Petição Cível 1000572-13.2021.8.11.0036 - TJMT

Petição Cível 1000572-13.2021.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerido: Após, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se. Expeça-se o necessário Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito Autos n. 1000572-13.2021.8.11.0036 Vistos, etc. Trata-se de pedido de prestação de contas onde a parte autora alega que a requerida, na condição de herdeiro administrador provisório, deve prestar contas dos bens deixados pelo falecido Salvador Rocha dos Santos, uma vez que informa a ausência de apresentação de informações por parte do herdeiro administrador, bem como suspeitam da dilapidação de patrimônio. Recebida a inicial, foi determinada a intimação da requerida para que ofereça contestação ou acoste a prestação de contas (id. 92646662). Citado (Id. 105159254), o requerido prestou as contas sob id. 111557293. A impugnação foi apresentada pela parte autora (id. 116594096). Em pronunciamento sob o id. 123016209, este juízo determinou a intimação do requerido para aclarar os documentos apresentados. O requerido apresentou parecer contábil, justificando a impossibilidade de entregar os documentos solicitados em razão da ausência de certificado/assinatura digital. (id. 125166321) A parte autora pugnou novamente pela intimação do requerido para esclarecer a situação. (id. 133660573) Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. No que tange ao mérito da presente demanda, a Prestação de Contas está disciplinada pelo Código de Processo Civil de seu artigo 550 ao artigo 553. Depara-se que o caso em tela é um procedimento para exigir contas, sendo este rito dividido em duas partes distintas. Nesse sentido, leciona o jurista Marcus Vinícius Rios Gonçalves que na primeira fase cabe apurar se o autor tem ou não o direito a prestar as contas. Caso a resposta seja negativa não se passa a etapa seguinte. A resposta positiva abrirá a segunda fase, em que será examinado o conteúdo das contas prestadas e se há saldo em favor do autor ou do réu. Também neste sentido os ensinamentos de Nelson Nery Junior: “Se o réu não prestou contas e impugnou o dever de fazê-lo, o juiz deverá decidir a respeito ou não do dever de prestar contas. Se decidir no sentido de que o réu não tem esse dever deverá julgar o autor carecedor da ação. Se entender que o dever existe, o juiz determinará a prestação de contas pelo réu e, em assim não o fazendo, aceitará as que autor prestar” As lições acima vêm retratadas no art. 550 do CPC, consta ainda no texto de lei que o juiz julgará por sentença se o réu deve ou não prestar as contas. Cabe ressaltar que aquele que administra bens, negócios ou interesses alheios deve prestar contas aclarando sua gestão. Várias são as situações onde se deve prestar contas, o tutor e o curador em face do curatelado; o sucessor provisório, em relação aos bens do ausente; o inventariante e o testamenteiro; ao administrador da massa na insolvência; nas sociedades e nos contratos de comissão e mandato mercantil. Neste diapasão, feito a análise acima, passo ao caso em testilha. Pois bem, no caso dos autos, a parte autora alega que a parte requerida deverá prestar contas pois é herdeiro administrador provisório dos bens deixados pelo “de cujus” Salvador Rocha dos Santos, e não vem prestando informações claras sob os bens administrados, uma vez que suspeitam de dilapidação do patrimonio, sem a divisão dos lucros. Afirma ainda que a empresa administrada pelo requerido encontra-se com registro cancelado por inatividade. Todavia, ao compulsar o feito, ressai-se que a parte requerida efetuou a prestação voluntária das contas, de modo que demonstrou, mesmo que de forma manual, a destinação dos créditos e despesas, ressaltando-se que referida empresa encontra-se baixada. Nesse aspecto, cabe pontuar que o requerido, conforme narra a própria exordial, já se encontrava na posse e administração dos bens antes mesmo do falecimento do Sr. Salvador, e mesmo após a morte deste em 09/06/2015, somente agora procuram exigir contas, não havendo sequer a informação de distribuição de processo de inventário, nem tampouco a indicação de outros bens, eventualmente na posse do requerido ou de outro herdeiro. Não bastasse, ressai-se que a impugnação apresentada pelo autor é demasiadamente genérica, não especificando com referência expressa sua oponibilidade quanto ao lançamento questionado. Ademais, novamente se ressalta que a parte autora não apresentou qualquer documento ou demonstrativo de cálculo que possa desabonar as contas prestadas pelo herdeiro administrador, de modo que, esclareça-se ainda, que a empresa em testilha já se encontra com o registro baixado por inatividade, não havendo razões a justificar o prosseguimento do feito. Assim, forçoso reconhecer a improcedência do pedido inicial e reconhecer a regularidade das contas prestadas. Ante ao exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inical da presente ação de prestação de contas e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito. CONDENO a PARTE AUTORA ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado, contudo, suspensa a exigibilidade da cobrança em vista a concessão de AJG. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, em nada sendo

29/11/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

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