Execução de Título Extrajudicial 0006989-75.2010.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0006989-75.2010.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 0006989-75.2010.8.11.0006.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: SAULO TADEU CASTRILLON, JOASIR BENEDITO FANAIA Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA em desfavor de JOASNIR BENEDITO FANAIA e SAULO TADEU CASTRILON, todos qualificados. Tramitando regularmente o feito, observa-se que ao id 153794962 restou determinada a expedição de alvará em favor do banco credor, efetivando-se ao id 154462739. Na sequência, certificada a existência de saldo remanescente (id 154818553), o qual foi requerido pelo executado (id 155864276), havendo concordância do exequente na sequência (id 155885384). Posteriormente, o arrematante requereu nos autos a determinação de baixa compulsória ao Município de Cáceres referente aos débitos tributários existentes sobre o imóvel (id 157224903). Em resposta, o executado manifestou-se ao id 162449508 pugnando que o valor correspondente ao débito tributário seja retido do montante depositado junto aos autos para quitação da dívida. Pois bem. Considerando todas as manifestações constantes dos autos desde o derradeiro comando deste juízo, observo que já houve o adimplemento integral da dívida objeto da presente, conforme reconhecido pelo próprio exequente (id 155885384). Destarte, hei por bem DETERMINAR a expedição de alvará em favor do executado SAULO TADEU CASTRILLON, consoante dados bancários já consignados nos autos, quanto a todo o saldo remanescente existente e que venha a existir na presente execução, considerando as parcelas a vencer em relação à arrematação, ficando desde já autorizado o levantamento de todos os valores em favor do referido executado, com exceção do valor de R$ 36.993,63 que deverá ficar retido em juízo para quitação do débito junto ao Município de Cáceres. Isto posto, dou por satisfeita a obrigação, julgando extinto este processo, com fulcro no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se alvará conforme determinado alhures. Oficie-se o Município de Cáceres para que informe dados bancários para fins de transferência do referido montante (R$ 36.993,63), com o objetivo de quitar o débito tributário existente sobre a “inscrição IMOBILIÁRIO_URBANO – 300105260355001 (Código 021061), em nome do contribuinte Abel Lara Garcia Nunes, com endereço na Rua General Osório, 870, Centro”. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias. Vindo as informações, proceda-se com a expedição de alvará do mencionado valor em favor do Município de Cáceres. Sem custas. Com o decurso do prazo recursal e nada mais sendo requerido, arquive-se. Cumpra-se.

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 0006989-75.2010.8.11.0006.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: SAULO TADEU CASTRILLON, JOASIR BENEDITO FANAIA Intimação - DECISÃO Vistos etc. Observa-se que houve o depósito realizado pelo arrematante em relação ao pagamento da entrada de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do bem, da quitação do valor referente a comissão do leiloeiro (id 114391068) e do pagamento das primeiras parcelas (id 116016733 e id 118336503). Compulsando os autos, verifica-se, também, que a parte executada e exequente mesmo devidamente intimadas, não apresentaram qualquer impugnação ao ato de arrematação (id 114959081). Desse modo, não há alternativa a não ser declarar precluso o direito das partes de manifestarem em relação ao ato de arrematação. Diante do exposto: 1) DECLARO PRECLUSO o direito das partes de manifestarem em relação ao ato de arrematação. 2) EXPEÇA-SE a competente CARTA DE ARREMATAÇÃO do bem imóvel arrematado (art. 903, §3º do NCPC), contendo todos os requisitos expostos no art. 901, §2º do NCPC, averbando o necessário na Matrícula do Imóvel. Em caso de resistência do depositário em conceder a posse do bem, EXPEÇA-SE, em benefício da parte arrematante, o MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE da coisa arrematada, para que ela já tenha a posse do bem, enquanto termina de quitar as demais parcelas. DETERMINO que o referido Mandado seja cumprido em diligência, com REFORÇO POLICIAL se necessário for, cabendo ao executor da Ordem Judicial todo o cuidado que se poderia exigir em situações desta natureza, evitando-se tanto quanto possível, o conflito ou a contenda física com o indiciado. 3) EXPEÇA-SE o respectivo ALVARÁ JUDICIAL em favor da parte exequente para o levantamento do valor depositado em Juízo a título de arrematação (id 114391068, id 116016733 e id 118336503), transferindo a totalidade desse valor depositado para a conta bancária indicada ao id 116787027. Posteriormente, INTIME-SE a parte EXEQUENTE para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar e requerer o que entender de direito. 4) Por fim, CERTIFIQUE-SE a serventia e VOLTEM os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. RAFAEL SIMAN CARVALHO Juiz(a) de Direito

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 0006989-75.2010.8.11.0006.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: SAULO TADEU CASTRILLON, JOASIR BENEDITO FANAIA Cuida-se de execução na qual foi penhorado bem imóvel. Acolhido pedido de venda judicial do bem, foram nomeados leiloeiros (id. 105923552). Sobreveio manifestação da Credora (id. 1047952112), na qual informa o interesse de que seja nomeado leiloeiro por ela indicado. Foi facultado aos Executados manifestarem a respeito do requerimento, bem como á Exequente acostar documento que comprove o regular credenciamento do leiloeiro por ela indicado. Além disso, determinada a suspensão do leilão designado pelos até ulterior decisão. No id. Num. 110716435 – Págs. 01/03 sobreveio manifestação dos leiloeiros nomeados postulando pela reconsideração da determinação de suspensão. Argumentam já terem cumprido com várias etapas do procedimento de alienação judicial, culminando em custos. Sustentam que são profissionais capacitados para o trabalho e caso reste negativa a tentativa de alienação nesta oportunidade, poderá ser realizada novo leilão por outros profissionais. Pois bem. Como exposto na deliberação anterior, segundo o art. 883, do CPC, caberá ao juiz a designação do leiloeiro, que poderá ser indicado pelo Exequente. No entanto, a indicação do leiloeiro pelo Exequente não condiciona o juiz à nomeação do profissional indicado, podendo designar outro que entender mais adequado ao caso. É que dentre os poderes conferidos ao juiz pelo Código de Processo Civil, encontra-se o de direção do processo (art. 139, CPC), devendo determinar as medidas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional pretendida, no caso da execução, que visem garantir a satisfação do crédito, porquanto se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC). Na hipótese, com razão os leiloeiros nomeados quando ressaltam que várias providências decorrentes do procedimento de alienação judicial do bem foram adotadas, eis que promoveram o agendamento dos leilões expedindo os editais necessários (ids. Num. 107243430 – Págs. 01/03), realizando diligência junto ás fazendas Públicas (ids. Num. 109552430 – Págs. 01/02; Num. 109554603 - Pág. 1), atualizaram o valor do imóvel (id. Num. 109554608 - Pág. 1; Num. 109554609 - Pág. 1). Assim, a substituição dos leiloeiros sem razão fundamentada, considerando não ter sido indicada qualquer hipótese desabonadora da capacidade técnica e ética dos profissionais, culminaria em maiores gastos à Exequente, além de interferir na regular tramitação da execução, se opondo aos princípios da celeridade processual, razoável duração do processo; utilidade e, principalmente, efetividade processual da execução. Assim, à luz dos princípios da celeridade, efetividade processual, bem como duração razoável do processo, amparado pelas razões e fundamentos expostos, deve ser mantida a nomeação dos leiloeiros CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA Leiloeira Publica Oficial matriculada na Junta Comercial/MT sob nº 22, JOABE BALBINO DA SILVA Leiloeiro Público Oficial matriculado na Junta Comercial/MT sob nº 29 e matriculado junto a FAMATO como leiloeiro Rural sob o Nº 67/2013 e LUIZ BALBINO DA SILVA leiloeiro Rural matriculado na FAMATO sob n.º 66/2013 (art. 880 c.c art. 881, §1°, ambos do CPC). Da mesma forma, revendo o posicionamento expresso na decisão anterior, a qual determinou a suspensão do leilão, determino o prosseguimento das medidas necessárias para realização da tentativa de alienação judicial do bem na data agendada – id. Num. 107243430 – Págs. 01/03. Caso as tentativas restem frustradas e sendo realizada nova tentativa de alienação judicial do bem, havendo interesse do Exequente, poderá ser nomeado o profissional indicado. Fica autorizada a aquisição do bem penhorado em prestações, observadas as medidas previstas pelo art. 895, §1º a §9º, do CPC: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 3º (VETADO). § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. Intimem-se os leiloeiros com urgência a fim de que prossigam com as medidas necessárias para realização do leilão agendado. Ficam as partes intimadas através de seus respectivos advogados. Intimem-se. Cumpra-se. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 0006989-75.2010.8.11.0006.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: SAULO TADEU CASTRILLON, JOASIR BENEDITO FANAIA Com razão a Exequente. A averbação R.2.M14.688, realizada em 21 de julho de 2005, aponta que o bem penhorado (matrícula nº14.688) é advindo de herança deixada ao Executado Saulo Tadeu. Assim, considerando o regime de comunhão adotado pelo Devedor e a pessoa de Maria de Lourdes por ocasião do casamento separação parcial – id. Num. 95851753 - Pág. 2), exclui-se da comunhão de bens o preferido imóvel (art. 1.659, inciso I, CC). Além disso, intimada, a terceira manifestou nos autos informando que por ocasião do divórcio do Executado, “não ficou com a propriedade do imóvel penhorado nos autos, logo, não tem qualquer interesse no ato que resultou na constrição do bem, nem tampouco no desfecho da presente ação.” (id. Num. 95851746 – Págs. 01/02). Defiro o pedido de id. Num. 88519410 - Pág. 1. Expeça-se o necessário para averbação da penhora na matrícula do imóvel, ficando à cargo da Exequente o pagamento das despesas e emolumentos. No mais, postula a Credora pela alienação judicial do bem através de leilão (id. Num. 90368356 - Pág. 1). A redação do art. 880, caput, do CPC, prevê que, não adjudicado o bem penhorado, o exequente poderá solicitar sua alienação por atividade dele mesmo ou por intermédio de um corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário, seguindo procedimento previsto em lei. Assim, levando em consideração as informações aportadas nos autos, hei por bem deferir o pedido de venda judicial através de leilão. Por economia, a fim de evitar custos operacionais, e seguindo a tendência de informatização dos processos judiciais, nos termos do art. 879, II do Código de Processo Civil, o leilão deverá ser realizado eletronicamente (art. 882, §1° do CPC). Para tanto, nomeio como leiloeiros as pessoas de CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA Leiloeira Publica Oficial matriculada na Junta Comercial/MT sob nº 22, JOABE BALBINO DA SILVA Leiloeiro Público Oficial matriculado na Junta Comercial/MT sob nº 29 e matriculado junto a FAMATO como leiloeiro Rural sob o Nº 67/2013 e LUIZ BALBINO DA SILVA leiloeiro Rural matriculado na FAMATO sob n.º 66/2013 (art. 880 c.c art. 881, §1°, ambos do CPC). O(s) leiloeiro(s) deverá (ão) adotar as medidas necessárias para a ampla divulgação do leilão (art. 887/CPC). Fixo o prazo de 120 (cento e vinte) dias, para que o(s) leiloeiro(s) proceda(m) com a alienação judicial do bem. Atente(m)-se o(s) leiloeiro(s) quanto as suas obrigações, elencadas no art. 884 do CPC, quais sejam: I - publicar o edital, anunciando a alienação; II - realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lu-gar designado pelo juiz; III - expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias; IV - receber e depositar, dentro de 1 (um) dia, à ordem do juiz, o produto da alienação; V - prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito. Para fins do art. 885/CPC, fixo como preço mínimo da arrematação a importância correspondente a 50% do valor da avaliação (id. Num. 65604832 - Pág. 2), cujo lance, se contemplado, deverá ser depositado numa única parcela e de imediato pelo arrematante, por meio eletrônico ou depósito judicial (art. 892/CPC). A carta de alienação será expedida desde logo seja demonstrado o pagamento do lance ofertado, bem como a comissão do(s) leiloeiro(s), a qual fixo no importe de 10% do valor da arrematação (Art. 884, parágrafo único do CPC). O executado deverá ser intimado do leilão por meio do seu advogado, mediante a publicação deste no Diário da Justiça Eletrônico (art. 889, parágrafo único do CPC). Sendo estas as disposições à serem destacadas, sem prejuízo das demais disposições processuais previstas nos arts. 897 a 903 do CPC, INTIME-SE O(S) LEILOEIRO(S) para que ciente(s) adotem as medidas necessárias ao seu mister e expeça-se o edital atentando-se aos seus requisitos (arts. 886 e 887, ambos do CPC). Aportando nos autos o proveito do produto leiloado, intime-se o credor através de seu Advogado para manifestar e requerer o que entender pertinente em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DESPACHO Processo: 0006989-75.2010.8.11.0006.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: SAULO TADEU CASTRILLON, JOASIR BENEDITO FANAIA Segundo informação prestada pela terceira Maria de Lourdes Fanaia Castrillon, o imóvel sobre o qual recaiu a penhora foi objeto de partilha em ação de divórcio, cabendo integralmente ao Executado Saulo Tadeu Castrillon. Em razão disso, deixou de impugnar a penhora, informando a ausência de interesse na lide. No entanto, antes de analisar o pedido de venda judicial do bem através de leilão (id. 90368356), nos termos do art. 9º e art. 10º, do CPC, manifeste-se a Credora quanto ao seguinte: Segundo o Código Civil a propriedade transfere-se entre vivos mediante o registro do título translativo no registro de imóveis (art. 1.245, CC), e enquanto não registrada o título translativo, não há transferência da titularidade de domínio (§1º). Feitas tais considerações, em que pese à manifestação da terceira, manifeste-se a Credora quanto a eventual possibilidade da penhora e venda judicial da totalidade do bem, considerando que, mesmo tendo sido objeto de partilha em ação de divórcio, em tese, a propriedade permanece registrada em nome do Executado e seu ex-cônjuge Maria de Lourdes, como demonstra a matrícula de inteiro teor emitida em 22.02.2021 (id. Num. 53113206 – Págs. 01/02). Na oportunidade, poderá diligencia junto ao Cartório de Registro de imóveis para obter nova cópia do inteiro teor da matrícula e averiguar a atual situação do imóvel, especialmente no que se refere à propriedade. Sem prejuízo, nos termos do art. 9º, do CPC, faculto às partes se manifestarem quanto à petição, documentos e informações apresentadas pela terceira Maria de Lourdes Fanaia Castrillon nos ids. Num. 95851746 – Págs. 01/02; Num. 95851750 - Pág. 1; Num. 95851753 – Págs. 01/03; Num. 95851750 - Pág. 1; Num. 95851753 – Págs. 01/03. Para manifestação, anoto o prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, novamente conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

14/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Ato ordinatório

Retificação de Classe Processual

Remessa (outros motivos)

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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