Reintegração / Manutenção de Posse 0027337-62.2017.8.11.0041 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0027337-62.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0027337-62.2017.8.11.0041.. RECONVINTE: SAUL DO NASCIMENTO, MARLEI PADILHA, POLYANA MARTINS DE OLIVEIRA, DALMIRO SANTOS DE ABREU, LOTIVIA HEIN, JHAYKON DOS SANTOS, MONICA DOS SANTOS DE JESUS, SILVANE DA MOTA, IVONE PEREIRA DA SILVA SANTOS, ALVINO TIMOTEO DOS SANTOS, NAIR ANTONIA DA COSTA, EDENILSON EVARISTO, ALZIRA DA SILVA ALVES RODRIGUES, ANTONIO BENTO RODRIGUES, RUDINEI RIBEIRO, CLEUZA DA SILVA DUTRA, ADAO ADORNE, EDEMAR BOERI, LINDINALVA DE OLIVEIRA GOMES, ADRIANO CAETANO ALVES RECONVINDO: IZAIRO BATISTA BRAGA, JOSEANE OLIVEIRA BRAGA, WEVERSON OLIVEIRA BRAGA, ANDERSON DE OLIVEIRA BRAGA, WUVERSON DE OLIVEIRA BRAGA, EXPEDITO PEREIRA LOPES SOBRINHO, EDERSON BRAGA PEREIRA LOPES, DALZIZA RAPOSA BRAGA Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar proposta por SAUL DO NASCIMENTO, MARLEI PADILHA, LAÉRCIO DOS SANTOS ABREU e OUTROS em desfavor de IZAIRO BATISTA BRAGA, CARLOS RAPOSO BRAGA e OUTROS, visando à proteção possessória de 12 Lotes de terra localizados na Fazenda Baixa Verde, Gleba Gama, município de Nova Guarita/MT. A decisão de id. 57402920, p. 142/149 deferiu a liminar em favor da parte autora e determinou outras providências. O auto de reintegração de posse aportou no id. 57402923, noticiando o cumprimento parcial da determinação. Entre um ato e outro, o Ministério Público pugnou pela intimação da parte autora para se manifestar acerca do falecimento da requerida Dalziza Raposo (id. 92531633). A decisão de id. 111344889 acolheu a manifestação do parquet, além de determinar a intimação dos autores para indicar o endereço dos réus não citados. A Defensoria Pública informa que não manteve mais contato com os requerentes nos últimos 3 (três) anos, estando os meios de contato desatualizados (id. 112121859). Expedido mandado, apenas parte dos autores foram intimados pessoalmente (id. 119035161). A Defensoria Pública, na petição de id. 119082321, informa o falecimento da requerida Dalziza Raposa Braga, juntando a certidão de óbito, além do que seria a relação atualizada de ocupantes. É o relatório. Decido. Infere-se dos autos que a parte autora não promoveu os atos e diligências que lhe incumbiam, não tendo mais interesse no prosseguimento do feito, visto que, intimados para manifestarem acerca do endereço dos réus não citados, bem como sobre o falecimento da requerida Dalziza Raposo, não atenderam à determinação judicial. Além do mais, conforme informou a d. Defensora Pública (id. 112121859), os autores não procuraram a instituição, deixando de noticiar o falecimento do autor Saul do Nascimento, tampouco informar o endereço em que os requeridos poderiam ser citados. Vale ressaltar que a relação de ocupantes apresentada no id. 119084687, por si só, não se presta a tal finalidade, além de que não fora promovida a sucessão processual, com a indicação dos herdeiros ou inventariante do espólio de Dalziza Raposa. Está mais do que evidente que os autores não possuem interesse no prosseguimento da ação, eis que, por desídia, abandonaram o feito, o que reflete na extinção do processo sem resolução do mérito. Sobre o tema, preleciona de Antônio Claudio Costa em sua obra: “A atividade de impulso do autor expressa pelo ônus que lhe é atribuído de dar andamento ao processo – é pressuposto processual de desenvolvimento. Somada a negligência do autor à inércia do réu, que também tem interesse na solução do litígio, impõe a lei, passado um ano, a extinção do processo, observadas as cautelas do § 1º. A inércia por tão longo período faz presumir que desapareceu o interesse pelo processo, o que, no entanto, não pode ser reconhecido de ofício pelo magistrado (§ 3º). (...)” Soma-se ainda o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR REALIZADA – OBSERVÂNCIA AO ART. 485, III E §1º, DO CPC – REQUISITO CUMPRIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Se por mais de 30 dias o autor deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbem, e não se manifesta mesmo após sua intimação pessoal para fazê-lo, impõe-se a extinção da lide por abandono da causa (art. 485, III e §1º, do CPC). (N.U 0008920-23.2009.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/09/2022, Publicado no DJE 22/09/2022) Isto posto, em razão da inércia da parte autora, nada justifica a manutenção deste feito, razão pela qual, com fundamento no art. 485, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil, julgo extinto, sem resolução de mérito, a presente ação de reintegração de posse. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, contudo, condenação essa suspensa, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos, com os procedimentos de praxe, sem custas. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0027337-62.2017.8.11.0041.. Intimação - DECISÃO RECONVINTE: SAUL DO NASCIMENTO, MARLEI PADILHA, POLYANA MARTINS DE OLIVEIRA, DALMIRO SANTOS DE ABREU, LOTIVIA HEIN, JHAYKON DOS SANTOS, MONICA DOS SANTOS DE JESUS, SILVANE DA MOTA, IVONE PEREIRA DA SILVA SANTOS, ALVINO TIMOTEO DOS SANTOS, NAIR ANTONIA DA COSTA, EDENILSON EVARISTO, ALZIRA DA SILVA ALVES RODRIGUES, ANTONIO BENTO RODRIGUES, RUDINEI RIBEIRO, CLEUZA DA SILVA DUTRA, ADAO ADORNE, EDEMAR BOERI, LINDINALVA DE OLIVEIRA GOMES, ADRIANO CAETANO ALVES RECONVINDO: IZAIRO BATISTA BRAGA, JOSEANE OLIVEIRA BRAGA, WEVERSON OLIVEIRA BRAGA, ANDERSON DE OLIVEIRA BRAGA, WUVERSON DE OLIVEIRA BRAGA, EXPEDITO PEREIRA LOPES SOBRINHO, EDERSON BRAGA PEREIRA LOPES, DALZIZA RAPOSA BRAGA Vistos Trata-se de ação de reintegração de posse, por Saul Do Nascimento, Marlei Padilha, Polyana Martins De Oliveira, Dalmiro Santos De Abreu, Lotivia Hein, Jhaykon Dos Santos, Monica Dos Santos De Jesus, Silvane Da Mota, Ivone Pereira Da Silva Santos, Alvino Timoteo Dos Santos, Nair Antonia Da Costa, Edenilson Evaristo, Alzira Da Silva Alves Rodrigues, Antonio Bento Rodrigues, Rudinei Ribeiro, Cleuza Da Silva Dutra, Adao Adorne, Edemar Boeri, Lindinalva De Oliveira Gomes, Adriano Caetano Alves através da Defensoria Pública em desfavor de Izairo Batista Braga, Joseane Oliveira Braga, Weverson Oliveira Braga, Anderson De Oliveira Braga, Wuverson De Oliveira Braga, Expedito Pereira Lopes Sobrinho, Ederson Braga Pereira Lopes, Dalziza Raposa Braga No entanto, em manifestação de Id. 57402924 - Pág. 12, a d. Defensora Pública Corina Pissato informou que não estaria mais atuando na defesa dos interesses dos autores que haviam constituído advogado, pedindo que permanecesse a sua atuação restrita à de Custus Vulnerabilis, nos termos do artigo 554§3º do CPC, tendo reiterado a manifestação de exclusão de sua atuação como representante dos autores conforme Id. 57402924 - Pág. 18 e novamente sob Id. 57402926 - Pág. 10. Foi certificado sob Id. 57402926 - Pág. 12, que apenas Wangerdon de Oliveira Braga, Joseane Oliveira Braga e Carlos Raposo Braga haviam sido citados, faltando ainda a citação dos demais, acima relacionados. Os autores foram intimados a manifestarem-se acerca da certidão acima mencionada, em especial para complementar as citações restantes. A Defensoria Pública manifestou-se sob Id. 70617880 - Pág. 1, requerendo o julgamento antecipado da lide, pela ausência de apresentação de defesa pelos réus. Na decisão de Id. 75366597 - Pág. 1, o pedido da Defensoria Pública de exclusão do patrocínio dos autores foi indeferido, f uma vez que apenas um autor havia constituído advogado, e os demais não pediram alteração da representação processual, e foram os autores intimados a dar andamento ao feito, notadamente pela ausência de citação de todos os réus. A d. Defensora Pública, manifestou-se sob Id. 88308986, discordando da decisão anterior que indeferiu a sua exclusão do patrocínio dos autores (exceto Edenilson Evaristo que havia constituído advogado), informando não haver razões para tal decisão, e reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide. Instado a se manifestar o d. Promotor de Justiça requereu a intimação dos autores para se manifestarem acerca da notícia de falecimento de Dalziza Raposo. Os autos retornaram conclusos. Incialmente verifico que a decisão de Id. 75366597 rejeitou expressamente os pedidos formulados sob Id. 57402924 - Pág. 12, 57402924 - Pág. 18 e Id. 57402926 - Pág. 10 e não o pedido de julgamento antecipado formulado sob Id. 70617880 - Pág. 1, sendo que a Defensoria Pública até o momento não se manifestou acerca da ausência de citação dos demais corréus, conforme certificado no Id. 57402926 - Pág. 12. Assim, intime-se os autores, representados pela Defensoria Pública e Edenilson Evaristo, representado por advogados próprios conforme procuração de Id. 57402922 - Pág. 7, para fornecerem, no prazo de cinco dias endereço atualizado dos réus ainda não citados, bem como informar sobre o possível falecimento de Dalziza Raposo, conforme bem pontuou o d. representante do Ministério Público. Decorrido o prazo, havendo manifestação, retornem os autos conclusos, e em caso de transcurso in albis, certifique-se e intime-se os autores pessoalmente, via A.R. no endereço constante nos autos para providenciar o andamento no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, §1º do CPC. Após, colha-se parecer ministerial e retornem os autos conclusos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

10/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(10)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Expedição de documento

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