Procedimento Comum Cível 1005165-86.2023.8.11.0013 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1005165-86.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1005165-86.2023.8.11.0013.. REQUERENTE: VALERIA CAMPOS DOS SANTOS LTDA REQUERIDO: 123 SOLAR PLACAS LTDA, 123 SOLAR FRANCHISING LTDA, SERVICOS SOLUCOES EM ENERGIA LTDA REPRESENTANTE: JULIO CESAR VENTURA DE PINHO, JOAO VITOR VILELA SAUDER, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SILVA DECISÃO ID 229135692 – DEFIRO. CITE-SE a parte requerida no endereço apresentado, desde que recolhidas as custas pertinentes. Intime-se. Pontes e Lacerda/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz de Direito

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 14:12

Publicação

06/04/2026, 05:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1005165-86.2023.8.11.0013.. REQUERENTE: VALERIA CAMPOS DOS SANTOS LTDA REQUERIDO: 123 SOLAR PLACAS LTDA, 123 SOLAR FRANCHISING LTDA, SERVICOS SOLUCOES EM ENERGIA LTDA REPRESENTANTE: JULIO CESAR VENTURA DE PINHO, JOAO VITOR VILELA SAUDER, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SILVA DECISÃO 1. É entendimento pacífico de nosso Egrégio Superior Tribunal de Justiça o de que, “[...] por ser a citação por edital exceção à regra, esta somente tem lugar quando esgotadas as tentativas de citação pessoal da parte demandada [...]”, inteligência essa também consagrada no § 3º do art. 256 do Código de Processo Civil, que considera a requisição pelo Juízo de informações aos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos como etapa necessária à citação editalícia. 2. De um passar de olhos pelos autos, percebe-se que houve, de fato, tentativa de citação do(s) requerido(s), mas sem maiores diligências no sentido da nova tentativa de localização de endereço através dos sistemas colocados à disposição do Poder Judiciário. 3. Assim, com supedâneo no entendimento firmado por nossa jurisprudência ainda na égide do diploma processualista anterior, assim também com base na expressa disposição do atual Código de Processo Civil, solução outra não há senão REJEITAR o pedido de intimação por edital formulado pelo autor, contudo, desde já AUTORIZO a realização de buscas pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD. 4. Saliento que caso a requerente pleiteie pela busca de endereço aos Sistemas Conveniados, está em vigor a Lei estadual n. 11.077/2020, que alterou a Lei n. 7.603/2001, passando a prever recolhimento de custas para tais consultas. Intimação - Intime-se. Pontes e Lacerda/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento

31/03/2026, 16:53

Outras Decisões

19/03/2026, 16:14

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 15:34

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 17:54

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 15:02

Publicação

14/11/2025, 04:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 04:51

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA/MT Processo: 1005165-86.2023.8.11.0013. Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO que, nos termos da legislação vigente e do Provimento n° 56/2007 - CGJ, impulsiono os autos à intimação da parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação no prazo legal. Pontes e Lacerda-MT, 10 de novembro de 2025 MELISSA CRISTINA SANTOS SILVA Assinado digitalmente

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento

12/11/2025, 17:39

Mandado (não entregue ao destinatário)

10/11/2025, 15:04

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1005165-86.2023.8.11.0013. REQUERENTE: VALERIA CAMPOS DOS SANTOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO MACHADO DE OLIVEIRA - MT11048-B REQUERIDO: 123 SOLAR PLACAS LTDA, 123 SOLAR FRANCHISING LTDA, SERVICOS SOLUCOES EM ENERGIA LTDA REPRESENTANTE: JULIO CESAR VENTURA DE PINHO, JOAO VITOR VILELA SAUDER, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AV. AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 - TELEFONE: (65) 32668600 NÚMERO DO ESPÉCIE: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Multa Cominatória / Astreintes, Obrigação de Fazer / Não Fazer]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Recebo a inicial. Defiro o pedido de gratuidade ante a previsão de lei. O jurista Luiz Guilherme Marinoni, ao lecionar que “o procedimento da cognição parcial privilegia os valores certeza e celeridade”, define como objetivos próprios da tutela de cognição sumarizada: I) assegurar a viabilidade da realização de um direito ameaçado por perigo de dano iminente; II) realizar antecipadamente um direito, em face de uma situação de perigo; e III) realizar um direito em vista de suas peculiaridades e em razão dos custos do procedimento comum. Para a antecipação total ou parcial dos efeitos da tutela fundamentada em urgência é imprescindível que se façam presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo que poderá ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. O juízo de probabilidade não decorre da aparência do direito por indução, mas da percepção de dados concretos traduzidos no processo judicial. A aquisição do conhecimento é necessária para possibilitar a argumentação judicial, não com vistas ao estabelecimento de verdades absolutas, mas de certeza do caso concreto, que é necessária para possibilitar a argumentação judicial, não com vistas ao estabelecimento de verdades absolutas, mas de certeza do caso concreto. Partindo desse preceito entendo que não se fazem presentes nos autos os requisitos autorizadores para a antecipação de tutela pedida. Nesse aspecto, registro que os documentos acostados ao processo, bem como diante da atual fase processual que se encontra, fica evidenciado que não há o que se falar em urgência no deferimento da presente medida. Cabe consignar ainda que se entende como probabilidade de direito àquele que não decorre, repito, da aparência do direito por indução, mas da percepção de dados concretos traduzidos no processo judicial, o que diante dos fatos alegados até então, não resta caracterizado. Ainda por perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo não se apresenta que o não deferimento da medida poderá causar danos irreversíveis ou de difícil reparação ou até mesmo perda da tutela mediata pretendida. Diante disso, entendo que a antecipação de tutela pretendida não encontra respaldo legal. Posto isso, INDEFIRO a antecipação de tutela. CITE-SE o(s) requerido(s) e INTIMEM-SE as partes para comparecerem à audiência de conciliação/mediação, para a possibilidade de autocomposição da lide, nos termos do art.334, caput, do CPC, a ser designada pelo Núcleo de Conciliação/Mediação desta Comarca. Não havendo audiência ou autocomposição, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art.335, do CPC, sob pena de revelia. Ressalta-se que o não comparecimento injustificado do autor e/ou dos requeridos à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será cominada multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art.334, §8º do CPC. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou Defensor Público. Intimem-se a parte autora por seu advogado constituído, ou, se assistida, pela Defensoria Pública. O(s) requerido(s), pessoalmente, por este mandado. Cumpra-se.

03/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

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