Execução de Título Extrajudicial 1002487-27.2017.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002487-27.2017.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Considerando que a pesquisa SISBAJUD / RENAJUD / INFOJUD / SERASAJUD e ASSEMELHADOS, fica condicionada à a efetivação do recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.077, de 10 de Janeiro de 2020, impulsiono os autos para intimar a parte requerente para proceder o seu recolhimento no prazo legal. Sorriso/MT, 19 de maio de 2026.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Certifico que o ofício foi devidamente encaminhado por esta Secretaria, conforme determinação judicial, tendo decorrido o prazo sem manifestação, ou com manifestações parciais. Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito.

05/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 12:35

Ato ordinatório

07/10/2025, 16:52

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 14:53

Ato ordinatório

02/10/2025, 14:48

Documento (Ofício)

29/09/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 17:18

Decurso de Prazo

08/07/2025, 03:09

Decurso de Prazo

08/07/2025, 03:09

Publicação

01/07/2025, 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 1002487-27.2017.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de INTIMAR a parte autora para efetuar o pagamento da diligência do Sr. Oficial de Justiça, para cumprimento do mandado de PENHORA, acessando o site do Tribunal de Justiça (www.tjmt.jus.br), selecionando o menu Serviços na barra superior, escolhendo a opção ‘Guias’ que irá abrir a página do Departamento de Controle e Arrecadação. Nessa página, o usuário deve selecionar o tópico Emissão de Guia de Diligência. Outras informações podem ser encontradas no ‘Manual da Central de Pagamento de Diligências’. O valor da diligência é de R$ 52,60 (urbana) por ato a ser praticado ou pessoa a ser intimada, ou ainda, ou R$ 5,25 (rural) por km rodado, em se tratando de zona rural. Sorriso/MT, 27 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 17:58

Publicação

23/06/2025, 05:17

Documentos

Ato ordinatório

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002487-27.2017.8.11.0040.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: A. F. M. CAVAGLIERI & CIA. LTDA - ME, ALINE FATIMA MARIGA CAVAGLIERI Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente., no qual requer, com fundamento no art. 835, X, do CPC, a penhora de percentual do faturamento da empresa executada A. F. M. CAVAGLIERI & CIA. LTDA - ME (CNPJ: 11.142.664/0001-01), não inferior a 30%, bem como a penhora de valores recebidos via operadoras de cartão de crédito, e, por fim, a nomeação de administrador-depositário judicial para fins de apresentação de plano de pagamento. DECIDO. Com efeito, constatada a frustração das tentativas anteriores de constrição patrimonial, revela-se cabível o pleito formulado, desde que resguardado o princípio da menor onerosidade e garantida a continuidade das atividades empresariais da executada. A propósito: Direito Empresarial e Direito Processual Civil – Agravo de Instrumento – Execução de Título Extrajudicial – Constrição Patrimonial – Penhora sobre faturamento líquido – Medida excepcional e subsidiária – Inexistência de outros bens penhoráveis – Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1- Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que manteve penhora incidente sobre 15% (quinze por cento) do faturamento líquido da empresa, determinada após insucesso na localização de bens penhoráveis, no âmbito de ação de execução fundada em inadimplemento de cédulas de crédito à exportação garantidas por alienação fiduciária. II. Questão em discussão 2- Trata-se de constrição patrimonial incidente sobre o faturamento líquido da empresa executada, ainda em recuperação judicial. Analisar a possibilidade da substituição da penhora do faturamento líquido da empresa pelo lucro líquido. III. Razões de decidir 3- A penhora sobre o faturamento da empresa é medida excepcional e subsidiária, admissível apenas diante da inexistência de bens livres, suficientes ou de fácil alienação, nos termos dos artigos 835, X, e 866 do CPC. 4- No caso, ficaram infrutíferas todas as diligências empreendidas com apoio em sistemas informatizados e ofícios a órgãos públicos para localização de ativos, não havendo alternativa eficaz à satisfação do crédito exequendo. 5- A medida adotada mostra-se proporcional e adequada, pois incidiu sobre o faturamento líquido, preservando os custos operacionais da empresa e viabilizando o prosseguimento de suas atividades. 6- A jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite a penhora sobre percentual do faturamento líquido da empresa devedora em tais circunstâncias, como instrumento legítimo para compatibilizar a efetividade da execução com a preservação da empresa. IV. Dispositivo 7- Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a penhora sobre percentual do faturamento líquido da empresa quando demonstrada a inexistência de outros bens penhoráveis ou a insuficiência dos existentes. 2. A constrição sobre o faturamento líquido respeita o princípio da preservação da atividade empresarial e não implica, por si, inviabilização da empresa em recuperação.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 835, X, e 866. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.907.278/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13.12.2021; TJMT, AI 1007039-14.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen A. Addario, j. 03.07.2024; TJMT, AI 1028877-47.2023.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena G. Povoa, j. 07.02.2024. (N.U 1002772-62.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025) Ademais, a penhora sobre parte da renda da empresa garante o direito da exequente ao recebimento de seu crédito da forma mais célere e eficiente possível, já que a penhora recai sobre dinheiro, bem como preserva o direito do devedor de não ser excessivamente onerado, possibilitando-lhe a continuidade de sua atividade empresarial. Diante disso, defiro em parte a penhora sobre o faturamento da empresa executada, A. F. M. CAVAGLIERI & CIA. LTDA - ME - CNPJ: 11.142.664/0001-01, limitada, inicialmente, ao percentual de 15% (quinze por cento) sobre a renda mensal da executada, até que se atinja o valor do crédito exequendo. EXPEÇA-SE o mandado competente no endereço indicado no Id. 181793544, devendo um representante da empresa efetuar o depósito da quantia vinculado a este processo, com a juntada do comprovante nos autos. No que tange a penhora sobre receitas de cartão de crédito é admitida pela jurisprudência, especialmente quando demonstrado o insucesso das medidas típicas e a existência de fluxo financeiro recorrente, conforme precedente do nosso Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA SOBRE FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA – EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA – INFORMAÇÕES INVERÍDICAS DE RECEITA LÍQUIDA – DEZENOVE ANOS DE TRAMITAÇÃO DOS AUTOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA EMPRESA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “É possível a penhora sobre o faturamento bruto da empresa de forma excepcional, o que deve ser avaliado pelo magistrado à luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da execução e desde que tal constrição não afete o funcionamento da empresa. (EDcl no AREsp 676.713/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 09/06/2015), o que é o caso dos autos – excepcionalidade verificada e ausência de prova do comprometimento da empresa.” (TJMT – RAI N. 1011866-15.2017.8.11.0000 – Segunda Câmara – Relatora Desa. Marilsen A. Addário J. 14/03/2018) Desta feita, DEFIRO o pedido do credor e determino que seja oficiado às administradoras de cartão de crédito/débito relacionadas no Id. 181793544, para que depositem em juízo, mensalmente, o equivalente a 30% do saldo existente na conta do devedor, limitados ao valor da dívida, cuja planilha deverá ser acostada aos autos, pelo credor, no prazo de 10 (dez) dias. Com as informações, providencie a secretaria com a expedição dos ofícios nos termos determinados. Intime-se a parte executada para ciência do deferimento e eventual manifestação. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002487-27.2017.8.11.0040.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: A. F. M. CAVAGLIERI & CIA. LTDA - ME, ALINE FATIMA MARIGA CAVAGLIERI Vistos etc. Cuida-se de execução em que realizou-se a pesquisa de bens via SISBAJUD, conforme documento em anexo, e parcos valores foram localizados, em relação ao valor da dívida, mas em análise a regra do artigo 836 do CPC, ao menos servirá para o pagamento das custas do processo, motivo pelo qual realizou-se a transferência da quantia para a conta do Poder Judiciário (incide correção), motivo pelo qual, depois da intimação da parte devedora para se manifestar em 05 dias, sobre a penhora, poderá o credor levantar o valor por alvará, caso mantida a penhora, oportunidade em que atualizará o valor da dívida. No mais, realizou-se a pesquisa via RENAJUD, todavia, não se localizou veículos penhoráveis. Mas, de ofício, em cooperação com a parte credora, pesquisou-se bens dos executados via INFOJUD, motivo pelo qual deverá a parte interessada se manifestar sobre o ponto, dado que esgotadas as vias do juízo para a pesquisa de bens via sistemas. Diante do exposto, INTIME a parte executada por advogado, ou pessoalmente, no endereço em que localizada nos autos, aplicando-se a regra do artigo 274, parágrafo único, do CPC, na tentativa, caso não tenha patrono constituído, ou por edital, se citada de forma ficta, com posterior abertura de vista ao curador especial, para se manifestar em 05 dias, caso queira, sobre a penhora. DEPOIS, INTIME o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias: 1) Manifeste sobre eventual impugnação; 2) Informar conta bancária para depósito por alvará, se mantida a penhora; 3) Atualizar o valor da dívida, com o desconto do valor das custas de acordo com o que bloqueado; 4) INDICAR nos autos bens penhoráveis, ou no mesmo prazo requerer o que entender de direito visando a satisfação do seu crédito, ficando desde já alertado que decorrido o prazo supra epigrafado e inexistindo requerimento de outras diligências eficazes para satisfação do seu crédito, o processo será IMEDIATAMENTE ARQUIVADO e a EXECUÇÃO FICARÁ SUSPENSA pelo prazo máximo de 01(UM) ANO (artigo 921, inciso III, §1° do CPC), durante o qual também ficará SUSPENSO o prazo da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC, 921, 54°), e DEPOIS, independentemente de nova intimação, será enviado ao ARQUIVO DEFINITIVO (artigo 921, §2º, do CPC). Registro que nos termos da Súmula 150 do STF, "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", portanto, in casu, o PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE é de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, §5° inciso I, do Código Civil, previsto para o exercício da pretensão executiva. Saliento que o §3° do artigo 921, e na linha de orientação doutrinária e jurisprudencial, o processo somente será desarquivado ou retomará seu andamento se forem encontrados bens penhoráveis, ou seja, caso a diligência não obtiver resultado positivo o prazo prescricional antes iniciado continuará em curso, pois somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero requerimento para renovação de diligências que se mostraram infrutíferas para localizar o devedor ou seus bens. Nesse sentido a doutrina e a jurisprudência: "A lacuna da lei, suprida com o advento do novo CPC, não tem e não tinha o condão de alterar o sistema jurídico, que nem de longe admite a possibilidade de eternizar o processo, principalmente o processo executivo, no qual se veicula pretensão de cunho obrigacional, sujeita à prescrição extintiva. Essa a razão por que, não obstante o marco temporal previsto no art. 1.056 para o início da contagem do lapso prescricional, tanto a doutrina como a jurisprudência, passaram a admitir a prescrição intercorrente com início anterior à data da entrada em vigor do CPC. Ou seja, por muito tempo os juristas ignoraram o direito, tanto que não admitiam a prescrição intercorrente. A lei (o novo CPC) de certa forma continuou a ignorá-lo, porque se negou a contemplar a prescrição retroativamente à previsão legal. Mas agora encontramos o ponto de equilíbrio: o direito ignorou a lei e a prescrição intercorrente passa a ser admitida no sistema, sem qualquer peia, bastando que não se encontrem bens à penhora, hipótese em que o processo automaticamente será suspenso, e assim permanecerá até que se encontre bens. Não encontrando bens passíveis de penhora, depois de um ano de suspensão, também automaticamente começará a fluir o prazo prescricional - que corresponde ao prazo previsto no direito material. Ultrapassado o prazo da prescrição, o juiz mandará dar vista ao exequente, e não havendo alegação plausível, capaz de afastar a prescrição, o juiz declará-la-á e, por conseguinte, extinguirá a execução." (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil - 22. ed.- São Paulo: Atlas,2019, https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597020243/) (Grifei). "EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILIGÊNCIAS NEGATIVAS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. "O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. O mero requerimento de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do BACENJUD, ou de outras diligências com resultado negativo, não possui o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Precedentes. 3. Agravo regimental provido para decretar a prescrição intercorrente. (TRF-1- AI: 00638888420144010000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 04/06/2019,SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 14/06/2019). "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO FISCAL. INTERCORRENTE OCORRÊNCIA: 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o: curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g.. a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido (STJ. AgInt no AREsp m1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020)." (GRIFEI) Portanto, durante esse prazo, NÃO serão praticados quaisquer atos processuais, tampouco serão admitidos meros pedidos de reiteração de buscas via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e outros), sendo vedada a conclusão do feito, exceto se a parte Exequente demonstrar efetiva modificação da situação econômica da parte Executada, pois não cabe ao juízo diligenciar indefinidamente a pedido do credor em busca de bens passiveis de penhora. Alcançado o prazo da prescrição intercorrente, as partes deverão ser intimadas para manifestação no prazo de 15 dias (art. 921, § 5°, CPC) e, após, conclusos para extinção (art.924, V, CPC). A fim de imprimir efetividade e invocando o princípio da celeridade, se postulado pela parte Exequente, defiro a inclusão do nome da parte Executada em cadastros de inadimplentes (§3°, do artigo 782, CPC), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4° do artigo 782, do (CPC). Cumpra-se. Sorriso/MT, em 09 de maio de 2023. ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

10/05/2023, 00:00

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