Execução de Título Extrajudicial 0000837-24.2014.8.11.0021 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000837-24.2014.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/10/2025, 02:22

Definitivo

07/10/2025, 16:21

Trânsito em julgado

07/10/2025, 16:21

Publicação

06/10/2025, 22:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 22:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 0000837-24.2014.8.11.0021 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DELCIO EDUARDO MENDEL - EPP, DELCIO EDUARDO MENDEL SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO proposta por BANCO BRADESCO S/A contra DELCIO EDUARDO MENDEL – EPP e DELCIO EDUARDO MENDEL, qualificados no encarte processual. Após alguns atos processuais, o feito foi extinto pelo reconhecimento da prescrição (id. 157201482). Contudo, o exequente interpôs recurso de apelação. Em id. 202816795, sobreveio v. acórdão. O exequente requereu a análise da manifestação em id. 203195530 (acordo). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Ciente da decisão proferida pela Primeira Câmara de Direito Privado nos autos do Recurso de Apelação Cível n. 0000837-24.2014.8.11.0021 que afastou a prescrição intercorrente e concedeu provimento ao recurso para anular a sentença recorrida, bem como determinou o retorno dos autos para o devido prosseguimento do feito (id. 202816796). Tendo as partes se manifestado de forma livre e consciente quanto ao disposto no acordo (id. 203195530), sendo elas maiores e capazes, assim como o direito discutido ser passível de transação, não há óbice quanto a sua homologação. Posto isto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes (id. 203195530), para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta sentença e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, III, do Novo Código de Processo Civil. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (§ 3º do art. 90 do CPC). Honorários advocatícios conforme acordado ou de forma pro rata. Dou por transitada em julgado nesta data esta sentença, haja vista a notória falta de interesse recursal. A sentença homologatória de acordo judicial ou extrajudicial dispensa a intimação das partes e de seus patronos, nos termos do art. 332 do CNGC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

03/10/2025, 00:00

Expedição de documento

02/10/2025, 15:51

Homologação de Transação

02/10/2025, 15:50

Conclusão (para julgamento)

04/09/2025, 13:36

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 16:10

Publicação

07/08/2025, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte autora para se manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito, tendo em vista o retorno dos autos.

06/08/2025, 00:00

Expedição de documento

05/08/2025, 17:07

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 14:46

Documentos

Sentença

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 0000837-24.2014.8.11.0021 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DELCIO EDUARDO MENDEL - EPP, DELCIO EDUARDO MENDEL SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO proposta por BANCO BRADESCO S/A contra DELCIO EDUARDO MENDEL – EPP e DELCIO EDUARDO MENDEL, qualificados no encarte processual. Após alguns atos processuais, o feito foi extinto pelo reconhecimento da prescrição (id. 157201482). Contudo, o exequente interpôs recurso de apelação. Em id. 202816795, sobreveio v. acórdão. O exequente requereu a análise da manifestação em id. 203195530 (acordo). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Ciente da decisão proferida pela Primeira Câmara de Direito Privado nos autos do Recurso de Apelação Cível n. 0000837-24.2014.8.11.0021 que afastou a prescrição intercorrente e concedeu provimento ao recurso para anular a sentença recorrida, bem como determinou o retorno dos autos para o devido prosseguimento do feito (id. 202816796). Tendo as partes se manifestado de forma livre e consciente quanto ao disposto no acordo (id. 203195530), sendo elas maiores e capazes, assim como o direito discutido ser passível de transação, não há óbice quanto a sua homologação. Posto isto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes (id. 203195530), para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta sentença e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, III, do Novo Código de Processo Civil. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (§ 3º do art. 90 do CPC). Honorários advocatícios conforme acordado ou de forma pro rata. Dou por transitada em julgado nesta data esta sentença, haja vista a notória falta de interesse recursal. A sentença homologatória de acordo judicial ou extrajudicial dispensa a intimação das partes e de seus patronos, nos termos do art. 332 do CNGC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000837-24.2014.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Prescrição e Decadência, Efeitos] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), DELCIO EDUARDO MENDEL - EPP - CNPJ: 01.725.597/0001-02 (APELADO), DELCIO EDUARDO MENDEL - CPF: 251.367.639-49 (APELADO), MAURO PAULO GALERA MARI - CPF: 433.670.549-68 (ADVOGADO), PAULO EMILIO MONTEIRO DE MAGALHAES - CPF: 617.247.261-53 (ADVOGADO), FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: 859.879.481-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DECISÃO Acórdão - DECISÃO SUSPENDENDO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 921, §1º, DO CPC. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Civil interposto por Banco Bradesco em face da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT na ação de execução de nº 0000837-24.2014.8.11.0021, que reconheceu a existência de prescrição intercorrente e julgou extinto o processo com resolução do mérito. Requer a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve erro no reconhecimento da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 921, §1º, do CPC estabelece que, na hipótese de não localização do executado ou de bens penhoráveis, o juiz deve suspender a execução por um ano, período no qual a prescrição também se encontra suspensa. No caso concreto, não houve a decisão de suspensão nos termos legais antes do reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. Ademais, não houve inércia do credor, tendo inclusive peticionado requerendo a citação por meio do whatsapp, todavia o pleito sequer foi analisado pelo juízo de origem. 5. O reconhecimento da prescrição intercorrente sem a devida observância dos requisitos legais configura “error in judicando”, tornando necessária a anulação da sentença para permitir o regular processamento da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente somente pode ser reconhecida após a prévia suspensão da execução pelo prazo de um ano, conforme previsto no art. 921, §1º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, §1º. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Civil interposto pelo Banco Bradesco em face da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT na ação de execução de nº 0000837-24.2014.8.11.0021, que reconheceu a existência de prescrição intercorrente e julgou extinto o processo com resolução do mérito. A parte apelante requer a reforma da sentença argumentando em que: 1) não ficou inerte; 2) o juízo de origem não apreciou o pedido de citação por whatsapp. Sem contrarrazões. Ao final requer o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o regular processamento da ação. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Civil interposto por Banco Bradesco em face da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT na ação de execução de nº 0000837-24.2014.8.11.0021, que reconheceu a existência de prescrição intercorrente e julgou extinto o processo com resolução do mérito. Pois bem. O recurso deve ser provido. A magistrada de origem reconheceu a prescrição intercorrente nos seguintes termos: “[...] Na hipótese, a exequente não obteve êxito na tentativa de localizar DELCIO EDUARDO MENDEL - EPP e outros ou bens passíveis de penhora. Ou, então, em efetivar a constrição de eventual bem penhorado (apta a interromper a prescrição). Logo, considerando-se o lapso temporal de mais de três anos desde a não localização do devedor ou ausência de constrição efetiva de bens ou valores sem a demonstração de prejuízo pela exequente, RECONHEÇO a incidência da prescrição [...]” (Id. 239775154) O art. 921, §1º do CPC dispõe que quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Todavia, no caso dos autos não foi proferida a decisão de suspensão da execução, de forma que o juízo de origem ocorreu em “error in judicando”. Como se não bastasse, verifico que não houve inércia do credor, tendo inclusive peticionado requerendo a citação por meio do whatsapp; todavia, o pleito sequer foi analisado pelo juízo de origem. Portanto, no caso dos autos, não há falar em prescrição intercorrente. Ao arremate, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). Com estas considerações DOU PROVIMENTO AO RECURSO para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular processamento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO 1ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 01 de Julho de 2025 a 03 de Julho de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Havendo interesse em fazer sustentação oral nos processos pautados na sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá juntar PETIÇÃO nos autos em até 48h antes da sessão (Art. 4º, §2º da Portaria 298/2020-PRES). Após o encerramento da sessão do plenário virtual, será lançada certidão de adiamento nos autos e os processos serão transferidos para a próxima sessão por videoconferência da semana seguinte, independentemente de despacho do relator e de nova intimação de pauta (Art. 4º, §§1º e 3º da Portaria 298/2020-PRES). APÓS A TRANSFERÊNCIA dos processos para a sessão por videoconferência, os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), até 24h antes da sessão, conforme Portaria 353/2020-PRES. As sustentações orais serão realizadas por VIDEOCONFERÊNCIA na plataforma TEAMS. A inscrição do pedido de sustentação oral está condicionada ao seu cabimento, nos termos do art. 937, do CPC/2015, art. 93, §13 do Regimento Interno do TJMT e legislação específica. Não cabe sustentação em Embargos de declaração. Link da sessão por videoconferência da 1ª Câmara de Direito Privado na Plataforma TEAMS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTZmNjkxZTYtMDZlNi00MDM1LWI4MTYtNDZjNGQyZWY1Mzkx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f87bf1e8-90eb-45fa-ba3b-1a1fae1a1bef%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução Nº 465 de 22/06/2022 do CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO 1ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 08 de Julho de 2025 a 10 de Julho de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Havendo interesse em fazer sustentação oral nos processos pautados na sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá juntar PETIÇÃO nos autos em até 48h antes da sessão (Art. 4º, §2º da Portaria 298/2020-PRES). Após o encerramento da sessão do plenário virtual, será lançada certidão de adiamento nos autos e os processos serão transferidos para a próxima sessão por videoconferência da semana seguinte, independentemente de despacho do relator e de nova intimação de pauta (Art. 4º, §§1º e 3º da Portaria 298/2020-PRES). APÓS A TRANSFERÊNCIA dos processos para a sessão por videoconferência, os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), até 24h antes da sessão, conforme Portaria 353/2020-PRES. As sustentações orais serão realizadas por VIDEOCONFERÊNCIA na plataforma TEAMS. A inscrição do pedido de sustentação oral está condicionada ao seu cabimento, nos termos do art. 937, do CPC/2015, art. 93, §13 do Regimento Interno do TJMT e legislação específica. Não cabe sustentação em Embargos de declaração. Link da sessão por videoconferência da 1ª Câmara de Direito Privado na Plataforma TEAMS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTZmNjkxZTYtMDZlNi00MDM1LWI4MTYtNDZjNGQyZWY1Mzkx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f87bf1e8-90eb-45fa-ba3b-1a1fae1a1bef%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução Nº 465 de 22/06/2022 do CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA GABINETE ExTiEx 0000837-24.2014.8.11.0021 Assunto(s): [Cédula de Crédito Bancário] Sentença Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. contra DELCIO EDUARDO MENDEL - EPP e outros. Sabe-se que “[...] a prescrição não é mais motivada apenas pela inércia do exequente, seja em encontrar bens penhoráveis, seja em solicitar a prorrogação do prazo suspensivo, mas também pela ausência de localização do executado ou de bens sujeitos à penhora [...]” (STJ - REsp: 2060319 DF 2023/0091942-4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2023, grifo nosso). Na hipótese, a exequente não obteve êxito na tentativa de localizar DELCIO EDUARDO MENDEL - EPP e outros ou bens passíveis de penhora. Ou, então, em efetivar a constrição de eventual bem penhorado (apta a interromper a prescrição). Logo, considerando-se o lapso temporal de mais de três anos1 desde a não localização do devedor ou ausência de constrição efetiva de bens ou valores sem a demonstração de prejuízo pela exequente, RECONHEÇO a incidência da prescrição intercorrente e EXTINGO o processo com resolução de mérito SEM ônus para as partes; o que faço com fulcro nos arts. 487, inciso II, do CPC e 921, § 5º, do mesmo diploma legal. Em tempo, esclareça-se que, em sendo a decisão de suspensão meramente declaratória, a suspensão do processo executivo se dá de forma automática a partir da data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da ausência de bens à penhora. INTIMEM-SE (desnecessária a intimação da parte executada, se não tiver havido a triangularização da relação processual). Preclusas as vias recursais, ARQUIVEM-SE os autos imediatamente. AUTORIZO desde já o desbloqueio/levantamento de valores (ou bens) eventualmente penhorados após a prescrição intercorrente e/ou que não constituíram de fato marcos interruptivos (valores irrisórios). À secretaria para as PROVIDÊNCIAS2, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Água Boa/MT, 4 de junho de 2024. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 A pretensão executiva fundada, dentre outros, em duplicata mercantil prescreve em três anos. A execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal). 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

05/06/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte autora para se manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito, tendo em vista o retorno dos autos.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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legal

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