Cumprimento de sentença 0003785-44.2012.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0003785-44.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0003785-44.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: FERNANDA GUSMAO PINHEIRO EXECUTADO: ANEZIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA Trata-se de Ação de Rescisão contratual c/c Reintegração de Posse, em fase de cumprimento de sentença, que foi interposta por FERNANDA GUSMAO PINHEIRO, em face de ANEZIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, que foi julgada parcialmente procedente, nos seguintes termos (Id. 39552698 – fl. 109): “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) DECLARAR a rescisão do contrato firmado entre as partes; b) RESTITUIR a posse do automóvel Ford Fiesta, 1.0 Flex, ano/modelo 2009/2010, preto, chassi 9BFZF55A9A8471707, RENAVAM 170607364 para a autora; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.408,90 (cinco mil quatrocentos e oito reais e noventa centavos) correspondentes às parcelas vencidas até a data em que a autora foi reintegrada na posse do bem (19/03/2012), corrigidas na forma prescrita pela instituição financeira credora da quantia; d) CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, por ter dado causa à negativação do nome da autora, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), 02/01/2012, e correção monetária pelo índice INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2°, do CPC.” A executada foi intimada para cumprir a sentença, ofereceu impugnação, que foi rejeitada (Id. 39552698 – fl. 148); a tentativa de penhora online restou infrutífera; na busca de bens pelo sistema RENAJUD foram inseridas restrições em um carro e uma motocicleta; a penhora dos bens que guarnecem a residência também restou sem êxito. O processo permaneceu suspenso em virtude da ausência de bens da executada e da manifestação da exequente. Tempos depois, a exequente informou que a executada é pensionista do Estado de Mato Grosso, porque recebe pensão alimentícia do ex-marido que é servidor aposentado da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso - SEFAZ/MT, no valor de R$ 7.720,18 (31/01/2020), por isso, pugnou pela penhora de 30% do referido benefício para quitar o débito que perfazia R$ 89.303,34 em14/06/2022 (Id. 87538452 e 87538473), com a expedição de ofício à Secretaria de Administração do Estado, o que foi deferido no Id. 91425603. Em resposta ao ofício (Id. 91929746), a Coordenadoria de Operacionalização da Folha de Pagamento/Superintendência de Gestão de Folha de Pagamento/SEPLAG esclareceu a impossibilidade de efetuar os descontos, porque a executada não tem vínculo com o Estado e, o desconto da pensão alimentícia, é realizado na folha de pagamento do servidor (Davi Ferreira Botelho), sendo repassado via SEFAZ/MT para repasse a pensionista Anezia dos Santos de Oliveira (Id. 92676285). Em seguida, a exequente requereu que fosse oficiada a Superintendência do Banco do Brasil S.A., para que lá fosse retido 30% do benefício recebido pela executada, para então ser transferido para o processo; requereu ainda, a expedição de ofício à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso – SEFAZ/MT, com o fim de informar a possibilidade de efetuar os descontos do repasse da pensão alimentícia (Id. 92862095), o que foi indeferido por ser impenhorável a pensão alimentícia (Id. 93520058). Inconformada, a exequente interpôs agravo de instrumento que foi julgado nos seguintes termos (Id. 104494128): “Pelo exposto, conheço do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada e determinar a penhora mensal no percentual inicial de 30% do benefício recebido pela Agravada junto ao Estado de Mato Grosso, tendo como servidor seu ex marido (Davi Ferreira Botelho, CPF: 207.438.741-53 – ID funcional 26047), devendo ser oficiado à Superintendência do BANCO DO BRASIL, ou quem fizer as vezes, leia-se, instituição bancária conveniada com o governo, por onde a Agravada recebe o benefício já que também é correntista, e sua imediata transferência para a conta única deste Tribunal.” No Id. 106034053, foi determinado o cumprimento do acórdão com a expedição do ofício ao Banco do Brasil S.A., todavia, referida instituição ressaltou que “os comandos de Bloqueio/Desbloqueio/Transferência devem ser realizados pelo próprio Órgão do Poder Judiciário, através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD.”, no Id. 110939606. Assim, a exequente pugna pela penhora SISBAJUD no montante mensal de R$ 2.316,05 x 42 meses = total R$ 98,047,89, devidamente atualizado até 01/02/2023, nos termos do acórdão no agravo (no Id. 111260801). É o necessário. Decido. Inicialmente, convém esclarecer que o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, não disponibiliza a opção de bloqueio por porcentagem, como pretende a exequente. Além disso, a mencionada reiteração das ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha) tem prazo limitado pelo próprio sistema de 30 (trinta) dias, ou seja, nesse período o sistema faz automaticamente várias ordens de bloqueio. No caso, a exequente não é beneficiária da justiça gratuita, logo, para cada bloqueio deve recolher as taxas previstas na Lei nº 11.077, de 10 de janeiro de 2020, de acordo com a “TABELA B, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ITEM “4”, anexa à referida lei, portanto, não há viabilidade dos bloqueios automáticos e reiterados pelo Juízo no sistema SISBAJUD. Por outro lado, considerando que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu pela possibilidade de penhora dos 30% da pensão alimentícia recebida pela executada, que é descontada do servidor e ex-marido dela (Davi Ferreira Botelho, CPF: 207.438.741-53 – ID funcional 26047), OFICIE-SE a Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso – SEFAZ/MT, para que EFETUE o desconto de 30% da pensão alimentícia recebida por ANEZIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: 207.438.741-53, nos termos do acórdão acostado no Id. 104494128, e deposite mensalmente neste processo, até a quitação do débito que, na data de 01/02/2023 já alcançava o valor de R$ 98,047,89, sob pena de o Gestor do órgão responder por crime de desobediência. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. Vandymara G.R. Paiva Zanolo Juíza de Direito

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0003785-44.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: FERNANDA GUSMAO PINHEIRO EXECUTADO: ANEZIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA Trata-se de Ação de Rescisão contratual c/c Reintegração de Posse em fase de cumprimento de sentença interposta por FERNANDA GUSMAO PINHEIRO em face de ANEZIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA. Em resposta ao ofício expedido por este juízo (Id. 91929746), a Coordenadoria de Operacionalização de Folha de Pagamento/Superintendência de Gestão de Folha de Pagamento/SEPLAG esclareceu a impossibilidade de efetuar os descontos, porque a executada não tem vínculo com o Estado e, o desconto da pensão alimentícia, é realizado na folha de pagamento do servidor (Davi Ferreira Botelho), sendo repassado via SEFAZ/MT para repasse a pensionista Anezia dos Santos de Oliveira (Id. 92676285). A exequente, por sua vez, requer seja oficiada a Superintendência do Banco do Brasil para que retenha 30% do benefício recebido pela executada e, após, transferidas em conta corrente indicada no processo; pede, também, a expedição de ofício à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso – SEFAZ/MT, com o objetivo de informar a possibilidade de efetuar os descontos do repasse da pensão alimentícia (Id. 92862095). Decido. O Código de processo Civil dispõe expressamente no artigo 833, IV do CPC ser impenhorável a pensão alimentícia, vejamos: “IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;)” A jurisprudência nos tribunais é nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. As verbas recebidas a título de pensão alimentícia são impenhoráveis, na forma do artigo 833, IV do Código de Processo Civil. A agravante trouxe para os autos declaração dos empregadores do genitor para esclarecimento dos valores depositados, na conta-corrente da primeira como pensão alimentícia. As verbas oriundas de pensão alimentícia destinam-se à subsistência do dependente, sendo de rigor sua proteção. Assim, a penhora pretendida ameaça à subsistência da agravante e de sua família, configurando verba de natureza alimentar. Decisão reformada. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.” (TJ-SP - AI: 20587647620228260000 SP 2058764-76.2022.8.26.0000, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 31/05/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - IMPENHORABILIDADE - DAR PROVIMENTO. A pensão alimentícia corresponde à bem amparado pela impenhorabilidade absoluta, salvo as duas exceções legalmente previstas demonstradas no art. 833, § 2º do CPC/15. Portanto, tratando-se de cobrança de aluguéis, não é cabível a penhora dos valores.” (TJ-MG - AI: 10000211086913001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 19/08/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA A FIM DE GARANTIR EXIGÊNCIA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA EM DISCUSSÃO QUE DIFERE DE CRÉDITO ORIUNDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, INC. III, DA LEI N. 8.009/1990 APLICADA DE FORMA RESTRITIVA, A AFASTAR A POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO PRETENDIDA. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. "2. As ressalvas são somente aquelas dos incisos do art. 3º, o qual, primeiro, reafirma no seu caput a impenhorabilidade do bem de família, excepcionando, no que interessa à hipótese, a possibilidade de satisfação do credor de pensão alimentícia. A exceção não deve ser ampliada. 3. A exclusão da impenhorabilidade, prevista na lei específica, é a do credor de pensão alimentícia, a qual, sendo espécie do gênero prestação alimentícia (ou crédito alimentar), é mais restrita do que a situação do credor de qualquer outra prestação alimentícia. 4. Toda prestação cuja verba tenha natureza alimentar é prestação alimentícia, mas nem toda prestação alimentícia é pensão alimentícia, embora toda pensão alimentícia seja prestação alimentícia. A lógica é de gênero e espécie. Há diferença. 5. Recurso especial provido para julgar procedentes os embargos à execução" ( REsp 1361473/DF, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 9-5-2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-SC - AI: 40137486120188240000 Chapecó 4013748-61.2018.8.24.0000, Relator: Altamiro de Oliveira, Data de Julgamento: 26/05/2020, Segunda Câmara de Direito Comercial) Portanto, indefiro os pedidos da exequente. Intime-se a exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão (artigo 921, III, do CPC). Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 30 de agosto de 2022. Vandymara G.R. Paiva Zanolo Juíza de Direito

31/08/2022, 00:00

04/08/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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