Embargos à Execução 0024882-86.2013.8.11.0002 - TJMT

Embargos à Execução 0024882-86.2013.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

31/03/2025, 15:32

Remessa (outros motivos)

13/11/2024, 02:13

Definitivo

13/09/2024, 09:26

Decurso de Prazo

11/09/2024, 02:13

Publicação

03/09/2024, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2024, 02:26

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AV. AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 - (65) 36888400 Numeração única: 0024882-86.2013.8.11.0002 CERTIDÃO Nos termos da legislação vigente e em cumprimento ao art. 203, § 4º, do CPC, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar às partes para, no prazo de 5 (cinco)[i] dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos vindos do e. Tribunal ad quem. VÁRZEA GRANDE, 30 de agosto de 2024. KARINE UHDRE DE LARA Gestora de Secretaria [i] Observada a eventual contagem do prazo em dobro prevista nos artigos 180, 183, 186 e 226, todos, do CPC, assim como os demais casos previstos em lei.

02/09/2024, 00:00

Expedição de documento

30/08/2024, 16:14

Expedição de documento

30/08/2024, 16:14

Documento

20/08/2024, 15:32

Documento

20/08/2024, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação de acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO CUMPRIDO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA CONVERTIDA EM PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA – MINORAÇÃO DAS ASTREINTES – POSSIBILIDADE – VALOR EXORBITANTE – PARÂMETRO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – PLEITO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS NOS MOLDES DAQUELES UTILIZADOS EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO – NÃO CABIMENTO – VÍCIO DE OMISSÃO – NÃO CONSTATADO – DECISÃO MANTIDA – EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Nada obstante em um longínquo início, o crédito tenha advindo de uma desapropriação, tal circunstância fática não possui o condão de alterar a forma de atualização monetária de uma simples Ação de Execução por Quantia Certa, a qual, repise-se, se deu por mera liberalidade da Embargante, já que oriunda de um acordo entabulado entre as partes na origem. A motivação contrária ao interesse da parte não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, que somente serão admitidos quando presentes os vícios previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Ausente o vício de contradição e omissão, de rigor a rejeição dos aclaratórios Embargos Rejeitados.

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 11 de Junho de 2024 a 17 de Junho de 2024 às 09:00 horas, no Plenário Virtual - Câmara Temporária. ATENÇÃO: Havendo Oposição ao Julgamento pelo Plenário Virtual, a oposição deverá ocorrer por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 3) ou por videoconferência. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected]

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO CUMPRIDO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA CONVERTIDA EM PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA – MINORAÇÃO DAS ASTREINTES – POSSIBILIDADE – VALOR EXORBITANTE – PARÂMETRO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “É possível a redução do valor das astreintes fixado fora dos parâmetros da razoabilidade, podendo ser adotado como referência o montante da obrigação principal. Incidência da Súmula n. 83/STJ” (AgInt no AREsp n. 1.638.130/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021.) Recurso parcialmente provido.

02/04/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Portaria-Conjunta N.371 PRES-CGJ, de 8 de junho de 2020, nestes termos: Art. 15 As partes poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação. § 1º Caberá à parte que alegar a desconformidade ou à unidade judicial que a reconhecer de ofício realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico. § 2º Caso as partes suscitem a desconformidade prevista no caput, os autos serão remetidos à conclusão ao Magistrado para decisão. Após, transcorrido o prazo para suscitação de eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, INTIME-SE as partes para que, querendo, em 45 (quarenta e cinco) dias corridos, promovam a retirada das peças por elas juntadas ao processo, nos moldes do art. 16 da Portaria-Conjunta nº 371. DETERMINO que seja certificado no PJE os documentos eventualmente extraídos, bem como os responsáveis pela retirada. Em tempo, CERTIFIQUE-SE a Serventia deste Juízo se a presente demanda tramita em apenso a outra. Em caso positivo, proceda a imediata associação dos autos. De igual modo, CERTIFIQUE-SE a Serventia deste Juízo acerca da correta autuação do feito, precipuamente em relação a classe processual e o cadastro das partes e seus respectivos patronos. Por fim, em igual prazo, as partes deverão se manifestarem e requerem o que de direito, sob pena de preclusão. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0024882-86.2013.8.11.0002.. EMBARGANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE EMBARGADO: LENIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA SOBREIRA Intimação - SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS à EXECUÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em razão da ação de execução por quantia certa nº 0002304-42.2007.8.11.0002 ajuizada por LENIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA SOBREIRA. Fundamento e Decido. DA EXCLUSÃO DA ASTREINTE A embargante requereu a exclusão da astreinte, vez que a demora para cumprir a entrega de coisa certa foi a ausência de meios eficazes para disponibilizar o bem da vida a embargada, o pagamento da multa será suportado pela sociedade, bem como agravará a situação financeira do município. Pois bem, a multa foi aplicada em razão do descumprimento do Embargante em cumprir o termo de acordo de fl. 09/10 – id. 71053078 – Autos n. 0002304-4.2007.8.11.0002. O Magistrado ao tempo reduziu o valor da multa de R$ 1.000,00 dia para R$ 250,00 dia, conforme se verifica da decisão id. 88042312, extraída dos autos n. 0002304-4.2007.8.11.0002. Deste modo, em que pese os argumentos lançados pelo Embargante, entendo que é cabível a aplicação de astreinte a Fazenda Pública como meio executivo para cumprimento da obrigação, conforme entendimento sedimentado pelo C. STJ, vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA. CABIMENTO. ACÓRDÃO DE 2º GRAU EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) IV. No caso, o Tribunal de origem, em dissonância com a atual jurisprudência desta Corte, concluiu pelo acerto da sentença ao "considerar cancelada a multa coercitiva que incidiu até o momento do cumprimento da obrigação", entendendo que, mesmo que a ordem somente tenha sido cumprida após o prazo fixado para tanto, sua incidência é limitada até o momento do cumprimento da obrigação. V. Resta claro, da leitura do acórdão recorrido, que a Fazenda Pública Estadual, apesar de ter cumprido a ordem concedida em decisão liminar, o fez após o prazo fixado para tanto, mostrando-se cabível, portanto, a imposição da multa diária referente ao tempo da demora, razão pela qual deve ser mantida a decisão ora agravada, que deu provimento ao Recurso Especial da parte ora agravada, concluindo pelo cabimento das astreintes. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.816.451/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. COISA JULGADA, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. EXPEDIÇÃO DE TDA COMPLEMENTAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNICA DE MÁ-FÉ. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (...) IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é "cabível a cominação de multa diária (astreinte) contra a Fazenda pública como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (arts. 461 e 461-A do CPC), inclusive para obrigar autarquia federal a providenciar a escrituração de Títulos da Dívida Agrária (TDA) para o pagamento de indenização pactuada em decorrência de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária" (STJ, AREsp 1.577.304/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/02/2020). Nesse sentido: STJ, REsp 1.688.632/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2017; REsp 1.664.327/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2017. (...) VI. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgInt no REsp n. 1.658.810/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021.) Outrossim, consigno que o Magistrado ao tempo, quando proferiu a decisão que converteu execução para entrega de coisa certa em execução por quantia certa, reduziu a multa cominatória arbitrada no patamar de R$ 1.000,00 reais para o valor de R$ 250,00 reais, motivo pelo qual entendo que tal valor é adequado. DA COMPENSAÇÃO A Embargante requereu a compensação do valor de R$ 9.655,98 reais do crédito da Embargada, em razão do débito com a Fazenda Municipal. Analisando detidamente os autos, verifico que o débito informado pela Embargante não pertence a Embargada (LENIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA SOBREIRA – CPF:, 513.412.391-87), mas de pessoa diversa a lide (LINERA RODRIGUES DA SILVA – CPF n. 390.781.839-34), motivo pelo qual deixo de acolher o pedido de compensação. DA APLICAÇÃO DA MULTA AO SENHOR LUIZ CELSO MORAIS DE OLIVEIRA Deixo de acolher o pedido da Embargante para aplicação também da multa ao Sr. Luiz Celso Morais de Oliveira, vez que a obrigação de entrega de coisa certa, ao tempo, era da presente Embargante, bem como a mesma foi citada para cumprir a obrigação e não o fez até o presente momento. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO – DOS JUROS A embargante impugnou o cálculo apresentado pela embargada, sustentando que esta não utilizou em sua planilha de cálculo o índice INPC-IBGE, a ser aplicado em todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, bem como que os juros de mora devem ser aplicados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (0,5%), com base no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. De acordo com o julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810/STF), a partir de 30/06/2009, a correção monetária deve ser feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E. Já no que tange aos juros moratórios, como se trata de relação jurídica não-tributária, o critério de fixação é o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). Analisado o cálculo apresentado na Ação de Execução n. 1004713-85.2018.8.11.0002 – restou observada a aplicação dos juros moratórios de 1,00%. Os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, informou que o calculo apresentado à fl. 13 está correto, contudo, o calculo de fl. 14 esta em desacordo com a decisão de fls. 206/207 dos autos principais n. 0002304-42.2007.8.11.0002. Posto isso, comprovado o excesso da execução, todavia apenas o cálculo de fl. 13 esta correto, assim, procedência parcial é a medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e no MÉRITO reconheço o excesso da execução, devendo o cálculo observar a correção monetária com base no IPCA-E e os juros moratórios calculados pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), em consonância com o que foi estipulado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE (Tema 810 STF), em consequência, determino o prosseguimento da execução. DETERMINO ao Gestor Judiciário que, no ato da expedição da guia e seu respectivo pagamento, para o recolhimento da tributação de imposto de renda, em observância ao que prescreve o parágrafo 2º, art. 7º do Provimento nº 20/2020-CM. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas porque isentas. Bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca, artigo 86 do Código de Processo Civil. Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença, com fundamento no art. 496, § 3º, inciso II, do CPC. Proceda-se com a juntada de cópia da presente decisão nos autos principais de n. 0002304-42.2007.8.11.0002. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. P.R.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

12/07/2022, 00:00

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