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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/01/2023

Valor da Causa

R$ 1.313,62

Órgão julgador

Juizados Especiais de Primavera do Leste

Partes do Processo

JOELMA MARIANO DE SOUSA

CPF

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de alvará

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOELMA MARIANO DE SOUSA em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 29/01/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(216)