Execução de Título Extrajudicial 1000554-57.2023.8.11.0024 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000554-57.2023.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/04/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1000554-57.2023.8.11.0024. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: LEANDRO OLIVEIRA LARA Vistos. INDEFIRO o requerimento retro, uma vez que, sucessivamente, o exequente vem pugnando por busca em diversos sistemas sem lograr êxito, bem como pela ausência de pagamento das taxas devidas. Desta forma, SUSPENDO o curso do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano com fundamento no artigo 921, inciso III e § 1º, do CPC. Decorrido o prazo supra sem manifestação, ARQUIVEM-SE provisoriamente os arquivos, quando, então, terá início de fluência o prazo de prescrição intercorrente quinquenal de que trata o §4° do art. 921 do CPC, findo o qual deverá a parte exequente ser ouvida em 15 (quinze) dias. Por fim, façam os autos conclusos. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento

24/03/2026, 15:55

Execução frustrada

24/03/2026, 15:54

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 14:46

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 09:05

Publicação

01/09/2025, 07:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos do art. 35, XVI, da CNGC Judicial, impulsiono os autos, intimando a parte autora, por intermédio do(a) advogado(a) constituído(a), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da informação de id. 206013538, dando prosseguimento ao feito. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. FABRICIO HENRIQUE PEREIRA E NASCIMENTO

29/08/2025, 00:00

Expedição de documento

28/08/2025, 09:29

Ato ordinatório

28/08/2025, 09:26

Ato ordinatório

28/08/2025, 09:23

Ato ordinatório

06/07/2025, 10:10

Documento

06/07/2025, 10:02

Decurso de Prazo

13/05/2025, 03:36

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1000554-57.2023.8.11.0024. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: LEANDRO OLIVEIRA LARA Vistos. DEFIRO o pedido retro para realizar consulta no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Para tanto, OFICIE-SE ao Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – ONR para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se existem eventuais bens imóveis de titularidade da parte executada, e, caso positivo, carrear aos autos documento comprobatório. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BUSCAS VIA SISTEMAS/EMPRESAS - INSCRIÇÃO DA DÍVIDA E PESQUISA DE BENS JUNTO AO SISTEMA CNIB - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS - PESQUISA NO SREI - VIABILIDADE - BUSCAS NOS SISTEMAS CONVENIADOS - PEDIDO DE NOVAS BUSCAS - DECURSO DE TEMPO CONSIDERÁVEL DA ÚLTIMA BUSCA - RAZOABILIDADE DA RENOVAÇÃO DAS PESQUISAS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Os Provimentos nº 39/2014 do CNJ e 36/2016 da CGJ-TJMT autorizam a inserção da ordem de indisponibilidade no CNIB e é desnecessário o esgotamento das vias extrajudiciais. Admite-se a busca no SREI para dar maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. “O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente”. (AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021). Considerado o lapso temporal decorrido desde a última pesquisa realizada nos autos, resta pertinente a efetivação de nova consulta via sistemas conveniados. (N.U 1018986-02.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2023, Publicado no DJE 03/11/2023)” A despeito disso, a parte exequente também se manifestou postulando pela obtenção de dossiê integrado, o qual é alimentado eletronicamente por dados dispersos em diversos sistemas (outros bancos de dados) da Receita Federal, consolidando informações referentes aos dados constantes nas Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). Nesse contexto, é possibilitada a comunicação à Receita Federal, mediante a utilização do Sistema Infojud, a fim de obter o dossiê integrado das operações imobiliárias realizadas pela parte executada. Deste modo, DEFIRO a utilização do sistema Infojud a fim de que seja obtido o dossiê integrado das operações imobiliárias realizadas pela parte devedora. No que tange à indisponibilidade de bens, tem-se que sua utilização é medida assecuratória de eficácia futura da satisfação da obrigação, o que implica a comunicação do decreto de indisponibilidade aos órgãos pertinentes, cuja incumbência, após esgotadas as diligências pelo próprio credor, é do Juízo. Impende salientar que tal medida se reveste de caráter excepcional, admissível quando inexistirem outros bens passíveis de penhora que for menos oneroso ao executado. No caso em tela, a não decretação da indisponibilidade dos bens do(s) executado(s) inviabilizará a própria execução, tendo em vista a não localização de bens passíveis de constrição, conforme fartamente comprovado nos autos. Com efeito, trago à baila as jurisprudências mais abalizadas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “"PROCESSO – Indeferimento do pedido de indisponibilidade de bens imóveis em nome dos executados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – Admissível o deferimento de registro do nome do executado junto à Central de Indisponibilidade de Bens, cadastro instituído pelo Provimento 39/2014, da Col. Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, quando não localizados bens passíveis de penhora, por se tratar de medida adequada para garantir o resultado útil do processo de execução por quantia certa contra devedor solvente ou cumprimento de sentença de obrigação de pagar, visto que idônea e eficaz para agilizar a busca por bens aptos para satisfação de crédito executado, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução, sendo certo que, se é verdade que a execução deve ser feita da forma menos onerosa para o devedor (CPC/2015, art. 805), não é menos verdadeiro que ela é processada para satisfação do direito do credor (CPC/2015, art. 789, 797 e 824) – Como, na espécie, restaram parcialmente frutíferas as diligências realizadas para localização de bens penhoráveis, mediante os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud, de rigor, a reforma da r. decisão agravada, para deferir o pedido de expedição de ordem de indisponibilidade de bens dos executados, junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, como requerido pela parte agravante, providenciando o MM Juízo da causa o necessário para o cumprimento do ora julgado. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2196491-19.2018.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2018; Data de Registro: 21/11/2018)". "Agravo de instrumento – Ação ordinária de cobrança - Cumprimento de sentença – Pedido formulado pela credora para inscrição do nome da executada no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, bem como inscrição no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB – Admissibilidade – Executada que não pagou o débito nem indicou bens passíveis de penhora – Tentativas de localização de bens que resultaram infrutíferas – Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192409-42.2018.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2018; Data de Registro: 27/09/2018)". Diante do exposto, é necessário, repise-se, a concessão da ordem determinando a indisponibilidade de bens e direitos do(s) devedor(es) aos órgãos. Assim, defiro o pedido retro formulado pelo exequente e, consequentemente, decreto a imediata indisponibilidade de quaisquer bens e direitos da parte executada, devendo, para tanto, em relação aos bens imóveis, proceder-se via sistema CNIB. Com a juntada aos autos do extrato emitido pelo sistema CNIB da ordem de indisponibilidade, abra-se vista dos autos à parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termo de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão do processo. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (Assinado digitalmente) Leonísio Salles de Abre Júnior Juiz de Direito

11/04/2025, 00:00

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