Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013704-40.2013.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013704-40.2013.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VISTO. Determinou-se a intimação do Estado de Mato Grosso para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar o valor dos honorários periciais, sob pena de bloqueio. Devidamente intimado para efetuar o pagamento dos honorários periciais, o Estado Mato Grosso quedou-se inerte.. Nesse diapasão, como meio de concretizar o princípio da celeridade processual, vejo que a medida mais eficaz, no caso em tela, é o bloqueio de valores na conta corrente da parte requerida, com vistas a possibilitar a realização da perícia. Por tais razões, DETERMINO o imediato BLOQUEIO DE VALORES encontrados na conta corrente do Estado de Mato Grosso (CNPJ 03.507.415.0001-44), até o valor de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), suficiente para o pagamento dos honorários periciais. Sendo positiva a tentativa de bloqueio, determino, desde já, a transferência do respectivo valor para a Conta Única do Tribunal de Justiça, vinculando aos presentes autos. Intime-se o perito nomeado para dar início aos trabalhos, encaminhando os requisitos apresentados pelas partes, cientificando-o de que deverá informar nos autos a data de início da perícia, a fim de que as partes possam ser intimadas, nos termos do artigo 474 do CPC. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 12:45

Documento

16/04/2026, 18:23

Publicação

15/04/2026, 05:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0013704-40.2013.8.11.0003.. EXEQUENTE: VALDECI PEREIRA DUARTE EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Declaro-me suspeito para atuar no presente feito, nos termos do artigo 145, § 1º, do Código de Processo Civil, devendo o processo ser remetido ao meu substituto legal. Comunique-se à Corregedoria acerca da presente decisão, na forma do art. 129, da CNGC. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento

13/04/2026, 17:34

Suspeição

13/04/2026, 17:34

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 14:51

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:49

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 18:06

Expedição de documento

02/01/2026, 13:44

Ato ordinatório

02/01/2026, 13:37

Decurso de Prazo

02/08/2025, 03:49

Decurso de Prazo

25/07/2025, 14:33

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0013704-40.2013.8.11.0003. EXEQUENTE: VALDECI PEREIRA DUARTE EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. O ESTADO DE MATO GROSSO impugnou os honorários periciais fixados por este juízo ao id. 138873670, no valor de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais). O perito declinou da nomeação (id. 190494541). É o relatório. DECIDO. Em análise aos autos, verifica-se que o requerido impugnou o valor dos honorários periciais fixados, afirmando que há excesso no valor dos honorários periciais. No que tange impugnação apresentada ao id. 139768348, a experiência prática deste Juízo em casos similares, especialmente aqueles que envolvem cálculos de conversão da URV, evidencia que o valor anteriormente estipulado (R$ 740,00), mostra-se compatível com a complexidade das diligências e o tempo demandado para a elaboração do laudo. Analisando este e outros processos envolvendo o tema conversão URV, verifica-se que os honorários periciais têm sido fixados em patamares defasados. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n.º 232/2016, estabeleceu parâmetros para os honorários periciais nos casos de gratuidade da justiça, os quais também devem ser observados quando a perícia for custeada pela Fazenda Pública. Assim, MANTENHO os honorários periciais no valor de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), quantia compatível com o trabalho a ser realizado nos autos e o valor de mercado praticado neste tipo perícia no Estado do Mato Grosso. Ressalta-se que tal fixação encontra respaldo na própria Resolução, a qual, no item 1.1, prevê o valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais) para “laudo produzido em demanda proposta por servidor(es) contra União, Estado ou Município”, permitindo sua majoração em até cinco vezes, desde que devidamente justificada (§§ 2º e 4º). Cumpre registrar, todavia, que tais valores estão desatualizados, não refletindo a realidade do mercado. Desse modo, a fixação dos honorários em R$ 740,00 atende aos critérios legais e está em conformidade com a Resolução mencionada, considerando-se também a realidade atual do mercado, especialmente em perícias que envolvem a análise e cálculo de conversões da URV. A atualização dos parâmetros da referida resolução é justificada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além da necessidade de alinhamento com os valores de mercado praticados e com as diretrizes fixadas por entidades reguladoras da atuação pericial. Tais valores devem refletir a natureza da avaliação exigida e a qualificação técnica do perito. Ademais, é notória a dificuldade enfrentada por este Juízo na nomeação de peritos contábeis que aceitem os valores estipulados com base na Resolução nº 232/2016. Não é incomum que empresas especializadas, como a MEDIAPE Mediação, Arbitragem e Perícias, apresentem propostas superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o mesmo tipo de trabalho, o que demonstra a razoabilidade da quantia ora fixada. Sendo evidenciado por este Juízo que os honorários periciais mais acessíveis estão sendo o do perito nomeado no caso Portanto, a manutenção dos honorários outrora fixados é justificada pela complexidade da demanda, pelo tempo exigido e pelas particularidades legislativas envolvidas, que incluem: estudo aprofundado dos autos, levantamento de fichas financeiras e holerites, aplicação de normas legais específicas, elaboração de laudo técnico detalhado e classificação de valores eventualmente já recebidos. Assim, o valor de R$ 740,00 não se mostra excessivo, especialmente diante das circunstâncias específicas do caso concreto. Importa considerar, também, o poder econômico da parte requerida, que possui elevada capacidade financeira, não havendo que se falar em impossibilidade de arcar com os honorários periciais ora fixados. Vejamos a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso sobre o tema em caso idêntico, cita-se: “A decisão recorrida fixou os honorários periciais no valor de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), os quais, segundo o agravante, são excessivos e estão em desacordo com a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). (...) Como se pode ver, a decisão atacada não fugiu aos critérios legais, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não desprezando o trabalho a ser desenvolvido pelo perito, mas observando a complexidade da tarefa, a qualidade técnica exigida, e o tempo para realização. (...) Na hipótese dos autos, verifico que deve ser utilizado o art. 2º, § 4º da tabela para a fixação dos honorários periciais com a finalidade de apurar eventual defasagem na remuneração de servidores por ocasião de incorreta utilização do método de conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV, mormente se tratar de apenas uma servidora e não de pluralidade de partes. Da análise da normativa de regência, verifica-se o estabelecimento como valor máximo dos honorários periciais em R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), em se tratando de laudo em demanda proposta por servidor contra o Estado, para a emissão de laudo contábil. (...) O valor fixado em primeiro grau é compatível com o trabalho a ser feito, conforme a proposta apresentada pela perita, porquanto se trata de trabalha de média complexidade. (...) (N.U 1027491-45.2024.8.11.0000,CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/11/2024, Publicado no DJE 10/11/2024) (grifo nosso) Ante o exposto, não acolho a impugnação apresentada ao id. 139768348. Haja vista o declínio de nomeação (id. 190494541), PROCEDA-SE com a substituição do perito para fins de NOMEAR o(a) perito(a) contábil GESSICA RAYANNE DOS REIS SILVA, inscrito(a) no Banco de Peritos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a ser localizada pelo e-mail: [email protected], que servirá com zelo e cuidado, independentemente de compromisso. Diante do exposto, INTIME-SE a perita para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se, nos termos do artigo 465, §2° do CPC, se aceita as incumbências do cargo e aos honorários periciais fixados. No mais, cumpra-se conforme a Sentença de id. 138873670, no que for pertinente. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0013704-40.2013.8.11.0003.. EXEQUENTE: VALDECI PEREIRA DUARTE EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelas partes ré Estado de Mato Grosso visando a correção de omissão da decisão. Alegam, em apertada síntese, que a referida decisão contém erro material, em virtude de não estar em consonância com o título executivo judicial. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e decido. Quanto aos embargos declaratórios, razão assiste a parte ré quanto ao erro material alegado, haja vista que a sentença determinou que seja apurado por meio de liquidação de sentença. Por tudo exposto, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, RECEBO os embargos de declaração, ACOLHENDO-OS, passando-se a DECIDIR o seguinte: Trata-se de liquidação de sentença, promovida em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO decorrente da conversão de cruzeiro real para URV, levando em consideração os valores de vencimentos vigentes nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994, conforme estabelecido pela Lei nº 8.880/94. Na espécie, o acórdão reconheceu o direito da parte autora cujo valor deve ser apurado em liquidação de sentença. Aliás, considerando o objeto de liquidação, é certo que deverá ser feito por meio de arbitramento, a teor do que dispõe o artigo 509, I, do Código de Processo Civil. Verifica-se nos autos que não foi nomeado perito para realizar a devida apuração de defasagem, sendo assim, por se tratar de cálculo complexo para apurar o percentual devido, desde já nomeio como perita a empresa MEDIAPE Mediação, Arbitragem e Recuperação de Empresas e Perícias, endereço profissional Av. Isaac Povoas, 586, Sala 1-B, Centro-Norte, Cuiabá/MT, 78.005-340, (65) 3322-9858, (65) 98146-0888, e-mail: [email protected]. A defasagem, se de fato ocorreu, deve ser apurada de caso em caso, ou melhor, de cargo em cargo, assim como restou determinado anteriormente. O laudo pericial deverá apurar se os cálculos feitos pelo Poder Público quando da conversão das moedas, Cruzeiro Real para URV e depois para o Real, houve desrespeito a legislação que regeu a matéria à época. O perito então, após análise da legislação em comento, deverá verificar se o Estado fez corretamente a conversão das moedas, em caso positivo, nada é devido a parte autora, devendo a liquidação ser declarada zero. Caso seja verificado equívoco do Poder Público quando da conversão da moeda, deve o perito verificar qual foi o percentual de defasagem, o quantum de perda salarial do cargo que ocupa o(a) servidor(a). Apurado o percentual de defasagem, o douto perito deverá verificar se as alterações legislativas reestruturando a remuneração do cargo da parte autora superou a defasagem verificada até o início do prazo não abarcado pela prescrição, definido como os 05 (cinco) anos que antecederam a propositura da ação. Caso as reestruturações remuneratórias do cargo da parte autora até o início do lapso temporal não alcançado pela prescrição tenham superado o percentual da defasagem apurada quando da conversão das moedas, nada será devido. No caso dos autos, a ação foi proposta no dia 29/10/2013, de modo que as parcelas anteriores a 29/10/2008 estão prescritas, se as reestruturações remuneratórias do cargo do autor realizadas após a conversão da moeda em 1994 até 29/10/2008 tiver superado o percentual de defasagem, como dito, nada mais é devido à parte autora. Se até o dia 29/10/2008 as reestruturações remuneratórias do cargo que ocupa a parte autora não tiver conseguido superar a defasagem apurada quando da conversão das moedas, o perito deverá apurar a diferença dos valores recebidos com a defasagem ocorrida a partir do dia 29/10/2008, abatendo-se o percentual correspondente às reestruturações remuneratórias que o cargo da parte autora sofreu desde a conversão das moedas até a data de realização do cálculo, indicando ainda qual é o atual índice de defasagem salarial, em percentual, já levando em conta todas as reestruturações remuneratórias do cargo da parte autora. Em síntese, só será devido quaisquer valores a parte autora se verificado a existência de defasagem quando da conversão da moeda, pelo lapso temporal não alcançado pela prescrição (a partir da data de protocolo da ação) até os dias atuais, devendo ser abatido do percentual da defasagem – se verificada existente - todas as reestruturações remuneratórias que o cargo da parte autora sofreu desde a conversão das moedas. Observe-se o douto perito que a defasagem deve ser apurada sobre o cargo que ocupava a parte autora, de modo que se torna indiferente ter ele tomado posse no cargo público após 1994, quando então houve a conversão das moedas. A fim de elaboração da nova perícia, INTIME-SE o Estado de Mato Grosso para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe nos autos todas as alterações legislativas que aumentaram ou reestruturam o salário do cargo da parte autora. Quanto ao pagamento dos honorários periciais, o Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que “na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais”, vejamos o Acórdão: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais ". 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1274466/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014)” Deste modo, em consonância ao posicionamento dado pelo STJ à matéria e que os juízes e os tribunais deverão observar acórdãos proferidos em resolução de demandas repetitivas, conforme dispõe o artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, atribuo o ônus da perícia ao executado, vencido na ação de conhecimento. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 232/2016 padronizando os valores dos honorários periciais para beneficiários da justiça gratuita e que se mostram suficientes para a perícia a ser feita nos autos, cujo valor importa a monta de R$740,00 (setecentos e quarenta reais), devendo tal tabela ser estendida quando paga pela fazenda pública, motivo pelo qual fixo tal valor como honorários à perícia a ser feita. Cientifique-se o perito quanto a sua nomeação e aos honorários periciais fixados. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito nomeado, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, na forma do artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. Para a realização da perícia, INTIME-SE desde já o Estado de Mato Grosso para juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a nomenclatura do cargo da autora atualmente, bem como o vencimento deste cargo, no período de 11/1993 até 02/1994 e a respectiva data em que ocorreu o pagamento dos vencimentos, neste período. Estabilizada o teor desta decisão, isto é, transcorrido o prazo recursal desta, INTIME-SE o Estado de Mato Grosso para que deposite nos autos os honorários periciais do perito nomeado, haja vista que o feito não pode ser extinto e não poderá ficar paralisado por inércia do requerido. Com o depósito e apresentado os documentos, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, encaminhando-se os quesitos apresentados pelas partes, cientificando-o de que deverá informar nos autos a data de início da perícia, a fim de que as partes possam ser intimadas, nos termos do artigo 474 do CPC. O prazo para a confecção do Laudo Pericial é de 30 (trinta) dias, devendo o perito responder aos quesitos apresentado nos autos. No mais, deixo de apreciar a exceção de pré-executividade pelo requerido no ID. ID. 81491829 – pág. 12/34, em razão da perda do objeto, uma vez que os embargos opostos foram acolhidos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

22/01/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Suspeição

Conclusão (para decisão)

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