Execução de Título Extrajudicial 1002051-45.2018.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002051-45.2018.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Mandado (entregue ao destinatário)

23/01/2026, 18:19

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 18:19

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 14:36

Mandado

01/12/2025, 17:20

Expedição de documento (Mandado)

01/12/2025, 14:01

Decurso de Prazo

07/11/2025, 02:18

Publicação

14/10/2025, 05:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Incursão nos autos demonstra que a intimação pessoal da parte executada quanto à obrigação de realizar a transferência do veículo para seu nome ocorreu em momento posterior à efetivação deste ato por parte do DETRAN ao cumprir ordem judicial exarada neste sentido, o que implica na ausência de qualquer base fático-jurídica para cobrança de multa diária, dado que a Súmula 410 do STJ permanece hígida. O cálculo relativo ao dano material ilustrado pela Defensoria Pública, agindo no interesse da parte executada, não foi contestado pela parte autora, ao passo que na mesma peça ilustrou-se atualização dos danos morais com abatimento de cifras já disponibilizadas ao requerente mediante alvará judicial, assim sendo DEFIRO os pedidos lançados na exceção de pós-executividade (ID 176567462), reconhecendo a inexigibilidade das astreintes, extinção parcial da dívida no que tange aos danos materiais, remanescendo apenas os danos morais no valor de R$13.046,79 (treze mil e quarenta e seis reais e setenta e nove centavos), atualizáveis desde o dia 25/11/2024, por isto ordeno a intimação pessoal da parte autora para que apresente novo cálculo atualizado da dívida, precisamente no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Intime-se, Cumpra-se.

13/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 16:02

Outras Decisões

10/10/2025, 16:02

Conclusão (para decisão)

08/04/2025, 14:08

Decurso de Prazo

08/04/2025, 02:14

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 16:16

Publicação

17/03/2025, 02:41

Documentos

Decisão

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Não encontrados valores suficientes para a satisfação da dívida, por meio do SISBAJUD, tampouco bens pelo RENAJUD ou por meio da tentativa de penhora No domicílio da executada, a parte autora pugnou por uma nova busca nas contas bancárias da devedora. No entanto, importa notar que não foram apresentados nos autos elementos informando a alteração patrimonial da parte executada que possibilite nova busca ou que a nova consulta poderá lograr êxito, calhando destacar que não pode o Poder Judiciário ficar procedendo com estas buscas de forma indeterminada, pois compete à parte interessada apresentar bens passíveis de penhora, razão pela qual INDEFIRO o seu pedido. Por outro lado, DEFIRO o pedido de busca por meio do INFOJUD, aviado pela parte autora, uma vez que não foi realizado até este momento. Em virtude das informações encontradas, DETERMINO a intimação do exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens e diligências para o prosseguimento da dívida, sob pena de extinção da execução nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Atinente a inserção da parte devedora nos serviços de proteção ao crédito, cumpre esclarecer que esta medida dever utilizada para forçá-lo ao pagamento da dívida, ato que não mais perdurará se o processo for extinto, independentemente da sua causa, consoante inteligência do art. 782, § 4º, do CPC, donde se nota a inutilidade da medida neste caso, especialmente por estar o processo próximo ao seu término, razão pela qual INDEFIRO o pedido de inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes, podendo a própria parte exequente protestar o nome do devedor, de tal sorte que ORDENO à secretaria que expeça certidão de dívida em favor do credora. Quanto à atualização da dívida, insta informar que nesta Comarca o Cartório Distribuidor e a Contadoria são privados e que, em regra, o exequente apresenta os cálculos. Nestas razões, incumbirá à parte credora apresentar as respectivas atualizações do débito. Decorrido o lapso temporal concedido à parte exequente, faça conclusos. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

08/02/2023, 00:00

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Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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