Execução de Título Extrajudicial 1011131-63.2023.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1011131-63.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

07/05/2026, 13:28

Remessa (outros motivos)

07/05/2026, 13:27

Publicação

30/04/2026, 04:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 04:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1011131-63.2023.8.11.0002.. EXEQUENTE: GEREZ EDUCACIONAL LTDA EXECUTADO: NEMELICE DE SOUZA CIBRAO Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por GEREZ EDUCACIONAL LTDA em face de NEMELICE DE SOUZA CIBRAO, ambas devidamente qualificadas no processo. Determinada a penhora no rosto dos autos nº 0002190-68.2019.4.01.3600 em trâmite perante a 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT, limitada a 30% (trinta por cento) de todo o montante que a executada venha a receber, o exequente se manifesta no id. 225298224 apresentando o valor que tem direito, de acordo com o crédito que a executada tem a receber daquele juízo. No entanto, verifico que a penhora já foi devidamente gravada naqueles autos, conforme registro de penhora de id. 184274137, sendo determinada a expedição de RPV com incidente de penhora, na porcentagem determinada. Desse modo, indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS para o mesmo fim. Compulsando aqueles autos, verifico que o cálculo apresentado ainda está pendente de impugnação. Desse modo, cumpra-se a decisão de id. 206949204 e encaminhem-se estes autos ao ARQUIVO até que seja vinculado o montante da penhora, conforme já determinado. Publique-se. Intime-se. Às providências. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

29/04/2026, 00:00

Definitivo

28/04/2026, 16:00

Expedição de documento

28/04/2026, 15:22

Mero expediente

28/04/2026, 15:21

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 05:38

Remessa (outros motivos)

06/03/2026, 14:49

Desarquivamento

06/03/2026, 14:49

Documento

06/03/2026, 14:49

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 14:47

Documento

05/12/2025, 23:57

Remessa (outros motivos)

05/12/2025, 23:54

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011131-63.2023.8.11.0002 RECORRENTE: GEREZ EDUCACIONAL LTDA RECORRIDO: NEMELICE DE SOUZA CIBRAO DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Recurso Inominado interposto pela parte exequente, ante a sentença que extinguiu a execução por inexistência de bens penhoráveis em nome da devedora. A recorrente pretende a reforma da sentença, para que seja deferido o pedido de penhora no rosto dos autos de ação previdenciária, bem como o direcionamento da execução em face dos pais das menores (alunas) em relação ao débito referente ao contrato escolar firmado pela executada/recorrida (avó paterna), pugnando pelo prosseguimento do feito. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. A sentença comporta reforma. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida em desfavor de NEMELICE DE SOUZA CIBRAO, cujo título executivo consiste em Contrato De Prestação de Serviços Educacionais. Colhe-se de id. 211805673 a decisão que indeferiu o pedido do exequente que visava a penhora no rosto dos autos da ação previdenciária de nº 0002190-68.2019.4.01.3600, bem como a inclusão dos genitores das alunas no polo passivo da ação para responder pelo débito objeto da execução. Intimado a indicar bens passíveis de penhora, o exequente pleiteou buscas por meio do sistema INFOJUD, o qual também foi indeferido pelo juízo a quo, com consequente extinção do processo pela inexistência de bens penhoráveis em nome da devedora (id. 211805675). Com efeito, a Lei n. 9.099/95 previu em seu art. 53, §4º, a possibilidade de extinção do feito executivo quando não localizado o devedor ou bens em seu nome para satisfazer o crédito exequendo. Todavia, o feito executivo somente será extinto quando ficar devidamente demonstrada a inexistência de bens em nome do executado, aliada às inúmeras tentativas de localizar patrimônio do devedor. No caso dos autos, embora o juízo a quo tenha entendido pela inexistência de bens hábeis a garantir a efetivação desta execução, vê-se que existe a possibilidade de penhora de crédito que possa vir a existir em nome da executada no rosto dos autos de n. 0002190-68.2019.4.01.3600, em tramite pela 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível – Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, cuja sentença de primeiro grau condenou o INSS ao pagamento de valor decorrente da revisão da RMI dos benefícios previdenciários da executada. Conquanto não haja valor específico na sentença condenatória, entendo que tal fundamento não é suficiente para indeferir de plano a penhora tal como pleiteada, uma vez que a liquidação se dará no cumprimento da sentença, com a apresentação do demonstrativo do débito pela parte autora (aqui executada). Não há óbice para que a penhora recaia sobre percentual de 30% do crédito alimentar, flexibilizando a regra contida no art. 833, IV, do CPC, desde que resguardado o suficiente para garantir a subsistência do devedor e de sua família. Nesse sentido, cito as jurisprudências: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA MOVIDA PELA PARTE EXECUTADA. PRETENDIDA REFORMA PARA VEDAR POR COMPLETO A PENHORA SOB ALEGAÇÕA DE SE TRATAR DE VERBA ALIMENTAR. VERBA ATINGIDA QUE POSSII NATUREZA MISTA, DECORRENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL. POSIÇÃO ATUAL DA JURISPRUDÊNCIA, SOBRETUDO NO STJ, PELA POSSIBILDIADE DE MITIGAÇÃO À IMPENHORABILIDADE (ART. 833, § 2º, NCPC). LIMITAÇÃO DA CONSTRIÇÃO EM 30%. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00242723720238160000 Curitiba, Relator: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 16/08/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - IMPENHORABILIDADE - VERBAS PREVIDENCIÁRIAS PRÉTÉRITAS - CARÁTER INDENIZATÓRIO - PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR – RESGUARDO DE 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS – OBSERVÂNCIA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E FAMÍLIA – HONORÁRIOS CONTRATUAIS – NATUREZA ALIMENTAR – LIMITAÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É possível a penhora no rosto dos autos de verbas trabalhistas que possui natureza indenizatória, pois estas perderam o seu caráter alimentar, e não se destinam mais à subsistência do executado, principalmente no caso no qual o juízo do feito resguardou valores que atendem a dignidade do devedor e sua família. Os honorários pertencem ao Advogado, de forma autônoma. Nesse caso, ainda que tenha havido penhora no rosto dos autos, só alcança o percentual que pertence ao devedor. (N.U 1027146-16.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 21/02/2024) Diante dessas razões, entendo que não há razões suficientes para que esta demanda seja extinta pela ausência de bens em nome do devedor, uma vez que é possível a penhora no rosto daquele processo, que poderá resultar em adimplemento, ainda que parcial, da dívida aqui executada. Desse modo, inexistindo nos autos qualquer situação ensejadora da extinção determinada pelo juízo de origem, é o caso de reformar a sentença recorrida, a fim de determinar a devolução dos autos ao Juizado Especial para o prosseguimento da ação executiva, com a realização dos atos necessários para a concretização da penhora de valores atinente ao crédito em nome da executada, existente nos autos de n. 0002190-68.2019.4.01.3600. Quanto à inclusão dos genitores das alunas no polo passivo da demanda, em face do objeto do contrato tratar de prestação de serviços educacionais, tal pretensão não merece acolhimento, porquanto quem figurou como contratante no título executivo foi apenas a avó. Nenhum dos pais participou da relação jurídica, nem mesmo como fiadores/avalistas, não podendo se exigir o cumprimento do entabulado em face daquele que não é co-obrigado, uma vez que a responsabilidade solidária não se presume. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. GENITORA DE MENOR COMO RESPONSÁVEL FINANCEIRA. MENSALIDADE ESCOLAR. INADIMPLEMENTO. GENITOR QUE NÃO SUBSCREVEU O CONTRATO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. SOLIDARIEDADE PASSIVA. INEXISTENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora seja obrigação de ambos os genitores promover a educação da prole, esse mútuo dever legal de criação e educação dos filhos menores não vincula o genitor que não subscreveu o contrato de prestação de serviços educacionais a ponto de legitimar sua inclusão no polo passivo de execução. Isso porque, segundo o art. 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume, mas decorre da lei ou vontade das partes, de modo que a responsabilidade de adimplir as mensalidades escolares é de quem assumiu a obrigação contratual. 2. Não havendo participação do genitor na relação de natureza contratual, visto que não subscreveu o contrato de prestação de serviços educacionais objeto dos autos, inviável se falar em extensão da obrigação de pagamento, sendo inadmissível, portanto, o reconhecimento de solidariedade passiva no caso concreto e, por conseguinte, o redirecionamento da execução ao pai da criança, a fim de obrigá-lo ao pagamento das mensalidades inadimplidas. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07261495420228070000 1663169, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/02/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de título extrajudicial (serviços educacionais) - Decisão que indeferiu a inclusão do genitor da aluna devedora no polo passivo - Genitor que não fez parte na contratação, não foi demandado e, assim, não figura no título executivo como devedor. Aluna/devedora que assinou o contrato e figura no título deve ser executada, a teor do disposto no inciso I do art. 779 do CPC. Descabimento da Inclusão do genitor no polo passivo da demanda - Solidariedade que não se presume (art. 265 do CC). Decisão mantida. Recurso Desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2284789-45.2022.8.26.0000 São Paulo, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 10/03/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2023) Firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 02 da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já foi possui entendimento firmado pelos Tribunais Superiores ou pelo próprio órgão colegiado julgador. Pelo exposto, conheço do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença objetada, a fim de determinar a devolução do feito executivo para o seu regular prosseguimento, haja vista a existência bens penhoráveis em nome da executada, devendo ser formalizada a penhora no rosto dos autos da ação previdenciária de n. 0002190-68.2019.4.01.3600, limitada a 30% do montante que a executada venha a receber. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). Intimem-se. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011131-63.2023.8.11.0002.. EXEQUENTE: GEREZ EDUCACIONAL LTDA EXECUTADO: NEMELICE DE SOUZA CIBRAO Vistos. Dispensado relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Fundamenta-se e decide-se. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por GEREZ EDUCACIONAL LTDA em face de NEMELICE DE SOUZA CIBRAO, ambas devidamente qualificadas no processo. A decisão de ID 131545402 indeferiu os pedidos de penhora no rosto dos autos e a inclusão dos genitores, bem como intimou a exequente para indicar bens passiveis de penhora, sob pena de extinção. No ID 140521958 a credora pugna pela busca de bens via INFOJUD. Registra-se que a busca via INFOJUD deve ser feita de maneira excepcional e, além disso, as informações obtidas pela referida busca podem ser alcançadas pelo SISBAJUD (ativos financeiros) e RENAJUD (veículos), os quais já foram utilizados por este Juízo. Deste modo, considerando que cabe a parte credora trazer ao processo informações para as constrições que satisfaçam seu interesse, o indeferimento do pleito é a medida que se impõe. No mais, em que pese este Juízo tenha diligenciado junto aos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário, não foram localizados bens suficientes para satisfazer o débito. O exequente deixou de indicar outros bens a penhora. Conforme o regramento próprio dos juizados especiais, no caso de não localização de bens da parte executada, o processo deve ser extinto. Nesse sentido, a Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENS DA PARTE EXECUTADA NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência de eficiência da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 2. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1006180-74.2021.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023) – grifo nosso. RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA INFRUTÍFERA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Correta a sentença que, em face da infrutífera penhora de bens e da ausência de indicação de outros bens penhoráveis pelo credor, extingue o processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença, e possibilita a retomada da execução mediante a indicação de bens passíveis de constrição em nome da parte devedora. 2. De acordo com a Lei n. 9.099/95, a inexistência de bens passíveis de constrição enseja extinção do processo, mas nada obsta que o credor promova o desarquivamento do feito e momento mais propício à realização do seu crédito (art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95). 3. Consta na fundamentação recorrida que: “Verifica-se que não foram localizados bens penhoráveis em nome do Executado, restando infrutíferas as tentativas de constrição. Devidamente intimada para indicar bens passiveis de penhora, a parte exequente manteve-se inerte. Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95. Outrossim, faz-se necessário mencionar o disposto no Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: "ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).". 4. Mesmo em se tratando de título judicial, é cabível a extinção do feito conforme disposto no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, conforme Enunciado 75 do FONAJE, que assim dispõe: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).”. 5. A sentença que julgou extinto o feito, com no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1003848-26.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023) – grifo nosso. Em face do exposto INDEFIRO o pedido do ID 140521958 e JULGO EXTINTO este processo nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Autoriza-se, desde já, a expedição de certidão de crédito em favor da exequente, sendo necessário apenas requerimento prévio da parte. Consigna-se, ainda, que poderá a parte interessada levar o débito a protesto, desde que munido da certidão de existência da divida, e, deste modo, também haverá o registro do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande - MT, data da assinatura eletrônica. Helícia Vitti Lourenço Juíza de Direito

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1011131-63.2023.8.11.0002.. EXEQUENTE: GEREZ EDUCACIONAL LTDA EXECUTADO: NEMELICE DE SOUZA CIBRAO Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por GEREZ EDUCACIONAL LTDA em face de NEMELICE DE SOUZA CIBRAO, ambas devidamente qualificadas no processo. A sentença de ID 123086965 indeferiu o pleito de penhora no rosto do processo que tramita perante a Justiça Federal, bem como julgou procedente a impugnação a penhora para determinar a liberação do valor bloqueado via SISBAJUD para a executada. A devedora indicou seus dados bancários no ID 129952640 e o alvará foi expedido, conforme ID 131396543. No ID 133385502 a exequente se manifesta pugnando pela penhora de 30% (trinta por cento) do crédito da executada no processo em trâmite perante a 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível – Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, bem como pela inclusão dos genitores das menores no polo passivo. É o breve relato. Fundamenta-se e decide-se. Quanto ao pleito de penhora no rosto dos autos, verifica-se que este já foi indeferido no ID 123086965, o que, por si só, já seria suficiente para novo indeferimento. Ademais, em consulta ao processo nº 0002190-68.2019.4.01.3600 constata-se que este ainda encontra-se pendente de apreciação de recurso, ou seja, a devedora, naquele processo, possui apenas expectativa de recebimento de algum valor, já que a sentença de 1º grau pode ser revertida. Não bastasse todo o exposto acima, nota-se, ainda, que a sentença condenatória apenas limitou o valor a ser pago ao teto do Juizado Especial Federal, não o especificando, impedindo que este Juízo verifique se a penhora afetaria ou não a subsistência da devedora e sua família, requisito obrigatório nos casos de penhora de 30% (trinta por cento) de verba salarial. Quanto ao pedido de inclusão dos genitores, registra-se, inicialmente, que o feito se originou de documento particular assinado pela devedora e mais duas testemunhas (ID 113699630). Assim, a referida inserção extrapolaria os termos legais, haja vista que inexistem cláusulas no contrato que viabilizem a solidariedade, muito menos a anuência dos genitores como avalistas/fiadores. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MENSALIDADE ESCOLAR. CONTRATO NÃO ASSINADO PELO GENITOR. VÍNCULO INEXISTENTE. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM TEMPO HÁBIL. POLO PASSIVO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O magistrado deve-se restringir às questões decididas na fase conhecimento, sob pena de violação à coisa julgada. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (Art. 507, do CPC). Conquanto seja responsabilidade de ambos os pais pela criação e educação dos filhos menores (art. 22 do ECA e art. 1.634, inciso I, do CC), tal dever não pode servir de embasamento para o estabelecimento de solidariedade, inexistente em contrato ou dispositivo legal, já que esta não se presume, mas decorre de Lei ou vontade das partes, nos termos do que dispõe o art. 265 do CC. Não se pode, em ação de cobrança, responsabilizar o genitor que não assinou o contrato de prestação de serviços educacionais, não participou da formalização contratual e, tão pouco, assinou qualquer obrigação ou vinculou-se aos termos da avença. Na espécie, destaca-se, além disso, que o título executivo judicial se deu em face da agravada, genitora do menor. Assim, resta por configurada a incidência da coisa julgada, o que impossibilita a inclusão de estranho à lide, já que este não participou do título judicial (ação monitória) (art. 515, § 5, do CPC). (TJAM; AI 4009282-40.2022.8.04.0000; Manaus; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Joana dos Santos Meirelles; Julg. 27/07/2023; DJAM 27/07/2023) – grifo nosso. Em face de todo o exposto, indeferem-se os pedidos formulados pela parte exequente no ID 133385502. Intime-se a credora para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê prosseguimento ao feito indicando bens passiveis de penhora. Salienta-se, desde já, que o descumprimento da determinação implicará na extinção do feito nos termos do art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande - MT, data da assinatura eletrônica. Helícia Vitti Lourenço Juíza de Direito

19/01/2024, 00:00

25/09/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

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Conclusão (para despacho)

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