expedição de documento

03/10/2023, 13:21

Conclusão (para julgamento)

25/08/2023, 13:41

Petição (Petição (outras))

21/05/2023, 15:32

Publicação

17/05/2023, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2023, 03:11

Publicação

17/05/2023, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2023, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO:A intimação da parte requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o substabelecimento com a assinatura legível, eis que o documento apresentado no evento n. 82677117 encontra-se com a assinatura apagada.

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1001570-65.2017.8.11.0021 DESPACHO 1 – Antes de analisar o pedido de levantamento dos honorários sucumbenciais, INTIME-SE o requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o substabelecimento com a assinatura legível, eis que o documento apresentado no evento n. 82677117 encontra-se com a assinatura apagada. 2 – Em seguida, REMETAM-SE os autos conclusos para deliberação. 3 – CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 15 de maio de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

Expedição de documento

15/05/2023, 20:53

Expedição de documento

15/05/2023, 19:25

Mero expediente

15/05/2023, 19:25

Conclusão (para decisão)

06/02/2023, 17:16

Desarquivamento

06/02/2023, 17:15

Ato ordinatório

03/02/2023, 17:03

Definitivo

08/09/2022, 13:51

Petição (Petição (outras))

08/09/2022, 13:12

Decurso de Prazo

07/09/2022, 15:59

Petição (Petição (outras))

25/08/2022, 12:46

Publicação

23/08/2022, 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2022, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte autora para se manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca das Requisições de pagamento apresentadas nos autos.

22/08/2022, 00:00

Expedição de documento

19/08/2022, 14:06

Expedição de documento

19/08/2022, 14:06

Documento

19/08/2022, 13:53

Petição (Petição (outras))

18/08/2022, 18:32

Petição (Petição (outras))

20/07/2022, 15:00

Publicação

18/07/2022, 04:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2022, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1001570-65.2017.8.11.0021 DESPACHO 1 – INTIME-SE o devedor na pessoa de seu representante judicial mediante remessa dos autos em carga para, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução complementar de sentença, ex vi do artigo 535 do CPC[1]. 2 – Transcorrido o prazo acima sem requerimentos ou havendo concordância expressa do INSS, certifique-se e EXPEÇA-SE precatório ou RPV, observando-se as formalidades legais e encaminhando-se ao Tribunal Regional Federal. 3 – Apresentada impugnação pela autarquia ré, INTIME-SE a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste, caso queira, a respeito da defesa oposta pela parte executada. 4 – Após, REMETAM-SE os autos conclusos. 5 – CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Água Boa/MT, 14 de julho de 2022. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

15/07/2022, 00:00

Expedição de documento

14/07/2022, 16:13

Expedição de documento

14/07/2022, 16:12

Mero expediente

14/07/2022, 16:12

Petição (Petição (outras))

12/06/2022, 08:50

Decurso de Prazo

27/04/2022, 15:22

Conclusão (para decisão)

27/04/2022, 09:14

Petição (Petição (outras))

19/04/2022, 14:13

Ato ordinatório

31/03/2022, 14:32

Publicação

30/03/2022, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 03:27

Expedição de documento

28/03/2022, 15:04

Expedição de documento

28/03/2022, 15:04

Outras Decisões

28/03/2022, 15:04

Evolução da Classe Processual

17/01/2022, 18:58

Conclusão (para decisão)

17/01/2022, 18:56

Desarquivamento

17/01/2022, 18:55

Petição (Petição (outras))

20/12/2021, 11:39

Definitivo

09/12/2021, 17:56

Trânsito em julgado

07/12/2021, 17:40

Decurso de Prazo

03/12/2021, 06:10

Decurso de Prazo

05/11/2021, 07:25

Publicação

07/10/2021, 10:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2021, 10:54

Expedição de documento

04/10/2021, 20:08

Procedência

04/10/2021, 20:08

Decurso de Prazo

22/09/2021, 04:11

Decurso de Prazo

21/08/2021, 06:06

Publicação

30/07/2021, 08:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2021, 08:23

Conclusão (para julgamento)

29/07/2021, 13:06

Expedição de documento

28/07/2021, 18:39

Outras Decisões

28/07/2021, 18:39

Decurso de Prazo

18/07/2021, 03:35

Conclusão (para despacho)

13/07/2021, 10:54

Decurso de Prazo

10/07/2021, 03:52

Petição (Petição (outras))

22/06/2021, 08:32

Publicação

11/06/2021, 06:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2021, 06:17

Ato ordinatório

10/06/2021, 14:01

Expedição de documento

09/06/2021, 12:27

de Instrução e Julgamento (designada; Conciliador(a))

09/06/2021, 12:27

Mero expediente

08/06/2021, 16:48

Conclusão (para despacho)

05/02/2021, 19:22

Petição (Petição (outras))

16/10/2020, 07:49

Decurso de Prazo

22/06/2020, 02:45

Decurso de Prazo

23/05/2020, 05:26

Publicação

04/05/2020, 06:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2020, 00:34

Expedição de documento

07/04/2020, 15:10

Conclusão (para decisão)

23/07/2019, 12:37

Documento (Petição (outras))

04/07/2019, 13:30

Ato ordinatório

18/06/2019, 17:05

Decurso de Prazo

01/04/2019, 04:21

Expedição de documento

30/01/2019, 13:35

Petição (Petição (outras))

25/01/2019, 16:10

Documento (Petição (outras))

19/12/2018, 08:08

Decurso de Prazo

17/11/2018, 07:22

Decurso de Prazo

17/11/2018, 07:22

Decurso de Prazo

11/10/2018, 01:52

Petição (Petição (outras))

01/10/2018, 14:03

Decurso de Prazo

25/09/2018, 01:23

Publicação

19/09/2018, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2018, 00:16

Mandado

18/09/2018, 08:41

Expedição de documento

17/09/2018, 16:02

Expedição de documento

17/09/2018, 16:02

Ato ordinatório

17/09/2018, 14:15

Decurso de Prazo

01/09/2018, 08:13

Mandado (entregue ao destinatário)

31/08/2018, 10:04

Ato ordinatório

23/08/2018, 08:07

Expedição de documento

22/08/2018, 15:49

Ato ordinatório

22/08/2018, 15:45

Publicação

12/08/2018, 20:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2018, 20:32

Petição (Petição (outras))

07/08/2018, 23:49

Mero expediente

18/07/2018, 18:17

Conclusão (para decisão)

28/06/2018, 17:53

Ato ordinatório

28/06/2018, 17:52

Expedição de documento

07/06/2018, 09:39

Documento (Petição (outras))

09/03/2018, 18:39

Petição (Petição (outras))

28/02/2018, 11:46

Expedição de documento

26/02/2018, 15:13

Ato ordinatório

26/02/2018, 15:01

Mero expediente

20/02/2018, 18:06

Conclusão (para decisão)

13/12/2017, 12:48

Petição (Petição (outras))

29/11/2017, 12:24

Petição (Petição (outras))

18/11/2017, 18:50

Mandado (entregue ao destinatário)

17/11/2017, 15:31

Ato ordinatório

16/11/2017, 11:22

Petição (Petição (outras))

12/11/2017, 14:58

Expedição de documento

10/11/2017, 13:47

Ato ordinatório

10/11/2017, 13:37

Petição (Petição (outras))

10/11/2017, 11:01

Petição (Contestação)

10/11/2017, 10:48

Publicação

09/11/2017, 00:04

Expedição de documento

06/11/2017, 19:15

Antecipação de tutela

23/10/2017, 12:54

Conclusão (para decisão)

18/10/2017, 13:13

Distribuição (sorteio)

18/10/2017, 13:13

Intimação

•01/03/2024, 00:00

•26/02/2024, 00:00

•04/10/2023, 00:00

•16/05/2023, 00:00

•16/05/2023, 00:00

•22/08/2022, 00:00

•15/07/2022, 00:00