Apelação Cível 0019309-23.2008.8.11.0041 - TJMT

Apelação Cível 0019309-23.2008.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

14/12/2023, 14:12

Trânsito em julgado

14/12/2023, 03:19

Decurso de Prazo

14/12/2023, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2023, 06:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - AÇÃO ANULATÓRIA - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - FALSIDADE DOCUMENTAL – NEGÓCIO JURÍDICO NULO – CANCELAMENTO REGISTRO IMOBILIÁRIO – DANO MORAL – AUSÊNCIA DOS REQUISTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL – ADQUIRENTES DE BOA-FÉ – ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO – REFORMA SENTENÇA – REDIMENSIONAMENTO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSOS DAS RÉS PROVIDO. Para que se configure o dever de indenizar, devem estar presentes os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, o ato ilício e o nexo de causalidade. Não havendo nos autos elementos capazes de demonstrar que as rés participaram ou tinham conhecimento do negocio jurídico fraudulento, inclusive, que tenham sido negligentes na celebração contrato de compra e venda do imóvel litigioso, sendo terceiras de boa-fé, não é possível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Apelos providos.

20/11/2023, 00:00

Expedição de documento

17/11/2023, 15:51

Provimento

17/11/2023, 15:28

Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 14:23

Mérito

17/11/2023, 14:14

Adiado

11/11/2023, 10:35

Para julgamento de mérito

10/11/2023, 17:11

Para julgamento de mérito

09/11/2023, 13:55

Decurso de Prazo

09/11/2023, 06:28

Decurso de Prazo

01/11/2023, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2023, 01:03

Documentos

Acórdão

•20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PJE nº 0019309-23.2008.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C CANCELAMENTO REGISTRO C/ DANOS MOARAIS E PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por ARRUDA JUNQUEIRA E CIA. LTDA.-ME e ENIO OTACINIO MURTINHO, em face de MARIA JULIA FARIA DA SILVA, ELINETH NEVES DE JESUS TEIXEIRA e YARA ORMIZA DEANEL, por falsidade documentos na transcrição imóvel. A parte primeira Requerente aduz em síntese, que em 20/06/1981 firmou com segundo Requerente Enio Otacinio, proposta de compra do imóvel localizado no lote 52, quadra G, loteamento Jardim Santa Marta, bairro Despraiado, nesta Capital, matrícula n.º 87.387, livro 02, cartório do 2º Ofício de Cuiabá-MT. Aduz ainda que em meados do ano 2007, a primeira Requerida Maria Júlia, procurou a empresa Autora, alegando que havia adquirido o imóvel descrito de uma terceira pessoa de nome Elineth Neves, ora segunda Requerida pelo valor (R$ 10.500,00), que por sua vez teria adquirido o imóvel de Yara Ormiza, ora terceira Requerida, a qual adquiriu o imóvel do segundo Requerente Enio Otacinio, e no intuito de comprovar os fatos alegados a primeira Requerida apresentou 03 (três) contratos da suposta venda do imóvel. Assevera o segundo Requerente que nunca teve conhecimento da suposta venda do imóvel, objeto da lide realizada entre ele e Yara Ormiza, vez que sua assinatura e identidade foram falsificadas e fraudulentamente reconhecidas pelo Cartório Registral e Notarial do Distrito do Capão Grande, que de forma ardilosa autorizou a transcrição da propriedade do imóvel, o que de fato não ocorreu, situação que evidencia o vício de consentimento na confecção da escritura de compra e venda firmada, ensejando anulação e consequente cancelamento dos registros realizados, retornando a situação original. Diante desses fatos, pugnou pela concessão da tutela de urgência para que seja determinado bloqueio da matricula sob n.º 87.387, livro 02, constante no 2º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá-MT, e ao final, seja declarada a nulidade com cancelamento do registro proveniente contrato falso do imóvel discutido, com a condenação solidaria da parte Requerida ao pagamento indenização por dano moral (R$ 5.000,00), mais custas processuais e honorários advocatícios. Decisão (Id. 38327143 – Fls. 91/92), deferiu em parte a tutela de urgência pleiteada, somente para averbar no registro do respectivo imóvel a existência da ação anulatória, e por fim, ordenou a citação da parte Ré. Contestação primeira Requerida Maria Julia foi apresentada (Id. 38327143 – Fls. 149/186), arguindo a necessidade da denunciação a lide dos anteriores possuidores do imóvel, pericia grafotécnica dos documentos e direito evicção contra alienante do imóvel com qual firmou contrato. No mérito, inexistência de dano de ordem moral indenizável, requerendo a improcedência dos pedidos e concessão da gratuidade da justiça. Impugnação à contestação ofertada (Id. 38327146 – Fls. 77/89), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na exordial. Despacho (Id. 38327146 – Fls. 91/92), deferiu pedido de denunciação a lide das vendedoras do imóvel Yara Ormiza e Elineth Neves, formulado pela primeira Requerida na peça defensiva, e por fim, rejeitou a preliminar de intempestividade da contestação ofertada. Contestação segunda Requerida Elineth Neves foi apresentada (Id. 38327146 – Fls. 129/137), arguindo inexistência fraude ante a veracidade do documento cartório apresentado, reconhecimento boa fé da denunciada, inclusão Enio Otacinio polo ativo demanda. No mérito, inexistência de dano de ordem moral indenizável e evicção, requerendo a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação ofertada (Id. 38327146 – Fls. 167/169). Audiência conciliação restou infrutífera não havendo proposta acordo pelas partes (Id. 38327147 – Fls. 13/14). Decisão (Id. 38327147 – Fls. 41/42), considerou que a citação da denunciada a lide YARA ORMIZA DEANEL, não foi promovida pela denunciante Maria Julia, vez que o feito prosseguiu somente em relação as Rés Maria e Julia e Elineth Neves de Jesus, após, intimada as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, vez que a primeira Requerida manifestou pela produção de prova oral e pericial grafotécnica (Id. 38327147 – Fls. 43/45), seguido da segunda Requerida pela inclusão polo ativo demanda Enio Otacinio (Id. 38327147 – Fls. 47/67), produção prova oral pela primeira Requerente (Id. 38327147 – Fls. 69/71). Decisão (Id. 38327147 – Fls. 81/82), ordenou a citação do segundo Requerente para integrar a presente lide. Contestação segundo Requerente Enio Otacinio foi apresentada (Id. 38327147 – Fls. 99/111), arguindo preliminar de litisconsórcio necessário polo ativo e inversão polaridade processual. No mérito, condenação adicional em danos morais do tabelião e da primeira Requerida. Decisão (Id. 38327147 – Fls. 121/122), deferiu a inclusão Enio Otacinio polo ativo demanda. Decisão saneadora (Id. 38327147 – Fls. 125/127), foram fixados os pontos controvertidos, e por fim, foi nomeado perito grafotécnico pelo juízo, com oferta de quesitos pela parte primeira Autora (Id. 38327147 – Fls. 133), seguido da segunda Requerida (Id. 38327147 – Fls. 149/150), sendo depositados os honorários periciais pela primeira Requerente (Id. 38327147 – Fls. 157/158 e 83717655), segundo Requerente (Id. 85671713), seguido da primeira Requerida (Id. 38327147 – Fls. 161/166), segunda Requerida (Id. 86348361) e por fim, agendada exame pericial grafotécnico (Id. 41338070). Laudo pericial grafotécnico elaborado acostado (Id. 76990368), laudo complementar (Id. 111874526), a parte segunda Requerida manifestou acerca do laudo pericial ofertado (Id. 85020409), seguido primeiro Requerente (Id. 85668883 e 112754683), primeira Requerida (Id. 86648044 e 113767659), segunda Requerida (Id. 113121478), restando silente a parte terceira Requerida. Alvará honorário expedido em favor da perita (Id. 77871878, 86239907 e 91225802). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, entendo devidamente esclarecidos os fatos através do laudo pericial (Id. 76990368 e 111874526), ao fim que se destina, sob o livre convencimento do juízo. Digo isto, pois, minuciosamente produzido, o expert respondeu objetivamente e satisfatoriamente aos quesitos formulados pelas partes. A tudo acresce a ausência de impugnação ao laudo ou de qualquer fato ou prova que desabone a conduta do perito, assim como demonstre a sua parcialidade e o desqualifique para a realização da perícia. Pelo que, com fundamento no artigo 480 do CPC, HOMOLOGO o laudo para que produza seus efeitos legais. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a parte Requerente busca a nulidade com cancelamento do registro proveniente contrato falso do imóvel discutido, com a consequente condenação solidaria das partes Requeridas ao pagamento indenização por danos morais. As partes Requeridas, por sua vez, aduzem de um modo geral, inexistência de dano moral e evicção. Para a elucidação da convicção do juízo, com esclarecimento conciso das razoes de decidir, impele tecer algumas considerações legais acerca dos efeitos do negócio jurídico nulo e anulável, mormente a unilateralidade de manifestações existente dos autos, resultante da revelia e o conjunto probatório produzido. É cediço que, o negócio jurídico nulo (artigo 166 ao artigo 170 do Código Civil), nem mesmo o requerimento das partes ou o decurso do tempo, são capazes de constituir a subsistência dos seus efeitos, não havendo falar-se em convalidação (artigo 169 precitado). Exige-se para tanto o pronunciamento judicial sobre a validade do ato, requisito indispensável para que o vício tenha força erga omnes. Além disso, a nulidade do negócio jurídico produz efeitos ex tunc e por isso impõe, como corolário natural e insuperável, a volta das partes à situação patrimonial inicial, sem prejuízo da indenização por perdas e danos sofridas pelo contraente lesado, através da ação de regresso/ressarcimento, in verbis: Código Civil Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes. Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. (amiúde) Portanto, constatando-se vício de nulidade contemporâneo à formação do negócio, a eficácia retroativa da nulidade, independente da vontade das partes, imperando-se o desfazimento do negócio com o desaparecimento/extinção de todas as consequências que emanaram do negócio jurídico desconstituído, a fim de reposicionar obrigatoriamente os contraentes no estado patrimonial anterior e desfazendo os contratos decorrentes. Já o negócio jurídico anulável/nulidade relativa (artigo 171 ao artigo 184 do Código Civil), possui efeito ex nunc, poderá ser confirmado pelas partes, ressalvado a parte final do artigo 172 do Códex, é consolidável por inércia cônscia ou pelo decurso do tempo, podendo ainda ser indenizado nas hipóteses de impossibilidade do retorno das partes ao status quo ante, confira: Código Civil Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Art. 172. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro. Art. 176. Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será validado se este a der posteriormente. Art. 177. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade. Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. A fraude/dolo, por seu turno, subsidiada no vício de vontade compromete a validade do negócio jurídico, pode implicar no reconhecimento judicial da nulidade absoluta ou anulabilidade do negócio/nulidade relativa. POIS BEM. Considerando que no presente caso, o laudo pericial judicial acostado aos autos (Id. 76990368 e 111874526), possui a seguinte conclusão: “Do todo exposto, SE AFIRMA que a peça questionada “CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, QUE FAZEM E ASSINAM, NA FORMA ABAIXO DECLARADA” cuja imagem escaneada e posteriormente impressa está carreada às fls. 35/36 dos autos físicos e estampada no Id.: 38327143 desse PJe, ora analisada, se trata de documento falso, uma vez que o resultado ora apresentado se fundamenta mediante categórica afirmação acerca da INAUTENTICIDADE GRÁFICA DAS ASSINATURAS nelas presentes, atribuídas como tendo sido lançadas pelo punho escritor do legítimo titular lá indicado, o Sr. ÊNIO OTACÍNIO MURTINHO. “Isto posto, CONCLUI-SE que as assinaturas questionadas retromencionadas SÃO INAUTÊNTICAS GRAFICAMENTE, visto que NÃO PROVIERAM DO MESMO PUNHO ESCRITOR DE SEU LEGÍTIMO TITULAR ali indicado, o Sr. ÊNIO OTACÍNIO MURTINHO, o que nos remete à afirmativa de que a peça questionada correspondente se trata de DOCUMENTO FALSO”. Neste contexto, em análise pericial grafotécnica dos documentos contidos nos autos, ao qual restou devidamente comprovada pelo laudo pericial (Id. 76990368 e 111874526), que os documentos mencionados, não foram produzidos pelo punho escritor da parte segundo Requerente Enio Otacinio Murtinho, não sendo as assinaturas de anuência verdadeiras, acerca do comprovar os fatos alegados a primeira Requerida no contrato da suposta venda do imóvel objeto da lide. In casu, verifico que a parte Autora comprovou com a claridade solar necessária nos autos que sua assinatura e identidade foram falsificadas e fraudulentamente reconhecidas pelo Cartório Registral e Notarial do Distrito do Capão Grande, que de forma ardilosa autorizou a transcrição da propriedade do imóvel, tratando de documento falso, ônus do qual a parte primeira Requerida não se libertou, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Sendo assim, ausentes as provas mencionadas, configura-se a responsabilidade da primeira Requerida pelos danos sofridos pela parte Autora, em decorrência da transcrição da propriedade do imóvel. Nesta trilha, cabia a parte Requerida demonstrar a regularidade na assinatura do contrato que havia adquirido o imóvel descrito de uma terceira pessoa de nome Elineth Neves, que por sua vez teria adquirido o imóvel de Yara Ormiza, a qual adquiriu o imóvel do segundo Requerente Enio Otacinio, e inexistindo provas da autenticidade da assinatura contrato neste sentido, deverá arcar com o ônus de sua responsabilidade acerca da falsificação documentos. Assim sendo, verifica-se que a parte Autora faz jus que seja declarada a nulidade com cancelamento do registro proveniente contrato falso do imóvel discutido, ressalvado o direito regresso as partes Requeridas que se sentir prejudicada, a ser exercido em ação autônoma, se for o caso. Neste contexto, como é sabido em regra, os atos e negócios jurídicos são anuláveis quando demonstrado um dos vícios de consentimento, principalmente quando uma das partes induz a outra ao erro, dolo e coação, utilizando-se de trapaça, artifício, manobras e outros meios falsos que induzem a pessoa de boa-fé a praticar ato prejudicial a si próprio e contra sua vontade, o que é o caso dos presentes autos. No que diz respeito ao dever de indenizar danos morais, verifica-se que a parte Requerente restou prejudicada com a transcrição fraudulenta do imóvel objeto da lide, o que restou comprovado pela prova pericial grafotécnica (Id. 76990368 e 111874526), no presente caso. Todavia da leitura dos documentos contidos nos autos, restou claro as Requeridas remanescentes Maria Júlia e Elineth Neves, fora quem se beneficiaram com a fraude documental perpetrada, com a transcrição da matrícula do imóvel objeto da lide, inexistindo qualquer resquício de boa fé por parte das Requeridas na avença da compra do imóvel no aludido contrato, o que enseja a responsabilidade solidária inerente ao dano moral. Por outro lado, conquanto não tenha restado comprovado o conluio entre as Rés e o segundo Requerente na celebração do contrato compra e venda que originou a transcrição do imóvel no registro cartório. Logo, pelo cenário exposto, entende-se que o contrato de venda do imóvel, objeto dos autos fora celebrada contendo declarações inverídicas, o que se enquadraria na hipótese do art. 167, inciso I, do Código Civil. Dessa forma, tal fato obsta o reconhecimento da nulidade do registro de transcrição e da averbação de consolidação de propriedade da Matrícula sob n.º 87.387, se baseou em contrato produzido de modo ilícito, como já demonstrado em laudo pericial grafotécnico nos autos. A propósito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAES – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – REJEIÇÃO – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – CÓPIA DO CONTRATO – INVIABILIDADE – IMPRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL – RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1704520/MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 988), firmou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC/15 é de taxatividade mitigada, pois admite-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que se aplica às hipóteses de decisões interlocutórias que versem sobre a realização de perícia em suposto contrato fraudulento. Assim, cabível o conhecimento do recurso. Consoante entendimento do STJ: “Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do presente assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifesta enquanto não comprovada a sua veracidade (STJ-3ª T., ASg. Em REsp.151.216-AGRg-EDcl. Ministro João Otávio. J. 17.9.13, DJ 20.9.13). No caso, se o cerne da ação é justamente a alegada falsificação do documento, qual seja, da “Cédula de Crédito Bancário nº 000000306792”, que teria redundado em cobranças indevidas na folha de pagamento da autora/agravante, afigura-se imprescindível a juntada do original para a realização da perícia grafotécnica, uma vez que a cópia não garantirá a precisão necessária. (N.U 1015377-45.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2022, Publicado no DJE 06/10/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – RAZÕES DE APELAÇÃO DO BANCO LITIGANTE QUE QUESTIONAM A SENTENÇA DE MODO GENÉRICO E ABSTRATO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DO RECURSO – FALTA DE DIALETICIDADE – CARÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 1.010, II, III E IV, DO CPC – INÉPCIA RECURSAL – CONFIGURAÇÃO – DESCONTOS EM CONTA CORRENTE – FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATOS COMPROVADA POR PERÍCIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FRAUDE EVIDENCIADA – RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM SEGUNDO GRAU EM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA MEDIDA – ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – 1º APELO - NÃO CONHECIDO – 2º APELO - CONHECIDO E PROVIDO. As razões recursais constituem componente imprescindível para que o Tribunal, ao qual se dirige, possa julgar o recurso, cotejando-as com os motivos da decisão recorrida. Não havendo o preenchimento dos requisitos essenciais de interposição recursal de apelação cível, previstos nos incisos II, III e IV do artigo 1.010 do CPC, não merece ser conhecido o apelo. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula n° 479 do STJ). O fornecedor de serviços tem o dever de examinar atentamente os documentos de identificação de pretensos consumidores, de modo a evitar a ocorrência de fraudes. Demonstrados os descontos em conta corrente sem a devida comprovação de empréstimo entabulado pelo consumidor, que teve a sua assinatura falsificada, conforme perícia grafotécnica produzida em juízo, deve a instituição financeira responder pelos danos morais decorrentes do procedimento, por defeito na prestação dos serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza. (N.U 0004619-21.2010.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2022, Publicado no DJE 20/10/2022). Negritei Em relação ao quantum indenizatório, no momento do arbitramento do valor dos danos morais deve-se observar que ele não serve unicamente para compensar o ofendido pelos prejuízos sofridos, como também serve para punir o ofensor pelo comportamento adotado, levando também em consideração a razoabilidade e a proporcionalidade. De modo que restaram satisfatoriamente demonstrados os requisitos da reparação civil, decorrente da obrigação de indenizar. Sabe-se que no arbitramento do valor dos danos morais, levam-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a prática de conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, para que o quantum não seja meramente simbólico, passível de esvaziar o caráter compensatório da sanção, mas que não seja, também, extremamente gravoso ao ofensor. Verifico que a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) revela-se proporcional e adequada, ou seja, (R$ 10.000,00) para cada parte Autora de forma a não causar enriquecimento sem causa das partes Autoras, nem também em constituir em uma reparação irrisória, inclusive por estar em sintonia com os parâmetros estabelecidos em precedente do Colendo STJ. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos inicial formulado pela parte Requerente ARRUDA JUNQUEIRA E CIA LTDA – ME e ENIO OTACINIO MURTINHO, em face de MARIA JULIA FARIA DA SILVA e ELINETH NEVES DE JESUS TEIXEIRA, e por consequência, DECLARAR a NULIDADE da transcrição registro contrato de compra e venda descrito (Id. 38327143 – Fls. 83) na matricula sob n.º 87.387, livro 02, constante no 2º Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá-MT. CONDENO a parte Requerida solidariamente ao pagamento a titulo de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir do presente decisum. Transitado em julgado, expeça-se oficio ao 2º Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá-MT, para anotações devidas e cancelamento do registro na Matrícula do imóvel de n° 87.387, Folha 01, livro 02. CONDENO ainda a parte Requerida solidariamente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 0019309-23.2008.8.11.0041 (P) VISTOS, Na hipótese dos autos verifica-se que a Perita do Juízo, Sra. Luciana Dias Correa, embora tenha apresentado o laudo pericial no id. 76990368 (21/02/2022) e já tenha levantado o valor dos honorários (id. 77871878 (R$1.742,38) / 86239907 (R$1.103,66) / 91225802 (R$2.789,50), foi diversas vezes intimada da decisão proferida no id. 91850199 (id. 102369035 – 25/10/2022; 106723976 – 21/12/2022, 110611495 – 23/02/2023,) para prestar esclarecimento sobre o apontado pela parte Requerida ELINETH NEVES DE JESUS no id. 86648044/85020409, contudo até o momento não complementou o laudo pericial, ignorando o chamamento deste juízo. Dispõe o artigo 468 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 468. O perito pode ser substituído quando: I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. § 1º No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo. § 2º O perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos. § 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que tiver realizado o adiantamento dos honorários poderá promover execução contra o perito, na forma dos arts. 513 e seguintes deste Código, com fundamento na decisão que determinar a devolução do numerário.” (grifei) Com efeito, o laudo pericial não pode, meramente, reproduzir as informações constantes do processo, ao contrário, é um trabalho técnico, que tem o condão de esclarecer e esgotar todas as dúvidas existentes sobre a matéria (ponto da controvérsia). Assim, ressai evidenciado que a perícia ficou incompleta, pois para a solução justa do processo o laudo pericial deve ser elucidativo, não deixando quaisquer dúvidas sobre a matéria. Além disso, também perfaz caracterizado o total descaso da r. Perita com o chamamento judicial ao deixar de prestar os esclarecimentos suplementares solicitados pelas partes, sem sequer apresentar qualquer justificativa para sua falta. Dessa forma, com fulcro no artigo 468 do CPC, DESTITUO a r. Perita e DETERMINO a sua intimação PESSOAL para que no prazo de 15 dias restitua o equivalente a 30% (trinta por cento) dos honorários recebidos, sob pena de ficar impedida de atuar como perita judicial, pelo prazo de cinco (05) anos, bem como a imposição de multa de 10% sobre o valor da causa em favor da parte Autora, além de ser convertido em título executivo judicial o valor dos honorários recebidos e efetuado o bloqueio on line da respectiva importância a fim de custear a realização de nova perícia e/ou para que as partes promovam a devida execução, se desejar. Outrossim, visando garantir a busca da verdade real aplicada também na seara do direito processual civil, entendo necessária a nomeação de outro perito para complementação do laudo ou caso entender necessário, ser realizada a perícia substitutiva. A par disso, NOMEIO para complementar e/ou caso entender necessário refazer o laudo pericial juntado no id. 76990368, o Sr. CELSO GUSTAVO LIMA, perito grafotécnico, documental e papiloscópico, cadastrado no Banco Nacional de Peritos sob o nº023021, com endereço sito à Rua G, nº34, Apto 305, Bairro Jardim Aclimação, nesta Capital, telefone (65) 99303-0324, o qual deverá ser intimado da presente nomeação e para no prazo de 05 dias dizer se aceita o encargo, apresentar proposta de honorários e demais documentos nos termos do art. 465, §2ºdo CPC e em observância com o que dispõe a Resolução do CNJ nº 232, de 13/17/2016. Consigne ao r. perito que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, após o início dos trabalhos, e deverá apresentar o cronograma dos trabalhos com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência, para que as partes sejam notificadas a acompanhar a produção da prova. (artigo 473 do CPC). Com a juntada, intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, arguirem impedimento ou suspeição do profissional nomeado, devendo ainda em caso de concordância com o valor dos honorários periciais, deverá a parte Requerida que postulou pela complementação da perícia, no mesmo prazo, comprovar o depósito judicial do valor total dos honorários. Ficam as partes desde já intimadas para no prazo de 15 dias indicarem assistente técnico e apresentar os quesitos que desejam ver respondidos pelo expert, conforme dispõe os incisos I, II e III do §1º, do art.465 do CPC. Depositado os honorários, intime-se o perito para fixar dia, hora e local para o inicio dos trabalhos periciais, a seguir, intimem-se as partes da data agendada, certificando-se a ocorrência nos autos (art.466, §2º, CPC). Autorizo desde logo o levantamento de 50% (cinquenta) por cento do valor dos honorários, em favor do r. perito, para o início dos trabalhos, ficando o restante a ser liberado, depois de prestadas os esclarecimentos, caso sejam necessários (art. 465, §4º, do CPC). Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem sobre o resultado, mesma oportunidade em que, querendo, poderão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (art. 477,§1º do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

09/03/2023, 00:00

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