Execução Fiscal 1040397-46.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1040397-46.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1040397-46.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 117.149,90 ESPÉCIE: [Citação, Despacho de Citação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, JARDIM ALVORADA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-196 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: T. C. DE PAULA CONSTANTINO - EPP Endereço: RUA DOUTOR LEÔNIDAS DE MATOS, 322, AP. 104, GOIABEIRAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78032-130 Nome: TELMA CORREA DE PAULA CONSTANTINO Endereço: RUA DOUTOR LEÔNIDAS DE MATOS, 322, AP. 104 - SILVIA PREDIAL, GOIABEIRAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78032-130 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): T. C. DE PAULA CONSTANTINO - EPP RUA DOUTOR LEÔNIDAS DE MATOS, 322, AP. 104, GOIABEIRAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78032-130 TELMA CORREA DE PAULA CONSTANTINO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA T. C. DE PAULA CONSTANTINO - EPP e TELMA CORREA DE PAULA CONSTANTINO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 117.149,90, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 201995069, cuja inscrição se deu em 14/01/2019" DECISÃO: Vistos. Cite-se o devedor, por carta, no endereço indicado na inicial, para pagar a dívida, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora. Se a parte executada residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, a citação será feita por oficial de justiça. Para as hipóteses de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme o artigo 85, §3º, inciso I do CPC. Após o retorno do AR/mandado de citação, dê-se vista à Fazenda Pública para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Importante destacar que a parte exequente optou pela distribuição do presente feito no “Núcleo de Justiça 4.0”, conforme Resolução TJMT/OE n. 13 de 22/07/2021 e Provimento TJMT/CM n. 19 de 30/07/2021. Assim, desde já informo a parte executada que a mesma poderá se opor à tramitação do feito no “Núcleo de Justiça 4.0” até a apresentação da primeira manifestação feita pelo advogado ou defensor público, conforme Resolução n. 385 de 06/04/2021 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 23 de outubro de 2023. RAFAELA RAMOS NUNES (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21111109015420400000067898973 PI- 201995069 Documento de comprovação 21111109015492400000067898978 ESP- 201995069 Documento de comprovação 21111109015580800000067898979 DC- 201995069 Documento de comprovação 21111109015651400000067898981 Despacho Despacho 21111116262470100000067918011 Citação Citação 21111913145357700000068523854 Citação Citação 21111913145548100000068523856 Comprovante de postagem Certidão 21111913181695900000068523878 1040397-46.2021.8.11.0041 Documento de Identificação 21111913181809000000068523880 Intimação Intimação 22011814285393700000071686073 Despacho Despacho 22011820360992500000071694548 Certidão NEGATIVA Certidão 22011907415790400000071723052 1040397-46.2021.811.0041 - TELMA CORREA DE PAULA CONSTANTINO Correspondência devolvida 22011907415874400000071723053 Certidão NEGATIVA Certidão 22011907425469100000071723054 1040397-46.2021.811.0041 - T. C. DE PAULA CONSTANTINO - EPP Correspondência devolvida 22011907425558100000071723055 Intimação Intimação 22011907441883200000071723057 Certidão Certidão 22020817191140100000073098171 Despacho Despacho 22020914291860400000073102983 Petição Petição 22022116261342100000074846871 Petição Petição 22022808145398600000075871866 Documento de comprovação Documento de comprovação 22022808145468100000075871867 Documento de comprovação Documento de comprovação 22022808145488000000075871868 Documento de comprovação Documento de comprovação 22022808145517200000075871869 Documento de comprovação Documento de comprovação 22022808145541200000075871870 Documento de comprovação Documento de comprovação 22022808145560800000075871871 Certidão Certidão 22030407483990300000076254724 Citação Citação 22030407583015700000076272783 Certidão Certidão 22030408043445100000076272787 Intimação Intimação 22030408043445100000076272787 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22033121174300000000078900358 Certidão Certidão 22040107461184400000078908350 Intimação Intimação 22040107471522100000078908354 Certidão Certidão 22050211503425300000081233311 Decisão Decisão 22050319445126300000081446332 Certidão Certidão 22050909434252900000081846938 Petições diversas Petição 22053015031300000000083685676 CDA Documento de comprovação 22053015031300000000083685677 Certidão Certidão 22060706045523800000084316645 Certidão Certidão 22060706074890700000084316646 Petições diversas Petição 22063017243800000000086153377 CDA Documento de comprovação 22063017243800000000086153378 Decisão Decisão 22071214221247800000086782086 Intimação Intimação 22071214221247800000086782086 Certidão Certidão 22080407192041700000088872293 Intimação Intimação 22080407192041700000088872293 Petições diversas Petição 22082317241900000000090571652 Citação Citação 22082507322733500000090598061 Diligência Diligência 22091910571249900000092482729 Diligência Diligência 22102718451778000000099569469 Intimação Intimação 22110416583723800000100068422 Petição Petição 23010513250171900000103757449 Sinesp Infoseg - 1040397-46.2021.8.11.0041 Documento de comprovação 23032712091132200000109538391 INFOJUD - 1040397-46.2021.8.11.0041 Documento de comprovação 23032712091267000000109538389 SISBAJUD - 1040397-46.2021.8.11.0041 - endereço Documento de comprovação 23032712091351600000109538387 Decisão Decisão 23032712091554000000109538385 Petições diversas Petição 23053111141000000000115589797 Citação Citação 23071116051794500000119074607 Certidão Certidão 23080118110432300000121000634 Certidão Certidão 23081616503616800000122273109 Intimação Intimação 23081616503616800000122273109 Petições diversas Petição 23100217250700000000126590541 Decisão Decisão 23101117303010000000127137947

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1040397-46.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: T. C. DE PAULA CONSTANTINO - EPP, TELMA CORREA DE PAULA CONSTANTINO Vistos. Indefiro, por ora, o pedido de penhora online pelo Sistema BACENJUD eis que ainda não há citação válida de todos os executados. Defiro o pedido de citação por edital, no que concerne a parte executada T. C. DE PAULA CONSTANTINO - EPP, com as advertências legais, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, III, do CPC. E, não havendo manifestação da parte executada no prazo legal, o que deverá ser certificado, em obediência ao disposto no artigo 72, II, do CPC, considerando por fim que nesta situação incide o previsto no art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. E nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Determino a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); Saliento que a suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF) Int. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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