Divórcio Consensual 1000136-33.2023.8.11.0085 - TJMT

Divórcio Consensual 1000136-33.2023.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: LEOZASTE SOARES RAIMEL e outros - Réu: I – Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000136-33.2023.8.11.0085 - Trata-se de ação de divórcio direto consensual cumulada com alimentos, guarda e convivência familiar proposta por Vilma Aparecida de Souza e Leozaste Soares Paimel, qualificados na petição inicial de id 111812250. Procuração pública de Leozaste Soares Paimel para Vilma Aparecida de Souza, id. 116841728. Recepcionada a causa pela r. decisão de id. 121187958. A parte Vilma Aparecida de Souza constituiu nova advogada, id. 121694830. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela alteração do acordo para que conste guarda compartilhada, id. 122396083. As partes concordaram com a guarda compartilhada (id. 122619703). O Ministério Público opinou favoravelmente pela homologação do acordo informado na petição inicial, com a guarda compartilhada, conforme manifestação de id. 123218070. II – Fundamentação II. 1 – Do divórcio O acordo deve ser realizado por pessoas capazes, objeto lícito, possível e determinado e empregada forma não defesa em Lei, o que foi atendido no instrumento apresentado. Nesse contexto, corrobora a exegese dos artigos 840/850 do Código Civil, transcrevendo-se o primeiro: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Nesse sentido, é o entendimento pretoriano, com destaques em negrito: (...) Quando a transação é firmada por agentes capazes, o objeto é lícito, o acordo é particular e se trata de direito disponível, não cabe alegar sua nulidade. (TJMT, 1007184-12.2020.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2020, Publicado no DJE 25/05/2020) Nesse passo, a teor do disposto no artigo 200 do Código de Processo Civil, os atos declaratórios das partes produzem efeitos imediatos, com eficácia direta por quem declarou, inclusive na constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, consoante redação transcrita: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Noutro vértice, com o advento da EC nº 66/2010, incluiu-se no artigo 226, § 6º, da CRFB/88, o seguinte: “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”, e com isso se extirpou do ordenamento jurídico o prazo mínimo para o divórcio outrora previsto. Nesse sentido, corrobora o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL - ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 - SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL DE SEPARAÇÃO DE FATO OU JUDICIAL - DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO - APLICAÇÃO IMEDIATA – NORMA CONSTITUCIONAL - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DO DIVÓRCIO. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 66, deu-se nova redação ao §6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, restando suprimida a exigência de prévia separação judicial do casal por mais de 1 (um) ano ou da comprovação da separação de fato por mais de 2 (dois) anos, razão pela qual, havendo pedido, deve ser decretado, de imediato, o divórcio do casal. Mesmo que a ação tenha sido proposta antes do início da vigência do citado diploma constitucional, nada obsta sua aplicação, na medida em que a norma constitucional tem eficácia imediata, sendo certo que os processos em curso devem se adaptar à novel realidade constitucional”. (APELAÇÃO Nº 114928/2010 – TJ/MT - 31-08-2011). Com efeito, sustentam as partes que se casaram civilmente sob o regime de comunhão parcial de bens de 19/07/2013, o que foi devidamente comprovado pela certidão de casamento de id. 111812252 – pg. 5. Depois, acabaram se separando. As partes informaram a existência de dois filhos, os menores Lucas de Souza Pimel e Ana Gabrieli de Souza Paimel, conforme certidão de nascimento de id. 111812252 – pg. 3/4. Ainda, aduziram a inexistência de bens a partilhar. Desse modo, preenchidos os requisitos legais de existência e validade, diante da livre e espontânea intenção das partes de se divorciarem-se, tem-se que não há óbice para a homologação pretendida, sendo todos os direitos resguardados e observados. II. 2 – Da guarda, direito de convivência e alimentos dos filhos menores De início, cumpre elucidar que os feitos que envolvam interesses de crianças e adolescentes, devem observar a sua proteção integral e o que melhor atender os seus interesses, a teor do comando do artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil, com a seguinte redação: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. As questões relacionadas à guarda, convivência familiar e pensão alimentícia, foram acordadas conforme descrito no id. 111812250. Em que pese haja interesse de criança no processo, estes se encontram devidamente resguardados pelas condições definidas e pela participação do Ministério Público no feito, conforme manifestação de id. 123218070, na qual o Parquet manifestou-se favorável à homologação do acordo. Desse modo, preenchidos os requisitos legais de existência e validade, verifico que não há óbice para a homologação pretendida, visto que atendidos os interesses dos incapazes, sendo todos os direitos resguardados e observados. III – Dispositivo Ante o exposto, atendidos os requisitos legais, homologo o acordo constante no id. n.º 111812250, fixando a guarda como compartilhada com residência fixa materna, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fazendo seus termos parte integrante desta sentença. Por consequência, decreto o divórcio de Vilma Aparecida de Souza e Leozaste Soares Paimel, de modo que julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Autorizo requerida a voltar a usar o nome de solteira Vilma Aparecida de Souza. Oficie-se ao Cartório de Registro Civil competente para averbação do divórcio, juntamente com cópia desta sentença. Assim, expeça-se mandado de averbação desta sentença no Registro Civil onde se realizou o casamento (certidão de casamento id. n.º 111812252 – pg. 5). Ante a atuação do douto causídico, Dr. Max Alei Goulart, OAB/MT nº 8403/O, nomeado no id. 111812252 – pg. 8, arbitro o montante de 1,5 URHs, concernente aos trabalhos executados até a substituição por advogado constituído id. 121694830 (petição inicial), observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da natureza da causa e o tempo dispendido pelo defensor, além dos demais critérios previstos no artigo 85, §2º do CPC, quantia que deverá ser suportada pelo Estado de Mato Grosso, ante a inexistência (até então) de Defensoria Pública constituída nesta Comarca. Dispensadas as partes de eventuais custas e despesas processuais remanescentes, a teor do artigo 90, § 3º, do CPC. Quanto às custas originárias em si, condeno as partes a pagá-las, pro rata, a teor do artigo 90, § 2.°, do CPC. Sem condenação em honorários, ante a inexistência de litigiosidade. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado para apreciação do recurso interposto. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se o processo, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte/MT, 27 de julho de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto (em substituição legal)

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: LEOZASTE SOARES RAIMEL e outros - Réu: I – Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000136-33.2023.8.11.0085 - Trata-se de ação de divórcio direto consensual cumulada com alimentos, guarda e convivência familiar proposta por Vilma Aparecida de Souza e Leozaste Soares Paimel, qualificados na petição inicial de id 111812250. Procuração pública de Leozaste Soares Paimel para Vilma Aparecida de Souza, id. 116841728. Recepcionada a causa pela r. decisão de id. 121187958. A parte Vilma Aparecida de Souza constituiu nova advogada, id. 121694830. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela alteração do acordo para que conste guarda compartilhada, id. 122396083. As partes concordaram com a guarda compartilhada (id. 122619703). O Ministério Público opinou favoravelmente pela homologação do acordo informado na petição inicial, com a guarda compartilhada, conforme manifestação de id. 123218070. II – Fundamentação II. 1 – Do divórcio O acordo deve ser realizado por pessoas capazes, objeto lícito, possível e determinado e empregada forma não defesa em Lei, o que foi atendido no instrumento apresentado. Nesse contexto, corrobora a exegese dos artigos 840/850 do Código Civil, transcrevendo-se o primeiro: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Nesse sentido, é o entendimento pretoriano, com destaques em negrito: (...) Quando a transação é firmada por agentes capazes, o objeto é lícito, o acordo é particular e se trata de direito disponível, não cabe alegar sua nulidade. (TJMT, 1007184-12.2020.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2020, Publicado no DJE 25/05/2020) Nesse passo, a teor do disposto no artigo 200 do Código de Processo Civil, os atos declaratórios das partes produzem efeitos imediatos, com eficácia direta por quem declarou, inclusive na constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, consoante redação transcrita: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Noutro vértice, com o advento da EC nº 66/2010, incluiu-se no artigo 226, § 6º, da CRFB/88, o seguinte: “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”, e com isso se extirpou do ordenamento jurídico o prazo mínimo para o divórcio outrora previsto. Nesse sentido, corrobora o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL - ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 - SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL DE SEPARAÇÃO DE FATO OU JUDICIAL - DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO - APLICAÇÃO IMEDIATA – NORMA CONSTITUCIONAL - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DO DIVÓRCIO. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 66, deu-se nova redação ao §6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, restando suprimida a exigência de prévia separação judicial do casal por mais de 1 (um) ano ou da comprovação da separação de fato por mais de 2 (dois) anos, razão pela qual, havendo pedido, deve ser decretado, de imediato, o divórcio do casal. Mesmo que a ação tenha sido proposta antes do início da vigência do citado diploma constitucional, nada obsta sua aplicação, na medida em que a norma constitucional tem eficácia imediata, sendo certo que os processos em curso devem se adaptar à novel realidade constitucional”. (APELAÇÃO Nº 114928/2010 – TJ/MT - 31-08-2011). Com efeito, sustentam as partes que se casaram civilmente sob o regime de comunhão parcial de bens de 19/07/2013, o que foi devidamente comprovado pela certidão de casamento de id. 111812252 – pg. 5. Depois, acabaram se separando. As partes informaram a existência de dois filhos, os menores Lucas de Souza Pimel e Ana Gabrieli de Souza Paimel, conforme certidão de nascimento de id. 111812252 – pg. 3/4. Ainda, aduziram a inexistência de bens a partilhar. Desse modo, preenchidos os requisitos legais de existência e validade, diante da livre e espontânea intenção das partes de se divorciarem-se, tem-se que não há óbice para a homologação pretendida, sendo todos os direitos resguardados e observados. II. 2 – Da guarda, direito de convivência e alimentos dos filhos menores De início, cumpre elucidar que os feitos que envolvam interesses de crianças e adolescentes, devem observar a sua proteção integral e o que melhor atender os seus interesses, a teor do comando do artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil, com a seguinte redação: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. As questões relacionadas à guarda, convivência familiar e pensão alimentícia, foram acordadas conforme descrito no id. 111812250. Em que pese haja interesse de criança no processo, estes se encontram devidamente resguardados pelas condições definidas e pela participação do Ministério Público no feito, conforme manifestação de id. 123218070, na qual o Parquet manifestou-se favorável à homologação do acordo. Desse modo, preenchidos os requisitos legais de existência e validade, verifico que não há óbice para a homologação pretendida, visto que atendidos os interesses dos incapazes, sendo todos os direitos resguardados e observados. III – Dispositivo Ante o exposto, atendidos os requisitos legais, homologo o acordo constante no id. n.º 111812250, fixando a guarda como compartilhada com residência fixa materna, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fazendo seus termos parte integrante desta sentença. Por consequência, decreto o divórcio de Vilma Aparecida de Souza e Leozaste Soares Paimel, de modo que julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Autorizo requerida a voltar a usar o nome de solteira Vilma Aparecida de Souza. Oficie-se ao Cartório de Registro Civil competente para averbação do divórcio, juntamente com cópia desta sentença. Assim, expeça-se mandado de averbação desta sentença no Registro Civil onde se realizou o casamento (certidão de casamento id. n.º 111812252 – pg. 5). Ante a atuação do douto causídico, Dr. Max Alei Goulart, OAB/MT nº 8403/O, nomeado no id. 111812252 – pg. 8, arbitro o montante de 1,5 URHs, concernente aos trabalhos executados até a substituição por advogado constituído id. 121694830 (petição inicial), observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da natureza da causa e o tempo dispendido pelo defensor, além dos demais critérios previstos no artigo 85, §2º do CPC, quantia que deverá ser suportada pelo Estado de Mato Grosso, ante a inexistência (até então) de Defensoria Pública constituída nesta Comarca. Dispensadas as partes de eventuais custas e despesas processuais remanescentes, a teor do artigo 90, § 3º, do CPC. Quanto às custas originárias em si, condeno as partes a pagá-las, pro rata, a teor do artigo 90, § 2.°, do CPC. Sem condenação em honorários, ante a inexistência de litigiosidade. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado para apreciação do recurso interposto. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se o processo, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte/MT, 27 de julho de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto (em substituição legal)

28/07/2023, 00:00

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Documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que neste ato, INTIMO os procuradores das parte PROMOVENTES, acerca dos documentos juntados ao Id. 130259887.

Definitivo

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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