Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1012672-68.2022.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1012672-68.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

06/08/2024, 12:17

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 09:18

Decurso de Prazo

16/07/2024, 02:12

Publicação

01/07/2024, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2024, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1012672-68.2022.8.11.0002.. EXEQUENTE: CELSO GUIMARAES EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, onde os valores executados foram devidamente homologados, conforme se vê no id. 141287003. Verifica-se que o executado realizou o pagamento voluntário da obrigação de pagar no valor de R$ 9.631,74 (id. 157239484). Intimada, a parte exequente concordou com a quitação e pugnou pela expedição de alvará eletrônico de transferência de valores (id. 157244688). Sendo assim, o levantamento de valores através de alvará é medida que se impõe. Nestes termos, ante ao cumprimento da obrigação, JULGO E DECLARO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Então, expeça-se o alvará para levantamento dos valores em favor da parte exequente, observando se a procuração confere poderes para tanto. Não havendo dados bancários suficientes e/ou procuração com poderes específicos, intime-se a parte exequente para que os apresente em 05 (cinco) dias. Defiro o destacamento se solicitado, desde que em consonância ao contrato de honorários, o qual deverá ser juntado aos autos, caso já não tenha sido acostado. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Tudo cumprido, arquivem-se com as cautelas de estilo. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

28/06/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/06/2024, 18:41

Definitivo

27/06/2024, 18:41

Documento (Outros documentos)

27/06/2024, 18:41

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2024, 13:45

Expedida/certificada

27/06/2024, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2024, 13:45

Conclusão (para decisão)

24/06/2024, 15:06

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 09:03

Remessa (outros motivos)

21/06/2024, 17:36

Documentos

Sentença

•28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1012672-68.2022.8.11.0002.. EXEQUENTE: CELSO GUIMARAES EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE, CONSTRUTORA IRMAOS LORENZETTI LTDA Vistos etc., Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Verifico que houve a homologação da quantia de R$ 9.871,10 (nove mil, oitocentos e setenta e um reais e dez centavos) na decisão de id. 122764124. Posteriormente, com apresentação de impugnação pela executada, os autos foram remetidos para contadoria, sendo apresentado o cálculo atualizado no id. 136126305, que não foi impugnado pelo exequente e nem pelo executado. Sendo assim, corrijo a decisão retro e HOMOLOGO o valor de R$ 9.380,02 (nove mil, trezentos e oitenta reais e dois centavos), devidos pelo Município de Várzea Grande. Incabível a aplicação de honorários de sucumbência em favor do patrono da executada, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. Desta feita, transcorrido o prazo sem impugnações, expeça-se o ofício requisitório, atentando-se para o disposto no art. 3º do Provimento TJMT 20/2022-CM quanto ao cadastro no SRP, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento, devendo o executado ser intimado para quitação do débito no prazo de 60 dias. Certificado o transcurso do prazo de 60 dias sem informações sobre quitação do débito, intime-se o executado para que, no prazo de 05 dias, junte aos autos o comprovante do depósito judicial. Permanecendo em silêncio a parte executada, nos termos do art. 8º do Prov. TJMT n. 20/2020-CM, caso não seja possível extrair o valor atualizado do SRP, determino que os autos os sigam à Contadoria Judicial para que, no prazo previsto no § 1º do art. 73 da CNGC, atualize os valores, devendo ser observado nos cálculos, o disposto no art. 4° do citado Provimento, ficando facultado à parte credora abdicar, de forma expressa, da respectiva atualização, quando então, de pronto, os autos poderão vir conclusos para bloqueio dos valores. Caso os autos tenham seguido à Contadoria, decorrido o prazo sem solicitação de dilação e não apresentado os cálculos, tome o Sr. Gestor Judiciário as providências previstas no § 2º do art. 73 da CNGC. Cumprida as determinações linha acima, retornem os autos conclusos para sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito (art. 8º do Prov. 20/2020-CM). Cumpra-se, com observância das determinações contidas no Prov. 20/2020-CM do TJMT. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1012672-68.2022.8.11.0002.. REQUERENTE: CELSO GUIMARAES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE, CONSTRUTORA IRMAOS LORENZETTI LTDA Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Da análise do processo, verifico que se encontra apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC), posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Em contestação, a 1ª requerida pugnou pela suspensão do processo até a decisão do STJ sobre o tema/repetitivo nº 1039 e a 2ª requerida pugnou pela ilegitimidade de parte. Trata-se de ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com danos morais, objetivando o fornecimento regular de água POTÁVEL para a autora de forma eficiente. Reclama a requerente que vem sofrendo com a água contaminada que chega em sua residência, no conjunto habitacional Santa Bárbara em Várzea Grande, embora todas as tentativas feitas para a resolução do problema, não obteve resposta por parte da requerida. Da sistemática de recursos repetitivos. Não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste caso em comento e, por consequência, não há aplicação da sistemática de recursos repetitivos, incidindo, in casu, o disposto no artigo 1.037, II, do CPC. Estando presentes os demais pressupostos de admissibilidade do mérito, prossigo no julgamento da demanda. DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ao argumento da Reclamante que a água que chega ao imóvel é imprópria para consumo humano. Nos ditames do Código de Defesa do Consumidor (art. 12 do CDC), os elementos constitutivos da responsabilidade civil pelo fato do produto ou serviço são três: a ação ou omissão voluntária do agente, o nexo causal e o dano experimentado pela vítima. Destaque-se que o usuário final do serviço público de saneamento e o adquirente final de unidade imobiliária perante o incorporador/construtor é considerado consumidor, nos termos do CDC, fazendo jus à especial proteção legal. O CDC regula a responsabilidade por fato do produto ou serviço nos artigos 12 e seguintes: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado. § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (...) Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, pede a Reclamante a total procedência do pedido, com a condenação da Reclamada, em danos morais, bem como na obrigação de fazer no sentido de eliminar o mau cheiro da água, eliminar os coliformes totais e deixar a água completamente potável. Fundamentação: Inicialmente, destaco que a existência, em si, dos fatos narrados na demanda e demonstrados nos documentos que acompanharam a inicial e a defesa, entendo que a demanda é parcialmente procedente. A Reclamante se desincumbiu do ônus que lhe cabia apresentando reportagens e vídeos que anexa aos autos. Isso porque, no laudo da empresa Hidro Análise cuja coleta da água foi realizada no dia 22/04/2021, é possível observar a presença de “Coliformes Totais”, tornando a água imprópria para consumo humano (id. 82381630), vejamos: Assim, apesar de a Reclamada alegar, em outros processos, referentes a este mesmo conjunto habitacional que, a água não apresenta qualquer irregularidade perceptível, não comprova o alegado, uma vez que o laudo apresentado, por ela, nos mais de 266 processos referentes a mesma matéria, está em dissonância com o que pretende demonstrar. Ainda, aproveitando a conexão entre os processos que versam sobre a mesma problemática, destaco que nos autos n. 1018379-51.2021.8.11.0002 no id n. 66127502 consta o laudo técnico e relatórios elaborados pela empresa Aquanálise Análise de Águas e Consultoria, com coleta do material em dias diversos, também informa que a água analisada está em desacordo com a Legislação Municipal, vez que a cor aparente da água está acima do limite permitido. Entendo que os Laudos se complementam e, portanto, cabível a sua aplicação, em conformidade com o Enunciado 12 do Fórum Nacional de Juizados Especiais e art. 5º da Lei 9.099/95 (aplicação subsidiária por força do art. 27 da Lei n. 12.153/09). Assim, diante de todos os laudos realizados na água que abastece o residencial, entendo que é incontroverso que a água que chega aos reservatórios e em seguida às torneiras dos imóveis do Condomínio Residencial Santa Bárbara é imprópria para o consumo humano, sendo que, inclusive apenas visualizando as imagens da água apresentada na inicial já é possível observar que a água fornecida aos moradores fere a dignidade do ser humano que paga por um serviço e o recebe sem a qualidade esperada, com aspecto sujo e insalubre para realizar a sua higiene pessoal e o preparo de alimentos. É um direito do consumidor a água potável de qualidade, para si e toda a sua família, já que é um bem garantido e o cidadão paga pelo recebimento do produto em sua residência. A questão controvertida se limita à atribuição da esfera de responsabilidade da empresa Ré, vez que nega o nexo de causalidade, no sentido de que não deu causa ao ato ilícito. Pois bem, ressalte-se que, no caso em concreto, a responsabilidade é objetiva, pois encontra fundamento em relação de consumo. Os arts. 12 e 14 do CDC consagram a responsabilidade objetiva do fornecedor e construtor, oriunda do risco integral da atividade econômica, dispensando-se, pois, prova sobre eventual culpa pelo ato praticado, de modo que a responsabilidade somente será afastada, nos termos dos arts. 12 e 14, § 3º, do CDC, se o fornecedor/construtor demonstrar que não havia defeito no serviço ou se houvesse culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro que usufruiu o serviço prestado. À luz dessas considerações, e diante da análise das provas produzidas nestes autos e também no processo principal n. 1018379-51.2021.8.11.0002, entendo que somente a Reclamada Departamento de Água e Esgoto do Município de Várzea Grande (DAE) deve ser responsabilizada. Ao DAE – Departamento de Água e Esgoto, cabe desenvolver atividades nos diferentes campos de saneamento, em quaisquer de seus processos, com vistas à exploração econômica, planejando, projetando, executando, operando, comercializando e mantendo os sistemas de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de coleta, tratamento e destinação final de resíduos sólidos. Logo, o DAE foi o responsável pela aprovação do projeto executivo, vistoria dos serviços de execução da obra das redes de abastecimento, redes de esgotamento sanitário e estação elevatória, terminando emitir o termo de recebimento, sem ressalvas quanto a qualquer deficiência que pudesse gerar tal contaminação e, portanto, é nítida sua responsabilidade civil pelos prejuízos causados aos moradores do referido Condomínio pelo consumo de água em condições inadequadas de uso, seja por não haver prestado, adequadamente, sua função institucional; seja porque assume os riscos de sua atividade, independente de culpa, pois a responsabilidade nas relações de consumo é objetiva. Enfim, o DAE não logrou demonstrar a ausência de nexo causal, devendo ser responsabilizada, pois, pelos fatos narrados na inicial, notadamente quando toda a Reclamação se liga à qualidade da água que chega aos reservatórios externos dos prédios diretamente conectados à rede do DAE, sem questionamentos quanto a defeitos construtivos internos do condomínio. Mas não é só. De acordo com os autos n. 1018379-51.2021.8.11.0002 o fornecimento de água é feito por uma rede de 200mm fornecida pelo DAE até a entrada do residencial Santa Bárbara. Aliás, cabe ressaltar que as condicionantes previstas no Termo de Recebimento Definitivo (anexado no id n. 66127532 do mencionado processo) foram atendidas, no que concerne a rede de abastecimento de água e esgotamento sanitário, uma vez que não se tem informações sobre qualquer registro de problemas invocados pelo DAE no período de 6 (seis) meses após a entrega do residencial, o que nos faz presumir regularidade na construção e adequação da rede de água e esgoto por parte da Construtora Irmãos Lorenzetti Ltda, até a entrega ao DAE, e pelo período posterior condicionado de seis meses. Assim, está comprovado que apenas o DAE contribuiu para os fatos ou que tenha assumido integralmente a responsabilidade pelos serviços executados pela construtora, demonstrada a regularidade em relação a transferência definitiva do sistema de água e esgoto para o DAE. No caso em análise, portanto, presentes os pressupostos de responsabilidade civil, impõe-se ao DAE o dever de arcar com a consequente obrigação de fazer e de indenizar os danos causados ao consumidor. RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – QUALIDADE DE ÁGUA – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA – LAUDO PERICIAL QUE IDENTIFICOU QUE A EMPRESA DE SANEAMENTO TEM CONDIÇÕES DE DETECTAR E RECUSAR MATERIAL EM NÃO CONFORMIDADE – TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA PARA A CONCESSIONÁRIA DE TODAS AS UNIDADES DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO QUE ASSUME A RESPONSABILIDADE PELA SUA OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A ré, na condição de concessionária do serviço público, responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, a teor do art. 37, §6º, da Constituição Federal. Na perícia técnica (fls. 200/207) constatou-se que a empresa de saneamento possui condições de detectar e recusar o material em não conformidade empregado pela construtora no revestimento interno das tubulações de aço dos barriletes do reservatório elevado do condomínio. Na situação delineada, a EMBASA, ao dar aceite à obra realizada, assumiu perante os consumidores a manutenção dos serviços de fornecimento de água, restando a ela discutir e cobrar de terceiros possíveis responsabilidade por problemas estruturais. Desta forma, deve-se reconhecer a responsabilidade da acionada em promover a substituição da tubulação/equipamentos que vem causando o fornecimento de ágia imprestável ao consumo no condomínio recorrente. À vista da reforma da sentença, inverte-se o ônus da sucumbência em favor do autor, fixando-o no patamar de R$ 7.000,00 (sete mil reais), á luz do art. 85, § 11º, do CPC. Recurso conhecido e provido. (TJBA – AP 0508155-78.2017.8.05.0274 – Publicação: 09.09.2019) Deve-se frisar, como afirmado alhures, que a indenização dimensiona-se pela extensão do dano, abrangendo a reparação pelos danos morais causados à parte inocente na relação jurídica. No que concerne à pretensão relativa à indenização por danos morais, entendo cabível, pois demonstrado, pelo conjunto probatório, que o consumo de água contaminada causou diversos transtornos, situação essa que não se equivale ao mero aborrecimento a que todos estão sujeitos pela vida em sociedade, pois como informado, é direito do cidadão à agua tratada, se este paga pelo produto, e isso se reflete em sua saúde e de sua família, e esta mesma saúde reflete também no bem estar familiar. Assim, quanto ao dano moral a ser arbitrado, fixo, com base nas peculiaridades do caso em concreto e princípio da razoabilidade, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Aludido valor deverá ser monetariamente corrigido a partir desta sentença homologatória (súmula 362 do STJ), com a incidência de juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. Deve ser lembrado que esta decisão somente foi assim determinada em vista da reiterada falta da Reclamada em sua obrigação primeira, que é ofertar um produto com o mínimo de qualidade possível, pois tempo e capacidade técnica possui para tal, mas preferiu aquietar-se em sua obrigação mais importante, a qualidade de vida. Quanto ao pedido de obrigação de fazer, a Reclamada DAE possui 15 (quinze) dias úteis para comprovar que a água que chega ao reservatório do condomínio é potável e totalmente segura para o consumo humano, sob pena de multa mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor da Reclamante. Dispositivo: Por todo o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, opino pela PARCIAL PROCEDENCIA dos pedidos iniciais em desfavor da Reclamada Departamento de Água e Esgoto do Município de Várzea Grande (DAE) para: 1. Condenar na obrigação de fazer, consistentes nas adequações que se fizerem necessárias e, assim, comprovar no prazo de 15 (quinze) dias úteis o fornecimento de água potável ao Residencial Santa Bárbara localizado em Várzea Grande/MT, sob pena de multa mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor da Reclamante; 2. Condenar ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da sentença e juros moratório de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo (a) Juiz (a). Togado (a) para posterior homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Iveth da Luz Santos Pereira Juiza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor (es) seja para a conta do (a) advogado (a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

31/08/2022, 00:00

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