Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0000303-26.1999.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TELMO GUNSCH - ME, TELMO GUNSCH Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS de DECLARAÇÃO opostos por TELMO GUSCH, apontando OMISSÃO na
DECISÃO
proferida em ID. 124829351, eis que na hipótese, o magistrado sentenciante teria se omitido quanto ao pleito de “desbloqueio integral de seu veículo no sistema RENAJUD e pela restituição da integralidade do valor por ele mesmo depositado em Juízo (id. 124322567)”. Vieram-me os autos em CONCLUSÃO. É o Breve Relato. Decido. Os EMBARGOS de DECLARAÇÃO é recurso processual, endereçado ao Juízo que proferiu decisão interlocutória ou sentença, de cabimento vinculado às hipóteses previstas legalmente: OMISSÃO, OBSCURIDADE e CONTRADIÇÃO ou, ainda, para sanar ERRO MATERIAL. Vejamos: Art. 1.022 do CPC “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Nesse contexto, o Embargante sustenta que a sentença atacada não apreciou o pedido de “desbloqueio integral de seu veículo no sistema RENAJUD e pela restituição da integralidade do valor por ele mesmo depositado em Juízo (id. 124322567)”. Pois bem. Analisando a sentença embargada, verifico que restou consignada a ordem para que “Havendo penhora nos autos, promova-se a imediata restituição”. Contudo, verifico que o pedido formulado pelo Autor em ID. 124322567 foi para que promovesse a liberação da medida constritiva sobre veículo CHEVROLET/S10 LTZ FD2A, FABRICAÇÃO 2018, MODELO 2019, COR PRETA, PLACA IYW2F31, bem como, a restituição do VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO (ids. 106005905 e 106005920), mediante expedição de alvará eletrônico. Dessa forma, ASSISTE RAZÃO ao EMBARGANTE quanto a existência do vício apontado, eis que a ordem de restituição de penhora eventualmente ocorrida nos autos, não alcança os pedidos formulados pelo Autor. “Ex positis”, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU-LHES PROVIMENTO, para SANAR a OMISSÃO da sentença prolatada em ID. 124829351 e, portanto, DEFIRO o PEDIDO formulado pelo Autor em ID. 124322567, por consequência, PROMOVO a LIBERAÇÃO do CHEVROLET/S10 LTZ FD2A, FABRICAÇÃO 2018, MODELO 2019, COR PRETA, PLACA IYW2F31, conforme EXTRATO em ANEXO e, DETERMINO a EXPEDIÇÃO de ALVARÁ ELETRÔNICO para o levantamento do valor DEPOSITADO EM JUÍZO conforme se verifica nos IDs 106005905 e 106005920. Para o LEVANTAMENTO do VALOR, observe-se a Sra Gestora a CONTA BANCÁRIA indicada em ID. 124322567. No mais, CONSERVEM-SE os DEMAIS ELEMENTOS DA SENTENÇA. Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito