Procedimento Comum Cível 0000656-82.2002.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2002

Valor da Causa

R$ 259.512,62

Órgão julgador

1ª Vara de Barra do Bugres

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

JOSÉ QUINTÃO SAMPAIO

CPF

Autor

A G R O P E C U A R I A C R U Z L T D A - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELIANE MORENO HEIDGGER DA SILVA

OAB/MT 2287·CPF·Representa: Autor

JOSÉ QUINTÃO SAMPAIO

OAB/MT 5653·CPF·Representa: Autor

REINALDO LORENCONI FILHO

OAB/MT 64590·CPF·Representa: Réu

JORGE LUIZ ZANATTA PIASSA

OAB/MT 24671·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

29/11/2023, 17:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para o TRF

16/02/2023, 10:38

Juntada de petição

14/02/2023, 18:14

Juntada de certidão

14/02/2023, 18:14

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

14/02/2023, 18:14

Juntada de decisão

14/02/2023, 18:14

Juntada de intimação

14/02/2023, 18:14

Juntada de petição

14/02/2023, 18:14

Juntada de certidão

14/02/2023, 18:14

Juntada de certidão

14/02/2023, 18:14

Devolvidos os autos

14/02/2023, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Forte nessas razões, declaro a incompetência deste Tribunal e, por consequência, determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, para o processamento e julgamento dos Recursos de Apelação. Cumpra-se. Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá-MT, 05 de janeiro de 2023.

11/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

23/11/2022, 12:53

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 12:51

Juntada de Petição de contrarrazões

26/10/2022, 13:49

Todas as movimentações(260)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

29/11/2023, 17:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para o TRF

16/02/2023, 10:38

Juntada de petição

14/02/2023, 18:14

Juntada de certidão

14/02/2023, 18:14

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

Documentos

Despacho

•21/03/2022, 14:58

Despacho

•28/04/2022, 17:24

14/02/2023, 18:14

Juntada de decisão

14/02/2023, 18:14

Juntada de intimação

14/02/2023, 18:14

Juntada de petição

14/02/2023, 18:14

Juntada de certidão

14/02/2023, 18:14

Juntada de certidão

14/02/2023, 18:14

Devolvidos os autos

14/02/2023, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Forte nessas razões, declaro a incompetência deste Tribunal e, por consequência, determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, para o processamento e julgamento dos Recursos de Apelação. Cumpra-se. Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá-MT, 05 de janeiro de 2023.

11/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

23/11/2022, 12:53

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 12:51

Juntada de Petição de contrarrazões

26/10/2022, 13:49

Publicado Intimação em 04/10/2022.

04/10/2022, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

04/10/2022, 14:56

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 16:17

Juntada de Petição de outros documentos

19/08/2022, 09:28

Juntada de Petição de recurso de sentença

18/08/2022, 21:42

Juntada de Petição de contrarrazões

18/08/2022, 21:40

Publicado Intimação em 28/07/2022.

28/07/2022, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 03:15

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 14:47

Ato ordinatório praticado

26/07/2022, 14:46

Decorrido prazo de A G R O P E C U A R I A C R U Z L T D A - ME em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 09:36

Juntada de Petição de outros documentos

30/06/2022, 15:18

Juntada de Petição de recurso de sentença

30/06/2022, 14:17

Publicado Sentença em 08/06/2022.

08/06/2022, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

08/06/2022, 03:48

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/06/2022, 17:56

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 15:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/06/2022, 15:32

Conclusos para decisão

01/06/2022, 14:39

Ato ordinatório praticado

24/05/2022, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 17:24

Conclusos para decisão

31/03/2022, 18:12

Juntada de preparo recursal / custas isentos

31/03/2022, 16:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/09/2021, 15:09

Ato ordinatório praticado

21/09/2021, 15:05

Recebidos os autos

20/08/2021, 17:21

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/08/2021.

18/08/2021, 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

18/08/2021, 06:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/08/2021, 16:45

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 16:42

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))

09/06/2021, 02:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/03/2021, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/03/2021, 01:47

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/03/2021, 01:46

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/03/2021, 01:43

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

26/10/2020, 01:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2020, 01:21

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2020, 01:11

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

09/03/2020, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

09/03/2020, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2020, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2020, 02:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/02/2020, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/02/2020, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2020, 01:45

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/02/2020, 01:35

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2020, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2020, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/01/2020, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/12/2019, 02:30

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

10/12/2019, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

21/11/2019, 01:50

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

23/10/2019, 02:34

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/10/2019, 01:41

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/10/2019, 02:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/09/2019, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/09/2019, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2019, 01:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/09/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2019, 02:31

Juntada (Juntada)

05/08/2019, 01:29

Desarquivamento (Desarquivamento)

05/08/2019, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/08/2019, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2019, 01:12

Movimento Legado (Arquivamento do Procedimento Administrativo de Cobranca)

29/05/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2019, 02:08

Definitivo (Arquivamento com Remessa a Central de Arrecadacao)

22/04/2019, 01:42

Movimento Legado (Abertura de Procedimento Administrativo de Cobranca)

22/04/2019, 01:42

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

22/04/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2019, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/04/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Vista)

21/03/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2018, 01:57

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/10/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2018, 02:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

28/09/2018, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/09/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2018, 00:27

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

15/08/2018, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

15/08/2018, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/08/2018, 01:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/08/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2018, 01:55

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/07/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Vista)

12/07/2018, 01:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/07/2018, 01:44

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

28/06/2018, 01:50

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

09/11/2012, 01:46

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/06/2012, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/06/2012, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

11/06/2012, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2012, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2012, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/06/2012, 02:12

Requisição de Informações (Intimacao)

31/05/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

16/03/2012, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2012, 01:19

Despacho (Despacho)

05/02/2012, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

24/02/2011, 01:41

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/02/2011, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2011, 01:17

Despacho (Despacho)

31/01/2011, 01:37

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

21/01/2011, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2011, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/08/2010, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/07/2010, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2010, 00:38

Despacho (Despacho)

30/06/2010, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2010, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2010, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/03/2010, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/12/2009, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/11/2009, 01:39

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

19/11/2009, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/10/2009, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2009, 01:45

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

22/09/2009, 01:33

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

22/09/2009, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2009, 01:21

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/09/2009, 01:12

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

12/09/2009, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

10/09/2009, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/09/2009, 01:28

Expedição de documento (Oficio Expedido)

08/09/2009, 01:34

Requisição de Informações (Intimacao)

08/09/2009, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/09/2009, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

08/09/2009, 01:17

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/08/2009, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2009, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2009, 01:16

Despacho (Despacho)

20/08/2009, 01:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/07/2009, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/03/2009, 01:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/12/2008, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2008, 01:34

Despacho (Despacho)

03/12/2008, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2008, 02:40

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/01/2008, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/12/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/12/2007, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/12/2007, 02:36

Movimento Legado (Andamento)

10/12/2007, 02:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/12/2007, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/12/2007, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2007, 02:04

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

30/11/2007, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2007, 02:34

Movimento Legado (Andamento)

29/11/2007, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/11/2007, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/10/2007, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/08/2007, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/07/2007, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/07/2007, 02:30

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/07/2007, 02:28

Expedição de documento (Certidao)

12/07/2007, 01:53

Movimento Legado (Andamento)

06/07/2007, 01:18

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

05/07/2007, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/07/2007, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2007, 01:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Sentenca Extintiva de Execucao)

02/07/2007, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2007, 01:00

Movimento Legado (Andamento)

12/06/2007, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2007, 00:15

Movimento Legado (Devolvido sem Sentenca)

30/05/2007, 01:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/05/2007, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/05/2007, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2007, 00:48

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

29/05/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/05/2007, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga )

05/09/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

20/06/2006, 01:01

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

28/04/2006, 01:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/03/2006, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2006, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2006, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga )

07/02/2006, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/02/2006, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

31/01/2006, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

30/11/2005, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/11/2005, 00:29

Juntada (Juntada de AR)

25/11/2005, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/11/2005, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

25/05/2005, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/05/2005, 01:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/05/2005, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/05/2005, 02:11

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

16/05/2005, 01:21

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

16/05/2005, 01:14

Movimento Legado (Andamento)

20/04/2005, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Registro de Sentenca)

31/03/2005, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/03/2005, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2005, 01:21

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

23/03/2005, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2005, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2005, 02:42

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

10/01/2005, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/12/2004, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2004, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/11/2004, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2004, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2004, 01:13

Despacho (Despacho)

27/10/2004, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2004, 02:22

Movimento Legado (Andamento)

19/07/2004, 02:02

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/07/2004, 02:19

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/07/2004, 02:12

Juntada (Juntada)

07/07/2004, 02:09

Movimento Legado (Andamento)

05/07/2004, 01:11

Movimento Legado (Andamento)

01/07/2004, 02:00

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

26/06/2004, 01:51

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/06/2004, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

22/06/2004, 02:13

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

16/06/2004, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

01/06/2004, 01:03

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/05/2004, 01:24

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/03/2004, 01:34

Expedição de documento (Documento Expedido)

16/03/2004, 00:43

Movimento Legado (Andamento)

11/03/2004, 02:24

Despacho (Despacho)

11/03/2004, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2004, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/01/2004, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/01/2004, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2004, 01:08

Movimento Legado (Andamento)

01/12/2003, 02:10

Despacho (Despacho)

10/11/2003, 02:10

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

10/11/2003, 02:09

Movimento Legado (Andamento)

06/06/2003, 02:07

Despacho (Despacho)

02/06/2003, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/06/2003, 02:06

Movimento Legado (Andamento)

24/04/2003, 01:54

Movimento Legado (Andamento)

20/03/2003, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

23/01/2003, 02:33

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/11/2002, 01:19

Despacho (Despacho)

18/11/2002, 01:19

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

18/11/2002, 01:19

Movimento Legado (Andamento)

11/11/2002, 02:29

Movimento Legado (Andamento)

24/06/2002, 01:58

Movimento Legado (Andamento)

11/06/2002, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2002, 02:05

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

22/05/2002, 01:22

Despacho (Despacho)

22/05/2002, 01:15

Distribuição (Distribuicao do Processo)

21/05/2002, 01:04

Sentença

•06/06/2022, 15:32

Recurso de sentença

•30/06/2022, 14:17

Recurso de sentença

•18/08/2022, 21:42

Decisão

•10/01/2023, 09:22