Execução Fiscal 1002888-40.2017.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1002888-40.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

06/12/2024, 15:42

Remessa (outros motivos)

14/11/2024, 14:12

Definitivo

14/11/2024, 14:11

Trânsito em julgado

14/11/2024, 14:11

Decurso de Prazo

04/09/2024, 02:03

Decurso de Prazo

10/08/2024, 02:49

Publicação

20/07/2024, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2024, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002888-40.2017.8.11.0003. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J DOMINGOS DOS PASSOS - ME, JOAQUIM DOMINGOS DOS PASSOS Visto, etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de J DOMINGOS DOS PASSOS - ME, JOAQUIM DOMINGOS DOS PASSOS. O exequente requereu a desistência da ação, com base na Lei Estadual nº 10.496, de 17/01/2017, que autoriza a Procuradoria-Geral do Estado a não ajuizar execução fiscal de CDA com valor inferior a 160 UPF - Unidades Padrão Fiscal (id. 160423352). É relatório. Decido. Trata-se de pedido de desistência da ação. Como se sabe, “constitui princípio, albergado na legislação vigente que o exequente tem a livre disponibilidade da execução, podendo desistir a qualquer momento, em relação a um, a alguns ou a todos os executados, mesmo porque a execução existe em proveito do credor, para a satisfação do seu crédito” (RSTJ 6/419). O artigo 775 do Código de Processo Civil assim estabelece: “O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”. Assim, com fundamento nos artigos 485, VIII e 775, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Sem custas e sem honorários. P. R. I. C. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

18/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2024, 17:32

Expedida/certificada

17/07/2024, 17:32

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2024, 17:32

Conclusão (para julgamento)

17/07/2024, 16:18

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 10:21

Decurso de Prazo

22/05/2024, 01:16

Documentos

Sentença

•18/07/2024, 00:00

—

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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