Cumprimento de sentença 0005107-67.2006.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de sentença 0005107-67.2006.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0005107-67.2006.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO SISTEMA S.A. EXECUTADO: MAGNA KATIA SILVA SANCHES, MARIA OLGA DA SILVA SANCHES, MAGALI DA SILVA SANCHES MACHADO, SONIA MARIA SANCHES WALOSZEK, MARGARETH SANCHES DA SILVA, PAULO DA SILVA SANCHES ESPÓLIO: JOAO SANCHES FERNANDES Vistos. Cuida-se de execução de título executivo extrajudicial proposto por BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A – EM LIQUIÇÃO EXTRAJUDICIAL face de João Sanches Fernandes, ambos qualificados nos autos. Entre um ato e outro, na tentativa de citação da parte executada, à fl. 253 o exequente apresentou certidão de óbito do executado e informou os herdeiros do falecido e pugnou pela intimação destes da presente ação e para indicação de bens em nome do falecido. À fl. 264, determinada intimação dos herdeiros para indicação de bens do espólio. A Herdeira Sonia Maria Sanches Machado se manifestou à fl. 311 e indicou a inexistência de bens em nome do falecido. Em seguida, a herdeira Magna Kátia Silva Sanches se manifestou à fl. 364/365 e indicou a inexistência de bens do devedor. Id. 66838602, o exequente indicou a qualificação dos herdeiros “que não se habilitaram”. Id. 74643333, determinada intimação do exequente para indicar bens em nome do falecido, e diligências na tentativa de localização de inventário junto ao Juízo da Comarca de Cuiabá/MT e Campo Grande/MS. Id. 77684671, a herdeira Magna Kátia apresentou petição de impugnação suscitando irregularidade no polo passivo diante da falta de capacidade processual do falecido visto que ocorrido o óbito antes mesmo da propositura da ação. O pedido foi rejeitado conforme fundamentos da decisão do id. 92917535. Id. 94326254, o Distribuidor da Comarca de Campo Grande indicou a inexistência de inventário em nome de João Sanches Fernandes. ID. 100312170, o Juízo da 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá indicou que os autos código 49615 (nº 691/2002) trata do inventário do espólio de Maria Perpétua da Silva Sanches e não de João Sanches Fernandes. A herdeira Magna Kátia Silva Sanches apresentou no id. 106070854, Exceção de pré-executividade aduzindo a ausência dos pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo visto que falecido o executado antes do ajuizamento desta execução, inexistindo capacidade processual para figurar no polo passivo, pugnando pela extinção do feito nos termos do artigo 485, IV do CPC. O exequente não se manifestou. Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. Inicialmente, a despeito do novo pedido apresentado como exceção de pré-executividade pela herdeira Magna Kátia, é certo que a herdeira peticionária do id. 106070854 reproduziu novamente os mesmos argumentos da petição do id. 77684671, já afastados conforme decisão do id. 92917535. Assim, a despeito dos argumentos apresentados em forma de objeção de pré-executividade, por certo que preclusa a discussão quanto a falta dos pressupostos processuais e a representação do espólio pelos herdeiros, na ausência de inventário, motivo pelo qual rejeito a exceção apresentada. Para prosseguimento do feito, oportunize-se manifestação do exequente quanto a ocorrência de prescrição intercorrente do crédito aqui perseguido, fixando o prazo de 15 dias para resposta. Com as manifestações ou decorrido o prazo, conclusos para deliberação. Intimem-se. Marcos Terencio Agostinho Pires Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

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