Petição Cível 1000026-52.2019.8.11.0092 - TJMT

Petição Cível 1000026-52.2019.8.11.0092 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

18/07/2025, 09:53

Decurso de Prazo

14/02/2025, 02:12

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 09:09

Expedida/certificada

29/01/2025, 14:07

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2025, 14:07

Decurso de Prazo

06/11/2024, 09:06

Remessa (outros motivos)

15/10/2024, 20:19

Definitivo

15/10/2024, 20:19

Ato ordinatório

14/10/2024, 14:45

Petição (Petição (outras))

11/10/2024, 17:42

Publicação

11/10/2024, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1000026-52.2019.8.11.0092.. I - RELATÓRIO: Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ANDRE ALEXANDRE DE MOURA em desfavor de HONORINO PAULO DA SILVA e TRANSPORTES MONICA LTDA - ME, todos devidamente qualificados nos autos. As partes entabularam acordo e requereram a homologação (ID: 164797100). Mais adiante, foi informado o cumprimento do avençado (ID: 165684600). II – FUNDAMENTAÇÃO: Conforme se extrai do teor do conteúdo do expediente que instrumentalizou o acordo, não foram estabelecidas cláusulas exorbitantes e/ou que possam receber a pecha de ilegais, de sorte que nenhum óbice se apresenta à homologação do acordo firmado nos autos, já que em consonância com os ditames legais. Mister discorrer que a atividade jurisdicional tem por finalidade justamente a pacificação social por meio da solução dos litígios que lhe são submetidos a julgamento, assim, havendo autocomposição entre as partes nada mais resta, senão, homologá-la. Ademais, em que pese ter sido celebrado o acordo após o trânsito em julgado, isso, por si só, não é motivo impeditivo. Nesse sentido: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO INDEFERIDA APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. Insurgência pelo autor. Inexistência de obstáculo à homologação da composição, após prolação da sentença de mérito, mesmo com trânsito em julgado, por envolver direitos patrimoniais disponíveis. Inteligência dos arts. 840, 841 e 850, todos do CC. Precedentes do TJSP. Recurso provido. Decisão reformada. (TJ-SP - AI: 21333095420218260000 SP 2133309-54.2021.8.26.0000, Relator: Ademir Benedito, Data de Julgamento: 16/08/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2021). Considerando que houve o adimplemento da obrigação, é de rigor também a extinção dos autos, ante o cumprimento da obrigação. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo entabulado no id. 164797100, assim como JULGO EXTINTO os autos, nos termos do art. 924, II e 925 ambos do CPC. Custas à cargo da empresa Mapfre Seguros Gerais S.A, nos termos do item 7 do acordo de ID: 164797100. Sem honorários sucumbenciais. Publique-se. O registro se dá automaticamente. Intimem-se. Alto Taquari/MT, (datado e assinado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

Documentos

Sentença

•10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1000026-52.2019.8.11.0092.. I - RELATÓRIO: Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ANDRE ALEXANDRE DE MOURA em desfavor de HONORINO PAULO DA SILVA e TRANSPORTES MONICA LTDA - ME, todos devidamente qualificados nos autos. As partes entabularam acordo e requereram a homologação (ID: 164797100). Mais adiante, foi informado o cumprimento do avençado (ID: 165684600). II – FUNDAMENTAÇÃO: Conforme se extrai do teor do conteúdo do expediente que instrumentalizou o acordo, não foram estabelecidas cláusulas exorbitantes e/ou que possam receber a pecha de ilegais, de sorte que nenhum óbice se apresenta à homologação do acordo firmado nos autos, já que em consonância com os ditames legais. Mister discorrer que a atividade jurisdicional tem por finalidade justamente a pacificação social por meio da solução dos litígios que lhe são submetidos a julgamento, assim, havendo autocomposição entre as partes nada mais resta, senão, homologá-la. Ademais, em que pese ter sido celebrado o acordo após o trânsito em julgado, isso, por si só, não é motivo impeditivo. Nesse sentido: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO INDEFERIDA APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. Insurgência pelo autor. Inexistência de obstáculo à homologação da composição, após prolação da sentença de mérito, mesmo com trânsito em julgado, por envolver direitos patrimoniais disponíveis. Inteligência dos arts. 840, 841 e 850, todos do CC. Precedentes do TJSP. Recurso provido. Decisão reformada. (TJ-SP - AI: 21333095420218260000 SP 2133309-54.2021.8.26.0000, Relator: Ademir Benedito, Data de Julgamento: 16/08/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2021). Considerando que houve o adimplemento da obrigação, é de rigor também a extinção dos autos, ante o cumprimento da obrigação. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo entabulado no id. 164797100, assim como JULGO EXTINTO os autos, nos termos do art. 924, II e 925 ambos do CPC. Custas à cargo da empresa Mapfre Seguros Gerais S.A, nos termos do item 7 do acordo de ID: 164797100. Sem honorários sucumbenciais. Publique-se. O registro se dá automaticamente. Intimem-se. Alto Taquari/MT, (datado e assinado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1000026-52.2019.8.11.0092.. I – RELATÓRIO. Mapfre Seguros Gerais S.A, por meio de seu advogado constituído, opôs os presentes embargos declaratórios com efeitos infringentes (ID. 152449303), em face da sentença delineada em ID. 143193139. O embargante alega que a sentença foi omissa ao fixar a condenação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa, ao invés de fixar sobre o valor da condenação. A embargada, impulsionada a se manifestar, deixou transcorrer o prazo in albis sem manifestação no dia 28/05/2024. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. O art.1.023 da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil – CPC) dispõe acerca do prazo para a interposição do referido recurso, estabelecendo que estes devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contado da intimação das partes da decisão. Da detida análise dos autos, conclui-se pela tempestividade dos embargos, pois opostos dentro do prazo legal, consoante Certidão de Tempestividade jungido ao ID. 156108212. Nesse passo, dispõe o artigo 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade, omissões ou erros materiais nas decisões judiciais. Nos dizeres dos eminentes professores Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer e Outros (p. 1532/1533): (...) Não obstante a unificação operada pelo art. 1.022, o art. 494 do novo CPC mantém redação muito similar ao art. 463 do CPC/1973, que continua a admitir a correção de inexatidões materiais e erros de cálculo de ofício ou mediante simples requerimento da parte, independentemente, portanto, da interposição dos embargos. Com efeito, à luz deste dispositivo legal, o Fórum Permanente de Processualistas Civis editou o Enunciado 360, que afirma que a não oposição de embargos de declaração não impede a correção de erro material. (...) De outro lado, o novo CPC mantém o cabimento dos embargos de declaração para suprir contradição, obscuridade ou omissão, o que faz com que este seja um recurso de fundamentação vinculada, mas inova ao indicar de forma clara algumas das situações em que a decisão será considerada omissa, nos termos do parágrafo único do art. 1.022. Cria, portanto, uma presunção de omissão, para fins de cabimento de embargos de declaração. (Comentários ao novo Código de Processo Civil - Coordenação Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer. – 2ª ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016). Se por um lado os embargos de declaração se consubstanciam em instrumento processual excepcional, cuja função processual se destina à integração do julgado/decisão que contenha obscuridades, contradições, erros materiais ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador, por outro viés não se prestam à reanálise da causa, nem tampouco são vocacionados a modificar o entendimento manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada. Desta forma, não é possível reformar o conteúdo do julgado, uma vez que o efeito infringente só é atribuído aos embargos de declaração em situações excepcionais, em que sanada eventual contradição, omissão, obscuridade ou erro material, a alteração do decisório surja como consequência necessária. No exprimir do insigne professor e doutrinador Cassio Scarpinella Bueno (p. 541): “O § 2º do art. 1.023 evidencia que os embargos de declaração podem ter efeito regressivo, mais conhecido como modificativo no sentido de viabilizar o pronunciamento de uma nova decisão. Importa sublinhar que os embargos não são apresentados com o objetivo de reformar a decisão embargada. O que pode acontecer – e é isso que o precitado dispositivo captura – é que o acolhimento dos declaratórios e o afastamento do vício que justificou a sua apresentação acarretem inexoravelmente a modificação do julgado. Nesse sentido, a modificação é efeito do acolhimento dos declaratórios e não a sua causa, que deve limitar-se a um (ou mais de um) dos fundamentos dos incisos do art. 1.022.” (Bueno, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2-2016. 2. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016). Sobre a questão ora atacada, entendo que assiste razão a embargante. Isso porque, em se tratando de sentença condenatória ao pagamento de quantia, os honorários de sucumbência, entre 10% e 20%, devem ser fixados sobre o valor da condenação. Todavia, da análise da sentença, vê-se que houve a fixação da condenação dos honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, não seguindo a regra prevista no art. 85, §2º, do CPC. Posto isso, a medida que se impõe é o acolhimento dos embargos declaratórios. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, eis que tempestivos e, ACOLHO-OS, reconhecendo o vício apontado, passando a constar na parte final da sentença: “Sucumbentes autora e réus, arcará cada uma das partes com 1/3 (um terço) das custas e despesas processuais e com honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendidos o zelo do profissional e a complexidade da causa. Ressalve-se a gratuidade da justiça concedida à autora.” No mais, mantenho a sentença incólume. Publique-se. O Registro se dá de forma automática. Intimem-se. Alto Taquari/MT, (data da assinatura eletrônica). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1000026-52.2019.8.11.0092.. I – RELATÓRIO: Cuida-se de ação de danos materiais e morais ajuizada por ANDRE ALEXANDRE DE MOURA em desfavor do HONORINO PAULO DA SILVA e TRANSPORTES MONICA LTDA ME, para que seja determinado ao requerido que indenize os danos materiais e morais arcados pelo requerente. Narra o autor, em síntese, que em 16/08/2018, por volta das 19h00min, trafegava na rodovia MS-306, no sentido a Alto Taquari/MT, local onde reside, ocasião em que transportava produtos hortifrutigranjeiros, os quais plantavam e comercializam para o seu sustento e de sua família, todavia, assenta que, aproximadamente 18 km da cidade de Chapadão do Sul/MS, foi surpreendido pela ultrapassagem irregular realizada pelo 1º Requerido (que estava com o veículo à trabalho da 2º Requerida), de maneira que o veículo do autor acabou por perder o controle e colidir. Aduz, ainda, a parte autora, que o 1º Requerido seguiu viagem, sem prestar os devidos socorros. Os fatos foram presenciados pelo Sr. Lindomar Mendes Pereira, que trafegava pela rodovia atrás dos veículos envolvidos e que prestou os primeiros socorros ao requerente. Entre um ato e outro, dispõe também o requerente que entrou em contato com o proprietário da empresa, que alegou que acionaria o seguro para a reparação dos danos, todavia, quando o requerente entrou em contato com a corretora de seguros, esta lhe informou que o proprietário do veículo causador do dano não autorizou o abertura do sinistro e, consequente, o requerente alega que teve que suportar os prejuízos. Determinada a citação e intimação das partes rés para que comparecessem a audiência de conciliação, momento em que também fora deferida a gratuidade da justiça à parte autora (ID. 17612992). Audiência de Conciliação aberta (ID. 19026905), restando esta prejudicada, ante a não citação/intimação dos requeridos. Termo de Audiência de Conciliação (ID. 29039660), dando conta de que restou prejudicada ante a ausência de citação/intimação do requerido HONORINO, e infrutífera quanto ao requerido TRANSPORTE MÔNICA LTDA, sendo ele intimado para apresentar a peça defensiva no prazo legal. O requerido TRANSPORTE MONICA LTDA ofereceu contestação (ID. 29576791), requerendo que a Mapfre Seguros Gerais S.A. fosse integrada ao polo passivo desta demanda, em razão da existência de contrato de seguro, conforme a apólice de nº 1093008638031. Aduz, ainda, que os documentos trazidos pela autora não são suficientes para a comprovação do prejuízo, requerendo que fosse provado o alegado por todos os meios de prova admitidos, como o depoimento pessoal do autor, oitiva da testemunha, juntada de documentos e prova pericial. Ao ID. 54288415 foi proferida decisão recebendo a denunciação à lide, nos termos do art. 125, inciso II, do CPC. Citada, a denunciada MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ofereceu contestação ao ID.56321520, assentando preliminar. Citado, o requerido HONORINO PAULO DA SILVA ofereceu contestação ao ID. 60665101, requerendo total improcedência da exordial. Audiência de conciliação realizada no ID. 89609487, na qual não se obteve êxito, saindo o requerente intimação para apresentar impugnação à contestação. O requerente apresentou impugnação à contestação apresentada pela parte requerida TRANSPORTES MONICA LTDA (ID. 91328921). O processo foi saneado ao ID. 123742321, oportunidade em que foi afastada a preliminar elencada pela seguradora e designada audiência de instrução e julgamento para a colheita de prova testemunhal. A audiência foi redesignada ao ID. 125500235 e ID. 129408124. A audiência foi realizada ao ID. 132097240, oportunidade em que se procedeu com a inquirição da testemunha Lindomar Mendes Pereira. Após, encerrada a instrução probatória, abriu-se o prazo para alegações finais, a começar pelo autor. Alegações finais apresentadas pela parte ré HONORINO PAULO DA SILVA (ID. 133635340) e TRANSPORTES MÔNICA LTDA (ID. 133637456). Alegações finais apresentados pela parte denunciada MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A ao ID. 133696823. Alegações finais apresentadas pela parte autora ao ID 133962368. É o relatório necessário. Vieram-me os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, entendo que o pedido é parcialmente procedente. Senão, vejamos. Para fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, a parte autora trouxe aos autos cópia da Certidão de Ocorrência do Corpo de Bombeiros Militar (ID. 17608653), cópia do Boletim de Ocorrência na DEPOL (ID. 17608656), imagens do veículo colidido (ID. 17608660), prints de conversas no WhatsApp com a pessoa de JACKSON RODRIGO BARETTA, (sócio da empresa demandada) e com a corretora de seguros, Sra. Elizandra, assim como registro de ligação com a pessoa de JACKSON (ID. 17608671 e ss.), boleto de pagamento e comprovante de pagamento dos produtos hortifrutigranjeiros (ID. 17608898), orçamento para o conserto da caminhonete do autor (ID’s. 17608899 e 17608907), Ordem de Serviço (ID. 17608909), Laudo Técnico (ID. 17608910), Demonstrativo de Cálculos dos danos emergentes e dos lucros cessantes (ID. 17608914), Cálculo de Atualização Monetária (ID’s. 17608915 e 17608917) e depoimento da testemunha Lindomar Mendes Pereira colhido em audiência de instrução e julgamento (ID. 132097240). Em suas defesas, os réus alegam que o condutor HONORINO trafegava pela rodovia MS-306, no dia 17/08/2018, quando percebeu uma colisão/barulho em sua carreta, não sabendo ao certo que estava acontecendo, tendo continuado o seu trajeto até encontrar um local mais próximo e seguro para estacionar o veículo e acionar o Corpo de Bombeiros, aduzindo, ainda, que embora a instrução, não restou comprovado o responsável pelo acidente. A dinâmica do acidente restou esclarecida com a descrição do boletim de ocorrência em que o caminhão SCANIA R400 A6 X2, placa MJF 4363, quando estava na posse do condutor HONORINO PAULO DA SILVA (trabalhador à época da empresa TRANSPORTES MÔNICA LTDA) realizou, na rodovia MS-306, uma ultrapassagem indevida e fechou a passagem do veículo D10, ano 1982, placa JYZ 3158, que tinha como condutor ANDRÉ ALEXANDRE DE MOURA (ID. 17608656), bem como pelo relato da testemunha que visualizou o referido acidente. A única testemunha dos fatos, Sr. Lindomar Mendes Pereira, que no fatídico dia estava conduzindo seu veículo atrás do requerido, ora condutor, HONORINO PAULO DA SILVA, assentou em juízo: “(...) QUE estava vindo de Cassilandia/MS, no fatídico dia, estando a uns 13, 14km de distância da referida cidade, quando teve um acidente envolvendo a caminhonete de ANDRÉ (autor); QUE estava atrás de uma carreta, quando esta saiu para apodar (fazer a ultrapassagem) o carro de André, quando (acha) que viu um carro de frente e como não deu tempo de apodar o carro de André, voltou e fechou ANDRÉ, e como não deu tempo porque estava muito perto, ANDRÉ bateu na traseira; QUE parou para ajudar ANDRÉ, mas como já estava bem a tardezinha e tinha umas coisas para resolver na cidade, só deu uma socorrida e foi embora, deixando-o para trás; QUE ANDRÉ estava desesperado porque ele estava carregado de trem; QUE não deu para ver o quanto a caminhonete estragou porque não deu para parar o trânsito devido ao fluxo de gente; QUE havia caído umas mudas de hortas, frutas, laranja, que estava caído no chão; QUE o depoente é caminhoneiro há 30 anos; QUE o rapaz que bateu na caminhonete de ANDRÉ não deu nenhum suporte; QUE não tinha como ANDRÉ evitar o acidente; QUE se a carreta não tivesse entrado bruscamente na frente da caminhonete de ANDRÉ, não teria ocorrido nada, isto é, não teria ocorrido o acidente; QUE após que a carreta jogou na frente da caminhonete de ANDRÉ passou uma caminhonete (de uma empresa de energia, se não tiver enganado); QUE se o motorista da carreta não tivesse voltado, poderia ter batido de frente com a caminhonete que estava vindo de frente; QUE a velocidade da caminhonete era uns 70/80KM/h; QUE a caminhonete de ANDRÉ deve ser de 79/80 o ano dela; QUE por ser uma caminhonete usada, em relação ao freio, até uma caminhonete nova o freio pode falhar; QUE quem bate na traseira é comumente errado, todavia, ANDRÉ não tinha como evitar, porque o caminhoneiro da carreta (HONORINO) não deu chance de ANDRÉ fazer nada, pois foi muito rápido; QUE não estava nem 100metros do local do acidente, pois viu tudo; QUE o local onde aconteceu o acidente é tranquilo; QUE HONORINO não deu assistência para ANDRÉ, indo embora sem prestar socorro, todavia não tem conhecimento se foi prestar socorro depois; QUE ANDRÉ estava com dor, não sabendo precisar onde, mas que não tinha lesões expostas; QUE nunca mais teve contato com ANDRÉ, somente deixou seu telefone para caso precisasse de algo; QUE HONORINO não tinha como evitar o acidente (...)” – negritei Apesar da versão aduzida pelos requeridos de que não restou comprovado quem de fato deu causa ao acidente, e em que pese o esforço das fotos juntadas em ID. 29576792, dando conta de que a batida na traseira do caminhão SCANIA R400 A6 X2, placa MJF 4363 fora provocada pelo vitimado/requerente ANDRÉ, tenho que a única testemunha trazida em juízo relatou que o requerido HONORINO foi imprudente ao realizar uma ultrapassagem, motivo pelo qual o autor colidiu na traseira da carreta, causando danos tanto ao seu veículo, quanto ao veículo da empresa ré TRANSPORTES MONICA LTDA ME. Assim, em análise ao conjunto probatório dos autos, tem-se suficientemente comprovada a culpa dos réus pelo acidente, que fez uma ultrapassagem indevida, dando causa à colisão, não sendo apresentada pelos réus ou pela denunciada prova em contrário (art. 373, inciso II do CPC), deduzindo-se dessa dinâmica a causa e culpa do acidente, para além de qualquer dúvida razoável. Desse modo, presentes a conduta, o dano e o nexo causal patente o dever dos réus de indenizar (art. 186, 927 e 942 do Código Civil). Neste sentido, colaciono julgados do nosso e. Tribunal de Justiça: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDO TÉCNICO OFICIAL DA POLITEC - VALIDADE - INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO ARTS. 34 E 44 - PRESUNÇÃO DE CULPA - PROVAS SUFICIENTES DE INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO RÉU - ATO ILÍCITO - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS – PENSÃO INDENIZATÓRIA – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA QUE NO MÍNIMO SE PRESUME – QUANTUM A ATENDER OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O contexto de produção de provas nos autos as partes recorrentes desincumbiram do ônus de prova a constituir direito a pretensão de ter reparado os danos sofridos por ato culposo de motorista/preposto do ônibus da recorrida que invadiu a pista de rodagem em via preferencial, violou lei de trânsito por “falta de atenção” ocasionando determinantemente o acidente. 2. Pelos fatos e documentos dos autos denota-se o ato ilícito/culposo da requerida que ao realizar manobra de cruzar a avenida, sem aguardar o trânsito de via contrária a ser atravessada, infringiu o disposto no art. 34 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro. Precedente: (TJMS. Apelação Cível n. 0826111-82.2017.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vilson Bertelli, j: 27/07/2020, p: 30/07/2020). 3. Não vejo qualquer outra prova substancial que comprove o excesso de velocidade do veículo motocicleta em que estava a vítima, por consequente não há que falar em sua culpa concorrente ao evento acidente. 4. O Boletim de Ocorrência e Laudo pericial da POLITEC, lavrado por servidor, goza de fé pública, e, portanto, de presunção relativa de veracidade, só podendo ser desconstituídas as informações nele contidas através de prova segura, consistente - Ficando evidenciado que a dinâmica do acidente se deu em virtude de impacto provocado por desatenção do motorista do ônibus, cabendo ao réu elidir a presunção de culpa que lhe recai. Não o fazendo, deve ser responsabilizado. 5. A reparação por dano moral deve ser fixada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo as peculiaridades do caso, levando-se em conta a extensão do dano. Reformar a sentença combatida ao importe do valor arbitrado a título de danos morais. 6. Reformar ainda a sentença ao quantum arbitrado a título de pensionamento viúva dependente. Mantém-se os demais termos e fundamentos da sentença recorrida ao importe do dano material e seu quantum. 7. Recunho conhecido e Parcialmente Provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002796-19.2015.8.11.0078, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 03/05/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2023) – negritei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – DANOS MATERIAIS REFERENTE A DESPESAS REALIZADAS COM O CONSERTO COM CAMINHÃO (CAVALO TRATOR) COMPROVADOS - LUCRO CESSANTE COMPROVADOS DECORRENTES DO PERÍODO EM QUE O AUTOR FICOU IMPOSSIBILITADO DE UTILIZAR O CAMINHÃO – VALORES APRESENTADOS QUE CORRESPONDEM AOS GANHOS ORIUNDOS DE FRETES CORRESPONDENTES AOS TRÊS MESES ANTERIORES AO SINISTRO DESCONTADOS O PERCENTUAL DE 60% QUE A RECEITA FEDERAL CONSIDERA COMO SENDO DESPESAS REALIZADAS POR AQUELES QUE EXPLORAM A ATIVIDADE ECONÔMICA DE TRANSPORTE DE CARGA NA FORMA DO ART. 9º DA LEI 7.713/88) PORTANTO, FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE 40% DOS VALORES APRESENTADOS A TITULO DE LUCRO CESSANTE – PRETENSÃO QUE A SEGURADORA FAÇA O RESSARCIMENTO DOS VALORES QUE O APELANTE FOI CONDENADO A PAGAR AO APELADO A TÍTULO DE LUCRO CESSANTE – AFASTADA – RECURSO DESPROVIDO. Estando comprovados os danos materiais ocasionados no veículo da vítima, bem como as despesas realizadas com o conserto do caminhão esta faz jus ao recebimento da indenização pleiteada. Demonstrado que a parte ficou impossibilitada de utilizar o caminhão para realização de fretes por determinado período e não havendo provas em contrário ou que possam infirmar este fato o pagamento referente a lucros cessantes deve ser mantido conforme registra a sentença. Se, durante determinado período, o proprietário do caminhão sinistrado fica privado de sua utilidade, faz ele jus à percepção de lucros cessantes a serem apurados pela média mensal dos rendimentos brutos comprovadamente auferidos nos três meses que antecederam o sinistro, descontados 60% que a Receita Federal considera como sendo as despesas despendidas por aqueles que exploram a atividade econômica do transporte de cargas (art. 9º da Lei 7.713/88)” de forma que o Apelado tem direito ao recebimento de 40% dos rendimentos brutos apresentados no período em que esteve com suas atividades paralisadas. A pretensão de que a Seguradora faça o ressarcimento ao Apelante com relação ao valor que foi condenado a pagar a título de lucro cessante não deve ser acolhido já que a Seguradora deve ressarcir nos limites da apólice. (TJ-MT - AC: 00162884420138110015, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 19/07/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2023) – negritei Ementa. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO - LUCROS CESSANTES – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SOLIDARIEDADE COM A SEGURADORA - PROCEDÊNCIA CASO FORTUITO – INOCORRÊNCIA – DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVOS PREJUÍZOS - COMPROVADOS - ÔNUS DA PROVA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O acidente automobilístico decorre da realização de transporte rodoviário que é inerente à atividade desenvolvida pela parte recorrente (caso fortuito interno), com o qual, pois, tem o dever de suportar, e não a exime da ilegalidade. II - O dano material é o prejuízo direto, ou seja o valor do conserto do veículo, já os lucros cessantes representam os valores que o autor deixou de receber enquanto seu automóvel, que é seu instrumento de trabalho, estava sendo reparado. III - Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida. IV - A condenação em lucros cessantes é respaldada diante da juntada de documentos que comprovam que o caminhão sinistrado ficou parado para reparo, fatos que apresentam consonância com datas de emissão das notas fiscais juntadas aos autos e tratando-se de caminhão utilizado parra o transporte de cargas, os lucros cessantes alegados são devidos. (TJ-MT - AC: 00042414020148110003, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 01/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2023) – negritei Estabelecida a culpa dos réus pelo acidente, passa-se a análise dos pedidos indenizatórios, bem assim o limite da responsabilidade da denunciada MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, seguradora do veículo envolvido no acidente. No que se refere aos danos materiais, a parte autora requer a condenação no valor de R$60.058,05 (sessenta mil, cinquenta e oito reais e cinco centavos), sendo que, segundo ela, suportou os danos emergentes e também os lucros cessantes, eis que devido à colisão de seu veículo teve como prejuízo a mercadoria que estava sendo transportada na caminhonete (adimplida no montante de R$702,00 (setecentos e dois reais) – ID. 17608898), deixando de auferir ganhos que iria obter com a futura venda das mudas que seriam por ela comercializadas, bem como teve que arcar com o reparo da funilaria e mecânica do seu automóvel (orçamentos avaliados no valor de R$19.410,00 (dezenove mil, quatrocentos e dez reais) - ID’s. 17608899, 17608907, 17608909 e 17608910). Transcrevo trecho da alegação contida na peça vestibular para melhor elucidação (ID. 17607563 - 14/16): “(...) Consoante já expendido, no momento da colisão, o Requerente transportava 54 bandejas, com 200 unidades cada, que totalizavam 10.800 mudas de hortifrutigranjeiros. Por cada unidade, o Requerente pagou 0,065 centavos, o que permite concluir que ele transportava carga equivalente ao valor de R$ 702,00 (setecentos e dois reais), consoante calculo e nota fiscal em anexo. Tais unidades seriam objeto de cultivo e zelo pelo Requerente até atingirem o ponto de venda, momento no qual seriam comercializadas pelo valor de R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos). Com a perda da mercadoria e a consequente impossibilidade de sua comercialização futura, verifica-se que o Requerente deixou de auferir o montante de R$ 37.098,00 (trinta e sete mil, noventa e oito reais), já considerado o desconto com o valor da compra de cada unidade, conforme o cálculo em anexo. Além do prejuízo acima citado, o Requerente também sofreu danos relativos ao veículo abalroado na colisão supracitada, visto que consoante imagens em anexo, o citado veículo restou totalmente danificado quanto a sua funilaria e mecânica, ocorrendo inclusive, em virtude da colisão, um deslocamento do agregado e do chassi. Consoante orçamentos em anexo, os reparos relativos a funilaria e mecânica, respectivamente, foram avaliados em R$ 17.280,00 (dezessete mil, duzentos e oitenta reais) e R$ 2.130,00 (dois mil, cento e trinta reais), perfazendo o valor total de R$ 19.410,00 (dezenove mil, quatrocentos e dez reais). Desta forma, considerando o prejuízo efetivo e os ganhos não auferidos, conclui-se que o Requerente suportou danos patrimoniais na ordem de R$ 60.058,05 (sessenta mil, cinquenta e oito reais e cinco centavos), consoante calculo em anexo. No referido cálculo, a título de danos emergentes, foi computado o valor da mercadoria efetivamente perdida, orçado em R$ 702,00 (setecentos e dois reais) e o valor dos orçamentos referentes aos serviços de funilaria e mecânica, avaliados em 19.410,00 (dezenove mil, quatrocentos e dez reais), o que totaliza o valor de R$ 20.112,00 (vinte mil, cento e doze reais), que acrescido de atualização monetária e juros legais perfaz o montante atualizado de R$ 21.113,23 (vinte e um mil, cento e treze reais e vinte e três centavos), consoante demonstrativos de cálculo em anexo. No que tange aos lucros cessantes, restou computado somente o montante razoável que deixou de ser auferido pelo Requerente em razão da impossibilidade de comercialização da mercadoria transportada no momento da colisão, apreçada em R$ 37.098,00 (trinta e sete mil e noventa e oito reais), valor este que acrescido de correção monetária e juros legais alcança o total de R$ 38.944,82 (trinta e oito mil, novecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), conforme a planilha de cálculos juntada aos autos. (...)” Para estimular o valor do reparo do automóvel, o autor trouxe apenas 01 (um) orçamento da Funilaria (ID. 17608899), 01 (um) orçamento da Mecânica, indicando que era para fazer um serviço (ID. 17608907), bem como colacionou Ordem de Serviço da empresa Zizo Pneus (ID. 17608909) e Laudo Técnico fornecido pelo D.M.P Pneus e Acessórios LTDA; com descrição das peças a serem trocas e mão de obra (ID. 17608910). As rés, lado outro, apesar de impugnarem o valor, não trouxeram nenhum orçamento aos autos apto a infirmar os juntados pela autora, de forma que acolho o pedido de indenização pelos danos emergentes do automóvel pelo valor médio dos orçamentos apresentados, isto porque, em que pese os esforços do autor, [ele] trouxe tão somente 01 (um) orçamento de cada área (mecânica/funilaria/pneus). Além disso, acolho também o pedido de indenização pelos danos emergentes das hortaliças perdidas, tendo em vista que o autor comprovou que adimpliu na carga o valor de R$ 702,00 (setecentos e dois reais), consoante cálculo e nota fiscal anexos, assim como porque a testemunha inquirida em sede de audiência relatou que havia, de fato, mudas/frutos caídos ao redor do veículo após o acidente. Desse modo, devida a restituição do valor comprovado nos autos (R$ 702,00 (setecentos e dois reais) – ID. 17608898), que deverá ser acrescido de juros e correção monetária. Por outro lado, no que tange aos lucros cessantes (art. 402 do CC), estes consistem na reparação do que o ofendido deixou razoavelmente de lucrar por consequência direta do evento danoso. Deste modo, os lucros cessantes não podem ser presumidos, sendo imprescindível a efetiva comprovação do prejuízo para que se arbitre indenização a este título. Nessa linha, importante trazer o entendimento hodierno do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões apresentadas pela agravante são insuficientes para a reconsideração da decisão. 2. A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1963583 SP 2021/0025527-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRETAMENTO DE COLETIVOS PARA TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. VEÍCULOS DEPREDADOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos. Precedentes. 2. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, quanto à ausência de comprovação dos alegados lucros cessantes, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1937252 RJ 2021/0214441-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) Logo, ainda que delineado na exordial quanto aos lucros cessantes sofridos pela autora, entendo que não merece guarida, isto porque, inexistem nos autos qualquer elemento que demonstre, minimante, além do demonstrativo de cálculo jungido pela parte autora, recibos de pagamentos de tais frutos vendidos anteriormente, declaração de imposto de renda, caderno contábil, ou até mesmo imagens das hortaliças contidas em seu espaço anteriormente aos fatos. Portanto, o autor não fez prova de que exercia tal atividade e que auferia qualquer espécie da renda anterior ao acidente, tendo deixado de ganhá-la por ter as perdido, logo, desconsiderado a planilha de cálculo aportada ao feito, por serem valores hipotéticos que não comprovam de fato o faturamento obtido. Por outro lado, analiso os danos morais. O dano moral caracteriza-se como uma lesão a direito de personalidade. Ele não se confunde com frustração. Requer um sofrimento incomum. Caso o dano moral não seja in re ipsa ou seja, fruto de ato ilícito que viola diretamente direito de personalidade, no qual há presunção de abalo é indispensável a demonstração do padecimento extremo, que supera a média das decepções comumente experimentadas pelas pessoas. Diante disso: (...) 9. O dano moral não decorre de qualquer dissabor, de qualquer contrariedade ou adversidade. Exige, para sua caracterização, grave e clara afronta à pessoa, à sua imagem ou à sua intimidade. Além de que no caso em questão a própria Recorrente contribuiu para a situação embaraçosa a que foi submetida. (...) (TJ-MT - RI: 10076756820218110037, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 15/06/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 16/06/2023) No caso, o acidente em questão ocasionou danos meramente patrimoniais, sem qualquer lesão física que poderia ser considerada como ofensiva à esfera de direitos da personalidade da parte autora. Isto porque ficou visível que o autor não teve lesões, consoante a testemunha inquirida em audiência relatou, bem como ficou demonstrado que o autor recusou atendimento médico no dia dos fatos, ante a Certidão de Ocorrência amealhada ao ID. 17608653. Além disso, mera alegação de descumprimento contratual com seus clientes ante a perda das hortaliças, consoante aduziu o autor, não restou demonstrada, isto porque não juntou nenhum documento que comprovasse tais relações ao feito. Logo, indefiro pleito autoral atinente ao dano moral. Da lide contra a seguradora. No seguro de responsabilidade civil, a obrigação da seguradora é de garantidora do pagamento da indenização, nos termos do art.787 do Código Civil. Do garante se pode exigir direta e solidariamente a obrigação, se o devedor não a quitar espontaneamente. "Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro. "Súmula 537-STJ: Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice." A responsabilidade da seguradora é limitada contratualmente, nos termos da apólice: R$300.000,00 (trezentos mil reais) de danos materiais e R$300.000,00 (trezentos mil reais) de danos corporais (ID. 56321523). Danos morais foram expressamente excluídos (ID. 56321523 - Pág. 36). Os danos materiais referem-se ao conserto do veículo e da perda dos produtos hortifrutigranjeiros. A seguradora é garantidora do pagamento dos danos materiais e corporais, nos limites fixados na apólice e nesta sentença. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC; I) CONDENO os réus HONORINO PAULO DA SILVA e TRANSPORTES MONICA LTDA ME solidariamente ao pagamento de R$ 10.056,00 (dez mil reais e cinquenta e seis centavos)[1] e R$ 702,00 (setecentos e dois reais),[2] referente aos danos materiais (danos emergentes), sendo ambos acrescidos de correção monetária dos desembolsos e juros de mora legais da data do evento danoso; II) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais referentes ao lucro cessante e indenização por danos morais. Outrossim, julgo ainda PROCEDENTE a lide secundária, para condenar a seguradora MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, a ressarcir à denunciante em relação ao que esta desembolsar para indenizar o autor referente aos danos materiais. Sucumbentes autora e réus, arcará cada uma das partes com 1/3 (um terço) das custas e despesas processuais e com honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, atendidos o zelo do profissional e a complexidade da causa. Ressalve-se a gratuidade da justiça concedida à autora. Havendo interposição de recurso, independentemente de conclusão deverá proceder-se com a intimação da parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, devendo os autos, posteriormente, sem conclusão, serem remetidos, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do CPC, ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Alto Taquari/MT, (Assinado e datado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito [1] Referente a metade do valor dos orçamentos do conserto do veículo; [2] Atinente ao valor pago pelas hortaliças perdidas devido ao acidente, eis que o autor comprovou nos autos o referido pagamento.

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000026-52.2019.8.11.0092.. Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Em razão do estado de saúde desta magistrada REDESIGNO o ato para o dia 19 de SETEMBRO de 2023 às 12h30 (Horário Oficial de Mato Grosso), a qual será realizada de maneira telepresencial na modalidade híbrida, ou seja, presencialmente e através do aplicativo “Microsoft Teams”, podendo a sala de videoconferência ser acessada a partir do seguinte link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQyNzBkYjMtMTEwNy00NzliLWE3OWQtYTlhOThlMjg3ZDA3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2206feb995-13e3-408a-bbc1-4594dc588596%22%7d ID da Reunião: 222 403 872 035 Senha: bcDJbU Registra-se que magistrada presidirá a presente audiência nas dependências físicas do Fórum, razão pela qual não há prejuízo de eventual comparecimento presencial à sede do fórum pelas partes ou testemunhas, sendo a opção ofertada para as partes processuais. Ressalta-se, ainda, que a realização da solenidade na modalidade híbrida se ampara no interesse público, principalmente daquelas partes/testemunhas que residem em localidade longínqua, ou estejam em situação excepcional, possibilitando o amplo acesso à justiça. As partes e testemunhas que escolherem serem ouvidas virtualmente participarão do local onde estiverem através do referido sistema, havendo identificação positiva do interveniente e assegurada a não interferência externa no ambiente de coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJMT, art. 4º, § 7º). Em caso de concordância do procurador constituído ou defensor público, fica facultada a oitiva virtual das testemunhas de defesa nos escritórios do procurador ou defensoria pública. Frise-se, ainda, que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência e em caso de impossibilidade de participação na audiência deverá a parte comunicar o Juízo, por meio de petição protocolada nos autos, no prazo de até 05 dias que antecederem o ato, sob pena de ser considerado realizado, conforme o artigo 13, § 2º, III, do Provimento n. 15 de maio de 2020. Com efeito, a designação precoce da audiência de instrução e julgamento justifica-se na efetividade do processo, economizando-se atos processuais, sendo certo que nenhum prejuízo redundará para a Autarquia demandada, uma vez que respeitado o prazo de resposta, ao passo que eventual questão prévia será prontamente analisada quando da audiência. Desse modo, deverão as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação do agendamento da audiência, apresentar o rol de testemunhas (art. 357, § 4º, NCPC), as quais deverão ser informadas/intimadas da audiência (dia, hora e local) pelo advogado da parte, sendo dispensada a intimação do juízo, nos termos do art. 455, caput, do Novo Código de Processo Civil. INTIMEM-SE. CITE-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alto Taquari/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000026-52.2019.8.11.0092.. Vistos, etc. Procedo o saneamento do processo, na forma do artigo 357 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2016). No que tange a preliminar arguida pela denunciada Mapfre Seguros Gerais S.A a qual alegou ausência de interesse processual em razão da ausência de pedido administrativo, registro que a preliminar não merece acolhimento, vez que é cediço que é desnecessário o prévio requerimento na via administrativa para o exercício do direito constitucional de ação, tendo em vista o princípio fundamental da inafastabilidade da jurisdição. Sabe-se, pois, que é princípio ou direito fundamental expressamente previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição da Republica, o da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" Nessa extensão, observa-se que, à luz de tal princípio, ninguém é obrigado a procurar a via administrativa antes de ingressar com ação judicial, porquanto a não comprovação do pedido administrativo não subtrai do segurado o direito à persecução de sua pretensão em juízo, direito constitucionalmente garantido, razão pela qual REJEITO A PRELIMINAR VINDICADA. Inexistindo questões preliminares arguidas ou que devam ser conhecidas de ofício, dou por saneado o processo. Tem-se que a controvérsia fática restringe-se aos seguintes pontos: (i) se o acidente foi por culpa exclusiva do réu, se foi por culpa exclusiva do autor, ou se foi por culpa concorrente; (ii) se o autor trafegava em alta velocidade; (iii) o quantum dos danos materiais aduzidos na ação; (iv) se houve danos morais e seu quantum. Inexistindo previsão legal, convenção das partes e peculiaridades do caso em exame que recomendem a distribuição do encargo de forma diversa, o ônus da prova é distribuído conforme previsão do artigo 373, inc. I e II do Código de Processo Civil. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são aquelas deduzidas pelas partes, inexistindo questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. A partir de tais pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas: (a) prova documental, por meio dos documentos já colacionados aos autos; (b) depoimento pessoal da parte autora e do requerido, os quais deverão ser intimados pessoalmente para a audiência, sob as advertências constantes do artigo 385, §1º, do CPC; (c) prova testemunhal: desse modo, deverão as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados desse despacho saneador, apresentar o rol de testemunhas (art. 357, § 4º, NCPC), as quais deverão ser informadas/intimadas da audiência (dia, hora e local) pelo advogado da parte, sendo dispensada a intimação do juízo, nos termos do art. 455, caput, do Novo Código de Processo Civil. Para realização da prova testemunhal DESIGNO audiência de instrução e julgamento para a data de 08 de AGOSTO de 2023 às 15H:30min. CUMPRA-SE expedindo o necessário. INTIMEM-SE. Alto Taquari/MT, data da assinatura. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

20/07/2023, 00:00

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