Apelação / Remessa Necessária 0024599-19.2008.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

CECILIA DIAS DA CUNHA PEREIRA

CPF

Autor

JOANA D ARC TEIXEIRA LEAL DE PAULA

CPF

Autor

FERNANDO CORREA MEYER

CPF

Autor

LUIZ ROBERTO DELFIM

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT 6735·CPF·Representa: Autor

JOAQUIM FELIPE SPADONI

OAB/MT 6197·CPF·Representa: Autor

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT 6735·CPF·Representa: Réu

JOAQUIM FELIPE SPADONI

OAB/MT 6197·CPF·Representa: Réu

DARLA MARTINS VARGAS

OAB/MT 5300·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(46)

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

CECILIA DIAS DA CUNHA PEREIRA

CPF

Autor

JOANA D ARC TEIXEIRA LEAL DE PAULA

CPF

Autor

FERNANDO CORREA MEYER

CPF

Autor

LUIZ ROBERTO DELFIM

CPF

Autor

IRACI LUKENCZUK SAID

CPF

Autor

IRACEMA MARIA DE QUEIROZ CARDOSO SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ADJUNTA SEFAZ MT ESTADO DE MT

Terceiro

MAURO MENDES GOVERNADOR DE MATO GROSSO

Terceiro

BASILIO BEZERRA GUIMARAES DOS SANTOS

Terceiro

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

CECILIA DIAS DA CUNHA PEREIRA

CPF

Reu

JOANA D ARC TEIXEIRA LEAL DE PAULA

CPF

Reu

FERNANDO CORREA MEYER

CPF

Reu

LUIZ ROBERTO DELFIM

CPF

Reu

IRACI LUKENCZUK SAID

CPF

Reu

IRACEMA MARIA DE QUEIROZ CARDOSO SILVA

CPF

Reu

JULIANO BLANCO CANAVARROS

CPF

Reu

LUIZ ALBERTO MARIANO DE SOUSA

CPF

Reu

CLEBER BENEDITO DA SILVA

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT 6735·CPF·Representa: Autor

JOAQUIM FELIPE SPADONI

OAB/MT 6197·CPF·Representa: Autor

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT 6735·CPF·Representa: Réu

JOAQUIM FELIPE SPADONI

OAB/MT 6197·CPF·Representa: Réu

DARLA MARTINS VARGAS

OAB/MT 5300·CPF·Representa: Réu

ALE ARFUX JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALE ARFUX JUNIOR

OAB/MT 6843·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

29/05/2023, 16:01

Baixa Definitiva

22/05/2023, 19:02

Transitado em Julgado em 12/05/2023

22/05/2023, 19:02

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

22/05/2023, 19:01

Decorrido prazo de CECILIA DIAS DA CUNHA PEREIRA em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:22

Publicado Acórdão em 19/04/2023.

19/04/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 12:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/04/2023, 12:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/04/2023, 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/03/2023, 16:31

Juntada de Petição de certidão

27/03/2023, 16:57

Deliberado em Sessão - Adiado

27/03/2023, 16:54

Todas as movimentações(101)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

29/05/2023, 16:01

Baixa Definitiva

22/05/2023, 19:02

Transitado em Julgado em 12/05/2023

22/05/2023, 19:02

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

22/05/2023, 19:01

Decorrido prazo de CECILIA DIAS DA CUNHA PEREIRA em 12/05/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•31/03/2020, 19:02

Despacho

•31/03/2020, 19:02

13/05/2023, 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:22

Publicado Acórdão em 19/04/2023.

19/04/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 12:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/04/2023, 12:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/04/2023, 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/03/2023, 16:31

Juntada de Petição de certidão

27/03/2023, 16:57

Deliberado em Sessão - Adiado

27/03/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 18:04

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 18:04

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 18:03

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 18:03

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 18:03

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 18:03

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 18:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/03/2023, 18:03

Publicado Intimação de pauta em 10/03/2023.

10/03/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos

08/03/2023, 11:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:26

Decorrido prazo de JULIANO BLANCO CANAVARROS em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:27

Conclusos para julgamento

13/02/2023, 19:46

Juntada de Petição de contrarrazões

12/02/2023, 10:56

Expedição de Outros documentos

06/02/2023, 19:36

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/02/2023, 19:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/02/2023, 17:15

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 09:57

Publicado Acórdão em 30/01/2023.

30/01/2023, 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

28/01/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 17:35

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 17:35

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0030-89 (APELANTE) e não-provido

26/01/2023, 16:11

Juntada de Petição de certidão

25/01/2023, 13:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/01/2023, 13:41

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 15:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/01/2023, 15:12

Juntada de Petição de certidão

19/12/2022, 14:25

Deliberado em Sessão - Adiado

19/12/2022, 14:24

Expedição de Outros documentos

07/12/2022, 11:04

Expedição de Outros documentos

07/12/2022, 11:04

Expedição de Outros documentos

07/12/2022, 11:04

Expedição de Outros documentos

07/12/2022, 11:04

Expedição de Outros documentos

07/12/2022, 11:04

Expedição de Outros documentos

07/12/2022, 11:04

Expedição de Outros documentos

07/12/2022, 11:04

Expedição de Outros documentos

07/12/2022, 11:04

Expedição de Outros documentos

07/12/2022, 11:04

Expedição de Outros documentos

07/12/2022, 11:04

Expedição de Outros documentos

07/12/2022, 11:04

Expedição de Outros documentos

07/12/2022, 11:04

Expedição de Outros documentos

07/12/2022, 11:04

Expedição de Outros documentos

07/12/2022, 11:04

Expedição de Outros documentos

07/12/2022, 11:04

Expedição de Outros documentos

07/12/2022, 11:04

Expedição de Outros documentos

07/12/2022, 11:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/12/2022, 11:04

Juntada de Petição de petição

01/12/2022, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

29/11/2022, 00:22

Publicado Intimação de pauta em 29/11/2022.

29/11/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos

25/11/2022, 13:46

Conclusos para julgamento

19/01/2022, 13:54

Juntada de Certidão

19/01/2022, 13:53

Juntada de Certidão

19/01/2022, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 16:54

Conclusos para despacho

18/01/2022, 14:09

Conclusos para despacho

17/01/2022, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2021, 14:55

Juntada de Certidão

29/10/2020, 16:31

Juntada de Certidão

29/10/2020, 16:29

Juntada de Certidão

29/10/2020, 16:27

Conclusos para julgamento

27/06/2020, 21:41

Conclusos para decisão

17/06/2020, 11:08

Juntada de Petição de petição

16/06/2020, 22:22

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 07:14

Juntada de Certidão

12/04/2020, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2020

03/04/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 19:02

Distribuído por sorteio

31/03/2020, 19:02

Despacho

•31/03/2020, 19:02

Despacho

•31/03/2020, 19:02

Decisão

•31/03/2020, 19:02

Despacho

•31/03/2020, 19:02

Despacho

•31/03/2020, 19:02

Sentença

•31/03/2020, 19:02

Sentença

•31/03/2020, 19:02

Decisão

•31/03/2020, 19:02

Decisão

•31/03/2020, 19:02

Despacho

•31/03/2020, 19:02

Despacho

•31/03/2020, 19:02

Despacho

•31/03/2020, 19:02

Acórdão

•31/03/2020, 19:02

Todos os documentos(28)

Decisão

•31/03/2020, 19:02

Despacho

•31/03/2020, 19:02

Despacho

•31/03/2020, 19:02

Despacho

•31/03/2020, 19:02

Decisão

•31/03/2020, 19:02

Despacho

•31/03/2020, 19:02

Despacho

•31/03/2020, 19:02

Sentença

•31/03/2020, 19:02

Sentença

•31/03/2020, 19:02

Decisão

•31/03/2020, 19:02

Decisão

•31/03/2020, 19:02

Despacho

•31/03/2020, 19:02

Despacho

•31/03/2020, 19:02

Despacho

•31/03/2020, 19:02

Acórdão

•31/03/2020, 19:02

Despacho

•31/03/2020, 19:02

Despacho

•31/03/2020, 19:02

Despacho

•31/03/2020, 19:02

Sentença

•31/03/2020, 19:02

Sentença

•31/03/2020, 19:02

Despacho

•02/03/2021, 14:55

Despacho

•18/01/2022, 16:54

Acórdão

•26/01/2023, 16:11

Acórdão

•26/01/2023, 17:35

Acórdão

•26/01/2023, 17:35

Acórdão

•16/04/2023, 12:14

Acórdão

•17/04/2023, 12:13

Acórdão

•17/04/2023, 12:13