Cumprimento de sentença 1052219-66.2020.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1052219-66.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1052219-66.2020.8.11.0041.. EXEQUENTE: ADJALMIRA RODRIGUES NOGUEIRA SANTOS EXECUTADO: BANCO BMG S.A. Vieram-me os autos conclusos ante a divergência entre as partes sobre o cálculo da condenação. A sentença proferida julgou parcialmente procedente a ação para: 1. Declarar a nulidade das cláusulas contratuais que permitem os descontos contínuos do valor mínimo da fatura do cartão de crédito do benefício previdenciário da autora. 2. Converter a modalidade do contrato para empréstimo consignado, cujas parcelas não excedam o valor fixo já estipulado junto à RMC, em tantas parcelas quanto suficientes para alcançar a quitação do valor recebido pela autora com juros remuneratórios pela taxa média de mercado vigente à época da contratação para a modalidade de empréstimo consignado, decotados os valores efetivamente pagos, devendo informar a quantidade de parcelas que ainda serão objeto de desconto. 3. Condenar o réu ao pagamento dos valores eventualmente cobrados em excesso, a serem comprovados em sede de liquidação de sentença, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês contados a partir de cada desconto. 4. Declarar prescrito o direito da autora com relação às cobranças anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação. Do cálculo da contadoria. Verifica-se que a contadoria a) realizou a conversão do contrato para empréstimo consignado, b) aplicou taxas de juros variáveis conforme a época de cada saque, de acordo com a taxa média de mercado para empréstimo consignado divulgada pelo BACEN. Entretanto, verifica-se que não fora excluído os pagamentos anteriores a 01/11/2015, que estão prescritos de acordo com a sentença. Diante da inconsistência encontrada determino a remessa dos autos à Contadoria para que seja realizada a correção do cálculo, excluindo os pagamentos efetuados antes de 01/11/2015, em conformidade com a prescrição quinquenal determinada na sentença. Além disso, a Contadoria deve seguir as manter a aplicação das taxas de juros variáveis conforme a época de cada saque, de acordo com a taxa média de mercado para empréstimo consignado divulgada pelo BACEN, conforme já aplicado. INTIME-SE o autor para apresentar as fichas financeiras referentes ao período posterior a 2020, solicitadas pela Contadoria, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da intimação desta decisão. Após o cumprimento desta determinação, remetam-se os autos à Contadoria para que proceda com a atualização e finalização dos cálculos. Às providências. Nortelândia-MT, data da assinatura digital. Lorena Amaral Malhado Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando que não houve manifestação, mas apenas foram acostados cálculos do débito nos id. 219082802 e 219082803, INTIMO a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

09/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 14:57

Ato ordinatório

26/12/2025, 20:13

Petição (Petição (outras))

26/12/2025, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA SENTENÇA Processo: 1052219-66.2020.8.11.0041. Autora: EXEQUENTE: ADJALMIRA RODRIGUES NOGUEIRA SANTOS Parte Ré: EXECUTADO: BANCO BMG S.A. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE, ATRAVES DE SEU REPRESENTANTE, para manifestar nos autos. NORTELÂNDIA, 05 de dezembro de 2025. (Assinado Digitalmente) Estagiário de Graduação Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ Intimação - ; Valor causa: R$ 10.000,00; Tipo: Cível; Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)/[Bancários, Indenização por Dano Moral]; Recuperando: Sim/Não; Urgente: Sim/Não; Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não. Parte

08/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 14:23

Recebimento

14/10/2025, 10:08

Remessa

14/10/2025, 10:08

Documento (Outros documentos)

14/10/2025, 10:02

Decurso de Prazo

30/09/2025, 02:01

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:46

Remessa (outros motivos)

08/09/2025, 12:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DESPACHO Processo: 1052219-66.2020.8.11.0041.. EXEQUENTE: ADJALMIRA RODRIGUES NOGUEIRA SANTOS EXECUTADO: BANCO BMG S.A. Considerando a manifestação de ID 194188134 do executado em contraponto ao cálculo apresentado em ID 192783980, DETERMINO o retorno dos autos a Contadoria deste Juízo, para que esclareça se houve a devida conversão do contrato para empréstimo consignado, conforme termos da sentença. Às providências. Nortelândia-MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito em Substituição Legal

04/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1052219-66.2020.8.11.0041.. AUTOR: ADJALMIRA RODRIGUES NOGUEIRA SANTOS REU: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETICAO DE INDEBITO, DANOS MORAIS E ANTECIPAÇAO TUTELA interposta por ADJALMIRA RODRIGUES NOGUEIRA SANTOS, em face do BANCO BMG. A parte autora alega que vem sofrendo descontos sucessivos de cartão de crédito sobre a Reserva da Margem Consignável – RMC, no seu benefício previdenciário, o que lhe causou grande surpresa e apreensão. Aduz que jamais autorizou os descontos, haja vista que estes nunca cessam e são impagáveis. Afirma que tal modalidade de crédito possui encargos e juros muito superiores ao simples empréstimo consignado. Assevera que nunca buscou, contraiu e/ou autorizou a contratação de empréstimo na modalidade de cartão de crédito e requer a restituição em dobro dos valores descontados; danos morais; inexigibilidade do débito; nulidade do contrato; conversão do empréstimo através de Cartão de Crédito Consignado para empréstimo consignado; e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Ao ID. nº 42881258 o pedido de tutela de urgência foi indeferido. O requerido apresentou defesa no ID. nº 43426282. Alega, em preliminar, inépcia da inicial e, decadência e prescrição. No mérito, sustenta a existência de relação jurídica entre as partes por meio de contrato expresso firmado pelo autor. Em longas razões, especifica as condições do produto adquirido pelo autor, a efetiva utilização e a regularidade do desconto no benefício previdenciário. Pugna pela improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. Houve réplica (ID. nº 45711550), rechaçando os argumentos suscitados na contestação. É o relatório. Fundamento e decido. 1. PRELIMINARMENTE 1.1 Inépcia da inicial Relativamente à inépcia da inicial, observa-se que da leitura da peça vestibular claramente o objetivo perseguido pela parte autora, decorrendo da narração dos fatos a lógica do pleito, cujo objeto ficou amplamente impugnado desde a contestação, sendo que o pedido declaratório e indenizatório encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. Ademais, ao teor dos incisos I, II, III e IV, do parágrafo único, do art. 330, do Código de Processo Civil, a petição inicial só deve ser considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e o pedido for juridicamente impossível ou contiver pedidos incompatíveis entre si. Não obstante, não se vislumbra a presença dos vícios mencionados no dispositivo legal. Sobre o tema, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INÉPCIA DA INICIAL. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. ART. 295, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A "petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional" (REsp n°193.100/RS, Relator o Ministro Ari Pargendler, DJ de 4/2/02).2. No caso, as rés apresentaram contestação sem apontar qualquer dificuldade para formular sua defesa, o que afasta a pecha de inepta posta pelas instâncias ordinárias na inicial.3. Recurso especial conhecido e provido" (REsp 753248/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). Nessa linha, a petição inicial só deve ser indeferida por inépcia quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional, o que não ocorre na espécie, razão pela qual REJEITO a preliminar arguida. 1.2 Da decadência e prescrição Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, não há falar em prescrição do direito ou decadência quando os descontos perduram na folha de pagamento da autora até a data do ajuizamento da demanda, reconhecendo-se a prescrição parcial tão somente em relação às cobranças anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, caso devidas. Destarte, ACOLHO a preliminar para declarar a prescrição do direito com relação às cobranças anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. 1.3 Do julgamento antecipado do mérito O feito teve regular tramitação, não existindo vícios com aptidão para obstar o imediato julgamento do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista ser a matéria unicamente de direito e ser suficiente à prova documental acostada. Por outro lado, não havendo outras questões a serem apreciadas, ou ainda, irregularidades a serem expurgadas, passo ao exame do mérito da causa. 2. DO MÉRITO No que tange à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que as operações financeiras estão submissas às normas contidas no CDC. E não poderia ser diferente, ante a regra expressa estabelecida no § 2º do artigo 3º da Lei n° 8.078/90, bem como ao conteúdo da Súmula nº 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, serão aplicadas na presente decisão as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia dos autos é a suposta falha na prestação do serviço pela ré, devido à falta de informação ao consumidor e ao desvirtuamento da modalidade de empréstimo contratada, porquanto, em tese, a autora queria contratar empréstimo consignado, enquanto contratou cartão de crédito com desconto do valor mínimo em reserva de margem consignável (RMC). Com efeito, assim como o empréstimo consignado, o contrato de cartão de crédito com autorização de desconto em folha de pagamento ou benefício previdenciário é expressamente previsto na Lei 10.820/2003, em seu art. 6.º, § 5.º, in verbis: Art. 6°. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1° e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. § 5.° Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Por seu turno, a retenção da Reserva de Margem Consignável (RMC) é permitida “desde que expressamente autorizada” [IN/INSS n.º 28/2008, art. 3.º, inciso III]. Em que pese a previsão legal de contratar cartão de crédito com desconto diretamente em folha de pagamento, é imperioso destacar que as instituições financeiras vêm se utilizando dessa espécie de contrato (cartão de crédito consignado com desconto em folha) como forma de burlar a lei, ao se utilizar da adesão ao cartão de crédito para fornecer um mútuo ante a inexistência de margem consignável para empréstimo, desvirtuando a finalidade da Lei n. 10.820/2003 (art. 1°, §1°), que estabelece os limites para cada uma dessas distintas modalidades de negócio. Na prática, ocorre que a liquidação desses contratos desvirtuados configura uma vantagem exagerada ao fornecedor, que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 51, VI, § 1º, III), em razão de não haver previsão do número de parcelas para o pagamento do mútuo e os descontos mensais se referirem apenas ao valor mínimo da fatura do cartão, que acarreta na perpetuação da dívida. Isto porque o percentual possível de desconto do benefício previdenciário (5%) acaba sendo utilizado para cobrir os juros do rotativo e não alcança o saldo devedor, inviabilizando o pagamento ao longo do tempo. Diante disso, visando melhor regulamentar as modalidades de crédito consignado e diante do termo de Ajustamento de Condutas realizado pelas instituições financeiras afiliadas ao ABECS (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços) junto ao Departamento de proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, o Instituto Nacional do Seguro Social reformou substancialmente a Instrução Normativa nº 28 de 16/05/2008, por meio da Instrução Normativa nº 100 de 28/12/2018, estabelecendo novas regras para a autorização de descontos decorrentes da celebração de cartão de crédito com reserva de margem consignável, determinando que as instituições financeiras incluam cláusulas específicas, inclusive com a informação da quantidade de meses necessários à liquidação do saldo devedor do cartão em caso de não pagamento espontâneo da fatura pelo contratante, nos seguintes termos: Art. 21-A Sem prejuízo das informações do art. 21, nas autorizações de descontos decorrentes da celebração de contratos de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável, o contrato firmado entre o beneficiário do INSS e a instituição consignatária deverá, obrigatoriamente, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890- 28.2015.4.01.3700, ser acompanhado de Termo de Consentimento Esclarecido - TCE, que constará de página única, reservada exclusivamente para tal documento, constituindo-se instrumento apartado de outros que formalizem a contratação do Cartão de Crédito Consignado, e conterá, necessariamente: I - expressão "TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", inserida na parte superior do documento e com fonte em tamanho quatorze; II – abaixo da expressão referida no inciso I do caput, em fonte com tamanho onze, o texto: "Em cumprimento à sentença judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 106890-28.2015.4.01.3700, 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Luís/MA, proposta pela Defensoria Pública da União"; III - nome completo, CPF e número do benefício do cliente; IV - logomarca da instituição financeira; V - imagem em tamanho real do cartão de crédito contratado, ainda que com gravura meramente ilustrativa; VI - necessariamente como última informação do documento, espaço para preenchimento de local, data e assinatura do cliente; VII - as seguintes inscrições, todas registradas em fonte com tamanho doze e na ordem aqui apresentada: a) "Contratei um Cartão de Crédito Consignado"; b) "Fui informado que a realização de saque mediante a utilização do meu limite do Cartão de Crédito Consignado ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão"; c) "A diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/beneficio) e o total da fatura poderá ser paga por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pelo (nome da instituição financeira), já que, caso a fatura não seja integralmente paga até a data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura"; d) "Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores"; e) "Estou ciente de que a taxa de juros do cartão de crédito consignado é inferior à taxa de juros do cartão de crédito convencional"; f) "Sendo utilizado o limite parcial ou total de meu cartão de crédito, para saques ou compras, em uma única transação, o saldo devedor do cartão será liquidado ao final de até (número de meses), contados a partir da data do primeiro desconto em folha, desde que: 1. eu não realize outras transações de qualquer natureza, durante todo o período de amortização projetado a partir da última utilização; 2. não ocorra a redução/perda da minha margem consignável de cartão; 3. os descontos através da consignação ocorram mensalmente, sem interrupção até o total da dívida; 4. eu não realize qualquer pagamento espontâneo via fatura; e 5. não haja alteração da taxa dos juros remuneratórios"; g) "Para tirar dúvidas acerca do contrato ora firmado, inclusive sobre informações presentes neste Termo de Consentimento, o cliente poderá entrar em contato gratuitamente com o (nome da instituição financeira) através do Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC (identificar número telefônico) e de sua Ouvidoria (identificar número telefônico)". É fundamental, portanto, que o instrumento contratual seja claro em seus termos, de modo a não gerar dúvida quanto à modalidade de crédito contratada. Tal medida atende o princípio da boa-fé objetiva, eis que garante ao contratante conhecer especificamente dos produtos e serviços postos à disposição no mercado, permitindo-lhe escolher de forma consciente aquele que melhor atende os seus interesses, o que evita, inclusive, eventuais abusos de direito. Sobre o tema, leciona a doutrina especializada: “(...) a boa-fé objetiva é horizontal, concerne às relações internas dos contratantes. Atende ao princípio da eticidade, pois polariza e atrai a relação obrigacional ao adimplemento, deferindo aos parceiros a possibilidade de recuperar a liberdade que cederam ao início da relação obrigacional. Mediante a emanação de deveres laterais - anexos, instrumentais ou de conduta -, de cooperação, informação e proteção, os parceiros estabelecem um cenário de colaboração desde a fase pré-negocial até a etapa pós-negocial, como implicitamente decorre da atenta leitura do art. 422 do Código Civil. Dentro de sua tridimensionalidade (funções interpretativa, integrativa e corretiva), a boa-fé ainda exerce uma função de controle, modelando a autonomia privada, evitando o exercício excessivo de direitos subjetivos e potestativos, pela via do abuso do direito (art. 187, CC)”. (ROSENVALD, Nelson. Dignidade humana e boafé no Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2005, p.89). Estabelecidas tais premissa, passo à análise do caso concreto. 2.1 Da falha na prestação de serviços Esquadrinhando o material cognitivo produzido no processo, denota-se que a requerida não apresentou o instrumento de crédito entabulado com a autora. Portanto, na ausência do contrato que detalharia a modalidade de crédito e seus termos, as premissas interpretativas devem ser favoráveis à autora, uma vez que a requerida não cumpriu com seu ônus de apresentar o documento objeto da lide. Entretanto, ao examinar o acervo de informações amealhado no processo, verifica-se que a autora utilizou o cartão por quatro vezes, para saques no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em 28/07/2014, R$ 5.684,00 (cinco mil e seiscentos e oitenta e quatro reais), em 13/04/2016, R$ 2.580,00 (dois mil e quinhentos e oitenta reais), em 19/05/2017 e R$ 2.025,00 (dois mil e vinte e cinco reais) em 15/05/2018, pagando o valor mínimo da fatura, com média de juros de 5.30% a.m. e 92.40% a.a. Assim, diante do conjunto fático-probatório dos autos, bem como que a situação se amolda perfeitamente ao disposto no art. 21-A, VII, f, da Instrução Normativa nº 28 de 16/05/2008 do INSS, alterada pela IN nº 100 de 28/12/2018, supramencionadas, vislumbro a necessidade de declarar a nulidade das cláusulas contratuais que permitem os descontos contínuos do valor mínimo da fatura de cartão de crédito diretamente do benefício previdenciário do autor, diante da desvantagem excessiva ao consumidor. Destaque-se que a nulidade dessas cláusulas não invalida o contrato, por estrita observância ao princípio da função social dos contratos, determinado pelo art. 421 do Código Civil e art. 4º, III, do CDC, privilegiado pela norma maior prevista no art. 170 da Constituição Federal, que norteia toda a atividade econômica, da qual os contratos são instrumentos. Além disso, o art. 51, § 2º do CDC estampa expressamente que “a nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes”. A conformação dos contratos, portanto, não se restringe e nem se limita à livre negociação de seus termos pelas partes, mas deve, sobretudo, atingir os fins colimados à função social que deles se espera. Oportuna, também, à definição da questão, que as partes contratantes observem, seja quando da constituição, seja quando da execução dos contratos, o princípio da boa-fé objetiva (CC 422, CDC, art. 4º, III), de modo a preservar, tanto quanto possível e em especial na modalidade de contrato de crédito que se questiona (uso de margem consignável), frente ao particular público que emergiu para esses contratos (aposentados e pensionistas), a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Em vista disso e em observância ao princípio da boa-fé objetiva (CC, artigo 422), para que seja evitado o locupletamento das partes, haja vista que a consumidora se beneficiou dos valores dos créditos mediante depósitos de valores em sua conta bancária e houve o desconto efetivo de parcelas mensais de seu benefício previdenciário, imprescindível adequar o contrato convertendo-o à modalidade perseguida pela autora no ato da contratação, entendimento este consagrado pela jurisprudência pátria: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – CONSUMIDOR QUE, ACREDITANDO ESTAR CONTRATANDO MÚTUO CONSIGNADO, ADERIU A NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – MODIFICAÇÃO DOS JUROS PARA OPERAÇÃO NA MODALIDADE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIGENTE NA DATA DA LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO APENAS PARA OS VALORES “SACADOS” – VIABILIDADE – FALTA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PRETENSÃO INVIÁVEL PELA VIA RECURSAL ELEITA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura, omissa ou com erro material (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde restem negligenciados. 2. Restando comprovado que o autor, mediante ardil e violação do dever de transparência por parte de determinada instituição financeira, acreditando ter contratado mútuo consignado, aderiu a cartão de crédito cujo limite foi disponibilizado através de transferência eletrônica disponível e com cobranças realizadas em faturas avulsas, impõe-se a transmudação da avença à modalidade almejada pela consumidora, com a aplicação dos juros remuneratórios da época da negociação. (TJMT, N.U 1003121-80.2021.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/10/2022, Publicado no DJE 06/10/2022). Com base nessas considerações e no pedido alternativo para readequação do contrato, converto o contrato de cartão de crédito com desconto em margem consignável em contrato de empréstimo consignado com aplicação de juros pela taxa média de mercado para as operações de empréstimo pessoal consignado, segundo os dados divulgados pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação. Portanto, o montante recebido à título de crédito pela parte autora deverá continuar a ser objeto de desconto junto à margem consignável. O desconto, todavia, não se dará sobre o valor mínimo descontado sobre a fatura de cartão de crédito, mas sim pelo saldo residual devedor e no montante fixo definido no extrato RMC, tão somente até a quitação pelo valor nominal, com a incidência dos juros segundo a taxa média prevista na data da contratação sendo esta a consequência do reconhecimento da abusividade da cláusula contratual. Os pagamentos já efetuados serão abatidos de eventual saldo devedor existente, prosseguindo-se os descontos pelo valor fixo já estipulado junto à RMC em tantas parcelas quanto suficientes para alcançar a quitação do valor já recebido pelo autor. Ademais, tendo ocorrido descontos de valor superior ao valor do crédito, a quantia deverá ser reembolsada ao autor – que deverá se dar na forma simples, por não estar presente, no caso, hipótese de engano justificável (artigo 42, parágrafo único do CDC). Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência dos Tribunais Estaduais os seguintes arestos que versam a respeito de questões que guardam relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADO COM NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E DO ENVIO DO CARTÃO - DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR NÃO RESPEITADO - INDUÇÃO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO RECORRIDO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de credito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. 2. Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, o contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, devendo ser adequada a taxa de juros à média de mercado para essa modalidade de empréstimo. 3. A simples constatação de encargos abusivos e a consequente revisão contratual não ensejam danos morais. 4. No caso dos autos, muito embora incida o Código de Defesa do Consumidor, não há nenhuma hipótese de dano in re ipsa, posto que sequer houve inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cabia a parte autora/recorrente comprovar que sofreu os danos morais. 5. Sentença reformada. 6. Recurso parcialmente provido (TJMT, N.U 1002275-61.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2022, Publicado no DJE 05/10/2022). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFEITO PROVEITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (N.U 1005430-87.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/10/2022, Publicado no DJE 05/10/2022). Em que pese à anulação da forma de pagamento através de desconto em folha do valor mínimo da fatura, ressalta-se que a retenção no benefício previdenciário da autora é devida, tendo em vista se beneficiou do valor creditado em sua conta e das compras efetuadas no decorrer da relação jurídica. 2.2 Do dano moral Para que fique caracterizado o dano moral é necessário demonstrar de forma concreta o dano sofrido, afinal, o mero dissabor e aborrecimento não constituem causa suscetível de configuração de dano moral, notadamente quando não demonstrados os prejuízos experimentados. A indenização por dano moral não se destina a confortar meros percalços da vida comum, sem dano ao foro íntimo ou a honra do autor, os incômodos decorrentes do caso sub judice, que infelizmente, hoje faz parte da vida do cidadão, não constitui constrangimento capaz de gerar dever de indenizar abalo moral. Nas palavras de Sergio Cavalieri Filho: “... só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”. Nesta mesma toada é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, seguido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “No que tange ao pedido de indenização por danos morais, é entendimento do STJ que os dissabores e aborrecimentos ocorridos diante da tentativa de solução do conflito não acarreta danos morais.” (STJ, AgRg no AREsp 704399 / RS, T2, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 17.9.2015) “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (STJ, AgInt no Resp1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em24/04/2018, DJe 02/05/2018). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (N.U 1007512-28.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/09/2022, Publicado no DJE 14/09/2022) Sendo assim, a cobrança de valores sem contratação não enseja mais do que mero dissabor, tendo em vista que não causaram quaisquer outros prejuízos à vida da autora, exceto patrimoniais, e tampouco abalo em qualquer face dos seus direitos de personalidade, tal como a inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto e considerando tudo o que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão exposta nos presentes autos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para a finalidade de: a) DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais que permitem o desconto contínuo do valor mínimo da fatura do cartão de crédito do benefício previdenciário da autora, referente ao contrato nº 5313.0544.3712.6020. b) CONVERTER a modalidade do contrato para empréstimo consignado, cujas parcelas não excedam o valor fixo já estipulado junto à RMC, em tantas parcelas quanto suficientes para alcançar a quitação do valor recebido pela autora com juros remuneratórios pela taxa média de mercado vigente à época da contratação para a modalidade de empréstimo consignado, decotados os valores efetivamente pagos, devendo informar a quantidade de parcelas que ainda serão objeto de desconto; c) CONDENAR o réu ao pagamento dos valores eventualmente cobrados em excesso, a serem comprovados em sede de liquidação de sentença, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados a partir de cada desconto, podendo compensar o valor, caso ainda reste saldo devedor; d) DECLARAR prescrito o direito da autora com relação às cobranças anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Em razão da sucumbência, considerando que as partes foram vencidas e vencedoras, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, CONDENO-AS ao pagamento das custas pro-rata e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (vinte por cento) do valor da causa, na proporção de 70% (setenta por cento) em favor da autora e 30% (trinta por cento) em favor do requerido. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas judiciais e dos honorários de advogado por parte da autora, vez que lhe foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1052219-66.2020.8.11.0041.. AUTOR: ADJALMIRA RODRIGUES NOGUEIRA SANTOS REU: BANCO BMG SA Vistos, etc. Autos com trâmite correto e regular até o momento, motivo pelo qual passo ao SANEAMENTO DO FEITO, na forma do artigo 357 do CPC. As partes litigantes são legítimas, não havendo irregularidades e/ou nulidades procedimentais a serem corrigidas. 1. PRELIMINARMENTE 1.1 Da ausência de interesse de agir Ab initio, a ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda. Dito isto, a presente ação tem como objetivo a revisão e declaração de nulidade de empréstimo consignado vinculado à cartão de crédito, dentre outros, sendo perfeitamente adequada ao rito proposto. Com isso, deixo de acolher a preliminar de ausência de interesse agir. 1.2 Da decadência ou prescrição Pugna a parte requerida pelo reconhecimento da prescrição quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, pela extinção do processo sem a resolução do mérito ante a ocorrência da decadência do direito da autora, conforme art. 178 do Código Civil. Pois bem, no que tange à alegação de prescrição, esta merece acolhimento, uma vez que a prescrição aplicada ao caso em tela é quinquenal, tendo como termo inicial a data de vencimento da última parcela paga, conforme lecionado pelo CDC em seu art. 27, estando prescritas, portanto, as parcelas anteriores a 5 anos a partir deste marco inicial. Já com relação à decadência aventada, entendo que esta não merece acolhimento, haja vista que em prestações de cunho sucessivo, com a percepção periódica das parcelas [e renovado a cada mês o prazo decadencial para ajuizamento da ação. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA DECADENCIA - PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – PRAZO PRESCRICIONAL/DECADENCIAL – CINCO ANOS – DIES A QUO – DATA DO ÚLTIMO DESCONTO – SENTENÇA ANULADA – APLICAÇÃO DOS §§ 2º E 3º, DO ART.1.013, CPC/15 – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS IDÊNTICAS ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) O prazo prescricional para discutir relação contratual com Instituição Bancária é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC, contados do vencimento da última parcela paga. Da mesma forma, não há falar-se decadência em prestações de trato sucessivo, uma vez que com a percepção periódica das parcelas, renova-se a cada mês o prazo decadencial para ajuizamento da ação. Se os descontos discutidos na modalidade “cartão de crédito consignado” se iniciaram em 03/02/2017 e até o ajuizamento da ação em 29/07/2021 não haviam cessado, não há falar em prescrição ou decadência do direito de ação da autora. (...). (N.U 1002602-73.2021.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 17/11/2022). Pelo exposto, REJEITO a preliminar de decadência do direito da autora e ACOLHO a prescrição quinquenal, tendo como termo inicial a data de vencimento da última parcela paga (10/11/2020). Em prosseguimento ao feito, não havendo outras preliminares ou outras questões a serem apreciadas, ou ainda, irregularidades a serem expurgadas, DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: 1) análise quanto à efetiva contratação do cartão de crédito na modalidade RMC; 2) análise quanto ao suposto adimplemento integral do contrato; 3) revisão do contrato pactuado, expurgando eventuais abusos ou ilegalidades; 4) análise quanto à incidência de dano moral, bem como, quanto à necessidade de devolução em dobro das parcelas eventualmente pagas indevidamente. Conseguinte, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, uma vez tratar-se de relação de consumo, com base no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90. Ressalte-se que tal inversão não exime que a parte autora faça prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito que estão ao seu alcance, cabendo à parte adversa provar apenas aqueles fatos em que há hipossuficiência de produção pelo consumidor peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, nos termos do que dispõe o artigo 373, § 1º do CPC. Por fim, ante a ausência da necessidade de produção de novas provas, DETERMINO que as partes apresentem suas alegações finais em forma de memoriais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, conforme art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

12/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando que não houve manifestação, mas apenas foram acostados cálculos do débito nos id. 219082802 e 219082803, INTIMO a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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