Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001100-45.2023.8.11.0014 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001100-45.2023.8.11.0014 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

10/09/2024, 18:46

Remessa (outros motivos)

18/08/2024, 02:08

Definitivo

18/06/2024, 15:11

Documento

18/06/2024, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 20 de Maio de 2024 a 23 de Maio de 2024, ÀS 13:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 3ªTR - DR. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 62. DA RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 16/2023 E COM A ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

24/04/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/03/2024, 08:02

Petição (Contra-razões)

09/03/2024, 22:59

Expedida/certificada

21/02/2024, 13:57

Expedição de documento

21/02/2024, 13:57

Expedição de documento

20/02/2024, 16:16

Com efeito suspensivo

07/02/2024, 15:59

Conclusão (para decisão)

06/02/2024, 16:32

Decurso de Prazo

06/02/2024, 03:41

Petição (Petição (outras))

05/02/2024, 17:19

Petição (Petição (outras))

29/12/2023, 09:03

Documentos

Intimação de pauta

•24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001100-45.2023.8.11.0014. Requerente: JOSÉ CICERO DIAS Requeridos: ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE POXORÉU Vistos, etc. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que, dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Apenas para situar a questão, trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, promovida por JOSÉ CICERO DIAS em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE POXORÉU, visando a disponibilização do procedimento de troca gerador para CDI, com urgência, sob o risco de morte do autor. Recebida a inicial, foi solicitado ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT) parecer técnico, o qual foi juntado no ID nº 124116867. A liminar foi deferida pela decisão juntada ao ID nº 124921173. Ao ID nº 124419259, aportou contestação apresentada pelo Estado de Mato Grosso. Sustenta (1) o comprometimento da isonomia e consequentemente do acesso universal à saúde; (2) o afastamento da multa diária; (3) limitação do preço de acordo com a valoração SUS. Pede a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. O Município de Poxoréu apresentou contestação ao ID nº 125894701. Preliminarmente, (1) alega sua ilegitimidade passiva porque os medicamentos de alto custo devem ser responsabilidade do Estado. No mérito, aduz: (1) divisão de atribuição de cada ente federativo em questões de saúde; (2) necessária observância à reserva do possível. Pede o acolhimento da preliminar extinguindo o processo ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. É o resumo do necessário, até porque é dispensado o relatório, conforme permissivo contido no artigo 38 da Lei Federal n.º 9.099/1995. Fundamento e decido. DA PRELIMINAR A preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pelo Município de Poxoréu, não merece acolhimento, pois tal matéria se confunde com o mérito da causa, na medida em que se o medicamento a ser fornecido é de sua responsabilidade ou não, especialmente em termos de custos, envolve definição, não em preliminar, quanto ao responsável pela prestação. Assim, REJEITO A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva. DO MÉRITO DO JULGAMENTO ANTECIPADO Superada a questão preliminar, a hipótese dos autos comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de dilação probatória, pois a prova dos fatos alegados se dá por meio da prova documental os quais, devidamente juntados nos autos, são suficientes para o deslinde da causa. De acordo com os autos, a parte Requerente é portador de marca-passo MP/CDI desde o ano de 2015, tendo em vista seu diagnóstico inicial de complicações de dispositivos protéticos, implantes e enxertos cardíacos e vasculares (CID 82.8), necessitando da disponibilização do procedimento de troca gerador para CDI, com urgência, sob o risco de óbito. Pois bem. Segundo entendimento perfilhado pelo STF, a reserva do possível jamais poderá ser invocada pelo ente federativo para eximir-se de adimplir obrigação constitucional, especialmente quando o resultado final de referida negativa ocasionar lesão ou nulificação dos direitos constitucionais, como no caso em tela, em que o pleiteado nesta ação visa resguardar a saúde e a vida da parte Requerente. O art. 6º da Constituição Federal é taxativo ao afirmar que a saúde é um DIREITO SOCIAL, lembrando que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde (...) (art. 194-A). Mais adiante, o art. 196 é enfático ao proclamar que a saúde é direito de todos e dever do Estado (...). Dessa feita, não há dúvida de que a saúde é um direito social fundamental que emana da Constituição Federal, devendo ser protegida e garantida pelo Estado, conforme entendimento do STF: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. 1. O fornecimento de tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do estado e deve ser prestado de forma solidária entre os entes da federação. Precedentes: ARE 772.150/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, dje 17/10/2013, RE 716.777-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/5/2013, e ARE 744.223-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, dje 11/9/2013. 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido manteve a sentença por seus próprios fundamentos, a qual determinou o fornecimento dos medicamentos pela agravante. 3. Agravo regimental desprovido. (Supremo Tribunal Federal STF; ARE-AgR 750.183; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 18/03/2014). (Destaquei). Com esse entendimento, fica também afastada qualquer tese de que o pleito não pode ser acolhido em razão de ser inadmissível ao Poder Público criar despesas fora do orçamento. Como já se disse, ao tentar sopesar o direito à saúde ou à vida com um direito patrimonial do Estado, obviamente que este sucumbirá, em razão de aqueles serem bens de primeira grandeza. Logo, o direito à saúde deve ser garantido pelo Estado, incluídos os três níveis da federação, com o fornecimento de insumos prescritos por médico particular e/ou por profissional da saúde pública, como necessários ao tratamento da moléstia de que padece a parte autora, constituindo violação da ordem constitucional a negativa dos Requeridos para o tratamento. Destarte, cabe ao Poder Público, qualquer que sejam os entes da federação, organizar suas finanças, dentro das diretrizes legais, a fim de possibilitar a prestação de ações e serviços públicos de saúde, atendendo de forma adequada às necessidades da população, dada a responsabilidade solidária. Em todo caso, mesmo que os Entes Públicos comprovassem o esvaziamento de seus recursos ainda assim persistiria a obrigação de prestação do serviço de saúde haja vista que o valor vida se encontra em patamar superior ao interesse econômico destes, conforme já se posicionou o STF: Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5°, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo – uma vez configurado esse dilema, que razões de ordem ético-jurídica impõe ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida. PETMC 1246/SC, rel. Min. CELSO DE MELLO, em 31.1.1997. (Destaque não original). Bem por isso busca-se com a presente prestação jurisdicional tão-somente implementar um direito mínimo assegurado constitucionalmente, sob pena de imprimir ao mérito do ato administrativo maior envergadura que as próprias normas constitucionais, ou seja, regras de discricionariedade do Administrador Público estariam se sobrepondo a princípios constitucionais, cuja densidade axiológica revela bens de primeira grandeza, como a vida e à saúde. O que é pior, a vingar tal tese, chegar-se-ia, sem muito esforço, a considerar o direito à vida e à saúde como discricionariedade do Estado. Portanto, no caso judicializado, como se nota, a parte Requerente é pessoa hipossuficiente, na forma da lei, não possuindo condições financeiras para custear o tratamento pleiteado na inicial, e os Requeridos não produziram prova em contrário. Assim, diante da obrigação de fazer, imposta pela Constituição, e que está sendo preciso esta demanda para determinar novamente o cumprimento daquele comando originário, os Requeridos respondem, solidariamente, pela obrigação de providenciar em favor da parte Requerente o procedimento pleiteado. Noutro vértice, quanto à aplicação de astreintes em caso de desobediência da obrigação de fazer, em consonância com o entendimento do e. TJMT, seguindo o entendimento atual do STJ, embora reconheça a possibilidade de fixação de multa cominatória, deixo de aplicar a referida multa, eis que o bloqueio de valores, in casu, revela-se mais indicado. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SAÚDE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS – DEVER CONSTITUCIONAL – REALIZAÇÃO DE CONSULTA PRÉ PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO – BLOQUEIO ON-LINE MANTIDO – MEIO MAIS EFICAZ – RECURSO NÃO PROVIDO. É dever do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), à luz do artigo 196 da CRF, prover os meios necessários ao pleno exercício do direito à saúde, constituindo o custeio do tratamento cirúrgico uma de suas principais vertentes de atendimento, com eficiência, à finalidade constitucional prevista para tanto. O bloqueio de valores na conta corrente da Fazenda Pública, embora possa parecer mais rigoroso, apresenta-se como medida menos onerosa do que a imposição da multa diária. (N.U 1000817-74.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2020, Publicado no DJE 13/04/2020). (Destaque não original). Destarte, em caso de descumprimento da obrigação, a medida adequada e proporcional ao caso é o bloqueio de valores, tendo em vista o interesse coletivo quanto à destinação dos valores públicos, o qual se necessário será realizado na conta bancária indicada pelo Estado. DO DISPOSITIVO Diante do acima exposto, com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, para OBRIGAR os Requeridos, de forma solidária, a FORNECER, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a JOSÉ CICERO DIAS, o procedimento de troca gerador para CDI, pelo prazo que perdurar a sua necessidade, porém, até o limite de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, sob pena de bloqueio de verbas públicas. Por tratar-se de medida judicial que versa sobre prestação continuativa, determino que a parte Requerente promova a renovação do relatório médico no prazo de 06 (seis) em 06 (seis) meses, sob pena de perda de eficácia da medida, conforme orientação exposta no art. 12 do Provimento nº 02/2015 da Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso e Enunciado n. 02 do CNJ (I Jornada de Direito da Saúde). DEIXO de fixar multa para o caso de não cumprimento da obrigação, ante a recomendação nº 92 de 29 de março de 2021 do CNJ. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Ciência ao MP. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MMº. Juiz de Direito. Brenda Guimarães de Moraes Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Requerente: Jose Cicero Dias Requerido: Estado de Mato Grosso e Município de Poxoreu Processo 1001100-45.2023.8.11.0014 Vistos. 1. Síntese. Cuida-se de ação ajuizada por JOSE CICERO DIAS, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE POXOREU objetivando a concessão de tutela de urgência antecipada para “fornecer, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o transporte adequado e o fornecimento do procedimento de TROCA DE GERADOR PARA CDI, bem como todos os demais tratamentos e procedimentos intercorrentes que forem necessários para restabelecer a saúde do paciente com relação às moléstias descritas nesta inicial, conforme prescrição do médico que lhe assiste, sob pena de serem adotadas todas as medidas necessárias e adequadas para efetivação da tutela provisória, a exemplo da multa e bloqueio de valores públicos para custear o fármaco por particular, sem prejuízo da apuração das responsabilidades decorrentes do descumprimento da decisão judicial”. Sustenta, em síntese: “O autor conta com 56 anos de idade e diante do seu quadro clínico, passou a ser portador de marcapasso MP/CDI, desde o ano de 2015, tendo em vista seu diagnóstico inicial de Complicações de dispositivos protéticos, implantes e enxertos cardíacos e vasculares (CID 82.8). Naturalmente, a fonte de energia desse aparelho tem uma carga limitada, de modo que a sua vida útil é monitorada constantemente e o respectivo gerador deve ser substituído de tempos em tempos. Assim, após verificar a necessidade de tal substituição, o médico do Autor (Dr. Fortunato F. Borges Junior – CRM/MT 10328) solicitou ao autor, por meio de LAUDO PARA SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR a TROCA DO GERADOR PARA CDI (Procedimento 04601116-8) em caráter de URGÊNCIA (doc. anexo). Diante da situação de URGÊNCIA e da hipossuficiência o autor, buscou auxílio junto a Secretaria Municipal de Saúde deste Município com intuito de ter acesso a realização procedimento de TROCA DO GERADOR PARA CDI. Porém, a Secretária Municipal de Saúde comunicou informalmente ao autor, que a referida Secretaria não fornece o procedimento de TROCA DE GERADOR PARA CDI, transferindo a responsabilidade para o Estado de Mato Grosso. Desprezando a patente situação emergencial, a Ré negou assistência ao Autor, situação de indispensabilidade de proteção a sua saúde o Sr. JOSÉ CÍCERO DIAS, não restou outro meio senão buscar a luta pela assistência de proteção necessária de direito fundamental junto ao NÚCLEO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE POXOREÚ-MT, vez que restou comprovado o esgotamento da possibilidade de ter acesso à saúde pela rede pública de saúde do Município de Poxoréu-MT. Buscando o acesso de forma administrativa junto a Rede de Saúde, e de posse dos documentos indispensáveis, o NÚCLEO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE POXOREÚ/MT, expediu ofícios requisitórios números 098/2023 DPE/POX/GAB/NJR dirigido a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE e 099/2023 DPE/POX/GAB/NJR, a SECRETARIA DO ESTADO DE SAÚDE requisitando informações da disponibilidade no fornecimento do procedimento de TROCA DE GERADOR PARA CDI, ao requerente JOSÉ CÍCERO DIAS. Não obstante as requisições administrativa sido enviadas aos requeridos, ambos ficaram inertes, deixando o autor em uma incerteza. Salienta-se, que embora solicitado com razoável antecedência o requerimento defensorial em prol do requerente, não foi adequadamente regulado pelo Poder Público. No caso, as Rés deixaram de cumprir uma obrigação legal e, assim, frustrou o legítimo direito do Autor de receber os serviços médicos necessários para a manutenção da sua vida. Do cotejo dos documentos que instruem a petição inicial, denota-se que há o evidente risco de ÓBITO, existindo a externa necessidade do fornecimento do procedimento de TROCA DE GERADOR PARA CDI considerando-se o estado de saúde que do autor vem passando. Cumpre informar que a não realização com brevidade do tratamento, importa em agravamento da patologia podendo o autor ir a óbito, conforme descrito no QUESTIONÁRIO MÉDICO que segue anexo e imagem ilustrativa abaixo (...)dirigido a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE e 099/2023 DPE/POX/GAB/NJR, a SECRETARIA DO ESTADO DE SAÚDE requisitando informações da disponibilidade no fornecimento do procedimento de TROCA DE GERADOR PARA CDI, ao requerente JOSÉ CÍCERO DIAS. Não obstante as requisições administrativa sido enviadas aos requeridos, ambos ficaram inertes, deixando o autor em uma incerteza. Salienta-se, que embora solicitado com razoável antecedência o requerimento defensorial em prol do requerente, não foi adequadamente regulado pelo Poder Público. No caso, as Rés deixaram de cumprir uma obrigação legal e, assim, frustrou o legítimo direito do Autor de receber os serviços médicos necessários para a manutenção da sua vida. Do cotejo dos documentos que instruem a petição inicial, denota-se que há o evidente risco de ÓBITO, existindo a externa necessidade do fornecimento do procedimento de TROCA DE GERADOR PARA CDI considerando-se o estado de saúde que do autor vem passando. Cumpre informar que a não realização com brevidade do tratamento, importa em agravamento da patologia podendo o autor ir a óbito, conforme descrito no QUESTIONÁRIO MÉDICO que segue anexo e imagem ilustrativa abaixo população carente com regularidade, a não realizar exames e tratamentos médicos prescritos, devendo tal inércia ser coibida. Considerando a URGÊNCIA do presente caso, pois trata-se de paciente que se faz uso de marcapasso e caso haja uma interrupção por falta da troca, sua saúde e vida que estão em risco, motivo pelo qual justifica-se a propositura da presente ação (preservação da vida como expressão da dignidade da pessoa humana). Em suma são os fatos.”. É o relatório. DECIDO. 1.1 Da tutela antecipada provisória de urgência. A Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece que: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Por conseguinte, a Lei 8.080/1990, em seu artigo 2º diz: “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. Não há dúvida que a saúde é direito fundamental do cidadão e, da mesma forma, é inescusável a obrigação solidária dos entes estatais em prestar o atendimento médico-hospitalar em tempo razoável, sob pena de violação da dignidade humana. O art. 300 do CPC estabelece como requisitos para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade ou plausibilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pressupõe-se, portanto, não só a boa aparência do direito alegado, como também a apreciação do perigo de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa advir em decorrência da defasagem de tempo que houver entre o ajuizamento da ação e a concessão definitiva da providência pleiteada. Ambos os pressupostos encontram-se presentes neste caso. Caracterizada a relevância dos fundamentos do pedido, me convenço que, no caso vertente, há comprovação de que a parte REQUERENTE necessita de colocação de troca de gerador e eletrodos de cardio desfibrilador. Restou demonstrado, portanto, a razoabilidade e plausibilidade da pretensão da parte autora a uma MEDIDA URGENTE em face da possibilidade de vir a óbito, caso não seja realizado o procedimento cirúrgico, de forma rápida, havendo relevante demonstração, independente de outra diligência, de risco iminente à saúde e vida. Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência determinando que as REQUERIDAS providenciem, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a TROCA DE GERADOR PARA CDI, evidenciando-se a urgente necessidade deste procedimento, e libere a realização dos procedimentos, exames e tratamentos médicos e tudo o mais que se fizer necessário ao restabelecimento de sua saúde (SUS ou particular), sem licitação, apta a atender as necessidades específicas exigidas para os cuidados e tratamentos necessários especializados, bem como a utilização do meio de transporte, se necessário, adequado à dimensão das enfermidades., regulando-o. Intimem-se, também, pessoalmente, o Gestor da Central de Regulação de Urgência e Emergência do Estado, ou quem lhes faça as vezes (Av. Prainha esquina com Rua Dom Bosco), para que adote toda as providências necessárias para o imediato cumprimento da ordem judicial; bem como a intimação pessoal do Secretário de Estado de Saúde, a fim de que cumpra a decisão liminar, e que se realizem os tramites urgentes e necessários para transferência do paciente, com efetivo cumprimento da liminar. Sendo o paciente encaminhado a hospital particular, correrão as despesas por conta do Sistema Único de Saúde, ainda que em outra unidade da federação. 2. Atos processuais/ordinatórios/etc... Comunique(m)-se a Secretaria(s) de Saúde, ou quem lhe faça(m) as vezes para que cumpra(m) a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providencias adotadas, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. Nos termos do Enunciado 01 da Fazenda Pública de Mato Grosso, fica dispensada a audiência de conciliação, ficando fixado prazo de 30 dias à apresentação da contestação. Cite(m)-se as requeridas para apresentação de defesa no prazo de 30 dias úteis (art. 335 c/c 183 do CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 e 389, ambos do CPC). Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pela requerida, com preliminares ou defesa indireta (art. 337, 350 e 351 do CPC), dê-se vista à requerente para a réplica em 15 (quinze) dias. Caso as requeridas silenciem, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). Por força do que prescreve o artigo 9º da Lei n. 12.153/09, fica a encargo da requerida apresentar todos os documentos necessários à resolução da lide, desde que não se trate de documento cuja posse seja exclusiva da parte requerente ou de terceiro. Fica autorizado o cumprimento do mandado pelo Oficial de Justiça plantonista servindo a cópia da decisão como mandado, se necessário, procedendo a citação/intimação por hora certa caso haja suspeita de ocultação da parte REQUERIDA. Cite-se e intime-se. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

02/08/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Expedida/certificada

Expedição de documento

Expedição de documento

Com efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

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