Execução de Título Extrajudicial 1007924-36.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007924-36.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1007924-36.2023.8.11.0041. Autor: RODRIGO CADEMARTORI LISE Réu: GEIZIANE RODRIGUES ANTELO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos, Por tempestivo e próprio, recebo os embargos de declaração interpostos. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração reservam-se para o fim de desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem nas decisões judiciais. Essa modalidade recursal só permite o reexame para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. Em exame as alegações do Embargante, observa-se que seus argumentos não merecem guarida, posto que o pedido formulado extrapola as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, já que, na verdade, almejam a rediscussão da matéria e a reapreciação do posicionamento exposto. Sendo assim, para que a Embargante consiga reformar a decisão proferida, deve buscar o instrumento legal apropriado e suficiente para a discussão e apreciação da matéria, já que os embargos não se prestam como ferramenta processual idônea para solucionar o inconformismo. Como preconizado pelo artigo 1.022, caput e incisos do CPC, são cabíveis os Embargos de Declaração apenas quando houver na decisão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual o julgador deveria se pronunciar. No entanto, nota-se que nenhum destes casos se coaduna com os tópicos identificados, visto que, na verdade, o Impetrante almeja a reforma da decisão, logo, deveria ter utilizado do recurso adequado. Neste mesmo sentido é a jurisprudência do TJMT: “EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PRETENSÃO DE REFORMAR A DECISÃO – CARÁTER INFRINGENTE – PREQUESTIONAMENTO – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. São incabíveis embargos declaratórios com pretexto de restaurar discussão sobre a demanda, visando à reapreciação da causa. Mesmo para fins de prequestionamento, devem os embargos respeitar os limites traçados no artigo 535do CPC.” (TJMT. Rec. Emb. Decl. nº 6905/2006 – Classe II – 17 – opostos no Rec. Apel. Cível 36744/2005. Julgamento em 13/03/2006. Rel. Des. José Silvério Gomes. Publicação em 27/03/2006 – grifo nosso). Portanto, constata-se que a pretensão do embargante é rever a matéria decidida. ISTO POSTO, conheço, pois, dos embargos de declaração para REJEITÁ-LO. Transitada em julgada a presente decisão, autorizo a transferência dos valores ao exequente, com a expedição do respectivo alvará judicial, conforme determinado na decisão de id. 131581715. No que tange ao saldo remanescente,quanto ao pedido de buscas no Sistema do SISBAJUD - modalidade teimosinha, intime-se o exequente/requerente para recolher as taxas referentes à(s) consulta(s) pretendida(s), nos moldes do que estabelece e fixou a Lei 11.077/2020 que regula as custas e despesas processuais no âmbito do TJMT, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da diligência e remessa dos autos ao arquivo com as baixas devidas até ulterior provocação parte. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1007924-36.2023.8.11.0041. Autor: RODRIGO CADEMARTORI LISE Réu: GEIZIANE RODRIGUES ANTELO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de Cumprimento De Sentença interposto pela parte RODRIGO CADEMARTORI LISE em face de GEIZIANE RODRIGUES ANTELO, onde o executada não efetuou o pagamento voluntario e foram realizadas medidas executórias típicas em suas contas bancária. Houve determinação de bloqueio de ativos financeiros online (id. 129777895), que restou parcialmente exitoso, com o bloqueio do montante de R$ 20.729,95 (vinte mil setecentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos). A executada compareceu nos autos apresentando impugnação à penhora (id. 128144307), suscitando que os valores bloqueados se referem a remuneração e quanto. Invoca, assim, a indisponibilidade das referidas verbas, pugnando, então, pela liberação dos aludidos valores. O exequente se manifesta contrário ao pleito, arguindo a ausência de comprovação da impenhorabilidade suscitada, pugnando, então, pelo indeferimento do pedido de liberação dos valores (id.130899288) Pois bem. É de se destacar que a executada argumenta que os valores penhorados seriam impenhoráveis, pois este, em razão da proteção do inciso X do artigo 833 do CPC,que prevê que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos seriam impenhoráveis. Verifica-se que as alegações trazidas pelo executado vieram desacompanhadas de qualquer lastro probatório. Além disso, ao contrário do que entende a executada, o entendimento do STJ é no sentido de que a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários mínimos só ocorre para o caso de valores depositados em caderneta de poupança ou aplicações CDB, o que não é o caso deste processo, eis que a executad não apresentou qualquer elemento de comprovação. E ainda, a própria executada argumenta que a penhora recaiu em sua conta corrente,prejudicando e desiquilibrando a sua vida financeira e, consequentemente, a manutenção da sua vida digna. Contudo, não conseguiu comprovar que o referido bloqueio é capaz de afetar a sobrevivência digna do devedor, privando-a dos bens e valores indispensáveis à satisfação de suas necessidades básicas. Assim sendo, por não haver prova da impenhorabilidade dos valores, indefiro o pedido de desbloqueio do valores penhorados. No que tange a penhora do veículo JEEP/COMPASS, ano 2017, modelo 2018, álcool/gasolina, de cor preta, placa QBT - 0957/MG, restou comprovado pela executada que o bem encontra-se na posse de terceiro, seu legítimo proprietário, conforme se extrai da sentença proferida no Embargos de terceiros nº 1086783-37.2021.8.26.0100 (id. 128144327). Desta forma, determino que proceda-se com a baixa na restrição lançado sobre o veículo JEEP/COMPASS, ano 2017, modelo 2018, álcool/gasolina, de cor preta, placa QBT - 0957/MG. Transitada em julgada a presente decisão, autorizo a transferência dos valores ao exequente, com a expedição do respectivo alvará judicial. Independente da transferência dos valores bloqueados, tendo em vista que não houve penhora da integralidade dos valores executados, diga o exequente, em 10 (dez) dias, quanto ao prosseguimento do feito. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1007924-36.2023.8.11.0041. Autor: RODRIGO CADEMARTORI LISE Réu: GEIZIANE RODRIGUES ANTELO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. CITE-SE o executado para, no prazo de 03 (três) dias, a parte executada efetuar o pagamento da dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios (art. 829 do CPC), facultado o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC quando do cumprimento das diligências. Fixo honorários advocatícios de 10% (art. 827 do CPC) que será reduzido pela metade no caso de pagamento integral do débito no prazo supra (art. 827, §1º, do CPC). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Decorrido o prazo, sem pagamento, proceda-se de imediato a PENHORA de tantos bens quantos necessários para a garantia da execução, e sua respectiva avaliação, com imediata INTIMAÇÃO da parte executada (artigos 829, parágrafos 1º e 2º; 847 e 870, todos do CPC). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. CIENTIFIQUE-SE a parte executada do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, para a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigos 914 e 915 do CPC). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, Código de Processo Civil). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei (art. 827, §2º, do Código de Processo Civil). O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, nos demais meios disponibilizados às partes para localização da empresa (sede ou filial). Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Lei n. 11.077/2020, calculada por cada diligência a ser efetuada, salvo se o processo tramitar sob a égide da gratuidade. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205,§2 do CPC/15.

07/03/2023, 00:00

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