Execução de Título Extrajudicial 1010713-42.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1010713-42.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1010713-42.2022.8.11.0041. Autor: CONDOMINIO VILA SOPHIA Réu: ANDRESSA IZABELLE BEZERRA MENEZES e outros Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Vistos Trata-se de requerimento apresentado por CONDOMÍNIO VILA SOPHIA, em que se pleiteia a penhora de imóvel cujo os débitos do processo perfazem o montante de R$ 61.710,34 (Sessenta e um mil, setecentos e dez reais e trinta e quatro centavos), conforme relatório de débitos anexo (ID.155134224). O exequente alega que o imóvel responde integralmente pelo débito e que, apesar de estar alienado fiduciariamente, tal fato não impede a constrição. A petição é acompanhada de jurisprudência que fundamenta a possibilidade de penhora, mesmo em casos de alienação fiduciária, conforme disposto no artigo 835, XII, do Código de Processo Civil, que prevê a penhorabilidade de "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia". Considerando que os débitos condominiais possuem natureza propter rem, é legítimo o pedido de penhora do bem que gera a obrigação (planilha de cálculo atualizada ID.162506816), conforme decisão do TJSP em Agravo de Instrumento, onde se confirmou a possibilidade de constrição de imóvel gerador da dívida, ainda que alienado fiduciariamente: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Natureza propter rem da obrigação. Deferimento da penhora do imóvel gerador da dívida, ainda que alienado fiduciariamente. Agravo interposto pela Instituição financeira que figura como credora fiduciária. Crédito exequendo que, em razão da natureza da dívida, tem preferência em relação aos créditos da credora fiduciária. Precedentes. Recurso DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2273966-17.2019.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2013; Data de Registro: 29/04/2020).AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONSTRIÇÃO DE DIREITO AQUISITIVO FUTURO DE IMÓVEL COM REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE. O imóvel objeto de contrato com cláusula de alienação fiduciária não pode ser alvo de penhora em face do devedor fiduciante, uma vez que não faz parte do seu patrimônio. O legítimo proprietário do imóvel é o credor fiduciário até extinta a garantia fiduciária. Pelo disposto no art. 835, XII do CPC/15 é admissível a constrição de direitos futuros do devedor sobre o imóvel. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.088040-1/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/0020, publicação da súmula em 12/03/2020). Diante do exposto, DEFIRO o pedido de penhora do imóvel em questão, de modo a garantir a execução das despesas condominiais. LAVRE-SE o Termo de Penhora e INTIME-SE a parte exequente para providenciar a respectiva averbação no ofício imobiliário (art. 844 do CPC), bem como apresente a matrícula atualizada do bem. EXPEÇA-SE o necessário para que seja efetivada a penhora do imóvel em questão, nomeando-se o executado proprietário como depositário. Após PROCEDA-SE a intimação do executado e a avaliação do imóvel penhorado, intimando-se as partes para manifestarem no prazo legal. Com a juntada do laudo de avaliação, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, se manifestem sobre a avaliação, sob pena de preclusão. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1010713-42.2022.8.11.0041. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Ressalta dos autos que embora intimado para o pagamento do débito, o executado permaneceu silente. Diante da inércia do executado, verifico que o exequente manifestou requerendo consulta ao sistema SISBAJUD (id. 108259825). DEFIRO o pedido de informações acerca de ativos financeiros online do(s) executado(s) mediante convênio SISBAJUD, DETERMINANDO o bloqueio de valores conforme cálculo mais recente (id.95771124), ao que segue em anexo o protocolo e resposta do sistema. A ordem de bloqueio será emitida no valor de R$ 48.404,27 (quarenta e oito mil, quatrocentos e quatro reais e vinte e sete centavos) e a resposta seguirá anexa a presente decisão. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade da quantia, DETERMINO que se proceda a imediata liberação dos demais valores, na hipótese da automação do sistema não realizar a liberação, para não implicar em bloqueio excessivo. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, COMUNIQUE-SE ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e INTIME-SE a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove se as quantias bloqueadas são impenhoráveis e/ou eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Transcorrido o referido prazo e constatando a inércia ou havendo impugnação a penhora pelo executado, INTIME-SE o exequente para se manifestar nos autos, no mesmo prazo, ou seja, 10 (dez) dias, devendo, inclusive, se manifestar quanto a eventual impugnação do executado se existir. Às providência. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205, § 2º do CPC

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6425/6426, WhatsApp: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 - email [email protected]. Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Considerando a inercia da parte executada, defiro e determino que sejam solicitadas informações do executado mediante convênio SISBAJUD, segue anexo o protocolo e resposta. A ordem de bloqueio será emitida no gabinete, no valor de R$ 46.980,64 (quarenta e seis mil, novecentos e oitenta reais, e sessenta e quatro centavos) e a resposta seguirá anexa a essa decisão. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade da quantia, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Em caso de resultado positivo na consulta realizada ao sistema SISBAJUD, intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Decorrido o prazo e mantendo-se inerte o credor, arquive-se o processo com as baixas e anotações devidas, até nova manifestação. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205,§2 do CPC/15.

15/09/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo o autor, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar sobre a certidão do oficial de justiça, no prazo de 10 (dez) dias.

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Mandado

Mandado

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(163)

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