Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009194-32.2022.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009194-32.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Certifico que, torno sem efeito o cálculo de ID 193215146. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.Lm 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO Nº 1009194-32.2022.8.11.0041 VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ROSANA VIANNA SCAPINI em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, visando o recebimento do valor de R$ 158.875,95 (cento e cinquenta e oito mil, oitocentos e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), relativo à condenação principal. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, a exequente requereu seu arbitramento, conforme determinado na sentença (id. 138488838). O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou impugnação à contestação, alegando excesso de execução, tendo em vista que a exequente utiliza valores na base de cálculo que não correspondem à sua ficha financeira. Asseverou que o valor exequendo correto é R$ 138.702,76 (cento e trinta e oito mil, setecentos e dois reais e setenta e seis centavos (id. 149454757 e 149454758). Intimada, a exequente requereu seja julgada improcedente a impugnação, ou, em pedido sucessivo, caso Vossa Excelência, entenda necessário, a remessa dos autos à Contadoria Judicial (id. 152546749). Encaminhados os autos a Contadora Judicial, esta informou que o valor exequendo corresponde a R$ 155.532,51 (cento e cinquenta e cinco mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e um centavos) (id. 169678147). A exequente concordou com o cálculo encartado pela contadoria no id. 169678147, requerendo a homologação dos valores, bem como a fixação dos honorários sucumbenciais, em atendimento à parte final do dispositivo da sentença (id. 170817377). O executado alegou que conta apresentada pela Contadoria no id 169678147 concluiu pela procedência das impugnações lançadas pelo Estado, de modo que requer a homologação do cálculo da (id. 175446760). É o relatório. Decido. Conforme se depreende dos autos, o pedido inicial foi julgado procedente, para condenar os requeridos a restituir todo o montante retido a título de imposto de renda referente ao período de março de 2020 (início da sua aposentadoria) até julho de 2021 (mês anterior ao deferimento de isenção), observados os valores já restituídos pela receita federal na declaração de IRPF; e a restituir todo o excedente retido indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre o benefício da sua aposentadoria entre abril/2020 e agosto/2021, incidindo juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão (art. 167, parágrafo único, do CTN, e Súmula 188 do STJ), e correção monetária desde cada recolhimento indevido, nos termos da súmula nº 162/STJ (id. 129872985). A sentença ainda condenou os requeridos ao pagamento dos honorários sucumbenciais, determinando que sejam arbitrados quando da liquidação da sentença em favor da parte autora. O cerne da questão é verificar se há excesso no cálculo da exequente. O executado apresentou impugnação à contestação, alegando que a exequente utilizou valores na base de cálculo que não correspondem à sua ficha financeira. Para sanar a controvérsia, os autos foram remetidos a Contadoria Judicial, sendo que as partes concordaram com o cálculo apresentado. No caso, mesmo havendo divergência das parcelas de previdência e imposto de renda constantes nos cálculos das partes e do Contador, verifica-se que há excesso no cálculo da exequente, o que impõe a procedência da impugnação. Com essas considerações, ACOLHO a impugnação apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, para reconhecer o excesso no cálculo da exequente. HOMOLOGO o cálculo realizado pela Contadora Judicial no id. 169678147, no valor de R$ 155.532,51 (cento e cinquenta e cinco mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e um centavos), relativo ao valor da condenação principal. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, fixo o percentual de 10% sobre o valor homologado, nos termos da sentença e do artigo 85, § 3º, I, do CPC. HOMOLOGO o valor de R$ 15.553,25 (quinze mil, quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos), a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios relativo ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, § 7º, do CPC, em favor do Procurador do Estado, no importe de 10% sobre o excesso à execução. Entretanto, declaro suspensa a obrigação enquanto persistir o estado de pobreza do requerente. Se dentro de 05 anos, o autor não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita (artigo 98, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado dessa decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009194-32.2022.8.11.0041.. REQUERENTE: ROSANA VIANNA SCAPINI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO E MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA (Restituição de IRRF e de Contribuição Previdenciária) ajuizada por ROSANA VIANNA SCAPINI em face do ESTADO DE MATO GROSSO E DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, cuja causa de pedir consiste, em síntese, no direito à retroação da isenção do imposto de renda à data da aposentadoria, além da restituição dos valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária. Relata na peça de ingresso que em 2019 foi diagnosticada com neoplasia maligna e, em 2020, foi aposentada do cargo de Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal. Ato contínuo, em 2021, realizou protocolo administrativo para pedido de isenção do imposto de renda, o qual foi deferido pelo Réu no mês de agosto de 2021. Em face dos fatos narrados, requer seja declarado o direito à isenção do imposto de renda retido na fonte desde à época em que fora deferida sua aposentadoria, uma vez que já possuía doença pré-existente. Requer, também, a restituição do valor descontado indevidamente a título de contribuição previdenciária. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação no ID. 85993445. Em seguida, o autor apresentou impugnação no ID. 87488229. Intimados para informarem outras provas que pretendessem produzir, incluindo prova pericial, as partes manifestaram pelo julgamento antecipado. É o relatório. Fundamento e Decido. I – Do Julgamento Antecipado Inicialmente, entendo que lide admite pronta solução, porquanto, a par de versar sobre questão de direito e de fato, prescinde da produção de provas complementares, estando o pedido suficientemente instruído, tornando-se desnecessária a produção de prova testemunhal. Assim, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, com fulcro do art. 355, I e II do CPC. II – Das Preliminares II.a – Da Carência De Ação Por Ilegitimidade Passiva Do Estado Legitimidade Da Autarquia Mato Grosso Previdência Mtprev Em sede de preliminar, o requerido requer a extinção da lide por não ser parte legítima para figurar o polo passivo da presente demanda, mas sim a autarquia MTPREV. Compulsando os autos, verifico que a parte Autora incluiu no polo passivo da presente demanda tanto o ESTADO DE MATO GROSSO, quanto o MT PREV, razão pela qual afasto a preliminar de carência de ação e passo para apreciação do mérito. III – Do Mérito Conforme se observa dos documentos em anexo, já foi deferido o benefício da isenção do imposto de renda à Autora em agosto de 2021 em razão da neoplasia maligna em que fora acometida. O cerne da questão limita-se quanto ao termo inicial para fins de restituição dos valores descontados indevidamente. A legislação em vigor determina que a isenção do IR pode ter início em três situações diferentes, são elas: I – do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II – do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III – da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Sobre o tema, o Superior Tribunal de justiça já possui entendimento pacificado que o termo inicial é a data da comprovação da doença, vejamos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATO DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. O STJ fixou o posicionamento de que a inexistência de laudo oficial não pode obstar a concessão, em juízo, do benefício de isenção do imposto de renda na medida em que o magistrado é livre na apreciação e valoração das provas constantes dos autos. 2. O entendimento do STJ é no sentido de que o termo inicial do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, para as pessoas com moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnostico especializado. (STJ – Resp: 1727051 SP 2018/0039010-0, Relator: Ministro Herman Benjamin, Data da Publicação DJE: 25/05/2018. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2. Incidência da Súmula 83/STJ: “Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.” 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1735616/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 02/08/2018) Nessa perspectiva, a Autora faz jus à isenção da retenção do imposto de renda sobre valores recebidos a título de aposentadoria, na medida em que foi acometida de doença reconhecida pelo requerido enquadrando-se, forma expressa, na previsão legal. Por fim, considerando que o laudo médico registrou que a doença iniciou em 2019, faz jus a parte reclamante ao pedido de restituição referente ao período de março de 2020 (início da sua aposentadoria) até julho de 2021 (mês anterior ao deferimento de isenção), para que não ocorra enriquecimento sem causa da Administração Pública Fazendária, prática vedada pelo atual ordenamento jurídico, portanto imperiosa a reforma da sentença para determinar a restituição dos valores descontados indevidamente desde a data do diagnóstico da moléstia e não do requerimento administrativo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PENSIONISTA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA DE PARKINSON. PREVISÃO LEGAL ARTIGO 6º, XIV, LEI Nº 7.713/88. DEMONSTRAÇÃO ATRAVÉS DE ATESTADOS E LAUDOS MÉDICOS. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória de danos materiais ajuizada por Eunice Soares Barros em face do Estado de Mato Grosso. Em síntese a Autora informa que é pensionista do Estado e padece de moléstia grave (doença de Parkinson – CID G20), assim, pretende a retroação da isenção do imposto de renda à data do diagnóstico da doença (10/2017), além da restituição dos valores descontados indevidamente. 2. Insurgência recursal da parte Autora que se limita quanto a fixação do termo inicial da concessão da isenção, uma vez que a sentença de origem fixou como data o pedido de requerimento administrativo. 3. Precedentes do STJ no sentido de que o termo inicial do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, para as pessoas com moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnostico especializado. 4. Sentença parcialmente reformada apenas para fixar como data do início da isenção a data do diagnóstico da moléstia. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJMT – Recurso Inominado 1000278-37.2019.8.11.0001, data de julgamento 25/09/2020, juizado especial da fazenda pública de Cuiabá) Quanto à contribuição previdenciária, por ter se aposentado em março de 2020, esteve inserida na regra de isenção parcial constante do então vigente art. 2º, IV, da Lei Complementar 202/2004, qual seja: “Art. 2.º As alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso, por força do que estabelecem o § 18 do art. 40 e o § 1.º do art. 149, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/03) e o art. 4.º da Emenda Constitucional n.º 41/03, ficam fixadas nos seguintes percentuais. (...) IV - 11% (onze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o Art.201, da Constituição Federal, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, nos termos desta lei. (…) § 4° Para efeito do disposto no § 21 do Art. 40 da Constituição Federal, e deste artigo, consideram-se doenças incapacitantes, além daquelas constantes do Art. 6º, inciso XIV da Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, as que impeçam totalmente o desempenho de qualquer atividade laborativa, devidamente reconhecidas pela Perícia Médica Oficial do Estado de Mato Grosso” Nesse contexto, portanto, a parte requerida deveria ter calculado a contribuição previdenciária da requerente, no período em questão, com base no valor que excedesse o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, utilizando uma alíquota de 11%. No entanto, a partir de junho de 2020, a parte requerida passou a aplicar uma alíquota de 14% sobre a parcela dos proventos de aposentadoria que ultrapassava um salário mínimo, como evidenciado pelos documentos anexados. A irregularidade decorreu, portanto, da aplicação inadequada das regras introduzidas pela Lei Complementar nº 654, de 19 de fevereiro de 2020, inobstante o fato de que as regras aplicáveis à contribuição previdenciária da Autora não foram alteradas pela LC 654/2020. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – DOENÇA INCAPACITANTE – NEOPLASIA MALIGNA - SENTENÇA DE ILEGITIMIDADE – PRELIMINAR AFASTADA - INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – LAUDO ATESTA O DIAGNÓSTICO INCAPACITANTE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO REQUERIDA – AUTO-APLICABILIDADE DO BENEFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No tocante a preliminar de ilegitimidade do Estado de Mato Grosso na presente demanda, não merece prosperar, uma vez que o Estado atua como o gestor da folha de pagamento, sendo responsável pela cessação dos descontos, ainda que os valores recolhidos sejam destinados ao MTPREV. O servidor público aposentado tem o desconto, a título de contribuição previdenciária, sobre o que exceder o TETO simples do REGIME GERAL da PREVIDÊNCIA social (art. 40, §18 da CRF), porém, em se tratando de aposentadoria por doença grave, a Emenda Constitucional n° 47/05, que acrescentou o §21 ao artigo 40, da CRF, autorizou o desconto daquela rubrica somente sobre o valor que exceder o DOBRO do limite máximo estabelecido para os benefícios do REGIME GERAL de PREVIDÊNCIA social. Diante de decisão administrativa que reconheceu através do parecer de nº 7233/2017/MTPrev que a requerente faz jus ao pleito para que não incida o desconto referente ao imposto de renda de seus proventos, inconteste a isenção do desconto relativo ao imposto de renda nos termos do art. 6°, inciso XIV da Lei Federal n° 7.713/88. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1000817-37.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ALEX NUNES DE FIGUEIREDO, Turma Recursal Única, Julgado em 13/09/2019, Publicado no DJE 17/09/2019) “RECURSOS INOMINADOS – FAZENDA PÚBLICA – DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (MILITAR APOSENTADO) – PORTADOR DE ENFERMIDADE GRAVE (ALIENAÇÃO MENTAL) – DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS – LIMITAÇÃO SOBRE PARCELAS QUE EXCEDEM AO DOBRO DO LIMITE MÁXIMO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO – SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO AOS DESCONTOS POSTERIORES A 01/2015 E JULGOU PARCIALMENTE A PRETENSÃO – INUSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU MUDANÇA DO MARCO INICIAL PELA PROMOVIDA E PLEITO DE AFASTAMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA PELA PARTE PROMOVENTE – ILEGITIMIDADE PASSIVA CORRETAMENTE RECONHECIDA – AUTARQUIA COM PERSONALIDADE DISTINTA – AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE – POLICIAL MILITAR INATIVO – PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE – DOENÇA RECONHECIDA PARA EFEITO DE DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA – FATO INCONTROVERSO – INOBSERVÂNCIA DA INCIDÊNCIA DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE O DOBRO DO TETO DO RGPS (ART. 40, § 21, DA CRF) – DEVER DE RESTITUIÇÃO – MARCO INICIAL DA CORREÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Lei Complementar nº 560, de 31/12/2014, a qual criou o MT PREV a partir de 01/01/2015, estabelece que referido ente é autarquia com personalidade jurídica própria, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e, portanto, competente para responder pelas restituições de contribuição previdenciária a partir de sua criação. Em se tratando de autarquia, a qual possui personalidade jurídica própria e autonomia, inexiste responsabilidade solidária do ente que a criou, sendo ilegítimo o Estado de Mato Grosso para responder pelos débitos a partir da criação da autarquia. O servidor público estadual inativo, portador de doença incapacitante, tem direito à inexigibilidade da Contribuição Previdenciária sobre a parcela de proventos que não exceda o dobro do limite máximo estabelecido para os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (CRF, art.40, § 21), de modo que faz jus à restituição dos valores cobrados em desacordo com tal comando constitucional. Os valores descontados indevidamente devem ser corrigidos desde o efetivo desconto. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1001118-81.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 16/07/2019, Publicado no DJE 18/07/2019) Ressalta-se que a regra esculpida no art. 2º, IV, da Lei Complementar 202/2004 permaneceu em vigência até entrada em vigor da Lei Complementar 700/2021, que estabeleceu nova alíquota sobre os proventos de aposentadoria, incidindo a partir do mês de setembro/2021 (subsídio agosto/2021). Sendo assim, a parte autora faz jus à restituição do valor excedente retido à título de contribuição previdenciária indevidamente no período entre abril/2020 e agosto/2021. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR os requeridos a restituir todo o montante retido a título de imposto de renda referente ao período de março de 2020 (início da sua aposentadoria) até julho de 2021 (mês anterior ao deferimento de isenção), observados os valores já restituídos pela receita federal na declaração de IRPF, incidindo juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão (art. 167, parágrafo único, do CTN, e Súmula 188 do STJ), e correção monetária desde cada recolhimento indevido, nos termos da súmula nº 162/STJ; e b) CONDENAR os requeridos a restituir todo o excedente retido indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre o benefício da sua aposentadoria entre abril/2020 e agosto/2021, incidindo juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão (art. 167, parágrafo único, do CTN, e Súmula 188 do STJ), e correção monetária desde cada recolhimento indevido, nos termos da súmula nº 162/STJ. Para fins de liquidação de sentença, deve ser observado que a base de cálculo para contribuição previdenciária, no caso em questão, é o valor que exceder o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social da época, utilizando uma alíquota de 11%. Por derradeiro, em relação aos honorários sucumbenciais, em razão do disposto no art. 85, § 4º, II do CPC, determino que sejam arbitrados quando da liquidação da sentença em favor da parte autora. P.I.C. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(156)