Execução de Título Extrajudicial 1004811-86.2023.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004811-86.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1004811-86.2023.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO HUGO RODRIGO DAMASCENO DOS SANTOS e outros Vistos. Quanto ao pedido da parte exequente pela penhora dos direitos aquisitivos, verifico que é perfeitamente cabível a constrição dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, nos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil. Neste sentido: Agravo de instrumento. Ação indenizatória de danos materiais e morais fundada em acidente de trânsito. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de penhora sobre direitos aquisitivos do devedor sobre imóvel gravado com alienação fiduciária. Admissibilidade. Bem que não se encontra na esfera patrimonial do devedor, o qual possui apenas direito real de aquisição sobre o imóvel. Direito de terceiro não atingido, observado que a constrição recai sobre os direitos de aquisição e não sobre o imóvel em si. Art. 1638-B, CCivil. Admissibilidade da penhora sobre os direitos reais de aquisição de titularidade do devedor. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 22747303720188260000 SP 2274730-37.2018.8.26.0000, Relator: Soares Levada, Data de Julgamento: 26/03/2019, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2019). IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA SOBRE DIREITOS E AÇÕES. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. É plenamente possível a penhora de direitos e ações de bem alienado fiduciariamente, desde que ressalvados os direitos do credor fiduciário. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70077297869, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 30/08/2018). Ainda, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente os contratos de alienação fiduciária dos referidos veículos. Não havendo manifestação do executado, oficie-se a credora fiduciária para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, quantas parcelas foram adimplidas pela executada, referente aos referidos veículos. Com a resposta, intime-se a parte exequente para apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/03/2026, 13:36

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 17:12

Publicação

18/03/2026, 04:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 04:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1004811-86.2023.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO HUGO RODRIGO DAMASCENO DOS SANTOS e outros Vistos. Inicialmente, indefiro o pedido de restrição de circulação, uma vez que os veículos penhorados encontram-se alienados fiduciariamente, conforme extrato anexo, devendo ser mantida somente a restrição de transferência. Assim, intime-se o exequente para promover o andamento do feito, apresentando bens a serem penhorados, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação do artigo 921 do CPC, advertindo que não serão considerados pedidos repetidos já analisados. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento

16/03/2026, 15:05

Mero expediente

16/03/2026, 15:05

Documento

03/02/2026, 10:33

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 13:48

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 11:12

Decurso de Prazo

27/01/2026, 02:46

Publicação

26/01/2026, 04:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte autora para se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça no prazo de 05( cinco) dias.

23/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004811-86.2023.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (APELANTE), ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA - CPF: 580.872.811-87 (ADVOGADO), DARLEY DA SILVA CAMARGO - CPF: 592.518.750-49 (ADVOGADO), EUDER OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 496.013.771-15 (ADVOGADO), JOAO OLIVEIRA DE LIMA - CPF: 194.946.880-15 (ADVOGADO), HUGO RODRIGO DAMASCENO DOS SANTOS - CPF: 046.174.749-94 (APELADO), HUGO RODRIGO DAMASCENO DOS SANTOS LTDA - CNPJ: 37.546.278/0001-79 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO POR NÃO PROMOVER AS DILIGÊNCIAS PARA AVALIAÇÃO DOS BENS (ART. 485, III, DO CPC) - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - APLICABILIDADE DO ART. 921, III, DO CPC - DECISÃO Acórdão - SENTENÇA ANULADA - RECURDO PROVIDO. 1. A ausência de localização dos bens ou de bens penhoráveis não justifica a extinção do processo sem julgamento do mérito. 2. Deve-se suspender o processo nos termos do art. 921, III, do CPC, quando não encontrado bens do devedor passíveis de penhora. 3. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em face da sentença proferida na Execução de Título Extrajudicial ajuizada em desfavor de HUGO RODRIGO DAMASCENO DOS SANTOS, que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III, do CPC, em razão da parte autora deixar de promover os atos processuais que lhes incumbiam. Custas processuais pela parte exequente. O recorrente alega, em síntese, que ao ser intimado acerca da correspondência devolvida, manifestou-se prontamente requerendo o cumprimento do mandado de intimação e avaliação dos veículos por Oficial de Justiça. Assevera que mesmo demonstrado diligência no processo, as intimações culminaram na extinção prematura do processo. Argumenta que a extinção do processo por abandono de causa depende de requerimento do réu, nos termos da Súmula 240 do STJ e exige a demonstração inequívoca de desídia por parte do autor. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para anular a sentença, determinando-se o prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Depreende-se dos autos que a parte autora COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO ajuizou Execução de Título Extrajudicial em desfavor de HUGO RODRIGO DAMASCENO DOS SANTOS, objetivando o recebimento do valor de R$ 158.902,41 oriundo da Cédula de Crédito Bancário n. C10536885-3. Recebida a peça inicial, determinou-se a citação do executado para o pagamento do débito, o que restou exitosa na data de 08/08/2023, conforme certidão acostada ao Id. 264081781. Ato seguinte, o exequente manifestou nos autos requerendo a penhora de ativos financeiros ou bens do executado (Id. 264081785), com resultado infrutífero acostado aos autos em 13/12/2023. Após nova manifestação do exequente, em 26/02/2024 foi encontrado veículos em nome do executado e realizada a restrição de transferência dos bens (Id. 264081795). Em seguida, o exequente requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação dos veículos, informando o endereço para localização. Após o Juízo reduzir a termo a penhora que recaiu sobre os veículos, houve a intimação do executado para manifestar sobre a correspondência de intimação do executado, tendo o exequente reiterado sua manifestação, em 11/06/2024, do pedido de avaliação dos veículos (Id. 264081806). O exequente foi intimado em 13/06/2024 para efetuar o pagamento referente a quatro diligências (Id. 264081808). Sem manifestação nos autos. Em 23/07/2023 ocorreu a intimação do exequente para requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de extinção, cujo prazo decorreu sem manifestação (Id. 264081812). Novamente em 05/08/2024 houve intimação do exequente, via PJe na pessoa do advogado e pessoal (Id. 264081814), para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de extinção, cujo prazo decorreu sem manifestação (Id. 264081815). Em 04/09/2024 sobreveio a sentença de extinção, nos termos do relato. Pois bem. A pretensão recursal merece acolhimento. Consoante se extrai dos autos, denota-se que a parte exequente obteve êxito na localização de bens (veículos) em nome do executado, tendo sido realizada restrição de transferência dos bens (Id. 264081795). Após o pedido para avaliação dos veículos, o exequente não recolheu o pagamento das diligências para atender a avaliação pretendida. Nessas circunstâncias, a fundamentação da sentença está dissociada da realidade fática apresentada, na medida em que não satisfeita a diligência para avaliação dos bens, caberia a remessa dos autos ao arquivo, o que ensejaria no máximo a suspensão dos autos, no entanto, houve a extinção do processo por deixar de promover os atos processuais que incumbiam ao exequente. Não se trata de desídia do exequente na condução do processo, apenas dificuldade na localização e avaliação de bens penhorados, de sorte que não há falar em extinção. Como cediço, a ausência de bens, por si só, acarreta a extinção do processo, havendo regramento próprio para a situação dos autos, impondo a suspensão e não a extinção do processo, diante da possibilidade de surgimento de bens futuros do devedor, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC, que assim dispõem: Art. 921. Suspende-se a execução: (....) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) §1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Urge frisar que o Código de Processo Civil prevê as seguintes hipóteses para a extinção do processo de execução: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Portanto, verifica-se que a não localização de bens penhoráveis não é causa de extinção da execução, nas, sim, de suspensão pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS QUE NÃO É CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, MAS, SIM, DE SUSPENSÃO, CONFORME PRECEITUA O ART. 921, III, E § 1º DO CPC. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR A SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE UM ANO. (TJ-RJ - APL: 00365328220118190001, Relator.: Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO, Data de Julgamento: 17/05/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 921 DO CPC. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. - A ausência de bens penhoráveis não configura falta de interesse de agir superveniente, a justificar a extinção do processo sem julgamento do mérito - Deve-se suspender o processo nos termos do art. 921 do CPC, caso não sejam encontrados bens do devedor passíveis de penhora. (TJ-MG - AC: 10878170023419001 MG, Relator.: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 21/08/2020, Data de Publicação: 01/09/2020). Nesse contexto, a ausência de bens ou da localização dos bens para avaliação, não poderia gerar a falta de interesse de agir superveniente, diante da possibilidade de o devedor responder por suas obrigações com seus bens futuros. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos a origem para o regular prosseguimento ou mero arquivamento, nos termos do art. 921, III, do CPC. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: HUGO RODRIGO DAMASCENO DOS SANTOS, HUGO RODRIGO DAMASCENO DOS SANTOS EIRELI ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1004811-86.2023.8.11.0037 Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oferecidos por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO alegando, em síntese, contradição na sentença de id nº 167887019. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que os embargos foram opostos tempestivamente e na forma legal, de modo que devem ser conhecidos. Analisando os autos, constato que a parte embargante fundamenta seus embargos declaratórios com matéria que, na verdade, deveria ser alegada em via recursal adequada, pois, o que se vê, é sua irresignação em relação a sentença prolatada. Desse modo, entendo que estes embargos, embora rotulados como “declaratórios”, tem por objetivo a condução de uma nova análise, com reanálise daquilo que foi decidido, hipótese essa refutada pela jurisprudência. Senão, vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria julgada, tampouco para o prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais a fim de aparelhar futuro recurso. DESACOLHIDOS”. (Embargos de Declaração Nº 70080365711, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 03/02/2019). Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelos seus próprios e suficientes fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1004811-86.2023.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO HUGO RODRIGO DAMASCENO DOS SANTOS e outros Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em face de HUGO RODRIGO DAMASCENO DOS SANTOS e outros, ambos devidamente qualificados nos autos. No id nº 164515210, certidão comprovando que a parte exequente foi intimada via DJE para promover o andamento do feito, a qual quedou-se inerte. No id nº 167862568, certidão informando o decurso do prazo para a parte exequente dar prosseguimento no feito após ser intimada pessoalmente no id nº 166776405. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que a parte exequente deixou de promover atos e diligências que lhe incumbiam para dar prosseguimento ao feito, assim permanecendo por mais de 30 (trinta) dias. Desse modo, ante a demonstração de que a parte exequente deliberadamente deixou de promover os atos processuais que lhes incumbiam, configurou-se o abandono na causa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INÉRCIA DO AUTOR EM PRATICAR ATOS DE SUA COMPETÊNCIA – INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR CONCRETIZADA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) - PESSOA JURÍDICA – POSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ART. 485, III e § 1º DO CPC OBSERVADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Diante da norma contida no art. 485, III, § 1º, do CPC, somente se extingue o processo por abandono de causa ou por não promover atos e diligências que competia ao autor, após sua intimação pessoal para dar andamento ao feito. 2. Observada a obrigatoriedade de intimação da parte pessoalmente por carta precatória, configurando-se a sua inércia, é de ser mantida a sentença que extinguiu o feito por abandono. (N.U 0002148-97.2008.8.11.0041,, MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/03/2018, Publicado no DJE 02/04/2018) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA SEM REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA – POSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ – AÇÃO NÃO EMBARGADA – REQUISITOS DO ART. 485, III, §1º DO CPC – OBSERVADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça não é aplicável nos casos em que o Executado, devidamente citado, não presenta Embargos do Devedor ou qualquer outro forma de defesa na ação de execução. Quando a parte autora é intimada via DJe e pessoalmente para manifestar nos autos, fica autorizada a extinção do processo, de ofício, por abandono da causa, após transcorrido o prazo legal, nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º, do CPC. (N.U 0000195-63.2003.8.11.0077,, CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 18/04/2018, Publicado no DJE 24/04/2018) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Custas processuais, se houverem, pela parte exequente. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1004811-86.2023.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO HUGO RODRIGO DAMASCENO DOS SANTOS e outros Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em face de HUGO RODRIGO DAMASCENO DOS SANTOS e outros, devidamente qualificados nos autos. Para expedição do mandado de citação, recolha a parte exequente as diligências devidas no prazo de 05 (cinco) dias. Com a comprovação do recolhimento, cite-se a parte executada para pagar a dívida no valor de R$ 158.902,41 (cento e cinquenta e oito mil e novecentos e dois reais e quarenta e um centavos), acrescida das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a executada. A intimação da penhora será feita ao advogado da executada ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal. Ressalte-se que a executada deve permanecer na posse dos bens, na qualidade de fiéis depositários, se não houver oposição do exequente. Caso não sejam localizados bens, a executada deve ser intimada a indicá-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, se constatada a omissão (artigo 774 do CPC). A executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. A executada poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, artigo 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá que a executada requeira o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, artigo 916). Fica a executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. As citações, intimações e penhoras realizar-se-ão na forma dos artigos 212 a 217 do Código de Processo Civil. A cópia desta decisão vale como certidão para fins do artigo 828 do Código de Processo Civil, desde que com selo de autenticidade. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

06/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte autora para se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça no prazo de 05( cinco) dias.

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