Procedimento Comum Cível 1036461-67.2020.8.11.0002 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1036461-67.2020.8.11.0002.. REQUERIDO: AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECONVINTE: TITANIUN COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR E SERVICOS LTDA - ME Vistos... Trata-se de ação de cobrança proposta por TITANIUN COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E SERVIÇOS LTDA. em face de AGEMED SAÚDE S.A. (em liquidação extrajudicial). Narra a autora que forneceu materiais hospitalares utilizados em procedimento realizado em 11.09.2018 no Hospital São Mateus, mediante solicitação e autorização da operadora Ré, permanecendo inadimplido o montante atualizado de R$ 13.862,21, instruindo a inicial com orçamentos, guias, fichas e lacres dos materiais. A AGEMED apresentou contestação, arguindo a inexistência do crédito por insuficiência de provas documentais e sustentando que os papéis juntados seriam unilaterais, pleiteando a improcedência. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. A autora apresentou impugnação à contestação, reafirmando a suficiência do conjunto documental (solicitações, guias e lacres) para demonstrar a entrega e utilização dos materiais, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito e, subsidiariamente, pela produção de prova testemunhal, além do indeferimento da justiça gratuita à ré AGEMED. Questões processuais Verifico presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As partes são legítimas e regularmente representadas, inexistindo nulidades a serem sanadas neste momento. Preliminares Gratuidade de justiça da ré AGEMED. Considerando a situação de liquidação extrajudicial da requerida, bem como a juntada de documentos que evidenciam a sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais e despesas do processo, acolho a preliminar e DEFIRO à ré AGEMED o benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Pontos controvertidos Delimito como pontos controvertidos: a) Fato: se os materiais hospitalares descritos na inicial foram efetivamente fornecidos/entregues e utilizados no procedimento, e se houve prévia solicitação e autorização pela AGEMED. Ônus da prova Nos termos do art. 373 do CPC, compete à autora à autora comprovar a entrega/fornecimento dos materiais e o valor do débito. Incumbe à ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, notadamente pagamento, glosa/negativa administrativa eficaz, ausência de autorização, ou irregularidade no fornecimento. Das provas Intimadas as partes, apenas a parte autora manifestou interesse na produção de provas. A ré requereu o julgamento antecipado da lide. Pelo que desde já defiro. Dessa forma, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de novembro de 2025, às 15h00. Consigno que a audiência será realizada de FORMA PRESENCIAL, na sala de audiências localizada no gabinete deste juízo, em cumprimento ao disposto na decisão proferida no PCA n. 0002260-11.2022.2.00.0000 e no artigo 3º da Resolução 354/2020 CNJ. Consigno que as partes deverão, no prazo de 15 dias, juntar rol de testemunhas, sob pena de não serem intimadas e ouvidas por este juízo (CPC, art. 357, §4º). Como ambas são representadas por advogados particulares, as testemunhas deverão ser intimadas pessoalmente, por força do art. 455, §4º, IV, do CPC. Consigno que as partes podem, no prazo de 5 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, sob pena de preclusão. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

01/10/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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