Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1015569-37.2020.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1015569-37.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/05/2026, 05:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 05:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1015569-37.2020.8.11.0003. EXEQUENTE: CARLOS NAVES DE RESENDE EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. 1. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença, de modo que determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. 2. Se não apresentada impugnação ou caso concorde com o cálculo apresentado, HOMOLOGO desde já o cálculo e, independentemente de novo despacho, EXPEÇA-SE o respectivo RPV/PRECATÓRIO, observando-se o disposto no art.100, CF/88, encaminhando-se ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Em se tratando de obrigação de pequeno valor, proceda-se ao pagamento no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art.535, § 3º,CPC). 3. Com o pagamento, desde já, DETERMINO a expedição do alvará de levantamento em conta a ser informada pelo exequente. Em seguida, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 4. Se apresentada impugnação, nos termos do art. 535, CPC, CERTIFIQUE-SE a tempestividade, fazendo-me os autos CONCLUSOS. 5. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento

05/05/2026, 17:21

Expedição de documento

05/05/2026, 17:21

Outras Decisões

05/05/2026, 17:21

Conclusão (para decisão)

02/05/2026, 16:11

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 18:21

Publicação

14/04/2026, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1015569-37.2020.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RECUPERADORA DE PNEUS FRANCA LTDA - ME, LAURA BORDIGNON SPESSATTO, GILMAR JOSE SPESSATTO Intimação - DESPACHO VISTOS. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial a fim de retificar os cálculos apresentados, em consonância aos fixados na sentença de id. 203798465 e nos parâmetros estabelecidos no artigo 85, § 3º e § 5º do CPC. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento

10/04/2026, 14:11

Mero expediente

01/04/2026, 13:28

Mudança de Classe Processual

13/03/2026, 13:48

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 08:45

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1015569-37.2020.8.11.0003 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: RECUPERADORA DE PNEUS FRANCA LTDA - ME, LAURA BORDIGNON SPESSATTO, GILMAR JOSE SPESSATTO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “APELAÇÃO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Jean Louis Maia Dias, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1015569-37.2020.8.11.0003, ajuizada pela parte apelante em desfavor de RECUPERADORA DE PNEUS FRANCA LTDA – ME, LAURA BORDIGNON SPESSATTO, GILMAR JOSÉ SPESSATTO, perante a 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, MT, que acolheu a exceção de pré-executividade para declarar a ilegalidade da cobrança de ICMS, e, ainda, reconhecer a ilegitimidade da executada LAURA BORDIGNON SPESSATTO, extinguindo o feito, nos seguintes termos (ID. 320528882): “Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de RECUPERADORA DE PNEUS FRANCA LTDA - ME, LAURA BORDIGNON SPESSATTO e GILMAR JOSE SPESSATTO, partes devidamente qualificadas nos autos. Fora apresentada exceção de pré-executividade pelas partes executadas, sustentando, em síntese, a ilegitimidade passiva da sócia LAURA BORDIGNON SPESSATTO, a inexistência de relação jurídico tributária e a ocorrência da prescrição quinquenal (id. 198680220). Instado, o exequente rechaçou as teses da parte executada, requerendo a rejeição da exceção de pré-executividade apresentada (id. 203725587). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, é cabível o oferecimento da objeção de pré-executividade, antes de garantido o juízo, para discussão sobre questões de ordem pública, que pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício. Além disso, importa observar que a objeção de pré-executividade não comporta dilação probatória e, repita-se, somente pode versar sobre matérias que podem ser conhecidas de ofício. Nesse sentido é a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 393 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com efeito, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, como é o caso dos pressupostos processuais e/ou condições da ação que, para serem provados, requerem, no máximo, uma análise documental que, por sua vez, devem ser produzidos no momento da arguição. DA ILEGITMIDADE PASSIVA A excipiente LAURA BORDIGNON SPESSATTO, sustenta sua ilegitimidade passiva, sob alegação de que à época dos fatos geradores, não possuía poder de gerência/sócia administradora. Em análise aos autos, verifica-se que os débitos das CDA’s n. 2018720922 e 2018796407, foram constituídos em 23/06/2027 e 05/10/2017 e 21/02/2018, respectivamente (ids. 167563547 e 167563548). In casu, restou evidente a ocorrência da alteração no Contrato Social somente no dia 12/11/2018 (id. 198688843), em que a executada Laura passou a administrar isoladamente a sociedade, data esta que figura como posterior aos fatos geradores dos débitos exequendos. Assim, a análise da documentação acostada revela que a parte executada não detinha legitimidade passiva para figurar no polo da presente execução fiscal, porquanto sua condição de sócia administradora não se verificava à época da ocorrência dos fatos geradores que originaram o crédito tributário. Nesse sentido, colaciono o entendimento do TJMT: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Regimental interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que deu provimento a Agravo de Instrumento para reconhecer a ilegitimidade passiva de Carla Adriana Felito na Execução Fiscal n.º 1003065-49.2020.8.11.0051, ajuizada para cobrança de crédito tributário decorrente de multa ambiental aplicada em razão da ausência de licença para atividade potencialmente poluidora, com fato gerador ocorrido em 09/11/2009. A agravada ingressou no quadro societário da empresa executada somente em 21/06/2013, retirando-se em 12/01/2014, e não exercia funções de gerência ou administração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a inclusão da agravada no polo passivo da execução fiscal com base em CDA que reporta fato gerador anterior à sua entrada na sociedade; (ii) verificar se é cabível a redução dos honorários advocatícios fixados na decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade tributária do sócio, nos termos do art. 135, III, do CTN, exige prova de atuação com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto, o que não se verifica no caso concreto. 4. A agravada ingressou na sociedade apenas em 2013, após a ocorrência do fato gerador em 2009, não havendo indícios de que tenha exercido funções de gestão ou administração à época.5. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 430, veda o redirecionamento da execução fiscal contra sócio que não gerenciava a empresa no momento do fato gerador ou da dissolução irregular.6. A exceção de pré-executividade é cabível quando os elementos de prova são exclusivamente documentais e suficientes para demonstrar a ilegitimidade da parte executada, dispensando dilação probatória. 7. A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico, proporcionalmente ao número de coexecutados, observa os critérios legais do art. 85, § 3º, do CPC, e não revela desproporcionalidade que justifique aplicação do § 8º com base em equidade.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. “A responsabilidade tributária do sócio por dívida da empresa somente se configura se comprovada sua atuação com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto, nos termos do art. 135, III, do CTN. 10. É ilegítima a inclusão no polo passivo de execução fiscal de sócio que ingressou na empresa após o fato gerador e que não exercia funções de administração ou gerência. 11. A exceção de pré-executividade é meio processual adequado para exclusão de sócio do polo passivo da execução fiscal, quando amparada em prova documental pré-constituída. 12. A fixação de honorários advocatícios com base no art. 85, § 3º, do CPC, deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo cabível sua redução por equidade quando ausente desproporcionalidade manifesta.” Dispositivos relevantes citados: “CTN, art. 135, III; CPC, arts. 85, §§ 3º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 856173/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 22.09.2016; TJMT, N.U 1014409-20.2019.8.11.0000, j. 11.02.2020; TJMT, N.U 1003772-34.2024.8.11.0000, j. 18.09.2024.”(N.U 1024229-87.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Vice-Presidência, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 28/05/2025) Sendo assim, a ilegitimidade da executada deve ser reconhecida. DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICO-TRIBUTÁRIA Alega a parte executada que a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso – SEFAZ/MT se elegeu sujeito ativo de obrigação tributária inexistente, exigindo o recolhimento de ICMS sobre operações que, na realidade, são tributadas pelo ISSQN. Sustenta que tal exigência configura invasão de competência tributária, em afronta ao entendimento consagrado na Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal. Afirma que, nos termos da Lei Complementar nº 116/2003, o serviço de recauchutagem de pneumáticos está inserido no gênero “serviços relativos a bens de terceiros”, cuja tributação é de competência exclusiva do ISSQN. Assim, não sendo contribuinte do ICMS, não pode ser compelida ao recolhimento da alíquota interna estadual pela prestação desse serviço. Argumenta, ainda, que é ilegal o lançamento de ofício do ICMS pelo Estado de Mato Grosso sobre tais operações, uma vez que já é contribuinte do ISSQN, recolhendo o tributo ao Município de Rondonópolis. Pois bem. A controvérsia dos autos restringe-se a verificar se assiste razão à parte executada quanto ao direito de não ser tributada pelo ICMS, via substituição tributária, em razão da entrada de ativos imobilizados, bem como pelas aquisições de insumos destinados diretamente ao processo de prestação de serviços de recauchutagem ou regeneração de pneus — atividade esta sujeita exclusivamente à tributação pelo ISS. Conforme é sabido, a Constituição Federal, em seu artigo 156, inciso III, estabelece que compete aos Municípios e ao Distrito Federal instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, inciso II, a serem definidos em lei complementar, vejamos: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior”. “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar”. A seu turno, a Lei Complementar nº 116/2003, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, dispõe em seu art. 1º, § 2º, que o fato gerador do tributo corresponde às atividades constantes da lista de serviços anexa, a qual, no item 14.04, inclui expressamente a recauchutagem ou regeneração de pneus, in verbis: “Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. (...) §2º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. (...) 14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus”. Conforme se depreende dos autos, a parte executada não pratica atos de comércio, mas atua exclusivamente na prestação de serviços de recondicionamento/recauchutagem de pneumáticos (id. 198686087). Assim, conclui-se que as aquisições de insumos provenientes de outros Estados da Federação, realizadas pela empresa executada, ocorrem na condição de consumidora final, destinando-os integralmente à execução dos serviços prestados a seus clientes. Vejamos o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso em caso análogo: “APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA – PRESTADORA DE SERVIÇOS DE RECAUCHUTAGEM E CONSERTO DE PNEUMÁTICOS – ICMS DIFERENCIAL – NÃO INCIDÊNCIA – APLICAÇÃO DO ISS – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. A empresa Apelada, ao realizar atividades de prestação de serviços de recapagem e recuperação de pneus, encontra-se situada no contexto de prestação de serviço gerador de tributo de alçada municipal – ISS – sendo o diferencial de alíquota inexigível, por não ser ela contribuinte do ICMS”. (N.U 0024599-97.2012.8.11.0002,, MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/08/2021, Publicado no DJE 18/08/2021). (Grifo nosso) Portanto, os serviços de recauchutagem e conserto de pneus efetivados ao consumidor final, bem como as mercadorias empregadas em sua prestação, não estão sujeitos à cobrança do ICMS, mas à incidência do ISSQN, razão pela qual, deve ser reconhecida a ilegalidade da cobrança de ICMS. Por fim, deixo de apreciar a alegação de prescrição, diante da perda superveniente de objeto, uma vez reconhecida a ilegalidade da cobrança. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, a fim de declarar a ilegalidade da cobrança de ICMS, o que torna as Certidões de Dívida Ativa nº 2018796407 e nº 2018720922, objeto do feito, inexigíveis, bem como reconhecer a ilegitimidade passiva tributária da executada LAURA BORDIGNON SPESSATTO, e consequentemente, JULGO extinto o feito, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Tendo em vista que à Fazenda Pública deu causa a execução de maneira indevida, condeno-a ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da causídico constituído ao id. 198682027, fixando-os nos valores mínimos previsto no artigo 85, §3º do Código de Processo Civil, na forma no §5º do referido artigo, sobre o valor do débito exequendo atualizado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ”.(destaques no original). Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que “(...) o juízo considerou que a parte executada não deveria ser cobrada pelo recolhimento de ICMS uma vez que não pratica atos de comércio, mas atua exclusivamente na prestação de serviços de recondicionamento/recauchutagem de pneumáticos somente com base unicamente no documento juntado no Id 198686087 pela parte, que é uma alteração do contrato constitutivo da empresa, no qual consta o objeto da sociedade”. Assevera: “Não há nulidade no processo administrativo que culminou com a constituição do crédito público, não logrou ao autor trazer aos autos nenhum mínimo elemento de prova hábil a corroborar suas alegações e, assim, eventualmente macular a escorreita atividade administrativa”. Ressalta, ainda que: “(...) os TADs foram legitimamente lavrados em consonância coma legislação estadual, sendo, assim, a cobrança do ICMS e das penalidades aplicadas legal, legítima e devida, não comportando questionamentos quanto à sua regularidade formal e material e ensejando a reforma da sentença recorrida”. Com base no exposto, requer (ID. 320528883): “Pelo exposto, requer-se que Vossa Excelência, ao conhecer o presente recurso, por tempestivo e próprio, receba-o nos efeitos devolutivo e suspensivo, por conseguinte, o egrégio TJMT proveja-o, reformando a sentença hostilizada”. Grifo do autor. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID. 320528886). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando a Fazenda Pública Estadual dispensada do recolhimento do preparo, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Como relatado, trata-se de recurso de “APELAÇÃO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, MT, que acolheu a exceção de pré-executividade, apresentada pelos devedores, para declarar a ilegalidade da cobrança de ICMS, e, ainda, reconhecer a ilegitimidade da executada LAURA BORDIGNON SPESSATTO, extinguindo o feito (ID. 320528882). Da análise dos autos, verifica-se que a ação executiva foi protocolada, em 11.08.2020, em desfavor de RECUPERADORA DE PNEUS FRANCA LTDA – ME, LAURA BORDIGNON SPESSATTO, GILMAR JOSÉ SPESSATTO, visando ao recebimento dos créditos tributários, inscritos nas CDA’s n.º 2018796407 e 2018720922, cujos valores alcançavam, à época, a importância de R$ 216.417,31 (duzentos e dezesseis mil e quatrocentos e dezessete reais e trinta e um centavos). Em sequência, o magistrado recebeu a petição inicial e determinou a citação da parte devedora (ID. 320528409). O executado VALMOR JOÃO MARIA ALVES apresentou a “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE” (ID. 320528418), acolhida parcialmente (ID. 320528430), para reconhecer a ilegitimidade do executado e declarar a extinção parcial da execução, diante da decadência da CDA n.º 2018720922. Da referida decisão, foram opostos embargos de declaração (ID. 320528432), devidamente rejeitados (ID. 320528441). O ente estatal interpôs recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO” n.º 1001750-03.2024.8.11.0000, o qual teve provimento negado, conforme a decisão monocrática proferida no ID. 212985174, nos autos do referido recurso. Posteriormente, os executados, RECUPERADORA DE PNEUS FRANCA LTDA – ME, LAURA BORDIGNON SPESSATTO e ESPÓLIO DE GILMAR JOSÉ SPESSATTO, apresentaram “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE” (ID. 320528863). Sobreveio, então, a sentença, proferida na data de 12.08.2025, que extinguiu o feito executivo, declarou a ilegalidade da cobrança de ICMS e reconheceu a ilegitimidade da executada LAURA BORDIGNON SPESSATTO, nos termos do art. 924, inciso III, do CPC (ID. 320528881). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Da análise dos autos, verifica-se que o presente recurso não ultrapassa os pressupostos de admissibilidade necessários para o seu conhecimento. No caso sub examen, verifica-se que as razões ventiladas buscam rediscutir matéria já apreciada por este e. Tribunal de Justiça, quando do julgamento da Remessa Necessária no processo n.º 0017715-27.2015.8.11.0041, com trânsito em julgado, em 13.02.2023 (ID. 32052886). Confira-se a ementa (ID. 320528865): “REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA – EMPRESA DE RECAUCHUTAGEM – INCIDÊNCIA DE ICMS – IMPOSSIBILIDADE – ATIVIDADE SUJEITA À INCIDÊNCIA DE ISSQN – LEI COMPLEMENTAR N.° 116/2003 – SENTENÇA RATIFICADA. 1. As operações de circulação de mercadorias destinadas ao uso profissional ou que venham integrar o patrimônio da empresa prestadora de serviço, não são passíveis de incidência de ICMS. 2. De acordo com a Lei Complementar n.° 116/2003, sobre os serviços de recondicionamento, recauchutagem, recapagem e regeneração de pneus, incide o ISSQN, cuja competência para tributação é dos municípios e do distrito federal”. Diante disso, é evidente que as questões abordadas no presente recurso não podem ser reapreciadas, pois já foram devidamente analisadas e rechaçadas no julgamento supra referido, envolvendo as mesmas partes (Recuperadora de Pneus Franca LTDA-ME e Estado de Mato Grosso), a mesma causa de pedir (natureza da atividade de recauchutagem e incidência tributária) e o mesmo objeto (cobrança de ICMS sobre atividade de recauchutagem de pneus). Verifica-se que a CDA n.º 2018796407, objeto da presente execução fiscal, refere-se a débitos constituídos, em 23.06.2017 e 05.10.2017, ou seja, fatos geradores anteriores ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao ICMS sobre as mesmas operações de recauchutagem. Outrossim, é inadmissível a discussão indefinidamente, em detrimento à segurança jurídica, consoante disposição dos arts. 505 e 507, ambos do Código de Processo Civil. A propósito, é o entendimento da jurisprudência pátria: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 924, INCISO II DO CPC. MATÉRIAS ABORDADAS NO RECURSO JÁ DECIDIDAS ANTERIORMENTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA E DA PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. É inadmissível a rediscussão de matérias já analisadas anteriormente, com decisão transitado em julgado, sob pena de violação à segurança jurídica que deve ser garantida às partes, bem como, ofensa à coisa julgada, conforme disposto nos artigos 505 e 507, ambos do CPC/15.Apelação Cível não conhecido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006746-79.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.03.2021) (TJ-PR - APL: 00067467920088160001 Curitiba 0006746-79.2008.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 01/03/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2021)”. “Execução de título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Sentença que acolhe exceção de preexecutividade na qual foi alegada a ocorrência de prescrição intercorrente, julgando extinta a lide. Matéria que foi objeto de decisão anterior não recorrida. Preclusão operada. Imutabilidade. Coisa julgada. Impossibilidade de reapreciação da matéria. Aplicação dos artigos 505 e 507, ambos do CPC. Decisão cassada. Prosseguimento do feito. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, não pode o julgador revisar posicionamento anteriormente adotado em decisão transitada em julgado. Sentença cassada de ofício. Apelação prejudicada. (TJPR - 15ª C.Cível - 0024630-27.2009.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 04.11.2020) (TJ-PR - APL: 00246302720098160021 PR 0024630-27.2009.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa, Data de Julgamento: 04/11/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2020)”. No mesmo sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO CONSENTIDA – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA UMA – PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Sentença que examina conjuntamente a execução e os embargos à execução. Impossibilidade de interposição de dois recursos de apelação para atacar um único ato. Frente ao princípio da unirrecorribilidade ou singularidade recursal, bem como a ocorrência da preclusão consumativa, apenas o primeiro recurso interposto contra a sentença pode ser conhecido. (N.U 1019592-43.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/09/2021, Publicado no DJE 04/10/2021)”. Ressalto, por oportuno, que os fatos alegados pelo apelante não são novos ou posteriores à decisão proferida na Remessa Necessária n.º 0017715-27.2015.8.11.0041. Não houve qualquer alteração no objeto social da empresa executada, que permanece atuando na prestação de serviços de recauchutagem de pneus. Tampouco houve modificação legislativa que altere o tratamento tributário dessa atividade previsto no item 14.04 da Lei Complementar n.º 116/2003. Sobre o tema, preleciona o eminente processualista Marcus Vinicius Rios Gonçalves, in Novo Curso de Direito Processual Civil, 2017, p.284: “O processo é uma sequência coerente e regular de atos que, encadeados, buscam chegar a uma determinada finalidade. Para que isso ocorra, é preciso que que as fases e situações processuais ultrapassadas tornem-se estáveis, sem perigo de retrocessos”. Nesse contexto, a situação comporta a aplicação do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que não deve ser conhecido o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Vejamos: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso I-B: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) I-B - Não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Com essas considerações, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, em razão da coisa julgada, nos termos do art. 932, inciso III e 505, ambos do CPC e art. 51, inciso I-B, do RITJ/MT. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1015569-37.2020.8.11.0003. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RECUPERADORA DE PNEUS FRANCA LTDA - ME, LAURA BORDIGNON SPESSATTO, GILMAR JOSE SPESSATTO Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de RECUPERADORA DE PNEUS FRANCA LTDA - ME, LAURA BORDIGNON SPESSATTO e GILMAR JOSE SPESSATTO, partes devidamente qualificadas nos autos. Fora apresentada exceção de pré-executividade pelas partes executadas, sustentando, em síntese, a ilegitimidade passiva da sócia LAURA BORDIGNON SPESSATTO, a inexistência de relação jurídico tributária e a ocorrência da prescrição quinquenal (id. 198680220). Instado, o exequente rechaçou as teses da parte executada, requerendo a rejeição da exceção de pré-executividade apresentada (id. 203725587). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, é cabível o oferecimento da objeção de pré-executividade, antes de garantido o juízo, para discussão sobre questões de ordem pública, que pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício. Além disso, importa observar que a objeção de pré-executividade não comporta dilação probatória e, repita-se, somente pode versar sobre matérias que podem ser conhecidas de ofício. Nesse sentido é a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 393 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com efeito, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, como é o caso dos pressupostos processuais e/ou condições da ação que, para serem provados, requerem, no máximo, uma análise documental que, por sua vez, devem ser produzidos no momento da arguição. DA ILEGITMIDADE PASSIVA A excipiente LAURA BORDIGNON SPESSATTO, sustenta sua ilegitimidade passiva, sob alegação de que à época dos fatos geradores, não possuía poder de gerência/sócia administradora. Em análise aos autos, verifica-se que os débitos das CDA’s n. 2018720922 e 2018796407, foram constituídos em 23/06/2027 e 05/10/2017 e 21/02/2018, respectivamente (ids. 167563547 e 167563548). In casu, restou evidente a ocorrência da alteração no Contrato Social somente no dia 12/11/2018 (id. 198688843), em que a executada Laura passou a administrar isoladamente a sociedade, data esta que figura como posterior aos fatos geradores dos débitos exequendos. Assim, a análise da documentação acostada revela que a parte executada não detinha legitimidade passiva para figurar no polo da presente execução fiscal, porquanto sua condição de sócia administradora não se verificava à época da ocorrência dos fatos geradores que originaram o crédito tributário. Nesse sentido, colaciono o entendimento do TJMT: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Regimental interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que deu provimento a Agravo de Instrumento para reconhecer a ilegitimidade passiva de Carla Adriana Felito na Execução Fiscal n.º 1003065-49.2020.8.11.0051, ajuizada para cobrança de crédito tributário decorrente de multa ambiental aplicada em razão da ausência de licença para atividade potencialmente poluidora, com fato gerador ocorrido em 09/11/2009. A agravada ingressou no quadro societário da empresa executada somente em 21/06/2013, retirando-se em 12/01/2014, e não exercia funções de gerência ou administração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a inclusão da agravada no polo passivo da execução fiscal com base em CDA que reporta fato gerador anterior à sua entrada na sociedade; (ii) verificar se é cabível a redução dos honorários advocatícios fixados na decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade tributária do sócio, nos termos do art. 135, III, do CTN, exige prova de atuação com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto, o que não se verifica no caso concreto. 4. A agravada ingressou na sociedade apenas em 2013, após a ocorrência do fato gerador em 2009, não havendo indícios de que tenha exercido funções de gestão ou administração à época.5. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 430, veda o redirecionamento da execução fiscal contra sócio que não gerenciava a empresa no momento do fato gerador ou da dissolução irregular.6. A exceção de pré-executividade é cabível quando os elementos de prova são exclusivamente documentais e suficientes para demonstrar a ilegitimidade da parte executada, dispensando dilação probatória. 7. A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico, proporcionalmente ao número de coexecutados, observa os critérios legais do art. 85, § 3º, do CPC, e não revela desproporcionalidade que justifique aplicação do § 8º com base em equidade.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. “A responsabilidade tributária do sócio por dívida da empresa somente se configura se comprovada sua atuação com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto, nos termos do art. 135, III, do CTN. 10. É ilegítima a inclusão no polo passivo de execução fiscal de sócio que ingressou na empresa após o fato gerador e que não exercia funções de administração ou gerência. 11. A exceção de pré-executividade é meio processual adequado para exclusão de sócio do polo passivo da execução fiscal, quando amparada em prova documental pré-constituída. 12. A fixação de honorários advocatícios com base no art. 85, § 3º, do CPC, deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo cabível sua redução por equidade quando ausente desproporcionalidade manifesta.” Dispositivos relevantes citados: “CTN, art. 135, III; CPC, arts. 85, §§ 3º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 856173/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 22.09.2016; TJMT, N.U 1014409-20.2019.8.11.0000, j. 11.02.2020; TJMT, N.U 1003772-34.2024.8.11.0000, j. 18.09.2024.”(N.U 1024229-87.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Vice-Presidência, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 28/05/2025) Sendo assim, a ilegitimidade da executada deve ser reconhecida. DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICO-TRIBUTÁRIA Alega a parte executada que a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso – SEFAZ/MT se elegeu sujeito ativo de obrigação tributária inexistente, exigindo o recolhimento de ICMS sobre operações que, na realidade, são tributadas pelo ISSQN. Sustenta que tal exigência configura invasão de competência tributária, em afronta ao entendimento consagrado na Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal. Afirma que, nos termos da Lei Complementar nº 116/2003, o serviço de recauchutagem de pneumáticos está inserido no gênero “serviços relativos a bens de terceiros”, cuja tributação é de competência exclusiva do ISSQN. Assim, não sendo contribuinte do ICMS, não pode ser compelida ao recolhimento da alíquota interna estadual pela prestação desse serviço. Argumenta, ainda, que é ilegal o lançamento de ofício do ICMS pelo Estado de Mato Grosso sobre tais operações, uma vez que já é contribuinte do ISSQN, recolhendo o tributo ao Município de Rondonópolis. Pois bem. A controvérsia dos autos restringe-se a verificar se assiste razão à parte executada quanto ao direito de não ser tributada pelo ICMS, via substituição tributária, em razão da entrada de ativos imobilizados, bem como pelas aquisições de insumos destinados diretamente ao processo de prestação de serviços de recauchutagem ou regeneração de pneus — atividade esta sujeita exclusivamente à tributação pelo ISS. Conforme é sabido, a Constituição Federal, em seu artigo 156, inciso III, estabelece que compete aos Municípios e ao Distrito Federal instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, inciso II, a serem definidos em lei complementar, vejamos: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior”. “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar”. A seu turno, a Lei Complementar nº 116/2003, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, dispõe em seu art. 1º, § 2º, que o fato gerador do tributo corresponde às atividades constantes da lista de serviços anexa, a qual, no item 14.04, inclui expressamente a recauchutagem ou regeneração de pneus, in verbis: “Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. (...) §2º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. (...) 14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus”. Conforme se depreende dos autos, a parte executada não pratica atos de comércio, mas atua exclusivamente na prestação de serviços de recondicionamento/recauchutagem de pneumáticos (id. 198686087). Assim, conclui-se que as aquisições de insumos provenientes de outros Estados da Federação, realizadas pela empresa executada, ocorrem na condição de consumidora final, destinando-os integralmente à execução dos serviços prestados a seus clientes. Vejamos o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso em caso análogo: “APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA – PRESTADORA DE SERVIÇOS DE RECAUCHUTAGEM E CONSERTO DE PNEUMÁTICOS – ICMS DIFERENCIAL – NÃO INCIDÊNCIA – APLICAÇÃO DO ISS – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. A empresa Apelada, ao realizar atividades de prestação de serviços de recapagem e recuperação de pneus, encontra-se situada no contexto de prestação de serviço gerador de tributo de alçada municipal – ISS – sendo o diferencial de alíquota inexigível, por não ser ela contribuinte do ICMS”. (N.U 0024599-97.2012.8.11.0002,, MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/08/2021, Publicado no DJE 18/08/2021). (Grifo nosso) Portanto, os serviços de recauchutagem e conserto de pneus efetivados ao consumidor final, bem como as mercadorias empregadas em sua prestação, não estão sujeitos à cobrança do ICMS, mas à incidência do ISSQN, razão pela qual, deve ser reconhecida a ilegalidade da cobrança de ICMS. Por fim, deixo de apreciar a alegação de prescrição, diante da perda superveniente de objeto, uma vez reconhecida a ilegalidade da cobrança. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, a fim de declarar a ilegalidade da cobrança de ICMS, o que torna as Certidões de Dívida Ativa nº 2018796407 e nº 2018720922, objeto do feito, inexigíveis, bem como reconhecer a ilegitimidade passiva tributária da executada LAURA BORDIGNON SPESSATTO, e consequentemente, JULGO extinto o feito, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Tendo em vista que à Fazenda Pública deu causa a execução de maneira indevida, condeno-a ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da causídico constituído ao id. 198682027, fixando-os nos valores mínimos previsto no artigo 85, §3º do Código de Processo Civil, na forma no §5º do referido artigo, sobre o valor do débito exequendo atualizado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1015569-37.2020.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RECUPERADORA DE PNEUS FRANCA LTDA - ME, LAURA BORDIGNON SPESSATTO, GILMAR JOSE SPESSATTO, VALMOR JOAO MARIA ALVES Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentado por VALMOR JOAO MARIA ALVES, sustentando, em síntese, a sua ilegitimidade passiva e decadência parcial da CDA. Verifica-se que o exequente devidamente intimado, retificou as CDA’s nº 2018720922 e nº 2018796407 excluindo a parte executada Valmor. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, é cabível o oferecimento da objeção de pré-executividade, antes de garantido o juízo, para discussão sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas a qualquer tempo, inclusive de ofício. Além disso, importa observar que a objeção de pré-executividade não comporta dilação probatória e, repita-se, somente pode versar sobre matérias que podem ser conhecidas de ofício. Nesse sentido é a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 393 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com efeito, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, como é o caso dos pressupostos processuais e/ou condições da ação que, para serem provados, requerem, no máximo, uma análise documental que, por sua vez, devem ser produzidos no momento da arguição. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO Verifica-se que a parte executada pleiteia pelo reconhecimento da sua ilegitimidade para configurar no polo passiva, alega em síntese que seria ilegítimo para configurar no polo passivo, tendo em vista que se retirou da sociedade da empresa em 20/04/2011. A parte executada alega que é ex-sócio da empresa Recuperadora de pneus Franca LTDA-ME, trazendo aos autos a alteração contratual efetivada perante a junta comercial do Estado de Mato Grosso (ID. 71271652). Por conseguinte, o executado requer o reconhecimento de sua ilegitimidade para configurar no polo passivo dessa lide. Assim, no que diz respeito a sua ilegitimidade de configurar no polo passivo desta ação, tenho que esta merece acolhimento, haja vista que as provas trazidas aos autos demonstram que a responsabilidade tributária não alcança mais o executado. Como se sabe, é cabível excluir a legitimidade passiva do executado Valmor, tendo em vista as provas carreadas aos autos que comprovam sua ilegitimidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA RECONHECIDA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – FAZENDA PÚBLICA CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Com base no princípio da causalidade, a sucumbência cabe a quem deu causa a ação, que no caso concreto foi a Fazenda Pública Municipal, já que ajuizou ação contra parte ilegítima, uma vez que o imóvel fora vendido e transferido em 06/01/1998, ou seja, quinze anos antes da propositura do executivo fiscal. Assim, não há que falar em reforma da sentença objurgada. (TJMT - 0027289-45.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/06/2021, Publicado no DJE 25/06/2021) – grifei -. Sendo assim, diante da concordância expressa do Estado de Mato Grosso quanto à ilegitimidade passiva do executando Valmor, reconheço a sua ilegitimidade para configurar no polo passivo desta ação de execução. DA DECADÊNCIA Cinge a matéria a despeito de tributo cujo lançamento deveria ocorrer por homologação. Contudo, diante do descumprimento da obrigação tributária principal, deve, pois, ser aplicado à regra insculpida no artigo 173, I, do CTN, in verbis: “O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;” Desse modo, como não houve o pagamento do imposto, o início da contagem do prazo decadencial passa a ser não a data do vencimento da obrigação, mas do 1º dia útil do exercício financeiro seguinte à ocorrência do fato gerador, onde o fisco poderia ter efetuado o lançamento do tributo. A fim de uniformizar o prazo inaugural do instituto da decadência em casos como este, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do verbete sumular n.º 555, consignou que “quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.” Logo, conforme a CDA n.º 2018720922, em sendo o fato gerador datado em 2009/2010, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos para constituir o crédito até 2015/2016 para efetuar o lançamento. Nesse norte, consta no referido título que a constituição definitiva do crédito operou-se em 23/06/2017, ou seja, fora do prazo decadencial. Assim, conclui-se que os créditos tributários decorrentes da CDA n° 2018720922, com o fato gerador relativo a exercícios no ano de 2009/2010 encontra-se parcialmente eivado pela decadência, devendo, portanto, ser extinto o débito e retificada a CDA. Sendo assim, declaro decadência os débitos em relação a CDA nº 2018720922. DISPOSITIVO Ante tudo o que fora exposto, ACOLHO integralmente A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva tributária do executado VALMOR JOAO MARIA ALVES, JULGANDO PARCIALMENTE EXTINTA a presente execução fiscal em relação a este, o que torna a Certidão de Dívida Ativa nº 2018720922 com relação os fatos geradores em 2009 e 2010, objeto do feito, parcialmente inexigível, tão somente sendo exigível com relação aos demais débitos, o que faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso III do CPC, devendo o feito prosseguir em relação aos executados RECUPERADORA DE PNEUS FRANCA LTDA – ME, LAURA BORDIGNON SPESSATTO, GILMAR JOSE SPESSATTO. No caso dos autos, como a Fazenda Pública deu margem à oposição da Exceção de Pré-Executividade e, posteriormente a este ato, noticiou a ilegitimidade passiva do executado, deve suportar o ônus da sucumbência, nos termos da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme AI 1003426-93.2018.8.11.0000, Relator Des. Yale Sabo Mendes, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 10/11/2021. Condeno o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, na forma do §5º do mesmo artigo, sobre o valor do crédito prescrito. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

27/01/2023, 00:00