Execução Fiscal 1010877-92.2022.8.11.0045 - TJMT

Execução Fiscal 1010877-92.2022.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

02/08/2024, 09:24

Ato ordinatório

02/08/2024, 09:23

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 09:07

Publicação

25/07/2024, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2024, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 Senhor(a): IVONE ANA SARTORI VENTURINI GUARAPUAVA, 408-E, PIONEIRO, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 Processo n. 1010877-92.2022.8.11.0045 Nos termos do artigo 7º do Provimento n.º 12/2017-CGJ, INTIMO a parte Devedora, para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 710,09 (setecentos e dez reais e nove centavos), a que foi condenado (a) nos termos da r. sentença. Este valor deverá ser pago de forma separada, sendo R$ 471,31 (quatrocentos e setenta e um reais e trinta e um centavos) para recolhimento da guia de custas judiciais e R$ 238,78 (duzentos e trinta e oito reais e setenta e oito centavos) para fins de recolhimento da guia de taxa judiciária. Fica cientificado (a) de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link: Emissão de Guias On Line – Primeira Instância, item 11 (custas e taxas finais remanescentes), preencher os campos com o número único do processo e o CPF/CNPJ do pagante, após clicar no item custas e taxa e preencher o valor de cada, será gerada uma única guia com o valor todas das custas, que após o pagamento deverá ser protocolada na Central de Arrecadação e Arquivamento através do site do TJ/MT, ou ainda pelo e-mail [email protected], sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada à Procuradoria Estadual para a devida Execução Fiscal, e/ou ser lavrada certidão para fins de protesto, sem prejuízos das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, conforme determinação da CNGC/MT. LUCAS DO RIO VERDE, 19 de julho de 2024. (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelas Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

22/07/2024, 00:00

Expedição de documento

19/07/2024, 15:04

Ato ordinatório

19/07/2024, 12:13

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 16:50

Remessa (outros motivos)

03/12/2023, 01:13

Decurso de Prazo

11/11/2023, 03:54

Definitivo

01/11/2023, 13:36

Trânsito em julgado

01/11/2023, 13:35

Documento

31/10/2023, 13:42

Publicação

18/10/2023, 05:14

Documentos

Intimação

•22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 Senhor(a): IVONE ANA SARTORI VENTURINI GUARAPUAVA, 408-E, PIONEIRO, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 Processo n. 1010877-92.2022.8.11.0045 Nos termos do artigo 7º do Provimento n.º 12/2017-CGJ, INTIMO a parte Devedora, para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 710,09 (setecentos e dez reais e nove centavos), a que foi condenado (a) nos termos da r. sentença. Este valor deverá ser pago de forma separada, sendo R$ 471,31 (quatrocentos e setenta e um reais e trinta e um centavos) para recolhimento da guia de custas judiciais e R$ 238,78 (duzentos e trinta e oito reais e setenta e oito centavos) para fins de recolhimento da guia de taxa judiciária. Fica cientificado (a) de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link: Emissão de Guias On Line – Primeira Instância, item 11 (custas e taxas finais remanescentes), preencher os campos com o número único do processo e o CPF/CNPJ do pagante, após clicar no item custas e taxa e preencher o valor de cada, será gerada uma única guia com o valor todas das custas, que após o pagamento deverá ser protocolada na Central de Arrecadação e Arquivamento através do site do TJ/MT, ou ainda pelo e-mail [email protected], sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada à Procuradoria Estadual para a devida Execução Fiscal, e/ou ser lavrada certidão para fins de protesto, sem prejuízos das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, conforme determinação da CNGC/MT. LUCAS DO RIO VERDE, 19 de julho de 2024. (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelas Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE EXECUTADO: IVONE ANA SARTORI VENTURINI Processo n. 1010877-92.2022.8.11.0045 Trata-se de execução fiscal, na qual, realizados alguns atos processuais, a Fazenda Pública exequente pugnou pela extinção do feito, diante da satisfação do débito executado. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Não obstante a verificação de que a obrigação vindicada foi satisfeita, notável o asseverado reconhecimento da exequente, cujas manifestações são dotadas de presunção de veracidade e legitimidade. Destarte, com esteio no artigo 924, inciso II e III e, art. 925 ambos do Código de Processo Civil, este Juízo DECLARA EXTINTA a obrigação e, JULGA EXTINTO este processo. FIXA-SE o ônus em desfavor da parte executada ao pagamento de custas judiciais. ARBITRA-SE o valor de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, conforme art. 827, do CPC, percentual ex lege aplicável conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça[1]. CERTIFIQUE-SE a baixa de medidas constritivas, expedindo-se o necessário. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o processo com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito [1] PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO INICIAL. CRITÉRIO LEGAL. ART. 827 DO CPC/2015. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 126 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O Código de Processo Civil de 2015 dispõe de regra própria para o estabelecimento da verba honorária inicial em execução de título executivo extrajudicial, gênero que também contempla a espécie Certidão de Dívida Ativa (CDA), o que afasta a disciplina geral preconizada no art. 85 do aludido Codex. 2. O art. 827 do referido diploma processual prevê que, ao despachar a inicial de execuções de título extrajudicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. 3. O referido dispositivo estabelece percentual tarifado de honorários de sucumbência a ser determinado, de plano, pelo juiz em favor do exequente, bem como a sua redução ou majoração a depender da sorte da execução (pagamento imediato do débito ou impugnação por embargos). 4. O acórdão local não tratou da razoabilidade ou da proporcionalidade dos honorários advocatícios estabelecidos, mas exclusivamente do critério legal para a fixação inicial dessa verba em execução fiscal, temática que não possui conotação constitucional, motivo pelo qual se revela inaplicável o disposto na Súmula 126 do STJ.5. Agravo interno desprovido.(AgInt no AgInt no AREsp n. 1.816.391/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.)

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE EXECUTADO: IVONE ANA SARTORI VENTURINI A dívida ativa encontra-se regularmente inscrita, consoante se depreende das certidões acostadas nos autos, e; goza de presunção de certeza e liquidez conforme prevê o art. 3° da Lei 6.830/80 – Lei de Execução Fiscal. Com efeito, a legislação de regência dispõe que o despacho inicial importa ordem para: a) – citação, b) – penhora, c) – arresto, d) – registro de penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou despesas processuais e e) – avaliação dos bens penhorados ou arrestados, inteligência do artigo 7º da LEF. 1 - Desse modo, Processo n. 1010877-92.2022.8.11.0045 CITE-SE a parte devedora na forma requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os acréscimos legais, ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora, ex vi do artigo 8º da LEF. 1.1 - No ato de comunicação, ADVIRTA-SE que o executado poderá, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias na forma do artigo 16 da LEF. 1.2 - ADVIRTA-SE, ainda, que o executado poderá obter informações sobre as opções de quitação extrajudicial e parcelamento deste débito fiscal junto à Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde. 2 – Não havendo pagamento da dívida e havendo requerimento prévio de penhora via SISBAJUD, faça-se o processo CONCLUSO para apreciação e providências. 3 – Caso não seja efetuado o pagamento no prazo estipulado e não haja pedido de penhora via SISBAJUD, ficará o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder a penhora e avaliação de quaisquer bens móveis ou imóveis de propriedade ou que estejam na posse direta do devedor, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado. 4 – Caso seja infrutífera a tentativa de citação ou de penhora, INTIME-SE a Fazenda Pública exequente para que requeira providências úteis à satisfação do crédito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento (art. 40 da LEF). 5 – Em seguida, com ou sem manifestação, CONCLUSOS. 6 – FIXA-SE, desde já, os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ressaltando que, no caso de pagamento integral da dívida no prazo assinalado (3 dias) a verba será reduzida pela metade (art. 827, §1º CPC). 7 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

23/02/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

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