Execução Fiscal 1000245-07.2020.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1000245-07.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/12/2025, 02:15

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 16:56

Publicação

26/11/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000245-07.2020.8.11.0003. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ANA MARIA RODRIGUES - ME Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal embasada em CDA inferior a 160 UPF, movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de ANA MARIA RODRIGUES - ME, partes devidamente qualificadas nos autos. A Fazenda Pública requereu a desistência desta ação, com a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos da Lei Estadual 10.496, de 17/01/2017 (id. 210263638). Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de pedido de desistência da ação. Nesse sentido é de reconhecer-se que o presente feito deve ser extinto, pois a certidão de dívida ativa que lastreava a presente execução possui valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, razão pela qual a Fazenda Pública está autorizada a não ajuizar, nos termos do art. 2º, da Lei Estadual 10.496, de 17/01/2017. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual 10.496 e art. 26 da Lei n° 6.830/80. DETERMINO o levantamento de eventual constrição, se houver. Por fim, DEIXO de condenar as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do estabelece o art. 26 da Lei nº 6.830/80. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com as baixas e anotações de estilo, independentemente de nova determinação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 12:55

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 12:55

Desistência

24/11/2025, 12:55

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 18:14

Decurso de Prazo

09/10/2025, 02:30

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 12:10

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 07:01

Reativação

15/09/2025, 07:00

Documento (Certidão)

12/08/2025, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1000245-07.2020.8.11.0003 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): ANA MARIA RODRIGUES Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por ESTADO DE MATO GROSSO, em face do v. acórdão exarado pela Eg. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo. Restituídos os autos por esta vice-presidência para a e. Câmara, com intuito de que este se manifestasse quanto ao Tema de Repercussão Geral 1.282/STF. A Eg. Câmara exerceu juízo positivo de retratação. É o relatório. Decido. Da perda do objeto Consoante relatado, ao julgar em juízo de retratação, a câmara de origem prolatou decisão monocrática e reformou o posicionamento anteriormente adotado para exercer o juízo de retratação para readequar o julgado ao novo entendimento fixado pelo STF e, consequentemente, reconsiderar o v. acórdão, para reconhecer que "Diante do exposto, exercendo juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC, dou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, para afastar a declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, e julgar procedente a cobrança dos débitos fiscais referentes à Certidão de Dívida Ativa de número 2017345145. Invertida a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC”. Desse modo, em análise à pretensão recursal, observa-se que se operou a perda superveniente do objeto do presente recurso extraordinário, uma vez que houve a retratação do acórdão e a parte recorrente, apesar de intimada, não interpôs novo recurso, tampouco ratificou os termos daquele já interposto. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso extraordinário, por perda superveniente do interesse recursal, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

25/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1000245-07.2020.8.11.0003 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): ANA MARIA RODRIGUES Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por ESTADO DE MATO GROSSO, em face do v. acórdão exarado pela Eg. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo. Restituídos os autos por esta vice-presidência para a e. Câmara, com intuito de que este se manifestasse quanto ao Tema de Repercussão Geral 1.282/STF. A Eg. Câmara exerceu juízo positivo de retratação. É o relatório. Decido. Da perda do objeto Consoante relatado, ao julgar em juízo de retratação, a câmara de origem prolatou decisão monocrática e reformou o posicionamento anteriormente adotado para exercer o juízo de retratação para readequar o julgado ao novo entendimento fixado pelo STF e, consequentemente, reconsiderar o v. acórdão, para reconhecer que "Diante do exposto, exercendo juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC, dou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, para afastar a declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, e julgar procedente a cobrança dos débitos fiscais referentes à Certidão de Dívida Ativa de número 2017345145. Invertida a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC”. Desse modo, em análise à pretensão recursal, observa-se que se operou a perda superveniente do objeto do presente recurso extraordinário, uma vez que houve a retratação do acórdão e a parte recorrente, apesar de intimada, não interpôs novo recurso, tampouco ratificou os termos daquele já interposto. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso extraordinário, por perda superveniente do interesse recursal, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ANA MARIA RODRIGUES ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000245-07.2020.8.11.0003 Vistos etc. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Execução Fiscal nº. 1003813-35.2019.8.11.0003 movida contra ANA MARIA RODRIGUES, visando a satisfação de débito referente a ICMS por estimativa simplificada, por operação e garantindo integral e TACIN. A sentença julgou “EXTINTA, a presente ação de execução fiscal, em razão da ilegalidade da cobrança da TACIN e ICMS por estimativa simplificada, via de consequência, declarar a inexigibilidade do referido débito, o que faço COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, inciso III, do CPC.” O Estado apelou, defendendo, que não se está debatendo a declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Incêndio, mas sim a aplicação, pelo TJMT, da modulação de efeitos determinada em controle concentrado de constitucionalidade. Argumenta ainda que, de acordo com o entendimento do STF, não é necessário aguardar o trânsito em julgado para o cumprimento de decisão proferida em julgamento de mérito de ADI, sendo necessária a adoção imediata dos efeitos ex nunc, cujo marco temporal se dá com a mera publicação do acórdão. Esta Câmara, em julgamento anterior, negou provimento ao apelo e manteve a declaração de inconstitucionalidade da TACIN, nos termos da fundamentação então vigente. (id. 217200654) Interpostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados. (Id. 222629170) Após o Estado de Mato Grosso apresentou recurso extraordinário, os quais foram sobrestados em razão da existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no leading case – Recurso Extraordinário nº 1417155 – Tema 1282. Julgado referido recurso, sobreveio decisão da Vice-Presidência deste Tribunal, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, determinando o retorno dos autos a esta Câmara para juízo de retratação, à luz do novo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1282 da repercussão geral, julgado em 26/03/2025, no RE 1.417.155/RN. É o relatório. Decido. Em julgamento anterior, a Turma Julgadora reconheceu a inconstitucionalidade da TACIN, com base no Tema 16 da Repercussão Geral (RE 643.247/SP), que declarou indevida a instituição de taxa municipal com base na prestação do serviço de combate a incêndios, por se tratar de atividade geral, indivisível e custeada por impostos. Transcrevo a ementa do julgado: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – COBRANÇA DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC – MATÉRIA EM TRÂMITE NO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ADI 1003057-65.2019.8.11.0000 – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 100 DA LEI ESTADUAL N.º 4.547/82 - JULGAMENTO NO STF DA RECLAMAÇÃO Nº 61.136/MT – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça deste Estado, na ADI 1003057-65.2019.8.11.0000, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 100 da Lei Estadual nº 4.547/82. 2. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 27/9/2023, na Reclamação nº 61.136/MT, determinou a observância do decidido nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1179245. Aplicação do efeito ex tunc. 3. Recurso de Apelação Desprovido. Sentença mantida.” Contudo, o STF, ao apreciar o RE 1.417.155/RN, sob a sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese no Tema 1282: “São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares.” Esse novo entendimento supera a interpretação então adotada por esta Câmara, na medida em que: · Trata especificamente da competência dos Estados para instituir taxas relacionadas aos serviços do Corpo de Bombeiros, diferente da limitação imposta aos Municípios no Tema 16; · Reconhece a possibilidade de caracterização da especificidade e divisibilidade de tais serviços, desde que postos à disposição do contribuinte ou efetivamente prestados, nos moldes do art. 145, II, da CF/88; · Fixa entendimento de que a prestação por órgão de segurança pública não afasta, por si só, a possibilidade de incidência de taxa, desde que atendidos os critérios constitucionais. No caso em análise, as Certidões de Dívida Ativa impugnadas referem-se à cobrança da TACIN pelo Estado de Mato Grosso, que é tributo instituído com base na legislação estadual e cuja finalidade é custear serviços de prevenção e combate a incêndios, prestados ou colocados à disposição do contribuinte. Não há nos autos prova inequívoca de que tais serviços não são prestados ou não se encontram à disposição da empresa contribuinte. Da mesma forma, não se demonstrou ausência de critérios de cálculo vinculados à utilização potencial ou efetiva do serviço. Dessa forma, em consonância com a tese vinculante firmada no Tema 1282, impõe-se o afastamento da declaração de inconstitucionalidade da TACIN, com a consequente validade das CDA’s que dela tratam, ressalvado o direito da parte contribuinte de discutir, em ação própria, eventual ausência de prestação do serviço ou vício específico no lançamento individual. Diante do exposto, exercendo juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC, dou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, para afastar a declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, e julgar procedente a cobrança dos débitos fiscais referentes à Certidão de Dívida Ativa de número 2017345145. Invertida a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Autos: 1000245-07.2020.8.11.0003 SENTENÇA Visto, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ESTADO DE MATO GROSSO, em face da sentença proferida nos autos, alegando que a incidência de vícios sanáveis por declaratórios. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento. Tal recurso NÃO merece provimento. Primeiramente, ante o fato do Magistrado não está obrigado a proceder a análises específicas de todos os argumentos trazidos pela parte, já que o dever como Magistrado, segundo preceitua o Princípio do Livre Convencimento do Juiz e o art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, é apenas de apresentar fundamentos suficientes para embasar a sentença acerca da lide, conforme foi realizado. Nesse sentido é o entendimento da Jurisprudência: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ARTIGOS DE LEI DECLINADOS PELA PARTE. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO. NÃO-OBRIGATORIEDADE. RAZÃO DE DECIDIR. EXPOSIÇÃO. HIPÓTESES DOS INCISOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE DOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A PROCEDER A ANÁLISES ESPECÍFICAS DE ARTIGOS DE LEI QUE TENHAM APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO, MAS A APRESENTAR OS FUNDAMENTOS QUE EMBASARAM O JULGAMENTO ACERCA DA LIDE. 2. NÃO CONTEMPLADOS OS REQUISITOS DE MÉRITO ASSENTADOS NO ART. 535 DO CPC, NÃO HÁ COMO PREVALECER A PRETENSÃO PREQUESTIONATÓRIA DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS VEICULADA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 3. EMBARGOS DESPROVIDOS. (TJ-DF - AC: 20040111099585 DF, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 21/06/2006, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 15/08/2006 Pág.: 90)”; “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA ‘IN ELIGENDO’ E ‘IN VIGILANDO’. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. CONSTITUCIONALIDADE. ADC Nº 16. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. Embargos de declaração desprovidos. (STF - Rcl: 12881 RS, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 25/11/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-250 DIVULG 18-12-2014 PUBLIC 19-12-2014)”. Assim, o não provimento deste recurso é de rigor, pois os embargos de declaração não se prestam a reformar a sentença atacada, pelo reexame da matéria, visto que os embargos de declaração são admissíveis, somente, quando há na sentença obscuridade, dúvida ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre que devia pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal. Nesse sentido, no presente caso, percebe-se que não há sentença omissa ou maculada de erro, muito pelo contrário, observa-se que este Juízo prolator manifestou-se adequadamente e fundamentou o suficiente sobre todos os elementos contidos nos autos. Em verdade, da leitura das razões do embargante, verifica-se que a sua pretensão é buscar a rediscussão da matéria de fundo da sentença, visto que este Juízo não acolheu a sua tese, situação essa que não se admite em sede de embargos declaratórios, pois é conteúdo de recurso, considerando que a discordância com os maus ou bons fundamentos de uma sentença não viabiliza o recurso aclaratório e, sim, a apelação a segunda instância. Senão vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. REEXAME DA MATÉRIA EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil e, consequentemente, não se prestam ao reexame da causa, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento. 2. O julgador não pode ser compelido a enfrentar todas as teses jurídicas agitadas pelas partes, sendo suficiente que decline as razões de seu convencimento. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.(TJ-DF - EMD2: 201201116294102 Apelação Cível, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 15/04/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/04/2015. Pág.: 253)”. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. O recorrente busca a rediscussão da matéria já enfrentada no Acórdão. Para tal desiderato não se prestam os embargos de declaração. EMBARGOS DESACOLHIDOS.. (Embargos de Declaração Nº 70066279167, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/10/2015). Sobre esse assunto, vale ressaltar que somente em hipóteses excepcionais terão efeito modificativo (rectius infringente), vale dizer, naquelas em que o suprimento da omissão, da obscuridade ou da contradição apontada acarretar “a inversão do desfecho consagrado no pronunciamento originário” (ARAKEN DE ASSIS. “Manual dos Recursos”, Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 628). Dessa forma, inexistente a presença de vícios ensejadores da via recursal aclaratória, resta-me julgar pelo não provimento destes Embargos de Declaração. Decido. Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração, porém não vislumbrando as alegadas omissões, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter, na íntegra, a sentença combatida. Assim, CUMPRA-SE a sentença retro. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

08/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para despacho)

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